Execução Fiscal 0800344-73.2022.8.20.5100 - TJRN

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/06/2025, 19:18

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:03

Publicado Intimação em 21/02/2025.

22/02/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

22/02/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800344-73.2022.8.20.5100 DECISÃO Analisando os autos, verifico que o débito cobrado no presente processo foi objeto de parcelamento, razão pela qual, considerando que "a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte" (STJ – REsp. nº 1.289.774), DECLARO o presente processo SUSPENSO. Ressalto, porém, que eventual inadimplemento ou pagamento devem ser comunicados ao Juízo pela PARTE EXEQUENTE, possibilitando assim o prosseguimento do processo. Caso a parte executada já esteja inadimplente em relação ao crédito cobrado no presente processo, deverá a parte exequente apresentar petição indicando o valor atualizado do débito, bem como bem passível de penhora, caso esta não tenha sido providenciada no presente processo. De acordo com as razões acima expostas, considerando que o parcelamento tributário interrompe o prazo prescricional, SUSPENDO o presente processo pelo prazo previsto no acordo (ID n. 143303602). Assim, deve a Secretaria cumprir com as diligências necessárias, com a observação de que após eventual inadimplemento (comunicado pela parte exequente), pagamento integral ou transcurso do prazo previsto no acordo, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias, independente de novo despacho. Outrossim, sem prejuízo das determinações anteriores, defiro o pedido formulado no ID n. 143321827 e determino o imediato desbloqueio dos valores nas contas da parte executada. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

20/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 12:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/02/2025, 17:09

Conclusos para decisão

18/02/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

18/02/2025, 11:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/02/2025, 18:53

Publicado Intimação em 12/02/2025.

12/02/2025, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

12/02/2025, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Município de Assu/RN Réu: E D OLIVEIRA - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para, em 05 (cinco) dias, informar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, I e II do CPC e se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. AÇU/RN, data do sistema. ZILAMAR CANDIDO DA SILVA Auxiliar de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Processo nº: 0800344-73.2022.8.20.5100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 14:17

Juntada de documento de comprovação

20/01/2025, 11:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/12/2024, 11:14

Conclusos para decisão

17/12/2024, 18:12

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

04/12/2024, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

28/11/2024, 06:27

Publicado Intimação em 09/10/2024.

28/11/2024, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte a autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, manifestando-se acerca da certidão do Oficial de Justiça que segue anexo.

08/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 14:27

Juntada de diligência

10/09/2024, 23:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/09/2024, 23:31

Expedição de Mandado.

21/06/2024, 13:39

Juntada de certidão

24/04/2024, 08:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2024, 08:25

Expedição de Mandado.

15/04/2024, 19:59

Outras Decisões

08/04/2024, 18:19

Conclusos para despacho

11/12/2023, 08:47

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

15/11/2023, 01:16

Publicado Intimação em 14/11/2023.

15/11/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

15/11/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800344-73.2022.8.20.5100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: E D OLIVEIRA - ME DESPACHO Ante o certificado no id. 103807969, determino a intimação da parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar o endereço atualizado da parte executada ou requerer o que entender de direito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 09:39

Conclusos para despacho

24/07/2023, 22:35

Expedição de Certidão.

22/07/2023, 02:18

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:17

Publicado Intimação em 29/06/2023.

29/06/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Município de Assu/RN Réu: E D OLIVEIRA - ME ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800344-73.2022.8.20.5100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 09:01

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 09:00

Juntada de Petição de diligência

24/06/2023, 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2023, 14:05

Expedição de Mandado.

14/06/2023, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

12/05/2023, 13:35

Publicado Intimação em 02/05/2023.

12/05/2023, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800344-73.2022.8.20.5100. EXEQUENTE: Município de Assu/RN EXECUTADO: E D OLIVEIRA - ME ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte autora, para que, no prazo de 30 dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito. Assu, 29 de abril de 2023 GUILHERME DE MEDEIROS SALDANHA Chefe de Secre Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - ISS/ Imposto sobre Serviços (5951)

01/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/04/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

29/04/2023, 05:27

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 08/03/2023.

29/04/2023, 05:26

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 08:31

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 08:30

Juntada de certidão

07/02/2023, 08:24

Juntada de certidão

14/09/2022, 09:49

Decorrido prazo de E D OLIVEIRA - ME em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 06:52

Juntada de aviso de recebimento

03/03/2022, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2022, 12:53

Desentranhado o documento

10/02/2022, 08:40

Cancelada a movimentação processual

10/02/2022, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 14:32

Conclusos para despacho

31/01/2022, 11:19

Distribuído por sorteio

31/01/2022, 11:17

—

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Intimação em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

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