Procedimento Comum Cível 0802471-44.2023.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802471-44.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0802471-44.2023.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOAO SUASSUNA Polo Passivo: IGOR CESAR DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO a(s) parte(s) interessada(s), na(s) pessoa(s) do(s/as) advogado(s/as), para ciência e requerer o que entender direito (recolhimento de custas pendentes, cumprimento de sentença etc.) Logo em seguida, PROVIDENCIE-SE o seguinte: 1. Verificar eventual pendência de pagamento de custas finais e, havendo, autuar o procedimento de cobrança no sistema COJUD (Provimento n. 252/2023-CGJ/RN, art. 3º, XXIX). 2. Autuado o procedimento no sistema COJUD ou não havendo pendência de custas, os autos devem ser arquivados, onde ficarão aguardando eventual requerimento de cumprimento de sentença. CAICÓ, 28 de abril de 2026. ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

29/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:24

Documento (Certidão)

28/04/2026, 11:56

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:26

Expedição de documento (Carta precatória)

27/04/2026, 17:36

Publicação

13/04/2026, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0802471-44.2023.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOAO SUASSUNA Polo Passivo: IGOR CESAR DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO a(s) parte(s) interessada(s), na(s) pessoa(s) do(s/as) advogado(s/as), para ciência e requerer o que entender direito (recolhimento de custas pendentes, cumprimento de sentença etc.) Logo em seguida, PROVIDENCIE-SE o seguinte: 1. Custas finais pela parte demandante e NÃO recolhidas em sua totalidade, autuar o procedimento de cobrança no sistema COJUD (Provimento n. 252/2023-CGJ/RN, art. 3º, XXIX). 2. Autuado o procedimento no sistema COJUD ou não havendo pendência de custas, os autos devem ser arquivados, onde ficarão aguardando eventual requerimento de cumprimento de sentença. CAICÓ, 9 de abril de 2026. ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

10/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:23

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:12

Trânsito em julgado

09/04/2026, 10:10

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO SUASSUNA REU: IGOR CESAR DOS SANTOS SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802471-44.2023.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JOÃO SUASSUNA em face do ESPÓLIO DE ISAAC SOARES DE OLIVEIRA TORRES, representado neste ato pelo INVENTARIANTE IGOR CESAR DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor afirma que realizou a venda de diversas cabeças de gado ao falecido Isaac Soares de Oliveira Torres, tendo o de cujus firmado três notas promissórias como forma de pagamento, cujo adimplemento ficaria condicionado ao recebimento de herança que lhe caberia. As cártulas totalizam o valor de R$ 320.000,00. Relata que, após o falecimento do avô do devedor, foi aberto inventário, ocasião em que apresentou as notas promissórias para habilitação do crédito. Posteriormente, com o falecimento do próprio devedor, novamente buscou habilitar o crédito no inventário, mas foi excluído do processo sob o fundamento de inexistência de consenso quanto ao pagamento, sendo remetido aos meios ordinários. Sustenta que a dívida permanece inadimplida, razão pela qual ajuizou a presente ação de cobrança contra o espólio, requerendo que a herança responda pelo débito deixado pelo falecido, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Processo de inventário anexado ao ID 102000769. Custas pagas, conforme ID 102996867. O demandado foi citado por edital. (ID 160377283) A parte demandada não se manifestou nos autos, nos termos da certidão de ID 166983002. O réu foi citado por edital, sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial. Em contestação (ID 168163556), requereu os benefícios da justiça gratuita e sustentou a não incidência dos efeitos da revelia. No mérito, alegou a prescrição das notas promissórias, afirmando que o prazo para execução do título estaria esgotado e que a tentativa de habilitação do crédito em inventário não teria interrompido a prescrição. Sustentou ainda que, mesmo sob a ótica de ação de cobrança ordinária, o direito estaria prescrito, requerendo a improcedência do pedido. Manifestação à contestação apresentada em ID 172238592. As partes não requereram a produção de novas provas. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Deste modo, passo ao julgamento antecipado da lide, mediante análise do processo no estado em que se encontra, para fins de aplicação do direito à espécie, em consonância com a regra geral de distribuição do ônus da prova, encartada no art. 373 do CPC, pela qual cabe a cada uma das partes comprovar nos autos suas respectivas alegações. A pretensão autoral encontra óbice intransponível na prescrição. Os documentos que instruem a inicial revelam que os títulos apresentados (especificamente os cheques juntados no ID 101726464) foram emitidos no ano de 2009, sendo incontroverso que o vencimento das cártulas remonta ao período citado. Trata-se de títulos de crédito sujeitos a disciplina cambiária específica, cujo regime prescricional é regido por norma especial, prevalecendo sobre a regra geral do Código Civil. Nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), a ação cambiária fundada em nota promissória prescreve em três anos, contados do vencimento do título. O mesmo raciocínio se aplica aos cheques, cujo regime prescricional é igualmente reduzido e pautado pela necessidade de segurança jurídica nas relações cambiais. A prescrição cambiária possui natureza extintiva da pretensão executiva e visa preservar a estabilidade das relações negociais, impedindo a perpetuação indefinida de obrigações fundadas em títulos de circulação rápida. Assim, ultrapassado o prazo trienal, extingue-se definitivamente a pretensão executiva fundada no título. No caso concreto, ainda que se adote a interpretação mais favorável ao autor, o prazo prescricional se exauriu, no máximo, em 2012, sem que tenha sido proposta qualquer medida judicial eficaz capaz de interromper o curso do prazo. A alegação de interrupção da prescrição com base no art. 202, IV, do Código Civil não procede. A norma invocada exige apresentação válida do crédito em inventário ou concurso de credores, o que pressupõe ato processual eficaz, com aptidão para produzir efeitos jurídicos concretos, inclusive a submissão do crédito ao contraditório e eventual reconhecimento judicial. A mera tentativa de habilitação, desacompanhada de decisão que a receba ou de reserva de bens, não possui eficácia interruptiva. O próprio autor admite que foi excluído do inventário do devedor, inexistindo qualquer pronunciamento judicial que tenha reconhecido o crédito ou suspendido sua exigibilidade. Não havendo ato processual eficaz, inexiste causa interruptiva. Ademais, o art. 202, parágrafo único, do Código Civil é expresso ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente pode ocorrer uma única vez. Mesmo que, por hipótese, se admitisse a interrupção (o que não se reconhece) o novo prazo teria transcorrido integralmente sem qualquer nova providência judicial válida, consolidando-se a prescrição de forma definitiva. Superada a prescrição cambiária, tampouco subsiste a pretensão sob a forma de ação de cobrança ordinária. Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos. Ainda que se descaracterize o título como cambial e se admita mera relação obrigacional civil, o prazo quinquenal igualmente foi amplamente superado. Entre a emissão/vencimento dos títulos (2009) e o ajuizamento da ação (2023), transcorreu lapso superior a dez anos, período muito além de qualquer prazo prescricional previsto no ordenamento jurídico. Nesse sentido, vejamos os entendimentos dos Tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Clodomiro Ricardo contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Rio Claro, que afastou a preliminar de prescrição e manteve os benefícios da justiça gratuita ao Espólio de Gilberto Fassis, em ação de cobrança ajuizada pelo último para a constituição de título judicial visando ao recebimento de valores no montante de R$ 1.518.123,56. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição e a inadequação da aplicação do prazo decenal, requerendo o reconhecimento da prescrição e a extinção do processo com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional foi interrompido pela apresentação do pedido de habilitação de crédito nos autos de inventário; e (ii) estabelecer se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil, é aplicável ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, do Código Civil. O pedido de habilitação de crédito em inventário, apresentado em 2011, não interrompe o prazo prescricional, pois não se trata de hipótese de interrupção prevista no art. 202 do Código Civil. Ademais, o título objeto da ação não tem natureza de título de crédito. A mora do devedor ocorreu em 20.12.2009, com o inadimplemento de parcela prevista no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, ensejando o início da contagem do prazo prescricional com base no princípio da actio nata (art. 189 do Código Civil). A decisão que indeferiu a habilitação de crédito em 2017 não afeta a contagem do prazo prescricional, pois a pretensão poderia ter sido ajuizada desde o inadimplemento da obrigação pelo devedor. O ajuizamento da ação em 24.08.2022 ocorreu após o transcurso do prazo prescricional, mesmo que fosse aplicado o prazo decenal, configurando-se a prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, do Código Civil. O pedido de habilitação de crédito em inventário não interrompe o prazo prescricional se o título não possui natureza de título de crédito, conforme o art. 202 do Código Civil. A contagem do prazo prescricional se inicia na data do inadimplemento da obrigação, conforme o princípio da actio nata. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189, 202, incisos I, IV e V, 206, § 5º, e 887 a 920; CPC/2015, art. 487, II. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22089123120248260000 Rio Claro, Relator: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 24/01/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. JUÍZO DE INVENTÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. Não consistindo em título de crédito ou prova literal da dívida o documento apresentado ao juízo de inventário, tem-se por inviável o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional a que se refere o art. 202, IV, do Código Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 01355482920178130433, Relator: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 09/04/2025, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2025) A prescrição, como instituto de ordem pública, opera a extinção da pretensão, impedindo o exercício coercitivo do direito, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Uma vez consumada, não subsiste pretensão exigível em juízo. Diante desse cenário, é inevitável o reconhecimento da prescrição, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte demandante nas custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Observe também a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data do sistema. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

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