Procedimento Comum Cível 0800523-49.2021.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800523-49.2021.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 08:33

Publicação

05/02/2026, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: P E DA S ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS - ME Réu: MOINHO DOS VENTOS URBANISMO E INCORPORACOES LTDA DESPACHO Em tempo, chamo o feito a boa ordem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0800523-49.2021.8.20.5162 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos o comprovante das custas processuais. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 15:10

Mero expediente

02/02/2026, 10:11

Documento (Certidão)

19/01/2026, 18:02

Documento (Certidão)

19/01/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 14:21

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800523-49.2021.8.20.5162 Polo ativo MOINHO DOS VENTOS URBANISMO E INCORPORACOES LTDA Advogado(s): LUCAS DUARTE DE MEDEIROS, RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS Polo passivo P E DA S ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): OLIVER ITALO BARRETO DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIMITAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018 A CONTRATO ANTERIOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que declarou a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, limitou a cláusula penal a 25% dos valores pagos e condenou a parte demandada a restituir em parcela única a quantia de R$ 11.116,09. A recorrente sustenta a validade da cláusula de retenção superior a 50%, a possibilidade de devolução parcelada, a aplicação da Lei nº 13.786/2018, pedido de indenização por fruição do imóvel e redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) reconhecer a existência de inovação recursal quanto ao pedido de indenização por fruição do imóvel; (ii) definir a validade da cláusula contratual que prevê retenção superior a 50% e devolução parcelada; (iii) estabelecer a correta distribuição dos ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inovação recursal quanto ao pedido de indenização por fruição do imóvel inviabiliza seu conhecimento, conforme vedação expressa do art. 1.014, parágrafo único, do CPC. 4. A cláusula penal que prevê retenção superior a 25% dos valores pagos é abusiva, violando o Código de Defesa do Consumidor e entendimento firmado no REsp 1.599.511/SP e na Súmula 543/STJ. 5. A cláusula de devolução parcelada impõe vantagem manifestamente excessiva ao fornecedor, afrontando o art. 39, inciso V, do CDC, sendo devida a restituição imediata das parcelas pagas. 6. A Lei nº 13.786/2018 não se aplica a contrato firmado antes da sua vigência, e, ainda que se aplicasse, não poderia afastar a proteção ao consumidor prevista no CDC e consolidada na jurisprudência. 7. A autora obteve êxito substancial nas pretensões deduzidas, afastando a sucumbência recíproca, mantendo-se a condenação da ré a pagar custas e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, desprovido. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 39, V; CPC/2015, arts. 1.014, parágrafo único, 85, §11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.599.511/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2016; STJ, AgInt no AREsp nº 2.227.266/RJ, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 23.09.2024; STJ, Súmula 543. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em acolher a preliminar de não conhecimento parcial do recurso e, no mérito, desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. Apelação cível interposta por Moinho dos Ventos Urbanismo e Incorporações Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a rescisão contratual, limitar a cláusula penal a 25% dos valores pagos e condenar a parte ré à restituição de R$ 11.116,09, em parcela única, com correção monetária a partir da decisão e juros moratórios a partir do trânsito em julgado, conforme tese fixada no REsp 1.740.911/DF (Tema 1.002). Condenou ainda a parte ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da restituição. A apelante sustenta que a rescisão contratual decorreu por culpa exclusiva do promitente comprador, legitimando a retenção do percentual previsto em contrato. Alega que a sentença contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao limitar a devolução a 75% dos valores pagos, desconsiderando os custos operacionais, administrativos e de comercialização suportados pela vendedora. Defende a validade da cláusula contratual que prevê a devolução parcelada, com base no princípio do pacta sunt servanda e na autonomia da vontade contratual, reforçados pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Sustenta, ainda, a aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 aos contratos em curso, para autorizar a restituição em até 12 parcelas. Pleiteia também o reconhecimento do direito à indenização pela suposta ocupação indevida do imóvel, no valor de 1% ao mês sobre o montante contratual, e a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com reconhecimento da sucumbência recíproca e arbitramento proporcional dos honorários advocatícios. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Em contrarrazões, a apelada suscitou preliminar de não conhecimento parcial do recurso por inovação recursal e, no mérito, requereu o desprovimento da apelação. Preliminar – Inovação Recursal Nas contrarrazões, a apelada suscitou preliminar de inovação recursal, ao argumento de que a apelante sustentou, apenas em grau recursal, a tese de fruição do imóvel pela autora, com vistas à retenção de valores adicionais a título de indenização. Tal alegação, de fato, não constou da contestação, tampouco foi objeto de prova ou debate na fase de instrução. Nos termos do art. 1.014, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é vedado inovar em sede recursal quanto a matérias de fato não submetidas ao contraditório em primeiro grau. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso neste ponto. Mérito A controvérsia limita-se à validade da cláusula que prevê a retenção superior a 50% do montante pago pelo promitente comprador em caso de rescisão contratual por sua iniciativa, bem como à possibilidade de devolução parcelada do valor remanescente. É incontroverso que a relação contratual firmada entre as partes atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se a condição de fornecedora e consumidora, conforme os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90[1]. Ainda que o objeto social da autora envolva atividades imobiliárias (ID 29910430), o aditivo contratual firmado (ID 29910432) e a ausência de demonstração de destinação comercial do imóvel evidenciam a aquisição para uso próprio, preservando sua natureza de consumidora. Quanto à cláusula penal, o contrato prevê a retenção de diversas parcelas (20% por despesas operacionais, 5,93% a título de tributos e 15% como penalidade rescisória), perfazendo percentual superior a 50% dos valores pagos (Cláusula 6 – ID 29910431 – pág. 04). Tal previsão extrapola os limites da razoabilidade e afronta o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que admite a retenção entre 10% e 25%, conforme fixado no REsp 1.599.511/SP e na Súmula 543/STJ. Esse entendimento permanece atual, como se infere do seguinte julgado: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. REGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. RETENÇÃO DE 20% DAS QUANTIAS PAGAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda na qual a ora agravante foi condenada à devolução de 80% dos valores pagos, com aplicação da regra prevista na Súmula 543/STJ. 2. A Segunda Seção do STJ editou a Súmula n. 543, com a seguinte redação: "Nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador ? integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 3. Mostra-se razoável a retenção pela promitente vendedora de 20% das parcelas pagas relativas ao bem, fixadas na origem, posto que suficientes para cobrir os custos administrativos decorrentes do desfazimento do negócio, considerando ainda que o imóvel foi objeto de leilão extrajudicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Alterar as conclusões adotadas pelo TJRJ demandaria o necessário revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.227.266/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) A retenção superior a 25% caracteriza enriquecimento sem causa, sobretudo porque o bem retorna ao patrimônio da vendedora, que poderá realizar nova alienação sem prejuízo. A cláusula que prevê a devolução parcelada também se revela abusiva, pois impõe vantagem manifestamente excessiva ao fornecedor, prática vedada pelo art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor[2]. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a restituição das parcelas pagas deve ocorrer de forma imediata, ainda que o desfazimento do contrato tenha se dado por iniciativa do comprador. No tocante à aplicação da Lei nº 13.786/2018, invocada pela apelante para legitimar a cláusula de parcelamento, ressalta-se que o contrato foi firmado em 30 de junho de 2016, portanto antes da entrada em vigor da referida norma. Ainda que se admitisse sua incidência aos contratos em curso, a nova legislação não poderia prevalecer quando implicasse violação aos princípios protetivos do consumidor, como ocorre no presente caso. Dessa forma, a cláusula de devolução parcelada permanece inválida, independentemente da superveniência da nova legislação. No que diz respeito à distribuição dos ônus sucumbenciais, a autora obteve êxito substancial nas suas pretensões principais, afastando a configuração de sucumbência recíproca. Mantém-se adequada, portanto, a condenação exclusiva da parte ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios. Diante do exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da restituição (art. 85, § 11, CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais suscitados. Eventuais embargos de declaração deverão observar os limites do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [2] Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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