Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801242-84.2021.8.20.5112 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801242-84.2021.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANTONIA MARINHO CARLOS ADVOGADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE APODI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801242-84.2021.8.20.5112 Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 31789453) interposto por ANTONIA MARINHO CARLOS, com fundamento no art. 102, III, "b" e "d", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 31179385): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ESCALONAMENTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXOS AUTOMÁTICOS NA CARREIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo Município e extinguiu a execução ao reconhecer a inexistência de valores a receber. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação do título judicial pela sentença que extinguiu a execução, ao acolher os cálculos da COJUD que não indicaram saldo a receber; e (ii) estabelecer se é possível reconhecer o efeito escalonado do piso nacional do magistério aos demais níveis da carreira do magistério municipal a implicar na mudança dos critérios de cálculos definidos pelo juiz da origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão judicial transitada em julgado reconhece o direito da autora ao recebimento do piso nacional do magistério, nos termos da Lei n° 11.738/08, proporcional à sua carga horária, sem qualquer menção à extensão automática dos valores a toda a carreira. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema 911 dos Recursos Repetitivos, firmou entendimento de que o piso nacional tem aplicação obrigatória apenas ao vencimento inicial da carreira, não implicando repercussão automática nas demais classes e níveis, salvo previsão expressa na legislação local. 5. A legislação municipal invocada não contém norma que estabeleça o vencimento inicial como indexador dos demais níveis da carreira, inexistindo, portanto, base legal para o escalonamento pretendido. 6. O princípio da legalidade estrita impede a majoração dos vencimentos dos servidores públicos sem a correspondente previsão legal, conforme dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal. 7. A ausência de impugnação aos critérios de cálculo adotados pelo juízo e executados pela COJUD, bem como a inexistência de erro material nos cálculos, confirma que a ausência de saldo indica a plena observância do piso nacional do magistério pela parte executada. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 1º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.426.210/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23.11.2016 (Tema 911 dos Recursos Repetitivos); STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 2º, §1º, da Lei nº 11.738/2008. Preparo dispensado, em razão da justiça gratuita (Id. 30348119). Contrarrazões apresentadas (Id. 31253373). É o relatório. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes, é objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1218). Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STF. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANTONIA MARINHO CARLOS ADVOGADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE APODI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801242-84.2021.8.20.5112 Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 31789453) interposto por ANTONIA MARINHO CARLOS, com fundamento no art. 102, III, "b" e "d", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 31179385): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ESCALONAMENTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXOS AUTOMÁTICOS NA CARREIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo Município e extinguiu a execução ao reconhecer a inexistência de valores a receber. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação do título judicial pela sentença que extinguiu a execução, ao acolher os cálculos da COJUD que não indicaram saldo a receber; e (ii) estabelecer se é possível reconhecer o efeito escalonado do piso nacional do magistério aos demais níveis da carreira do magistério municipal a implicar na mudança dos critérios de cálculos definidos pelo juiz da origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão judicial transitada em julgado reconhece o direito da autora ao recebimento do piso nacional do magistério, nos termos da Lei n° 11.738/08, proporcional à sua carga horária, sem qualquer menção à extensão automática dos valores a toda a carreira. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema 911 dos Recursos Repetitivos, firmou entendimento de que o piso nacional tem aplicação obrigatória apenas ao vencimento inicial da carreira, não implicando repercussão automática nas demais classes e níveis, salvo previsão expressa na legislação local. 5. A legislação municipal invocada não contém norma que estabeleça o vencimento inicial como indexador dos demais níveis da carreira, inexistindo, portanto, base legal para o escalonamento pretendido. 6. O princípio da legalidade estrita impede a majoração dos vencimentos dos servidores públicos sem a correspondente previsão legal, conforme dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal. 7. A ausência de impugnação aos critérios de cálculo adotados pelo juízo e executados pela COJUD, bem como a inexistência de erro material nos cálculos, confirma que a ausência de saldo indica a plena observância do piso nacional do magistério pela parte executada. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 1º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.426.210/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23.11.2016 (Tema 911 dos Recursos Repetitivos); STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 2º, §1º, da Lei nº 11.738/2008. Preparo dispensado, em razão da justiça gratuita (Id. 30348119). Contrarrazões apresentadas (Id. 31253373). É o relatório. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes, é objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1218). Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STF. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0801242-84.2021.8.20.5112 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte recorrida para contrarrazoar o Recurso Extraordinário dentro prazo legal. Natal/RN, 5 de julho de 2025 CINTIA BARBOSA FABRICIO DE SOUZA VIANA Servidora da Secretaria Judiciária

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801242-84.2021.8.20.5112 Polo ativo ANTONIA MARINHO CARLOS Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Polo passivo MUNICIPIO DE APODI Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ESCALONAMENTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXOS AUTOMÁTICOS NA CARREIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo Município e extinguiu a execução ao reconhecer a inexistência de valores a receber. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação do título judicial pela sentença que extinguiu a execução, ao acolher os cálculos da COJUD que não indicaram saldo a receber; e (ii) estabelecer se é possível reconhecer o efeito escalonado do piso nacional do magistério aos demais níveis da carreira do magistério municipal a implicar na mudança dos critérios de cálculos definidos pelo juiz da origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão judicial transitada em julgado reconhece o direito da autora ao recebimento do piso nacional do magistério, nos termos da Lei n° 11.738/08, proporcional à sua carga horária, sem qualquer menção à extensão automática dos valores a toda a carreira. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema 911 dos Recursos Repetitivos, firmou entendimento de que o piso nacional tem aplicação obrigatória apenas ao vencimento inicial da carreira, não implicando repercussão automática nas demais classes e níveis, salvo previsão expressa na legislação local. 5. A legislação municipal invocada não contém norma que estabeleça o vencimento inicial como indexador dos demais níveis da carreira, inexistindo, portanto, base legal para o escalonamento pretendido. 6. O princípio da legalidade estrita impede a majoração dos vencimentos dos servidores públicos sem a correspondente previsão legal, conforme dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal. 7. A ausência de impugnação aos critérios de cálculo adotados pelo juízo e executados pela COJUD, bem como a inexistência de erro material nos cálculos, confirma que a ausência de saldo indica a plena observância do piso nacional do magistério pela parte executada. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 1º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.426.210/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23.11.2016 (Tema 911 dos Recursos Repetitivos); STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação interposta por Antônia Marinho Carlos em face da sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo executado, ao reconhecer que não há valor a ser pago à parte exequente, e extinguiu o processo de execução. Alegou que o acórdão transitado em julgado, oriundo da Apelação Cível nº 2014.021350-7, reconheceu expressamente o direito ao recebimento do piso com reflexos em toda a carreira, o que foi ignorado na fase de cumprimento. Sustentou que a sentença conferiu indevidamente efeito rescisório à impugnação do Município, violando a coisa julgada, e pleiteou a reforma da decisão para homologação dos cálculos apresentados ou, subsidiariamente, a realização de novos cálculos pela COJUD considerando a jornada de 30 horas e o enquadramento da autora como professora Nível Médio, Classe J. Contrarrazões apresentadas, nas quais rebateu os principais pontos do recurso, ao sustentar que a aplicação integral do piso, previsto para 40 horas, afrontaria a legislação federal e jurisprudência dominante, inclusive do STJ. Alegou que a legislação municipal não prevê repercussão automática do piso em toda a tabela do magistério e que os vencimentos da apelante já superam o valor proporcional. Requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. A discussão do feito diz respeito à conformidade dos cálculos apresentados pela COJUD, e homologados pelo juízo de origem, em relação ao título judicial que embasou a execução. O acórdão que reconheceu o direito autoral, ao dar provimento ao recurso da postulante, condenou o município recorrido, nos seguintes termos: que o Município recorrido pague à parte recorrente remuneração em conformidade com o piso nacional estabelecido na Lei n° 11.738/08, levando-se em conta o seu vencimento básico relativo a sua carga horária semanal, tudo a ser acrescido de juros e correção monetária incidentes sobre as diferenças remuneratórias, que deverão ser calculados segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (ID 30346269). (grifo e supressões intencionais) Garantir o pagamento do patamar mínimo definido no Piso Nacional do Magistério, na forma da Lei Federal n° 11.738/08, não implica em efeito escalonado automático, a permitir a majoração dos vencimentos básicos dos professores da rede municipal segundo o nível por cada qual ocupado na carreira. O STJ, ao editar o Tema nº 911 dos Recursos Repetitivos, registrou a não incidência automática e escalonada do piso no restante da carreira, ressalvando as hipóteses em que houver previsão desse efeito específico na legislação local. Cito o referido tema, a seguir: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. (REsp n. 1.426.210/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 9/12/2016.) O que foi garantido na providência jurisdicional obtida em detrimento do município recorrido foi o pagamento do patamar mínimo necessário para cumprir da lei federal que instituiu o piso nacional. Não há previsão no título judicial de efeito escalonado a autorizar a pretensão de direito havida no cumprimento de sentença pelo exequente. Além disso, como visto no precedente qualificado, a implementação do efeito automático de elevação dos demais vencimentos previstos no plano de carreira do magistério dependeria de dispositivo na lei prevendo o vencimento básico da carreira como indexador da base de cálculo dos vencimentos das demais classes e níveis. No entanto, não há dispositivo que preveja essa incidência automática. O princípio da legalidade estrita impõe que a alteração da remuneração dos servidores públicos estaduais ocorra, necessariamente, por meio de lei, conforme a autonomia legislativa dos entes federados, a iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e o aumento de remuneração de servidores, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. Assim, fica afastada a possibilidade de majoração dos vencimentos pelo aludido escalonamento baseado no piso nacional do magistério, quer pela ausência de previsão no título ou em instrumento normativo municipal. Partindo desse contexto, o magistrado da origem estabeleceu os parâmetros de cálculo segundo as diretrizes do título judicial e os encaminhou à COJUD para realização dos cálculos (ID 30348093). Não houve qualquer impugnação da parte exequente sobre tais critérios, nem por meio de petição de manifestação ou mesmo por meio de recurso cabível. Sendo assim, se os critérios de cálculo encaminhados pela COJUD foram aceitos pelas partes, diante da ausência de impugnação, e se não houve nenhum indicativo de erro de cálculo a indicar desacerto do valor homologado, então, não há reparo a ser efetuado na sentença. O recurso merece desprovimento. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e por majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% (AgInt nos EREsp 1539725/DF1), aplicando o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora 1 "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801242-84.2021.8.20.5112, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 12-05-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 29 de abril de 2025.

30/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/04/2025, 12:02

Petição (Contra-razões)

03/04/2025, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 08:17

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 17:56

Publicação

11/12/2024, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 02:12

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIA MARINHO CARLOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE APODI SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801242-84.2021.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) promovido por ANTONIA MARINHO CARLOS em face de MUNICIPIO DE APODI, que, por sua vez, opôs IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, alegando excesso de execução decorrente da inobservância da aplicação proporcional da carga horária para fixação do Piso Nacional do Magistério, uma vez que o(a) impugnado(a) está submetido(a) à jornada de trabalho com 30 horas semanais, entretanto, calculou a aplicação do piso considerando a jornada de 40 horas semanais. Aduz que a adoção desse critério indevido reflete em excesso também nos reflexos (ADTS, férias, e terço de férias) devidos, inclusive tendo sido inserido no cálculo o escalonamento do piso em níveis e classes, que não consta do título executivo. O(A) exequente-impugnado(a) sustenta que a impugnação é manifestamente protelatória, tendo em vista que, na própria sentença, os valores foram fixados expressamente com base na jornada de 40 horas semanais, o que implica em reconhecer que os cálculos estão em conformidade com o julgado, razão pela qual pede a improcedência da oposição. Postula, ainda, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração da memória de cálculo. Na decisão de Id 72563932, este juízo fixou os critérios de cálculos e remeteu os autos à Contadoria. Anexada a planilha da COJUD, os autos foram devolvidos à Contadoria para observância dos critérios definidos pelo juízo na decisão de saneamento (Id 115518237). A contadoria juntou a planilha resultando o cálculo em valor zero (Id 135822558). A parte exequente discorda dos cálculos da COJUD, ao passo que a parte exequente anuiu com a planilha. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do que dispõe o art. 535 do CPC, verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Conforme se extrai do dispositivo supra, a Fazenda Pública, no cumprimento de sentença, somente pode alegar as matérias nele previstas. Assim, somente poderá tratar de vícios, defeitos ou questões da própria execução e, ainda, suscitar causas impeditivas, modificativas ou extintivas da execução, desde que supervenientes à sentença. Trata-se, pois, de rol taxativo. No presente caso, o objetivo da impugnação é provar excesso da execução decorrente da inobservância da proporcionalidade da carga horária para fixação do Piso Nacional do Magistério, bem como da divergência do cálculo da parte exequente com os parâmetros constantes do título. Como é cediço, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4167-DF, os dispositivos da Lei nº 11.738/2008 questionados são constitucionais, porém, aplicáveis a partir de 27/04/2011, sendo que o valor do piso é o vencimento básico inicial, desvinculado de qualquer outra verba remuneratória porventura prevista no plano de cargos e salários. Demais disso, em julgamento de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu precedente no sentido de que não há incidência automática e escalonada do piso nacional em toda a carreira, nem reflexo nas demais vantagens e gratificações, a não ser que esteja previsto na lei local. (REsp 1426210/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. em 23/11/2016). Em relação ao presente caso, ficou expressamente consignado no acórdão que “o Município recorrido pague à parte recorrente remuneração em conformidade com o piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08, levando-se em conta o seu vencimento básico relativo a sua carga horária semanal, tudo a ser acrescido de juros e correção monetária incidentes sobre as diferenças remuneratórias, que deverão ser calculados segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança.” Por tais razões, constata-se que não existe previsão do escalonamento do piso, dos honorários de sucumbência, além dos reflexos no adicional por tempo de serviço, no décimo terceiro salário e no terço de férias, vantagens estas que não constam do título exequendo. No caso em tela, foram identificadas inconsistências nos cálculos elaborados pelo credor, ante a inserção na planilha de verbas não previstas no título. Isso porque, consta ainda do título exequendo que "fazendo-se um cálculo proporcional a uma jornada de 30 (trinta) horas semanais, obtém-se os seguintes valores: 2009: R$ 712,50; 2010: R$ 768,00; 2011: R$ 890,25; 2012: R$ 1.088,25; 2013: R$ 1.175,25 e 2014: R$ 1.273,50, devendo-se observar, o que já disciplinou o Supremo Tribunal Federal, no sentido de que no período de 01/01/2009 a 26/04/2011, o cálculo das obrigações para o pagamento do piso nacional refere-se à remuneração global, ou seja, o somatório do vencimento básico, gratificações e adicionais, não podendo este ser menor que o valor do piso nacionalmente fixado. Todavia, a partir de 27/04/2011, o piso nacional passou a ser considerado o valor correspondente ao vencimento básico para os professores da educação básica da rede pública." Em virtude disso, a contadoria judicial anexou planilha de cálculos no Id 135822558, na qual constata-se que a execução resultou em valor zero, aduzindo que "Os cálculos foram realizados conforme Sentença (ID 66961357), Acordão (ID 66961363) e Decisão Interlocutória (ID 72563932". Ocorre que o(a) exequente-impugnado(a), estando submetido(a) à carga horária de 30 horas semanais, calculou as diferenças e reflexos a que tem direito em decorrência da implantação do piso com base na jornada de 40 horas semanais, gerando excesso de execução a ser corrigido. Nesse sentido, entende o E. TJRN, senão vejamos: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO PISO DO MAGISTÉRIO. CÁLCULOS DA EXEQUENTE QUE NÃO OBSERVAM OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. ERRO DE CÁLCULO QUE PODE SER OBJETO DE CORREÇÃO DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO DA PARTE A QUALQUER TEMPO PARA ADEQUAÇÃO AO POSTO NO TÍTULO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL COM BASE NA JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. SERVIDORA QUE CUMPRE JORNADA DE 30 (TRINTA) HORAS. ADEQUAÇÃO. CÁLCULO DO EXECUTADO APRESENTADO EM CONSONÂNCIA COM O QUE DETERMINADO NA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN: Apelação Cível n° 2018.007030-1, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, julgado em 11/12/2018). Na mesma linha de compreensão, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº. 11.738/2008. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. (...) 3. Como consignado no aresto fustigado, inclusive, as fichas financeiras da autora demonstram que a sua carga horária é de 150 (cento e cinquenta) horas, de forma que faz jus ao valor proporcional do piso, já que a lei exige a carga horária de 200 (duzentas) horas. (...) omissis (TJ-PE - ED: 3668248 PE, Relator: Erik de Sousa Dantas Simões, 1ª Câmara de Direito Público, publicado 20/07/2015). EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO REALIZADO EM DESRESPEITO AO PISO SALARIAL NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL, INDEPENDENTE DA JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DEVIDO DE MANEIRA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA TRABALHADA. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. ADI Nº. 4.167/DF. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. SALÁRIOS PAGOS EM CONFORMIDADE COM O PISO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA INDEVIDO. JORNADA DE VINTE E CINCO HORAS SEMANAIS. MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA EM ATIVIDADES EXTRACLASSE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (...) 2. O professor submetido a jornada inferior ou superior a quarenta horas semanais faz jus a um piso proporcional às horas trabalhadas, tomando-se como referência o valor nominal insculpido no caput do art. 2º daquela Lei, atualizado na forma legal (art. 5º), para uma jornada de quarenta horas. (...) omissis (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00034612420148150251, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, j. em 15/12/2015). A matéria em debate já foi inclusive pacificada no âmbito da Corte Potiguar, que, no julgamento de Apelação Cível em processo originário deste juízo, assim assentou: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AO: (I) PAGAMENTO DO PISO NACIONAL COM BASE NA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, COM REFLEXO SOBRE AS VANTAGENS PERCEBIDAS; E (II) ESCALONAMENTO DO PISO NACIONAL EM TODA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. EXECUÇÃO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PARCELAS INDEVIDAS, INCLUSIVE ALGUMAS NÃO PREVISTAS NA EXORDIAL E NO TÍTULO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN: Apelação Cível n° 2018.007038-7, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 28/08/2018). Em relação ao escalonamento, frise-se que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu precedente em Recurso Repetitivo no sentido de que não há incidência automática e escalonada do piso nacional em toda a carreira, nem reflexo nas demais vantagens e gratificações, a não ser que esteja previsto na lei local. (STJ: 1ª Seção, REsp 1426210/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/11/2016). Compulsando os autos, respeitada a jornada de 30 horas semanais, verifica-se que a parte exequente recebeu vencimento básico acima do valor do piso, inexistindo, pois, qualquer diferença a receber. Dessa forma, nota-se que os cálculos apresentados pelo ente público impugnante e pela COJUD não destoam do que foi determinado na sentença, estando em conformidade com o estabelecido no julgado, pontualmente detalhados no memorial descritivo, motivo pelo qual devem ser homologados, como consequência do acolhimento da impugnação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PROCEDENTE a impugnação para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo executado-impugnante e EXTINGUIR o processo de execução nos termos do art. 924, III, do CPC, uma vez que resultou em valor zero. Outrossim, não havendo comprovação da violação aos deveres processuais, REJEITO o pedido de condenação da parte exequente em litigância de má-fé. De igual modo, diante da inexistência de comprovação da situação financeira da credora, MANTENHO o deferimento da gratuidade judiciária e INDEFIRO o pedido de revogação do benefício. Condeno o(a) exequente-impugnado(a) no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do excesso na execução, observando-se a suspensão da exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária. Transitada em julgado, arquive-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 22:22

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANTONIA MARINHO CARLOS ADVOGADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE APODI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801242-84.2021.8.20.5112 Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 31789453) interposto por ANTONIA MARINHO CARLOS, com fundamento no art. 102, III, "b" e "d", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 31179385): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ESCALONAMENTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXOS AUTOMÁTICOS NA CARREIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo Município e extinguiu a execução ao reconhecer a inexistência de valores a receber. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação do título judicial pela sentença que extinguiu a execução, ao acolher os cálculos da COJUD que não indicaram saldo a receber; e (ii) estabelecer se é possível reconhecer o efeito escalonado do piso nacional do magistério aos demais níveis da carreira do magistério municipal a implicar na mudança dos critérios de cálculos definidos pelo juiz da origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão judicial transitada em julgado reconhece o direito da autora ao recebimento do piso nacional do magistério, nos termos da Lei n° 11.738/08, proporcional à sua carga horária, sem qualquer menção à extensão automática dos valores a toda a carreira. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema 911 dos Recursos Repetitivos, firmou entendimento de que o piso nacional tem aplicação obrigatória apenas ao vencimento inicial da carreira, não implicando repercussão automática nas demais classes e níveis, salvo previsão expressa na legislação local. 5. A legislação municipal invocada não contém norma que estabeleça o vencimento inicial como indexador dos demais níveis da carreira, inexistindo, portanto, base legal para o escalonamento pretendido. 6. O princípio da legalidade estrita impede a majoração dos vencimentos dos servidores públicos sem a correspondente previsão legal, conforme dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal. 7. A ausência de impugnação aos critérios de cálculo adotados pelo juízo e executados pela COJUD, bem como a inexistência de erro material nos cálculos, confirma que a ausência de saldo indica a plena observância do piso nacional do magistério pela parte executada. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 1º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.426.210/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23.11.2016 (Tema 911 dos Recursos Repetitivos); STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 2º, §1º, da Lei nº 11.738/2008. Preparo dispensado, em razão da justiça gratuita (Id. 30348119). Contrarrazões apresentadas (Id. 31253373). É o relatório. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes, é objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1218). Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STF. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801242-84.2021.8.20.5112 Polo ativo ANTONIA MARINHO CARLOS Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Polo passivo MUNICIPIO DE APODI Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ESCALONAMENTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXOS AUTOMÁTICOS NA CARREIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo Município e extinguiu a execução ao reconhecer a inexistência de valores a receber. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação do título judicial pela sentença que extinguiu a execução, ao acolher os cálculos da COJUD que não indicaram saldo a receber; e (ii) estabelecer se é possível reconhecer o efeito escalonado do piso nacional do magistério aos demais níveis da carreira do magistério municipal a implicar na mudança dos critérios de cálculos definidos pelo juiz da origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão judicial transitada em julgado reconhece o direito da autora ao recebimento do piso nacional do magistério, nos termos da Lei n° 11.738/08, proporcional à sua carga horária, sem qualquer menção à extensão automática dos valores a toda a carreira. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema 911 dos Recursos Repetitivos, firmou entendimento de que o piso nacional tem aplicação obrigatória apenas ao vencimento inicial da carreira, não implicando repercussão automática nas demais classes e níveis, salvo previsão expressa na legislação local. 5. A legislação municipal invocada não contém norma que estabeleça o vencimento inicial como indexador dos demais níveis da carreira, inexistindo, portanto, base legal para o escalonamento pretendido. 6. O princípio da legalidade estrita impede a majoração dos vencimentos dos servidores públicos sem a correspondente previsão legal, conforme dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal. 7. A ausência de impugnação aos critérios de cálculo adotados pelo juízo e executados pela COJUD, bem como a inexistência de erro material nos cálculos, confirma que a ausência de saldo indica a plena observância do piso nacional do magistério pela parte executada. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 1º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.426.210/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23.11.2016 (Tema 911 dos Recursos Repetitivos); STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação interposta por Antônia Marinho Carlos em face da sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo executado, ao reconhecer que não há valor a ser pago à parte exequente, e extinguiu o processo de execução. Alegou que o acórdão transitado em julgado, oriundo da Apelação Cível nº 2014.021350-7, reconheceu expressamente o direito ao recebimento do piso com reflexos em toda a carreira, o que foi ignorado na fase de cumprimento. Sustentou que a sentença conferiu indevidamente efeito rescisório à impugnação do Município, violando a coisa julgada, e pleiteou a reforma da decisão para homologação dos cálculos apresentados ou, subsidiariamente, a realização de novos cálculos pela COJUD considerando a jornada de 30 horas e o enquadramento da autora como professora Nível Médio, Classe J. Contrarrazões apresentadas, nas quais rebateu os principais pontos do recurso, ao sustentar que a aplicação integral do piso, previsto para 40 horas, afrontaria a legislação federal e jurisprudência dominante, inclusive do STJ. Alegou que a legislação municipal não prevê repercussão automática do piso em toda a tabela do magistério e que os vencimentos da apelante já superam o valor proporcional. Requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. A discussão do feito diz respeito à conformidade dos cálculos apresentados pela COJUD, e homologados pelo juízo de origem, em relação ao título judicial que embasou a execução. O acórdão que reconheceu o direito autoral, ao dar provimento ao recurso da postulante, condenou o município recorrido, nos seguintes termos: que o Município recorrido pague à parte recorrente remuneração em conformidade com o piso nacional estabelecido na Lei n° 11.738/08, levando-se em conta o seu vencimento básico relativo a sua carga horária semanal, tudo a ser acrescido de juros e correção monetária incidentes sobre as diferenças remuneratórias, que deverão ser calculados segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (ID 30346269). (grifo e supressões intencionais) Garantir o pagamento do patamar mínimo definido no Piso Nacional do Magistério, na forma da Lei Federal n° 11.738/08, não implica em efeito escalonado automático, a permitir a majoração dos vencimentos básicos dos professores da rede municipal segundo o nível por cada qual ocupado na carreira. O STJ, ao editar o Tema nº 911 dos Recursos Repetitivos, registrou a não incidência automática e escalonada do piso no restante da carreira, ressalvando as hipóteses em que houver previsão desse efeito específico na legislação local. Cito o referido tema, a seguir: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. (REsp n. 1.426.210/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 9/12/2016.) O que foi garantido na providência jurisdicional obtida em detrimento do município recorrido foi o pagamento do patamar mínimo necessário para cumprir da lei federal que instituiu o piso nacional. Não há previsão no título judicial de efeito escalonado a autorizar a pretensão de direito havida no cumprimento de sentença pelo exequente. Além disso, como visto no precedente qualificado, a implementação do efeito automático de elevação dos demais vencimentos previstos no plano de carreira do magistério dependeria de dispositivo na lei prevendo o vencimento básico da carreira como indexador da base de cálculo dos vencimentos das demais classes e níveis. No entanto, não há dispositivo que preveja essa incidência automática. O princípio da legalidade estrita impõe que a alteração da remuneração dos servidores públicos estaduais ocorra, necessariamente, por meio de lei, conforme a autonomia legislativa dos entes federados, a iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e o aumento de remuneração de servidores, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. Assim, fica afastada a possibilidade de majoração dos vencimentos pelo aludido escalonamento baseado no piso nacional do magistério, quer pela ausência de previsão no título ou em instrumento normativo municipal. Partindo desse contexto, o magistrado da origem estabeleceu os parâmetros de cálculo segundo as diretrizes do título judicial e os encaminhou à COJUD para realização dos cálculos (ID 30348093). Não houve qualquer impugnação da parte exequente sobre tais critérios, nem por meio de petição de manifestação ou mesmo por meio de recurso cabível. Sendo assim, se os critérios de cálculo encaminhados pela COJUD foram aceitos pelas partes, diante da ausência de impugnação, e se não houve nenhum indicativo de erro de cálculo a indicar desacerto do valor homologado, então, não há reparo a ser efetuado na sentença. O recurso merece desprovimento. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e por majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% (AgInt nos EREsp 1539725/DF1), aplicando o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora 1 "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIA MARINHO CARLOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE APODI SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801242-84.2021.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) promovido por ANTONIA MARINHO CARLOS em face de MUNICIPIO DE APODI, que, por sua vez, opôs IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, alegando excesso de execução decorrente da inobservância da aplicação proporcional da carga horária para fixação do Piso Nacional do Magistério, uma vez que o(a) impugnado(a) está submetido(a) à jornada de trabalho com 30 horas semanais, entretanto, calculou a aplicação do piso considerando a jornada de 40 horas semanais. Aduz que a adoção desse critério indevido reflete em excesso também nos reflexos (ADTS, férias, e terço de férias) devidos, inclusive tendo sido inserido no cálculo o escalonamento do piso em níveis e classes, que não consta do título executivo. O(A) exequente-impugnado(a) sustenta que a impugnação é manifestamente protelatória, tendo em vista que, na própria sentença, os valores foram fixados expressamente com base na jornada de 40 horas semanais, o que implica em reconhecer que os cálculos estão em conformidade com o julgado, razão pela qual pede a improcedência da oposição. Postula, ainda, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração da memória de cálculo. Na decisão de Id 72563932, este juízo fixou os critérios de cálculos e remeteu os autos à Contadoria. Anexada a planilha da COJUD, os autos foram devolvidos à Contadoria para observância dos critérios definidos pelo juízo na decisão de saneamento (Id 115518237). A contadoria juntou a planilha resultando o cálculo em valor zero (Id 135822558). A parte exequente discorda dos cálculos da COJUD, ao passo que a parte exequente anuiu com a planilha. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do que dispõe o art. 535 do CPC, verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Conforme se extrai do dispositivo supra, a Fazenda Pública, no cumprimento de sentença, somente pode alegar as matérias nele previstas. Assim, somente poderá tratar de vícios, defeitos ou questões da própria execução e, ainda, suscitar causas impeditivas, modificativas ou extintivas da execução, desde que supervenientes à sentença. Trata-se, pois, de rol taxativo. No presente caso, o objetivo da impugnação é provar excesso da execução decorrente da inobservância da proporcionalidade da carga horária para fixação do Piso Nacional do Magistério, bem como da divergência do cálculo da parte exequente com os parâmetros constantes do título. Como é cediço, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4167-DF, os dispositivos da Lei nº 11.738/2008 questionados são constitucionais, porém, aplicáveis a partir de 27/04/2011, sendo que o valor do piso é o vencimento básico inicial, desvinculado de qualquer outra verba remuneratória porventura prevista no plano de cargos e salários. Demais disso, em julgamento de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu precedente no sentido de que não há incidência automática e escalonada do piso nacional em toda a carreira, nem reflexo nas demais vantagens e gratificações, a não ser que esteja previsto na lei local. (REsp 1426210/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. em 23/11/2016). Em relação ao presente caso, ficou expressamente consignado no acórdão que “o Município recorrido pague à parte recorrente remuneração em conformidade com o piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08, levando-se em conta o seu vencimento básico relativo a sua carga horária semanal, tudo a ser acrescido de juros e correção monetária incidentes sobre as diferenças remuneratórias, que deverão ser calculados segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança.” Por tais razões, constata-se que não existe previsão do escalonamento do piso, dos honorários de sucumbência, além dos reflexos no adicional por tempo de serviço, no décimo terceiro salário e no terço de férias, vantagens estas que não constam do título exequendo. No caso em tela, foram identificadas inconsistências nos cálculos elaborados pelo credor, ante a inserção na planilha de verbas não previstas no título. Isso porque, consta ainda do título exequendo que "fazendo-se um cálculo proporcional a uma jornada de 30 (trinta) horas semanais, obtém-se os seguintes valores: 2009: R$ 712,50; 2010: R$ 768,00; 2011: R$ 890,25; 2012: R$ 1.088,25; 2013: R$ 1.175,25 e 2014: R$ 1.273,50, devendo-se observar, o que já disciplinou o Supremo Tribunal Federal, no sentido de que no período de 01/01/2009 a 26/04/2011, o cálculo das obrigações para o pagamento do piso nacional refere-se à remuneração global, ou seja, o somatório do vencimento básico, gratificações e adicionais, não podendo este ser menor que o valor do piso nacionalmente fixado. Todavia, a partir de 27/04/2011, o piso nacional passou a ser considerado o valor correspondente ao vencimento básico para os professores da educação básica da rede pública." Em virtude disso, a contadoria judicial anexou planilha de cálculos no Id 135822558, na qual constata-se que a execução resultou em valor zero, aduzindo que "Os cálculos foram realizados conforme Sentença (ID 66961357), Acordão (ID 66961363) e Decisão Interlocutória (ID 72563932". Ocorre que o(a) exequente-impugnado(a), estando submetido(a) à carga horária de 30 horas semanais, calculou as diferenças e reflexos a que tem direito em decorrência da implantação do piso com base na jornada de 40 horas semanais, gerando excesso de execução a ser corrigido. Nesse sentido, entende o E. TJRN, senão vejamos: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO PISO DO MAGISTÉRIO. CÁLCULOS DA EXEQUENTE QUE NÃO OBSERVAM OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. ERRO DE CÁLCULO QUE PODE SER OBJETO DE CORREÇÃO DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO DA PARTE A QUALQUER TEMPO PARA ADEQUAÇÃO AO POSTO NO TÍTULO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL COM BASE NA JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. SERVIDORA QUE CUMPRE JORNADA DE 30 (TRINTA) HORAS. ADEQUAÇÃO. CÁLCULO DO EXECUTADO APRESENTADO EM CONSONÂNCIA COM O QUE DETERMINADO NA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN: Apelação Cível n° 2018.007030-1, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, julgado em 11/12/2018). Na mesma linha de compreensão, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº. 11.738/2008. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. (...) 3. Como consignado no aresto fustigado, inclusive, as fichas financeiras da autora demonstram que a sua carga horária é de 150 (cento e cinquenta) horas, de forma que faz jus ao valor proporcional do piso, já que a lei exige a carga horária de 200 (duzentas) horas. (...) omissis (TJ-PE - ED: 3668248 PE, Relator: Erik de Sousa Dantas Simões, 1ª Câmara de Direito Público, publicado 20/07/2015). EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO REALIZADO EM DESRESPEITO AO PISO SALARIAL NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL, INDEPENDENTE DA JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DEVIDO DE MANEIRA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA TRABALHADA. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. ADI Nº. 4.167/DF. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. SALÁRIOS PAGOS EM CONFORMIDADE COM O PISO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA INDEVIDO. JORNADA DE VINTE E CINCO HORAS SEMANAIS. MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA EM ATIVIDADES EXTRACLASSE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (...) 2. O professor submetido a jornada inferior ou superior a quarenta horas semanais faz jus a um piso proporcional às horas trabalhadas, tomando-se como referência o valor nominal insculpido no caput do art. 2º daquela Lei, atualizado na forma legal (art. 5º), para uma jornada de quarenta horas. (...) omissis (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00034612420148150251, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, j. em 15/12/2015). A matéria em debate já foi inclusive pacificada no âmbito da Corte Potiguar, que, no julgamento de Apelação Cível em processo originário deste juízo, assim assentou: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AO: (I) PAGAMENTO DO PISO NACIONAL COM BASE NA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, COM REFLEXO SOBRE AS VANTAGENS PERCEBIDAS; E (II) ESCALONAMENTO DO PISO NACIONAL EM TODA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. EXECUÇÃO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PARCELAS INDEVIDAS, INCLUSIVE ALGUMAS NÃO PREVISTAS NA EXORDIAL E NO TÍTULO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN: Apelação Cível n° 2018.007038-7, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 28/08/2018). Em relação ao escalonamento, frise-se que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu precedente em Recurso Repetitivo no sentido de que não há incidência automática e escalonada do piso nacional em toda a carreira, nem reflexo nas demais vantagens e gratificações, a não ser que esteja previsto na lei local. (STJ: 1ª Seção, REsp 1426210/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/11/2016). Compulsando os autos, respeitada a jornada de 30 horas semanais, verifica-se que a parte exequente recebeu vencimento básico acima do valor do piso, inexistindo, pois, qualquer diferença a receber. Dessa forma, nota-se que os cálculos apresentados pelo ente público impugnante e pela COJUD não destoam do que foi determinado na sentença, estando em conformidade com o estabelecido no julgado, pontualmente detalhados no memorial descritivo, motivo pelo qual devem ser homologados, como consequência do acolhimento da impugnação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PROCEDENTE a impugnação para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo executado-impugnante e EXTINGUIR o processo de execução nos termos do art. 924, III, do CPC, uma vez que resultou em valor zero. Outrossim, não havendo comprovação da violação aos deveres processuais, REJEITO o pedido de condenação da parte exequente em litigância de má-fé. De igual modo, diante da inexistência de comprovação da situação financeira da credora, MANTENHO o deferimento da gratuidade judiciária e INDEFIRO o pedido de revogação do benefício. Condeno o(a) exequente-impugnado(a) no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do excesso na execução, observando-se a suspensão da exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária. Transitada em julgado, arquive-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIA MARINHO CARLOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE APODI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801242-84.2021.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Analisando a planilha de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça do RN - COJUD (ID 112390596), verifico que foi utilizado como base valores diversos dos determinados em sentença (ID 66961357) e decisão (ID 72563932), ambas já preclusas, cujos valores a serem utilizados como base, são os seguintes: "fazendo-se um cálculo proporcional a uma jornada de 30 (trinta) horas semanais, obtém-se os seguintes valores: 2009: R$ 712,50; 2010: R$ 768,00; 2011: R$ 890,25; 2012: R$ 1.088,25; 2013: R$ 1.175,25 e 2014: R$ 1.273,50, devendo-se observar, o que já disciplinou o Supremo Tribunal Federal, no sentido de que no período de 01/01/2009 a 26/04/2011, o cálculo das obrigações para o pagamento do piso nacional refere-se à remuneração global, ou seja, o somatório do vencimento básico, gratificações e adicionais, não podendo este ser menor que o valor do piso nacionalmente fixado. Todavia, a partir de 27/04/2011, o piso nacional passou a ser considerado o valor correspondente ao vencimento básico para os professores da educação básica da rede pública." Outrossim, ao elaborar os cálculos, a Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça do RN - COJUD não seguiu os parâmetros estabelecidos na decisão (ID 72563932), visto ter utilizado como início do lapso temporal o ano de 2008, quando deveria iniciar a partir de 2009, bem como não utilizou os valores indicados, tendo apresentado na planilha de cálculos valores correspondentes a jornada de 30 horas semanais em descompasso com aqueles constantes no título, além de inserir os reflexos de férias, apesar de determinado que estes não deveriam fazer parte da planilha de cálculos. Diante disto, reencaminho os autos para Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça do RN - COJUD, para que seja confeccionado nova planilha de cálculos, seguindo os parâmetros estabelecidos na decisão (ID 72563932), sendo estes: a) o cálculo do valor do piso deve ter por base a quantia proporcional correspondente a jornada de 30 horas semanais; b) o escalonamento do valor do piso nos níveis e classes do plano de carreira municipal, deve ser suprimido do cálculo, tendo em vista que não está previsto na lei nem no acórdão; c) os honorários de sucumbência, os reflexos nas férias, terço de férias e quinquênios, também devem ser retirados da planilha, uma vez que não constam no título exequendo; e) na ausência de informações suficientes na ficha financeira em relação a determinado período, a COJUD poderá valer-se do disposto no § 5º, do art. 524, do CPC; f) os índices de correção são aqueles estabelecidos no acórdão. Havendo pedido de diligências por parte da Contadoria Judicial, intimem-se as partes para cumprimento em 15 dias. Com a juntada da planilha de cálculos da COJUD, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias, vindo em seguida os autos conclusos. P. I. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(70)