Embargos à Execução 0100755-48.2016.8.20.0128 - TJRN

Embargos à Execução 0100755-48.2016.8.20.0128 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 10:27

Publicação

21/03/2026, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - *Intimação expedida Via Sistema Após, intime-se a parte embargada para se manifestar em 15 (quinze)

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 00:24

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:24

Publicação

28/01/2026, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: MANOEL LUIZ DO NASCIMENTO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN POR SEU REPRESENTANTE LEGAL DESPACHO Considerando o retorno dos autos do Tribunal de Justiça e a anulação da sentença proferida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Processo nº 0100755-48.2016.8.20.0128 intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, acostando o demonstrativo do débito atualizado. Após, intime-se a parte embargada para se manifestar em 15 (quinze), voltando os autos conclusos para sentença. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 09:12

Mero expediente

15/01/2026, 20:40

Conclusão (para julgamento)

09/09/2025, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 00:46

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100755-48.2016.8.20.0128 Polo ativo MANOEL LUIZ DO NASCIMENTO Advogado(s): DANIELLE GUEDES DE ANDRADE Polo passivo MUNICIPIO DE JUNDIA Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. OMISSÃO NA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA EMENDAR A INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que acolheu embargos à execução opostos pelo devedor, extinguindo a execução promovida pelo Município de Jundiá/RN, sob o fundamento de ausência de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, devido à falta de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, em afronta ao art. 798, I, "b", do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em análise consiste em determinar se a sentença que extinguiu o feito sem oportunizar a emenda da inicial, por ausência de demonstrativo do débito, deve ser anulada para permitir a regularização processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a falta de demonstrativo do débito na execução de título extrajudicial não implica extinção automática do processo, devendo ser oportunizada a emenda da inicial. 4. A extinção da execução sem a intimação do exequente para corrigir o vício configura error in procedendo, impondo-se a anulação da sentença para retomada regular do feito. IV. DISPOSITIVO 5. Remessa necessária provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a emenda da inicial, conforme art. 801 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 798, I, 'b', e 801. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 717.585/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 8/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.694.907/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26/6/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover a remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Reexame necessário de sentença que acolheu embargos à execução opostos por MANOEL LUIZ DO NASCIMENTO e extinguiu execução promovida pelo MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN, em razão da ausência de liquidez e certeza do título, ante a falta de demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, com fundamento no artigo 798, I, "b", do CPC. Na origem, o feito trata de embargos à execução em execução de título extrajudicial consubstanciado no Acórdão nº 411/2013, do Tribunal de Contas do Estado do RN, que julgou pela irregularidade de prestação de contas referentes ao 3º quadrimestre do exercício de 2003 da Prefeitura de Jundiá/RN e determinou ao Sr. Manoel Luiz do Nascimento, então Prefeito Municipal de Jundiá e ordenador das despesas, a restituição aos cofres do Município da quantia de R$ 102.932,95 (cento e dois mil reais, novecentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), atinente às despesas não comprovadas e ao pagamento de multas, juros e taxas. A sentença acolheu os embargos e extinguiu o feito, por descumprimento do requisito do art. 798, I, ‘b’, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o exequente/embargado juntou demonstrativo do débito datado de 29/05/2014 e ação executiva somente foi ajuizada em 17/11/2014. Examinando os autos, verifico que a sentença foi proferida sem a observância do disposto no art. 801 do Código de Processo Civil[1], que determina ao juízo a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar eventuais lacunas e vícios existentes na inicial executiva. A intimação do exequente para sanar irregularidade na inicial da execução é medida que se impõe, em consonância com entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE (CPC/73, ART. 616). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A insuficiência ou incompletude do extrato analítico do débito correspondente ao crédito objeto do título executivo extrajudicial não implica, de imediato, a extinção do processo, devendo ser oportunizada ao credor a emenda da inicial a fim de sanar o vício (CPC/1973, art. 616; CPC/2015, art. 801), ainda que já opostos os embargos do devedor, caso em que, regularizado o vício, deve ser permitido ao embargante o aditamento dos embargos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 717.585/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. 1. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 2. PRECLUSÃO TEMPORAL. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE NÃO POSSIBILITOU A EMENDA DA INICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. 3. AVAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de documento que demonstre a evolução da dívida não acarreta a extinção automática da execução, devendo ser possibilitada a emenda da inicial. 2. A ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos utilizados no acórdão, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n.º 283 do STF, por analogia. 3. A falta de previsão expressa do aval no art. 14 do Decreto-lei n.º 413/69 não impede que a garantia seja implementada nas cédulas de crédito comercial, visto que o art. 52 do mesmo diploma legal estabelece que: Aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.694.907/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) - destaquei A extinção da execução sem oportunizar ao exequente a correção do vício configura error in procedendo, impondo-se a anulação da sentença para que o feito tenha andamento regular. Ante o exposto, voto por prover remessa necessária para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de retomar sua tramitação regular, com a intimação do exequente para cumprir a exigência do art. 798, I, ‘b’, do CPC, sob pena de extinção do feito. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2° do CPC). Data do registro no sistema. Juíza Érika de Paiva Duarte Relatora [1] Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MANOEL LUIZ DO NASCIMENTO Advogado(s): DANIELLE GUEDES DE ANDRADE APELADO: MUNICÍPIO DE JUNDIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 1 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 29577229 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 24/03/2025 HORA: 10h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0100755-48.2016.8.20.0128 Gab. Des(a) Relator(a): IBANEZ MONTEIRO DA SILVA - Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte

27/02/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - *Intimação expedida Via Sistema Após, intime-se a parte embargada para se manifestar em 15 (quinze)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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