Execução de Título Extrajudicial 0859273-37.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0859273-37.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/04/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:47

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:54

Publicação

12/03/2026, 20:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA EXECUTADO: YAGO VINICIUS DE SOUSA BRITO, RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seus advogados, para: a) em 5 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas processuais devidas ao Tribunal de Justiça do Estado de RN, relativas à carta precatória encaminhada à Comarca de Esperantinópolis/MA, a fim de possibilitar a distribuição da deprecata, o processamento e o cumprimento dos atos nela deprecados, devendo o adimplemento das custas pertinentes ser resolvido administrativamente entre o(a) demandante e a Central de Cumprimento de Precatórias de *; b) acompanhar o cumprimento das diligências perante o Juízo Deprecado (artigo 261, §2º, do CPC/2015). NATAL, 10 de março de 2026 VILMA MARIA GURGEL FERNANDES DE MEDEIROS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06). Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0859273-37.2024.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 01:05

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:05

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:05

Publicação

28/01/2026, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Processo n.º 0859273-37.2024.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das consultas realizadas via os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, indicando os endereços para os quais deseja que sejam realizadas novas diligências. Natal/RN,19 de janeiro de 2026. WALTERES VERONICA SALDANHA FERNANDES Analista Judiciário(a)

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 09:27

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA EXECUTADO: YAGO VINICIUS DE SOUSA BRITO, RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0859273-37.2024.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 146078738, a parte exequente requereu a realização da citação da parte executada pelo próprio sistema PJe, tendo em vista que se trata de advogado, ou por meio eletrônico, através do aplicativo de mensagens WhatsApp. Na mesma oportunidade, pleiteou a concessão de tutela de urgência para determinar a penhora de valores que o executado tem a receber em processos nos quais atua. É o breve relatório. Passo a decidir. -DA CITAÇÃO ELETRÔNICA Inicialmente, quanto ao pleito referente à citação da parte executada, considerando a alteração promovida pela Lei nº 14.195/21 no art. 246 do Código de Processo Civil, tem-se que a citação, a partir de então, dar-se-á, preferencialmente, por meio eletrônico. No caso dos autos, a parte executada é advogado com cadastro no sistema PJe, de modo que, não tendo sido possível a sua citação postal, entendo que, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, é possível a tentativa de citação através do PJe. Essa possibilidade já foi acolhida, inclusive, por outros Tribunais do país, como é o caso do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se observa do aresto adiante colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO REQUERIDO PELO SISTEMA PROJUDI NOS TERMOS DO ART. 246, V, DO CPC – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – NÃO ACOLHIMENTO – CITAÇÃO REALIZADA PELO SISTEMA PROJUDI JÁ QUE O REQUERIDO É ADVOGADO COM CADASTRO NO SISTEMA – ATO QUE CUMPRIU A FINALIDADE DE CITAÇÃO – DEFESA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE – PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO PRAZO DE DEFESA – ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DE PREJUÍZOS PARA O EXERCÍCIO DA DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE PREJUÍZOS À DEFESA – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE – NÃO CABIMENTO – EXISTÊNCIA DE AÇÃO VERSANDO SOBRE A NULIDADE DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO E SUA PREJUDICIALIDADE SOBRE A LIMINAR CONCEDIDA QUE JÁ FOI ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0029408- 83.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 30.08.2021) (TJ-PR - AI: 00294088320218160000 Guarapuava 0029408-83.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 30/08/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2021) – grifos nossos Sendo assim, DEFIRO o pedido de que seja a parte executada citada por meio do sistema PJe, caso a parte tenha cadastro no referido sistema. Caso não seja possível a citação por meio do PJe, proceda-se à sua realização por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Restando infrutífera a citação por meio eletrônico, cumpra-se a diligência na forma do art. 246, § 1º-A, do CPC. Exitosa a citação, cumpram-se as diligências da determinação judicial de Id. 130211379. -DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Por sua vez, quanto ao pedido de liminar formulado pelo exequente, tem-se que, segundo o art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, tem-se que os títulos executivos extrajudiciais nos quais se funda a presente execução foram devidamente juntados pelo exequente. Presente, portanto, o requisito da probabilidade do direito. No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tem-se que, de acordo com os documentos colacionados aos autos, os fatos que deram origem à execução ocorreram em 04 de setembro de 2023 (boletim de ocorrência de Id. 130033030). Há quase 02 (dois) anos, portanto, o que desnatura a urgência do pleito ora formulado. Ademais, é entendimento adotado por este Juízo que, antes do deferimento do pedido de penhora, é necessário que seja empreendida tentativa de citação da parte executada, a qual, inclusive, possui a faculdade de efetuar o pagamento do débito, ou embargar a execução. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CITAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ). 2. Apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros penhorados via Bacenjud. 3. A excepcional possibilidade de o ato de penhora ser determinado antes da citação é condicionada à comprovação dos requisitos próprios das medidas cautelares. Precedentes. 4. Hipótese em que o o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada neste Tribunal. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1802022/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 20/09/2019) Assim, o caso em apreço exige imperiosa cautela, tendo em vista que, embora a efetividade processual seja uma meta a ser concretizada, há de ser conferida a possibilidade primariamente de citação da parte executada. Desta feita, é necessário inicialmente proceder à citação dos executados antes que se dê a eventual posterior efetivação das medidas solicitadas para satisfação do crédito exequendo. Diante disso, considerando não estar presente o requisito da urgência e diante da necessidade de citação prévia dos executados, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de valores em desfavor da parte executada, visto que ainda não foi citada. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA EXECUTADO: YAGO VINICIUS DE SOUSA BRITO, RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0859273-37.2024.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 146078738, a parte exequente requereu a realização da citação da parte executada pelo próprio sistema PJe, tendo em vista que se trata de advogado, ou por meio eletrônico, através do aplicativo de mensagens WhatsApp. Na mesma oportunidade, pleiteou a concessão de tutela de urgência para determinar a penhora de valores que o executado tem a receber em processos nos quais atua. É o breve relatório. Passo a decidir. -DA CITAÇÃO ELETRÔNICA Inicialmente, quanto ao pleito referente à citação da parte executada, considerando a alteração promovida pela Lei nº 14.195/21 no art. 246 do Código de Processo Civil, tem-se que a citação, a partir de então, dar-se-á, preferencialmente, por meio eletrônico. No caso dos autos, a parte executada é advogado com cadastro no sistema PJe, de modo que, não tendo sido possível a sua citação postal, entendo que, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, é possível a tentativa de citação através do PJe. Essa possibilidade já foi acolhida, inclusive, por outros Tribunais do país, como é o caso do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se observa do aresto adiante colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO REQUERIDO PELO SISTEMA PROJUDI NOS TERMOS DO ART. 246, V, DO CPC – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – NÃO ACOLHIMENTO – CITAÇÃO REALIZADA PELO SISTEMA PROJUDI JÁ QUE O REQUERIDO É ADVOGADO COM CADASTRO NO SISTEMA – ATO QUE CUMPRIU A FINALIDADE DE CITAÇÃO – DEFESA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE – PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO PRAZO DE DEFESA – ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DE PREJUÍZOS PARA O EXERCÍCIO DA DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE PREJUÍZOS À DEFESA – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE – NÃO CABIMENTO – EXISTÊNCIA DE AÇÃO VERSANDO SOBRE A NULIDADE DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO E SUA PREJUDICIALIDADE SOBRE A LIMINAR CONCEDIDA QUE JÁ FOI ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0029408- 83.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 30.08.2021) (TJ-PR - AI: 00294088320218160000 Guarapuava 0029408-83.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 30/08/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2021) – grifos nossos Sendo assim, DEFIRO o pedido de que seja a parte executada citada por meio do sistema PJe, caso a parte tenha cadastro no referido sistema. Caso não seja possível a citação por meio do PJe, proceda-se à sua realização por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Restando infrutífera a citação por meio eletrônico, cumpra-se a diligência na forma do art. 246, § 1º-A, do CPC. Exitosa a citação, cumpram-se as diligências da determinação judicial de Id. 130211379. -DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Por sua vez, quanto ao pedido de liminar formulado pelo exequente, tem-se que, segundo o art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, tem-se que os títulos executivos extrajudiciais nos quais se funda a presente execução foram devidamente juntados pelo exequente. Presente, portanto, o requisito da probabilidade do direito. No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tem-se que, de acordo com os documentos colacionados aos autos, os fatos que deram origem à execução ocorreram em 04 de setembro de 2023 (boletim de ocorrência de Id. 130033030). Há quase 02 (dois) anos, portanto, o que desnatura a urgência do pleito ora formulado. Ademais, é entendimento adotado por este Juízo que, antes do deferimento do pedido de penhora, é necessário que seja empreendida tentativa de citação da parte executada, a qual, inclusive, possui a faculdade de efetuar o pagamento do débito, ou embargar a execução. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CITAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ). 2. Apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros penhorados via Bacenjud. 3. A excepcional possibilidade de o ato de penhora ser determinado antes da citação é condicionada à comprovação dos requisitos próprios das medidas cautelares. Precedentes. 4. Hipótese em que o o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada neste Tribunal. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1802022/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 20/09/2019) Assim, o caso em apreço exige imperiosa cautela, tendo em vista que, embora a efetividade processual seja uma meta a ser concretizada, há de ser conferida a possibilidade primariamente de citação da parte executada. Desta feita, é necessário inicialmente proceder à citação dos executados antes que se dê a eventual posterior efetivação das medidas solicitadas para satisfação do crédito exequendo. Diante disso, considerando não estar presente o requisito da urgência e diante da necessidade de citação prévia dos executados, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de valores em desfavor da parte executada, visto que ainda não foi citada. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA Executado: YAGO VINICIUS DE SOUSA BRITO DESPACHO Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0859273-37.2024.8.20.5001 defiro a inicial para determinar que: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o seu pagamento integral, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Em sendo infrutífera a citação, intime-se o exequente para adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (art. 240, §2º. do CPC), sob pena de extinção sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2024, 00:00

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