Execução de Título Extrajudicial 0802834-60.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802834-60.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: Luiz Carlos Damasceno Silva DESPACHO Em que pese as ponderações deduzidas na manifestação de ID 149240750, mantenho o entendimento anteriormente exposto. Conforme já consignado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0802834-60.2025.8.20.5004 Autor(a): CONDOMINIO EDIFICIO REBECA trata-se de execução fundada no inciso X do art. 784 do Código de Processo Civil, que confere força executiva ao crédito relativo às contribuições de condomínio edilício. Todavia, para que o título executivo formado por contribuições condominiais possua os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade — nos termos do art. 783 c/c art. 784, X, do CPC —, é necessário que todos os encargos exigidos estejam expressamente previstos, com clareza e objetividade, inclusive no que se refere à cobrança de honorários advocatícios em caso de inadimplemento. Não basta, pois, a previsão genérica da possibilidade de cobrança de honorários advocatícios. Faz-se imprescindível que a Convenção de Condomínio disponha expressamente acerca do percentual devido pelo condômino inadimplente a esse título, de modo a possibilitar o cálculo do valor exigido já no momento da execução, conferindo ao título a liquidez necessária. Ressalto, ademais, que este Juízo em momento algum confundiu a natureza dos honorários advocatícios contratados com honorários sucumbenciais. A distinção entre ambas as espécies é conhecida e reconhecida. Ocorre que, ainda tratando-se de despesas decorrentes da contratação de advogado para fins de cobrança, a exigibilidade desse valor na via executiva exige que o título preencha integralmente os requisitos do art. 783 do CPC, o que, como mencionado, depende da expressa estipulação do percentual na Convenção Condominial — o que não se verifica nos autos. Assim, reitero a determinação para que o condomínio autor, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: Nova planilha contendo apenas os valores inadimplidos — corrigidos monetariamente e acrescidos dos encargos de mora admitidos por lei, especificando o percentual de juros, multa e índice de atualização; Exclusão dos honorários advocatícios. O descumprimento do presente despacho implicará o indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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