Execução de Título Extrajudicial 0815515-95.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0815515-95.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0815515-95.2022.8.20.5124. Exequente: Ecocil Ecoville 2 Condomínio Clube Executado: Gerson da Silva Vicente S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. A parte executada apresentou Exceção de Pré-executividade sustentando, em suma, sua ilegitimidade passiva. Este juízo proferiu decisão no ID. 139035971 determinando a intimação do excepto para, no prazo de 15 (quinze) dias, coligir aos autos comprovação de que o excipiente se imitira na posse da unidade condominial. O excepto informou, em atendimento ao comando judicial, que manteve contato com a incorporadora que “esclareceu que a entrega do empreendimento foi amplamente divulgada e que por se tratar de condomínio de lote, tal comprovação de imissão de posse para terreno de terra nua, não é praxe do incorporador, vez que não é imóvel edificado, sendo a posse dada pelo próprio cadastro do executado no condomínio onde se situa o imóvel, ou seja o lote”. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, instituto fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, somente é cabível nas hipóteses em que se discute algum vício de matéria de ordem pública, desde que sejam conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Neste caso, o excipiente sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Importa sublinhar, de plano, que a legitimidade passiva do excipiente já foi objeto de decisão deste Juízo quando da apreciação de embargos à execução pela referida parte. Na decisão de ID. 110091708 foi afastada tal alegação, estando a matéria preclusa. Em arremate, convém destacar que não há nos autos qualquer prova de que, tendo o excipiente adquirido o lote – fato que não nega – desfez o negócio ou vendeu a terceiro. Dessa maneira, deixo de conhecer o recurso em questão. Por fim, verifico que foram constritos em contas do executado R$ 17.343,48 (dezessete mil, trezentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos), valor já transferido para conta judicial vide certidão de ID. 138451142. Esse montante, conforme análise dos autos, supera o remanescente necessário à quitação da dívida à época da ordem, que perfazia o montante total de R$ 11.687,85 (onze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), nos moldes informados no ID. 116254730. Em face disso, deve o excedente desse valor ser devolvido à conta do executado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Diante do exposto, NÃO CONHEÇO a Exceção de Pré-executividade oposta por GERSON DA SILVA VICENTE, haja vista discutir questão já atacada por meio de embargos. Considerando a penhora integral da quantia devida, EXTINGO a execução nos moldes do art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente no valor informado acima. Ainda, proceda-se à liberação em proveito do executado do excedente do valor pertencente ao exequente. Publicação e intimação consoante Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Atendidos todos os comandos, arquive-se. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

15/08/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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