Agravo em Recurso Especial 0103437-70.2016.8.20.0129 - TJRN | JusConsulta
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Responsabilidade da Administração
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Agravo em Recurso Especial
TJRN
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
VINICIUS GRACO DIOGENES RAMOS DE OLIVEIRA FREITAS
CPF
007.***.***-38
Mostrar
Autor
DAVIDE MUSTAT
CPF
012.***.***-46
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Transitado em Julgado em 06/05/2024
07/05/2024, 08:04
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2024
11/04/2024, 09:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
10/04/2024, 18:35
Não conhecido o recurso de VINICIUS GRACO DIOGENES RAMOS DE OLIVEIRA FREITAS
10/04/2024, 07:21
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/04/2024
10/04/2024, 07:21
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
27/02/2024, 08:24
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
27/02/2024, 08:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
16/02/2024, 12:33
Documentos
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