Procedimento Comum Cível 0804795-49.2024.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804795-49.2024.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 14:33

Documento (Informações)

09/07/2025, 14:33

Trânsito em julgado

26/05/2025, 08:18

Decurso de Prazo

24/05/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 21:40

Publicação

09/05/2025, 22:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 22:21

Publicação

09/05/2025, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804795-49.2024.8.20.5108. Requerente: FRANCISCO ASSIS SILVA Parte ré/Requerido:ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA I – Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c indenização por dano moral e repetição de indébito com pedido de liminar, ajuizada por FRANCISCO ASSIS SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, ambos já qualificados nos autos. Alega o demandante que se deparou com descontos em sua aposentadoria, no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), referente a contribuição associativa que não contratou. Sustenta que referido desconto ocorreu sem que houvesse a autorização do autor, que informa jamais ter contratado/adquirido qualquer produto ou serviço da ré. Assim, requer a procedência dos pedidos, com a declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes, a condenação da ré à devolução em dobro do que foi indevidamente descontado e, ainda, indenização por dano moral. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Decisão de ID 138263379 deferiu a justiça gratuita a parte autora bem como indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a associação ré apresentou contestação (ID 141827932), requerendo a justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos e, ao final, requereu a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um consenso e requereram o julgamento antecipado da lide (ID 141859639). Réplica apresentada no ID 142158945. Em sede de decisão de saneamento e organização do processo (ID 143178991) foram apreciadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. Intimadas as partes para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide. É, em suma, o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação: Uma vez que as partes se satisfizeram com as provas existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Adentro, de imediato, ao âmago da ação, uma vez que as preliminares e as questões prejudiciais de mérito já foram apreciadas na decisão de organização e saneamento do processo. Importa destacar, de início, que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com a observância da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), principalmente no que diz respeito à distribuição do ônus probatório, que deverá seguir a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Dessa forma, invertido o ônus da prova em favor da parte autora, competia a associação comprovar a legalidade do negócio jurídico celebrado. Com efeito, a partir da análise detida dos autos, verifica-se que a parte ré juntou aos autos termo de filiação referente a terceira pessoa, a qual, conforme se depreende do documento identificado sob o ID 141827935, não corresponde à qualificação do autor. Tal circunstância evidencia equívoco na documentação apresentada, o que compromete a tese defensiva no ponto em questão. Assim, conclui-se que a parte autora não aderiu nem autorizou qualquer desconto em seus proventos a título de contribuição associativa, restando evidente a ocorrência de fraude. Ressalte-se que cabia à parte ré comprovar a adesão da parte autora à associação, inclusive com a devida produção de prova destinada à verificação da autenticidade da assinatura no suposto termo de filiação, o que não foi feito. É evidente a hipossuficiência da parte autora, consumidora, em realizar prova a respeito do tema, inclusive porque negativa para ela. Repise-se, inexiste a comprovação de que a parte autora tenha se filiado a associação ré, não havendo como reconhecer a legalidade da cobrança efetuada, de maneira que o ato ilícito decorrente da prestação de serviços da parte requerida conduz à procedência deste pedido formulado. Como mencionado alhures, a produção da prova a respeito do tema era ônus que competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, certo que dele não se desincumbiu. Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos realizados nos proventos de aposentadoria do promovente. Ora, efetuar descontos não autorizados em salário ou proventos de aposentadoria constitui prática de ato ilícito pela empresa ré, pelo que tem o dever inequívoco de indenizar (Art. 189 do C. Civil) o que foi indevidamente descontado dos proventos da parte autora, de forma dobrada, uma vez configurada a situação prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Isto porque, ainda que possa não ter havido má-fé da instituição ao impor os descontos, a conduta de lançá-los sem o referido amparo legal/contratual constitui ofensa à boa-fé objetiva, ou seja, independe da natureza do elemento volitivo, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito, na linha da mais recente inclinação jurisprudencial do STJ (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Por fim, é evidente que a cobrança indevida de débitos em benefício previdenciário por produtos/serviços não contratados gera o direito de indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo, uma vez que decorre in re ipsa, frente ao mero acontecimento do ato ilícito, afora o sentimento de impotência do consumidor em ver valores descontados em seus proventos de forma unilateral, sem que pudesse resolver administrativamente, havendo, também, desvio produtivo do consumidor em buscar resolver a situação. Uma vez fixada a obrigação de indenizar, segue-se na apuração do quantum do dano moral. Neste particular, considerando; a gravidade da conduta; a posição social e situação econômica das partes; e a repercussão do dano; fixo o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais). III - Dispositivo: Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo procedente, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de: a) declarar indevido o desconto realizado no benefício do autor sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527", junto ao promovido; b) condenar o demandado a restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas do benefício da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida desde data de cada desconto indevido (súmula nº 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação válida, ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24); c) condenar o demandado a pagar à parte demandante, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a constar a partir do arbitramento, ou seja, da data desta sentença (súmula nº 362 STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (súmula nº Súmula nº 54 do STJ), ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pau dos Ferros, 29 de abril de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 14:10

Procedência

29/04/2025, 13:55

Conclusão (para julgamento)

20/03/2025, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 09:25

Documentos

Intimação

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804795-49.2024.8.20.5108. Requerente: FRANCISCO ASSIS SILVA Parte ré/Requerido:ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA I – Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c indenização por dano moral e repetição de indébito com pedido de liminar, ajuizada por FRANCISCO ASSIS SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, ambos já qualificados nos autos. Alega o demandante que se deparou com descontos em sua aposentadoria, no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), referente a contribuição associativa que não contratou. Sustenta que referido desconto ocorreu sem que houvesse a autorização do autor, que informa jamais ter contratado/adquirido qualquer produto ou serviço da ré. Assim, requer a procedência dos pedidos, com a declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes, a condenação da ré à devolução em dobro do que foi indevidamente descontado e, ainda, indenização por dano moral. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Decisão de ID 138263379 deferiu a justiça gratuita a parte autora bem como indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a associação ré apresentou contestação (ID 141827932), requerendo a justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos e, ao final, requereu a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um consenso e requereram o julgamento antecipado da lide (ID 141859639). Réplica apresentada no ID 142158945. Em sede de decisão de saneamento e organização do processo (ID 143178991) foram apreciadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. Intimadas as partes para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide. É, em suma, o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação: Uma vez que as partes se satisfizeram com as provas existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Adentro, de imediato, ao âmago da ação, uma vez que as preliminares e as questões prejudiciais de mérito já foram apreciadas na decisão de organização e saneamento do processo. Importa destacar, de início, que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com a observância da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), principalmente no que diz respeito à distribuição do ônus probatório, que deverá seguir a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Dessa forma, invertido o ônus da prova em favor da parte autora, competia a associação comprovar a legalidade do negócio jurídico celebrado. Com efeito, a partir da análise detida dos autos, verifica-se que a parte ré juntou aos autos termo de filiação referente a terceira pessoa, a qual, conforme se depreende do documento identificado sob o ID 141827935, não corresponde à qualificação do autor. Tal circunstância evidencia equívoco na documentação apresentada, o que compromete a tese defensiva no ponto em questão. Assim, conclui-se que a parte autora não aderiu nem autorizou qualquer desconto em seus proventos a título de contribuição associativa, restando evidente a ocorrência de fraude. Ressalte-se que cabia à parte ré comprovar a adesão da parte autora à associação, inclusive com a devida produção de prova destinada à verificação da autenticidade da assinatura no suposto termo de filiação, o que não foi feito. É evidente a hipossuficiência da parte autora, consumidora, em realizar prova a respeito do tema, inclusive porque negativa para ela. Repise-se, inexiste a comprovação de que a parte autora tenha se filiado a associação ré, não havendo como reconhecer a legalidade da cobrança efetuada, de maneira que o ato ilícito decorrente da prestação de serviços da parte requerida conduz à procedência deste pedido formulado. Como mencionado alhures, a produção da prova a respeito do tema era ônus que competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, certo que dele não se desincumbiu. Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos realizados nos proventos de aposentadoria do promovente. Ora, efetuar descontos não autorizados em salário ou proventos de aposentadoria constitui prática de ato ilícito pela empresa ré, pelo que tem o dever inequívoco de indenizar (Art. 189 do C. Civil) o que foi indevidamente descontado dos proventos da parte autora, de forma dobrada, uma vez configurada a situação prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Isto porque, ainda que possa não ter havido má-fé da instituição ao impor os descontos, a conduta de lançá-los sem o referido amparo legal/contratual constitui ofensa à boa-fé objetiva, ou seja, independe da natureza do elemento volitivo, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito, na linha da mais recente inclinação jurisprudencial do STJ (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Por fim, é evidente que a cobrança indevida de débitos em benefício previdenciário por produtos/serviços não contratados gera o direito de indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo, uma vez que decorre in re ipsa, frente ao mero acontecimento do ato ilícito, afora o sentimento de impotência do consumidor em ver valores descontados em seus proventos de forma unilateral, sem que pudesse resolver administrativamente, havendo, também, desvio produtivo do consumidor em buscar resolver a situação. Uma vez fixada a obrigação de indenizar, segue-se na apuração do quantum do dano moral. Neste particular, considerando; a gravidade da conduta; a posição social e situação econômica das partes; e a repercussão do dano; fixo o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais). III - Dispositivo: Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo procedente, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de: a) declarar indevido o desconto realizado no benefício do autor sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527", junto ao promovido; b) condenar o demandado a restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas do benefício da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida desde data de cada desconto indevido (súmula nº 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação válida, ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24); c) condenar o demandado a pagar à parte demandante, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a constar a partir do arbitramento, ou seja, da data desta sentença (súmula nº 362 STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (súmula nº Súmula nº 54 do STJ), ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pau dos Ferros, 29 de abril de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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