Execução Fiscal 0807422-95.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0807422-95.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 18:58

Publicação

17/06/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:22

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/06/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807422-95.2020.8.20.5001. Exequente: Município de Natal Parte Executada: CLINICA DE FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA LTDA - ME DESPACHO Observada a interposição do Agravo de Instrumento, Processo nº 0807900-35.2025.8.0000, determino que se aguarde o julgamento do referido recurso para o seguimento da presente execução. Publique-se. Cumpra-se. Natal, 12 de junho de 2025 FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)5 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Número do Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte

16/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 13:14

Documento (Certidão)

13/06/2025, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 13:12

Mero expediente

12/06/2025, 10:34

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 13:02

Decurso de Prazo

24/05/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 08:25

Mero expediente

15/05/2025, 11:16

Documentos

Intimação

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807422-95.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: CLINICA DE FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de execução fiscal na qual a parte executada apresentou pedido de suspensão do processo e posterior arquivamento, alegando, em síntese, que vem enfrentando uma severa crise financeira, resultante da ausência de rendimentos e da acumulação de dívidas significativas. Que Tal situação impossibilita a executada de arcar com as despesas processuais sem comprometer ainda mais sua subsistência e o desenvolvimento regular de suas atividades empresariais. Aduziu que não possui bens disponíveis e aptos para penhora que não comprometam suas atividades essenciais. Requereu a concessão de justiça gratuita e o arquivamento da execução fiscal, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Intimada, a Fazenda exequente rechaçou que a pessoa jurídica deve comprovar a sua insuficiência econômico-financeira para fins de deferimento da gratuidade da justiça. Pontuou que não existe fundamento para o reconhecimento do pleito de suspensão pelo art. 40, da LEF, sendo inaplicável a prescrição intercorrente ao caso dos autos. Requereu seja rejeitado o pedido de gratuidade judiciária, bem como o pleito da executada quanto à suspensão do art. 40, da LEF, mantendo-se a presente execução em seu curso ordinário. Requereu, ainda, que com fulcro no art. 835, X, c/c o art. 866, § 2°, todos do CPC, seja determinado a executada, CLINICA DE FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA LTDA - ME - CNPJ: 03.270.423/0001-10), que deposite mensalmente 5% (cinco por cento) de seu faturamento, em conta judicial aberta com esta finalidade, até a completa satisfação do crédito objeto da lide. Bem como seja nomeado o representante da empresa, sr. MOACIR FERNANDES MONTEIRO, CPF: 077.070.024-15 como depositário fiel, com a obrigação de prestar contas mensalmente em Juízo, por meio de apresentação da guia de depósito mensal e do balancete respectivo. Intimada, a parte executada reafirmou que se encontra em estado de endividamento, fazendo juntada de extratos de débitos de tributos federais, sustentando a possibilidade de suspensão da execução pela ausência de bens penhoráveis. Argumentou que a empresa já enfrenta severa crise financeira a qual compromete sua regular atividade e geração de receitas. Que a imposição de uma penhora sobre seu faturamento apenas agravaria a situação, podendo levar à inviabilização de suas atividades e ao fechamento da empresa. Reiterou os pedidos de justiça gratuita e suspensão pelo art. 40 da LEF, e requereu o indeferimento do pedido de penhora sobre o faturamento. É o relatório. Inicialmente, considerando a matéria trazida pela parte executada, entende-se como necessário o recebimento da petição como exceção de pré-executividade, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, indicado nos arts. 188 e 277, ambos do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte excipiente requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a suspensão da execução com fundamento no art. 40 da LEF. Pelo que dos autos constam, a parte excipiente comprova o estado de endividamento de tributos perante as Fazendas, indicando que passa por dificuldades financeiras, sendo nesse momento suficiente para o deferimento da justiça gratuita pleiteada. De igual modo, sinaliza que a penhora do faturamento da empresa em dificuldade financeira constitui medida extrema que pode contribuir diretamente para encerramento das atividades empresariais, o que afronta os princípios do livre exercício da atividade econômica. Noutro ponto, contudo, a documentação acostada não comprova que a empresa executada esteja em estado de quase insolvência ou mesmo de total ausência de bem penhoráveis para que o art. 40 da LEF seja devidamente aplicado. ISSO POSTO, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Indefiro o pedido de penhora do faturamento da empresa, devendo o Município exequente manifestar-se sobre a penhora já realizada. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

30/04/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(62)