Procedimento Comum Cível 0101016-83.2017.8.20.0158 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0101016-83.2017.8.20.0158 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2025, 08:27

Documento (Certidão)

12/05/2025, 08:27

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101016-83.2017.8.20.0158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SAO BENEDITO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SAO BENEDITO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. em face de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO, ambos devidamente qualificados. No decorrer do trâmite processual, as partes celebraram acordo extrajudicial, devidamente colacionado aos autos nos termos do ID. 132435787. Em decisão de ID. 135587400 verifico que este Juízo determinou a expedição de alvará a favor de SÃO BENEDITO ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A dos valores depositados no ID. 72489215 (Pág. 11-14). Ato contínuo, em que pese ter sido consignado a expedição de alvará em favor de SÃO BENEDITO ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A no ID. 144037543, verifico que a certidão de ID. 144037546 noticiou a existência de valores depositados judicialmente que teria sido realizado por SÃO BENEDITO ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A de forma indevida. Isto posto, EXPEÇA-SE alvará de valores a favor de SÃO BENEDITO ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A quanto aos valores indicados na certidão de ID. 144037546, observando-se os dados bancários dispostos no petitório de ID. 144464838. Tudo cumprido, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão, de tudo certificando-se no feito. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

29/04/2025, 13:35

Documento (Certidão)

29/04/2025, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 13:27

Outras Decisões

28/04/2025, 16:46

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 14:01

Documento (Certidão)

23/04/2025, 14:00

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:38

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 02:57

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 16:24

Documentos

Intimação

•30/04/2025, 00:00

08/11/2024, 00:00

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0101016-83.2017.8.20.0158. AUTOR: SAO BENEDITO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: PAULO AYRES BARRETO - SP80600, SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO - SP179027 RÉU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO ADVOGADO: Advogados do(a) REU: ALLISON FERREIRA DA CRUZ - RN0013179A, JOÃO EUDES FERREIRA FILHO - 6405 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: João Eudes Ferreira Filho SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO ALLISON FERREIRA DA CRUZ PAULO AYRES BARRETO Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID125104375 que segue transcrito abaixo. Processo: 0101016-83.2017.8.20.0158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAO BENEDITO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO SÃO BENEDITO ENERGIAS EÓLICAS RENOVÁVEIS S/A ajuizou a presenta Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Pedido de Inconstitucionalidade de Lei contra o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou, em síntese, atuar no ramo da geração, transmissão e comercialização de energia elétrica de fonte eólica. Afirmou que para o funcionamento regular da atividade é necessária a obtenção de alvará de localização e funcionamento ou alvará de licença. Indicou que durante a instalação de um parque eólico na circunscrição do demandado e na vigência da Lei n° 250/2013, estimou os custos de licenciamento entre R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aventou que a base de cálculo, até então, era a área construída de onde estava situado o Parque Eólico. Asseverou ter sido surpreendida com a edição da Lei Complementar n° 294/2016, que alterou a base de cálculo da taxa de alvará de localização para um valor fixo de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por unidade geradora (aerogerador), sendo R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) o custo total para o licenciamento do Parque Eólico pretendido. Discorreu sobre a inconstitucionalidade da base de cálculo da taxa objeto da lide, posto que o tributo em questão não pode finalidade arrecadatória, mas, tão somente, ser a contraprestação pela atividade de polícia administrativa. Destacou que a cobrança da taxa deve ser proporcional a atividade desempenhada. Defendeu que a intenção oculta do demandado era converter a taxa em um imposto disfarçado. Aduziu a vedação da utilização dos tributos com efeitos confiscatórios. Assim, em sede antecipada, pleiteou a condenação do ente municipal a conceder o alvará de funcionamento a ser calculado dentro dos parâmetros fixados no Código Tributário de São Miguel do Gostoso. No mérito, pleiteou a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 294/2016, permitindo o adimplemento da exação fiscal com base no Código Tributário de São Miguel do Gostoso, Lei n° 250/2013. Manifestação preliminar apresentada pelo Município de São Miguel do Gostoso/RN (ID n° 72489213). Indeferido o pedido da tutela antecipada (ID n° 72489214). Decisão revista após embargos de declaração (ID n° 72489215). Citado, o ente municipal deixou de apresentar contestação. Intimadas as partes para indicarem o interesse em outras provas, nada foi pedido. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. B) Do mérito próprio: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 31 de julho de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 98.000,00 Trata-se ação cujo cerne se refere aos termos da cobrança da taxa de alvará de localização pelo Município de São Miguel do Gostoso, instituída pela Lei Complementar Municipal n° 294/2016. Anteriormente, o referido tributo estava assim previsto no Código Tributário de São Miguel do Gostoso. Vejamos os termos do artigo 192, LCM nº 250/2013: Art. 192. A taxa de licença de que trata esta Seção será calculada de acordo com o ANEXO III a este Código e arrecadada quando da emissão do alvará, que só poderá ser entregue ao contribuinte mediante a comprovação do recolhimento respectivo, na forma deste artigo. Parágrafo único. O recolhimento de que trata o caput deste artigo será efetuado apenas uma vez. Em linhas mais claras, o Código Tributário do Município estabelecia que a taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e agropecuários, seria cobrada levando em conta o metro quadrado de área construída e utilizada (Anexo III). Com a alteração legislativa, a Lei Complementar Municipal nº 294/2016 estabeleceu a base de cálculo Taxa de Alvará de Funcionamento no Município de São Miguel do Gostoso em R$ 7.000,00 (sete mil reais) por cada unidade de aerogerador: Art. 1º O alvará de funcionamento relacionados à Parques Eólicos, será pago anualmente pelo contribuinte, e seguirá a base de cálculo seguinte: I – Será calculado o valor anual da taxa por unidade de aerogerador em funcionamento; (...) BC = 01 AEROGERADOR x R$ 7.000,00 (SETE MIL) REAIS. Cumpre destacar que a mudança legislativa importou na majoração substancial do custo para a obtenção do alvará pelo autor, sem que houvesse uma efetiva demonstração da elevação dos custos para a realização da atividade fiscalizatória por parte do ente municipal ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, como prescreve o artigo 145 da Constituição Federal: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Além disso, a jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores indica a necessidade de haver uma proporcionalidade entre a base de cálculo e o custo efetivo do serviço: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA FLORESTAL INSTITUÍDA PELA LEI MINEIRA 4.747/1968. BASE DE CÁLCULO. CUSTO ESTIMADO DA ATIVIDADE ESTATAL. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADOS DE PLANO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DAS ASSOCIAÇÕES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A concessão da tutela de eficácia imediata em Mandado de Segurança requer a presença concomitante de dois sensíveis pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração; e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida no final. 2. No caso, a Lei Mineira 4.747/1968, em seu art. 61-A, caput e §§ 2o. e 3o., prevê a cobrança da Taxa Florestal, destinada à manutenção dos serviços de fiscalização e polícia florestal a cargo do Instituto Estadual de Florestas-IEF, estipulando que sua base de cálculo será o custo estimado da atividade de polícia administrativa exercido. 3. Logo, por se tratar de taxa, o fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, que, no caso, se materializa quando o IEF autoriza a Declaração de Colheita e Comercialização-DCC, e não o consumo real do carvão vegetal, como alega a impetrante. 4. Por outro lado, é certo que a legislação estadual permitiu que o pagamento da referida taxa fosse realizado pelo estabelecimento adquirente do produto ou subproduto florestal, mediante a adoção do regime de substituição tributária. Todavia, a sistemática de substituição tributária não é impositiva, mas facultativa, e não importa em modificação do fato gerador ou base de cálculo da referida taxa, conforme dispõe a nova redação do art. 67, parág. único da Lei 4.747/1968, conferida pela Lei 22.796/2017, ambas do Estado de Minas Gerais, posteriormente regulamentada pelo Decreto 47.580/2019. 5. Ao que se observa, ao menos em juízo perfunctório, que a Taxa Florestal é contribuição parafiscal, cuja base de cálculo é o valor da atuação estatal na fiscalização da intervenção ambiental, sendo calculada sobre o custo estimado da atividade estatal, o que não se modifica na modalidade de substituição tributária. 6. Logo, não há amparo jurídico para afastar a cobrança da diferença entre o volume de carvão vegetal declarado e o volume de saída de carvão vegetal para as adquirentes, conforme pretendido. 7. Tampouco comprovou a impetrante qualquer ato do Fisco Estadual capaz de ensejar prejuízo às atividades das empresas associadas, valendo ressaltar que o indeferimento da tutela postulada não resultará na ineficácia de eventual concessão da segurança, sendo adequado, portanto, que se aguarde o julgamento do presente recurso, a fim de possibilitar a correta e imperiosa elucidação da controvérsia, mediante o oportuno exame dos seus aspectos de mérito. Não há dúvida que a argumentação que sustenta a injuridicidade dessa taxa é densa e relevante, mas se entrosa com o meritum causae, de modo que a antecipação de qualquer juízo judicial a seu respeito somente geraria uma situação de expectativa que poderia se confirmar, ou não. Na verdade, a solução de demanda pelo valor de sua substantividade é, em caso, assim, a medida mais adequada. 8. Verifica-se, pois, que seve ser mantida a decisão que, sem qualquer antecipação quanto ao mérito da causa, indeferiu pedido de antecipação da tutela recursal. 9. Agravo Interno das Associações a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 63.431/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO E MINERÁRIO. TAXA. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVA, LEGISLATIVA E TRIBUTÁRIA. MINÉRIOS E RECURSOS MINERÁRIOS. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. DEFESA DO SOLO E DOS RECURSOS NATURAIS. CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO. LEI 19.976/2011. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 20.414/2012. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. REGIME CONSTITUCIONAL DA MINERAÇÃO. FEDERALISMO PATRIMONIAL. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a revogação ulterior da lei impugnada tem o condão de esvaziar o objeto do processo de índole objetiva, o que leva à prejudicialidade do mérito da ADI. Contudo, trata-se de regra excepcionável, quando se constata a possibilidade de inefetividade da jurisdição constitucional. Precedente: ADI 3.232, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 03.10.2008. 2. Não há um esgotamento das competências administrativas fiscalizatórias relativas à mineração na figura da União, especialmente a partir do Departamento Nacional de Produção Mineral, sob pena de esvaziamento da significância normativa dos arts. 23, XI, e 24, VI, da Constituição da República. Doutrina. 3. Em consonância ao princípio federativo da subsidiariedade, é possível ao ente estadual desempenhar atividade administrativa, remunerada mediante taxa, desde que traduzível em serviço público ou poder de polícia, na forma e nos limites do art. 145, II, da Constituição da República. 4. O Estado-membro possui competência administrativa fiscalizatória sobre recursos hídricos e minerais, nos termos do art. 23, IX, da Constituição da República, desde que informado pelo princípio da subsidiariedade emanado de uma concepção própria do federalismo cooperativo brasileiro. Precedente: RE 416.601, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 30.09.2005. 5. Ante as atividades administrativas preconizadas no art. 3º da lei impugnada, a competência tributária do Estado-membro instituidor da taxa não representa afronta ao art. 145, II, da Constituição da República, nem ao conceito legal de poder de polícia disposto nos arts. 77 e 78 do Código Tributário Nacional, sobretudo a disciplina da produção e do mercado, o exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público e o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 6. A taxa é tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal direta e imediatamente referida ao obrigado. Logo, trata-se de espécie tributária regida pelo ideal da comutatividade ou referibilidade, de modo que o contribuinte deve suportar o ônus da carga tributária em termos proporcionais à fiscalização a que submetido ou aos serviços públicos disponibilizados à sua fruição. Doutrina. Precedente: ADI-MC-QO 2.551, de relatoria do Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 20.04.2006. 7. Nos termos da vedação contida no art. 150, IV, da Constituição da República, o efeito confiscatório é conceito relativamente indeterminado no altiplano constitucional, assim se torna imprescindível perquirir heuristicamente os elementos fático-normativos essenciais à constatação ou não do caráter de confisco tributário. Precedente: RE-AgR 448432, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 28.05.2010. 8. A taxa em questão não implica confisco às sociedades empresárias dedicadas à exploração do setor minerário na territorialidade do Estado-membro. Precedente: ADI 1.948, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 07.02.2003. 9. De acordo com as balizas jurisprudenciais, não é desproporcional a base de cálculo referente à TFRM imposta pela lei impugnada, uma vez que traduz liame razoável entre a quantidade de minério extraído e o dispêndio de recursos públicos com a fiscalização dos contribuintes. Precedentes. 10. Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida a que se nega procedência. (ADI 4785, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 13-10-2022 PUBLIC 14-10-2022) No caso dos autos, inexiste qualquer justificativa plausível para majoração substancial da base de cálculo. O autor que antes pagaria entre R$ 2.500,00 e R$ 10.000,00, passou a ter um custo estimado em R$ 98.000,00 para obter o devido licenciamento. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal condiciona a constitucionalidade da cobrança de taxas, como a fixada pelo Município de São Miguel do Gostoso, a efetiva demonstração do exercício do Poder de Polícia: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL DE FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização. 2. A base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento fundada na área de fiscalização é constitucional, na medida em que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização. Quando a Constituição se refere às taxas, o faz no sentido de que o tributo não incida sobre a prestação, mas em razão da prestação de serviço pelo Estado. A área ocupada pelo estabelecimento comercial revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 856185 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 23-09-2015 PUBLIC 24-09-2015). No caso analisado, não vislumbro que tal pressuposto foi concretamente demonstrado pelo ente instituidor do tributo. Em casos semelhantes o Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu como indevida a cobrança de tributo. Vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 989/2005, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE AREIA BRANCA, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.325/2017. TRIBUTO CONTRAPRESTACIONAL, DISCIPLINADO PELOS ARTS. 145, II, CF/88 E 77 DO CTN. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE ESTAR RELACIONADA COM O CUSTO DO SERVIÇO OU PODER DE POLÍCIA EXERCIDO. ONEROSIDADE EXCESSIVA, DEVENDO SER CONSIDERADO O CUSTO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA DESENVOLVIDA, E NÃO O PODER AQUISITIVO DO CONTRIBUINTE. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À CLÁUSULA VEDATÓRIA INSCRITA NO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUBMISSÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO PARA DECIDIR SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA, EM ATENÇÃO À CLÀUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO PREVISTA NO ART. 97 DA CF/88. (AC nº 0800367-19.2018.8.20.5113, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. em 05/12/2022, p. em 09/12/2022). EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE LICENÇA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE DA TAXA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NOVO PARÂMETRO QUE IMPLICOU EM SUBSTANCIAL AUMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DE CONFISCO E DA PROPORCIONALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPOSTA AO CONTRIBUINTE. MONTANTE QUE NÃO CORRESPONDE ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O PODER DE POLÍCIA QUANTO À ATIVIDADE EM QUESTÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS REFERIDAS NORMAS MUNICIPAIS. REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO DO MUNÍPICIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800190-80.2019.8.20.5158, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/06/2024, PUBLICADO em 19/06/2024) Dessa forma, diante da ausência de demonstração da proporcionalidade da alteração da base de cálculo da taxa e os custos do efetivo exercício da atividade fiscalizatória exercida (nem mesmo concretamente ela foi comprovada), entendo pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 294/2016. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, sob o fulcro do artigo 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 294/2016, determinar ao demandado a obrigação de fazer consistente na cobrança da taxa para expedição do alvará de funcionamento calculada dentro dos parâmetros fixados no artigo 192 do Código Tributário de São Miguel do Gostoso para os licenciamentos requeridos na vigência da Lei Municipal 294/2016 - não valendo a presente em relação a alvarás requeridos na vigência de outros diplomas porventura supervenientes a LM afastada nos presentes autos. Confirmo os efeitos da decisão liminar proferida nestes autos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme os termos do artigo 85, §8º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 25 de julho de 2024. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Assinado eletronicamente por: AIRTON PINHEIRO 25/07/2024 15:49:14 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 125104375 24072515491486900000116996336 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0101016-83.2017.8.20.0158

01/08/2024, 00:00

13/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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