Interdição/Curatela 0800294-89.2024.8.20.5128 - TJRN

Interdição/Curatela 0800294-89.2024.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - "Após, dê-se nova vista ao Ministério Público e voltem conclusos para decisão" (Decisão ID 174722380) *Intimação expedida Via Sistema

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JURACI DOS SANTOS GOMES REQUERIDO: NIVALDO GOMES DA SILVA DESPACHO Diante da manifestação de ID 177414344, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo nº 0800294-89.2024.8.20.5128 defiro o pedido de dilação de prazo e determino a intimação da parte autora para cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:01

Publicação

31/01/2026, 20:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JURACI DOS SANTOS GOMES REQUERIDO: NIVALDO GOMES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 INTERDIÇÃO/CURATELA Processo nº 0800294-89.2024.8.20.5128 Defiro o requerimento ministerial. Intime-se a parte requerente/curadora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a instrução, comprovando: a) a necessidade da alienação (gastos mensais do curatelado e insuficiência de outras fontes); bem como justificar a inviabilidade de alternativa menos gravosa, como a locação do bem; b) avaliação do imóvel e/ou proposta formal de compra, com valor e condições; c) destinação do produto da venda; e d) indicar forma de depósito/gestão dos valores, preferencialmente em conta de titularidade do curatelado ou outra modalidade que assegure controle e prestação de contas. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público e voltem conclusos para decisão. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 08:04

deferimento

19/01/2026, 16:16

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 08:15

Mero expediente

14/12/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:52

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JURACI DOS SANTOS GOMES REQUERIDO: NIVALDO GOMES DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 INTERDIÇÃO/CURATELA Processo nº 0800294-89.2024.8.20.5128 Trata-se de Ação de Interdição proposta por JURACI DOS SANTOS GOMES, devidamente qualificada na inicial, em favor de seu esposo NIVALDO GOMES DA SILVA, alegando, em síntese, que o interditando é pessoa com deficiência, diagnosticada com transtorno obsessivo-compulsivo e Alzheimer (CID-10 F42.9+G30), sendo incapaz de pessoalmente reger sua própria vida. Foi concedida curatela provisória, nos termos da decisão de ID 119716256. Ato contínuo, procedeu-se com a entrevista do interditando, conforme ID 141843432. A Defensoria Pública apresentou impugnação ao ID 149786351, na qualidade de curador especial da parte interditanda. Laudo social acostado ao ID 121708916. Laudo médico pericial ao ID 125380314. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (ID 161007803). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da sistemática civil sobre as pessoas deficientes, especialmente após as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos. Todavia, esta Lei não impossibilitou que as pessoas que não possam momentaneamente exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Outrossim, o art. 1767, inc. I, do Código Civil, estabelece: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a parte promovida não possui condições de exercer, de forma autônoma, os atos da vida civil. O laudo médico pericial constante no ID 125380314 atestou a existência de incapacidade permanente, em razão de quadro de demência avançada (CID-10: F03.9), recomendando a instituição de curatela para a devida proteção de seus interesses. Além disso, os elementos constantes dos autos demonstram que o interditando apresenta comprometimento cognitivo significativo, com prejuízo ao discernimento necessário para conduzir sua vida pessoal e patrimonial de forma independente. Ademais, restou evidenciado nos autos que a Sra. JURACI DOS SANTOS GOMES, esposa do interditando, é atualmente a principal responsável pelo paciente, sendo parte legítima para pleitear a interdição de seu cônjuge, nos termos do art. 1.775 do Código Civil e considerando o teor do Laudo Social apresentado ao ID 121708916, mostrando-se apta a desempenhar o encargo de curadora, não sendo formulado qualquer requerimento em sentido contrário. Ressalte-se, por fim, que a curatela aqui discutida diz respeito unicamente aos aspectos patrimoniais e negociais da vida do incapaz, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos da disposição do art. 85, caput, e seu §1º, da Lei Brasileira de Inclusão n.º 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Isto posto, em harmonia com o parecer ministerial, com base nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil e no art. 755 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim específico de decretar a interdição de NIVALDO GOMES DA SILVA, limitada à administração dos seus bens, nomeando-lhe curadora a pessoa de JURACI DOS SANTOS GOMES e, por conseguinte, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Intime-se a curadora nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o compromisso legal. Ressalta-se que, uma vez cumprida essa formalidade, passará a exercer a administração dos bens do interditado (art. 759, §2º, do CPC), sendo obrigatória a prestação de contas ao término da curatela, nos termos da legislação civil. Registre-se, ainda, que lhe compete promover o acesso da curatelada a tratamento e apoio adequados à promoção de sua autonomia, conforme o art. 758 do CPC. A presente curatela é declarada para todos os atos da vida civil que envolvam disposição de patrimônio, enquanto perdurar a enfermidade. Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755 do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, pelo prazo legal, posto que lhe defiro a gratuidade da Justiça, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a parte requerida foi assistida pela Defensoria Pública. Publicação e registro decorrem da validação da presente sentença pelo sistema eletrônico. Intime-se a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do interditado, para ciência desta decisão. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se mandado ou encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais (art. 756, §3º, do CPC), certificando-se no verso a data do trânsito em julgado desta, bem como os dados indispensáveis, com o posterior arquivamento dos autos e baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

15/10/2025, 00:00

09/10/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - "Após, dê-se nova vista ao Ministério Público e voltem conclusos para decisão" (Decisão ID 174722380) *Intimação expedida Via Sistema

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(81)