Execução de Título Extrajudicial 0812595-80.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812595-80.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812595-80.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: ML3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EXECUTADO: WILLIAM GLEYDSON SANTIAGO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 de Lei nº. 9.099/95. Conforme dispõe o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, o processo será extinto com resolução do mérito quando o juiz homologar transação realizada entre as partes. É o caso dos autos, visto que os litigantes celebraram acordo, pondo fim à controvérsia (id. 145338383). Tratando-se de manifestação expressa de vontade sobre direito disponível, e inexistindo óbice legal ao acolhimento do pedido, a homologação do acordo é medida que se impõe. Em seguida, a parte exequente apresentou os dados bancários necessários para a expedição do alvará (id. 151654490). Diante disso, PROCEDO à transferência do valor de R$ 302,23 (trezentos e dois reais e vinte e três centavos) para a conta judicial desta unidade, conforme pactuado no acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Assim, DETERMINO a expedição de alvará em favor da parte exequente, no valor de R$ 302,23 (trezentos e dois reais e vinte e três centavos), com as devidas correções e acréscimos legais. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimações dispensadas. Expedido o alvará, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Submeto o presente projeto de sentença para homologação pelo(a) Juiz(íza) de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95 e por não ter nada a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO integralmente o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

17/06/2025, 00:00

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