Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801090-67.2025.8.20.5121 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801090-67.2025.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 17:18

Trânsito em julgado

28/05/2025, 17:17

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:28

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:26

Publicação

12/05/2025, 06:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801090-67.2025.8.20.5121. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Promovente: A & G SERVICOS MEDICOS LTDA Promovido(a): MUNICIPIO DE IELMO MARINHO SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. O Juizado Especial da Fazenda Pública tem sua competência disciplinada pela Lei 12.153/2009, dispondo seu art. 2º, caput e §2º, que serão apreciadas as causas cíveis de valor até 60 (sessenta) salários-mínimos, assim como é consignado na supracitada lei que são legitimados ativos as pessoas enumeradas no art. 5º, inciso I. Considerando que a parte autora não comprovou ser microempresa ou empresa de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, apesar de intimada por seu advogado e de forma pessoal, impõe a extinção do feito, ante a falta de competência deste Juízo. Pelo exposto, reconheço a incompetência e julgo extinto o processo, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 51, III, da Lei 9099/95. Sem custas. P. R. I. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 13:14

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

25/04/2025, 18:52

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 18:36

Documentos

Intimação

•30/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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