Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812387-33.2023.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812387-33.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:43

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27/04/2026, 08:02

Documento (Certidão)

27/04/2026, 08:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:17

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 13:29

Documento (Certidão)

04/03/2026, 08:29

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:29

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:21

Publicação

19/02/2026, 17:15

Publicação

19/02/2026, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 17:14

Publicação

19/02/2026, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE SCANSETTE FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E S P A C H O Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência do RPV e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem anexos, e, caso necessário, manifestarem-se quanto à existência de erro material. Sem prejuízo do ato acima, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0812387-33.2023.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA intime-se a parte demandada para proceder ao pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro por meio do SISBAJUD do numerário suficiente à quitação da dívida. Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Resolução nº 17/2021-TJRN, de 02/06/2021, expedida pela Presidência do TJRN, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado. Desatendida a requisição judicial, determino, desde logo, independente de oitiva da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009), o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema Sisbajud. Quanto ao Instrumento de Precatório anexado, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, apresentarem eventual impugnação, conforme dispõe o art. 11º da Resolução nº 17/2021 do TJRN. Em seguida, nada sendo requerido e após validação do precatório, tornem conclusos para decisão de suspensão. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE SCANSETTE FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E S P A C H O Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência do RPV e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem anexos, e, caso necessário, manifestarem-se quanto à existência de erro material. Sem prejuízo do ato acima, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0812387-33.2023.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA intime-se a parte demandada para proceder ao pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro por meio do SISBAJUD do numerário suficiente à quitação da dívida. Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Resolução nº 17/2021-TJRN, de 02/06/2021, expedida pela Presidência do TJRN, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado. Desatendida a requisição judicial, determino, desde logo, independente de oitiva da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009), o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema Sisbajud. Quanto ao Instrumento de Precatório anexado, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, apresentarem eventual impugnação, conforme dispõe o art. 11º da Resolução nº 17/2021 do TJRN. Em seguida, nada sendo requerido e após validação do precatório, tornem conclusos para decisão de suspensão. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

16/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE SCANSETTE FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0812387-33.2023.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Trata-se de Cumprimento de Sentença entre as partes acima epigrafadas. A parte exequente apresentou petição, instruída com planilha(s) de cálculos das verbas fixadas no julgado. Intimado para impugnar o cumprimento de sentença, o ente público concordou com os cálculos. É o que importa relatar. DECIDO. Ao examinar os autos, observo que a fazenda executada foi condenada a pagar as diferenças remuneratórias não pagas, decorrentes das progressões de níveis do plano de cargos e vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, de 31.10.2017 a 31.10.2022. No caso dos autos, o ente público não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, tornando-se, assim, incontroversos os valores executados, razão pela qual devem ser homologados, conforme art. 535, § 3º, I, do CPC. Cumpre frisar que não há óbice à homologação dos valores objeto desta execução, porque versa este feito sobre interesse público secundário ou meramente patrimonial. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ART. 82, III, DO CPC. INTERESSE PÚBLICO TUTELÁVEL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. PLANILHAS OFICIAIS DE CÁLCULO DÍSPARES. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. EXAME VEDADO EM SEDE ESPECIAL. VERBETE SUMULAR 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A execução de título judicial movida contra a Fazenda Pública não envolve interesse público, mas mero interesse individual patrimonial do respectivo ente. Não se justifica, portanto, a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 82 do CPC. O interesse público, hábil a determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público, não se configura pela simples propositura de ação em desfavor da Fazenda Pública. Precedentes. Preliminar afastada. 2. É firme a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de modificação dos critérios fixados por sentença homologatória de cálculos transitada em julgado. 3. A avaliação da correção das planilhas de cálculo, com o consequente triunfo de uma sobre a outra, está, irremediavelmente, atrelada ao reexame fático-probatório, inviável em sede especial, a teor do verbete sumular 7/STJ. 4. Recurso especial improvido. (REsp 702.875/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 16/03/2009) grifos acrescidos. Diante do exposto, com fundamento no art. 535, § 3º, II, do CPC, HOMOLOGO os cálculos constantes no ID 158924494, atualizados até 7/2025, razão pela qual determino, após o trânsito em julgado, a expedição de: a) Requisição de Pequeno Valor - RPV, no montante de R$ 14.587,20 (catorze mil, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), a título de sucumbência, de natureza alimentar, em benefício de MANUELLA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita na OAB/RN sob o nº 2320, OPTANTE DO SIMPLES, devendo a referência do crédito ser cadastrada como HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, e autorizo desde já as seguintes providências: Após emissão da RPV nos autos, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, apresentar eventual impugnação, conforme dispõe o art. 11º da Resolução nº 17/2021 do TJRN. Desatendida a requisição judicial, determino, desde logo, independente de oitiva da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009), o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD. Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o para apresentar seus dados bancários em 15 (quinze) dias. b) Precatório no valor de R$ 197.326,10 (cento e noventa e sete mil trezentos e vinte reais e dez centavos), referentes ao valor da condenação, devendo a referência de crédito, ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como RENDIMENTO DE SALÁRIO, de natureza alimentar, em favor do exequente CARLOS HENRIQUE SCANSETTE FERNANDES. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 10% (dez por cento), sobre referida condenação de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual ID 158924492 e com amparo na Resolução 17/2021-TJRN, MANUELLA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita na OAB/RN sob o nº 2320, OPTANTE DO SIMPLES. c) Precatório no valor de R$ 1.331,25 (mil trezentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), de natureza comum, a título de devolução de custas, devendo constar a referência do crédito como CUSTAS, em favor do exequente CARLOS HENRIQUE SCANSETTE FERNANDES. Considerando que o beneficiário é titular de créditos de naturezas distintas — comum e alimentar — originários de um único processo judicial, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 17 do TJRN, deverão ser emitidas duas requisições de pagamento: uma referente ao crédito de natureza comum e outra ao crédito de natureza alimentar, devendo ambas ser consideradas de forma global para fins de definição da modalidade de requisição. Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, apresentar eventual impugnação, conforme dispõe o art. 11º da Resolução nº 17/2021 do TJRN. Deixo de condenar em custas processuais e honorários de cumprimento de sentença, ante a isenção usufruída pela parte executada. Cumpridas todas as formalidades legais, tornem os autos conclusos para suspensão, por expedição de precatório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812387-33.2023.8.20.5124 Polo ativo CARLOS HENRIQUE SCANSETTE FERNANDES Advogado(s): MANUELLA DE PAULA TORRES RABELO TIBURCIO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, condenando o ente público ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas à progressão funcional reconhecida judicialmente, com observância das regras de prescrição quinquenal, juros e correção monetária aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se está configurada a prescrição do fundo de direito ou apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação; (ii) analisar a existência de interesse de agir do autor; (iii) examinar a validade do reconhecimento das diferenças remuneratórias retroativas, em razão da progressão funcional concedida; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição do fundo de direito não se aplica, pois se trata de relação de trato sucessivo, em que a interrupção da prescrição ocorre com a impetração do mandado de segurança, reiniciando-se apenas com o trânsito em julgado da decisão concessiva. Somente são prescritas as parcelas vencidas antes de cinco anos da data da impetração. 4. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o ajuizamento da ação judicial, em respeito ao princípio do acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV), havendo pretensão resistida caracterizada pela inércia administrativa. 5. O direito à progressão funcional, reconhecido em decisão transitada em julgado, abrange os efeitos financeiros retroativos e não pode ser afastado com base na Lei Complementar Estadual n.º 561/2015, que não atinge direitos assegurados judicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7. O prazo prescricional de cinco anos para cobrança de diferenças remuneratórias é interrompido pela impetração de mandado de segurança, reiniciando-se com o trânsito em julgado da decisão concessiva. 8. A ausência de requerimento administrativo prévio não obsta o ajuizamento de ação judicial quando a Administração Pública não reconhece ou implementa o direito do servidor. 9. O reconhecimento judicial do direito à progressão funcional impede a aplicação de norma superveniente que suspenda ou limite tal direito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, 85, § 11; Decreto n.º 20.910/1932, art. 1º; Súmulas 269 e 271 do STF. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, AgRg no REsp 1165507/MA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 05.10.2010, DJe 03.11.2010. 2. TJRN, Apelação Cível e Remessa Necessária n.º 2017.001713-1, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 12.03.2019. 3. TJRN, Remessa Necessária n.º 0820095-96.2015.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 11/12/2019. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos da Ação Ordinária registrada sob o n.º 0812387-33.2023.8.20.5124, ajuizada por CARLOS HENRIQUE SCANSETTE FERNANDES, decidiu o seguinte (parte dispositiva): (...) Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar ao autor CARLOS HENRIQUE SCANSETTE FERNANDES as diferenças remuneratórias não pagas, decorrentes das progressões de níveis do plano de cargos e vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, de 31.10.2017 a 31.10.2022, devendo ser consideradas, para tal fim, os seguintes marcos temporais: i) de 31.10.2017 a novembro de 2018, no nível 9; b) de dezembro de 2018 até 31 de outubro de 2022 no nível 10. Deverá ser computada no pagamento, ainda, a repercussão em 13º salário, férias, anuênio e demais vantagens apuradas sobre o vencimento básico. Sobre o valor retroativo devem incidir juros moratórios a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança (06/04/2020), aplicando-se ao caso o índice da caderneta de poupança, consoante a atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração e, a partir de 09/12/2021, atualização pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Condeno o demandando ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, bem como a restituir as custas antecipadas pelo autor. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, considerando ser possível aferir, desde logo, especialmente em razão do valor da causa, que o montante da condenação não excede aquele previsto no artigo 496, § 3º, II, do CPC (STJ - AgInt no AREsp: 1807306 RN 2020/0347457-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 30/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021). (...) Em suas razões recursais, o ente público apelante alegou que a pretensão do autor está fulminada pela prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 1º do Decreto 20.910/32, que estabelece prazo prescricional de cinco anos para ações contra a Fazenda Pública. Sustentou ainda que, caso não reconhecida a prescrição do fundo de direito, devem ser consideradas prescritas todas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, ou seja, vencidas antes de 04/08/2018, conforme também determina o Decreto 20.910/32. Defendeu que o servidor não demonstrou a existência de pretensão resistida por parte da Administração Pública, não apresentando qualquer prova de negativa administrativa de seu pleito, o que evidencia a falta de interesse de agir, requisito processual essencial. Alegou que parte dos valores pleiteados pelo autor já foi paga administrativamente por meio de decisões proferidas no âmbito do processo administrativo n.º 04101.075533/2021-91 e de acordo firmado com o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte (SINDJUSTIÇA). Dessa forma, mencionou que a demanda judicial já estaria em parte resolvida, o que inviabiliza a continuidade do processo. Asseverou que a Lei Complementar Estadual n.º 561/2015 suspendeu as progressões funcionais previstas na Lei Complementar Estadual n.º 242/2002, de forma que não há direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias pleiteadas. Apontou que o demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar que fazia jus à mudança de padrão “por mérito”, não demonstrando aprovação na avaliação de desempenho, tampouco o decurso de mais de dois anos no mesmo padrão. Também argumentou que a pretensão autoral esbarra em questões de natureza orçamentária, haja vista que o Estado do Rio Grande do Norte atravessa situação de calamidade financeira. Ao final, requereu o provimento do seu apelo para que seja reconhecida a prescrição do fundo de direito, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. Caso não acolhida a prescrição total, o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação. Ainda pleiteou a reforma da sentença com a improcedência total dos pedidos autorais. A parte apelada apresentou contrarrazões e, na ocasião, defendeu o desprovimento do recurso. Nesta instância, com vista dos autos, o Ministério Público, através de sua Procuradoria de Justiça, manifestou desinteresse em opinar sobre a causa. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Analisando as razões do inconformismo do ente público recorrente, chego à conclusão de que o presente recurso não merece prosperar. Isso porque, em relação à contagem do prazo prescricional, em razão de o mandado de segurança não ser substitutivo de ação de cobrança e por sua concessão não produzir efeitos patrimoniais em período pretérito, verdade é que as parcelas anteriores à impetração devem ser reclamadas administrativamente ou pela via judicial (Súmulas 269 e 271 do STF). Com o ajuizamento do mandado de segurança, interrompe-se a prescrição, cujo prazo só tem seu reinício com o trânsito em julgado da decisão concessiva. Desse modo, por se tratar de pleito que envolve pagamento de prestações de trato sucessivo, somente serão atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a impetração, tal como decidido pelo Juízo a quo. Portanto, é da data da impetração do mandado de segurança para trás que se deve contar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PARCELAS VENCIDAS. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A impetração do Mandado de Segurança faz interromper o fluxo do prazo prescricional, que só é reiniciado com o trânsito em julgado da decisão que concede a segurança. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1165507/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 03/11/2010) (grifo acrescido) No caso dos autos, verifica-se que a prescrição foi interrompida na data em que o MS 0813396-13.2022.8.20.0000 foi impetrado, somente voltando a reiniciar com o seu trânsito em julgado, em 07/07/2023. Dessa forma, tendo a ação de cobrança sido ajuizada em 04/08/2023, portanto, em lapso temporal inferior a cinco anos contados do trânsito em julgado dos mandamus, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao pagamento das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação mandamental. A propósito, destaco jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. GTNS – GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. VANTAGEM INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93, LEI Nº 6.373/93, ALTERADA PELAS LEIS Nº 6.485/93, 6.570/94 e 6.719/94. DIREITO AUTORAL RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJRN. Apelação Cível e Remessa Necessária n° 2017.001713-1, Rel: Des. Vivaldo Pinheiro, j. 12/03/2019) (Grifei). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. GTNS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS CORRESPONDENTES A 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 2011.009404-9. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. Remessa Necessária n.º 0820095-96.2015.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 11/12/2019). (Destaquei). Por outro lado, a falta de requerimento administrativo prévio não impede o ajuizamento da ação judicial, tendo em vista o princípio do acesso à Justiça consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A pretensão deduzida em juízo decorre da inércia administrativa em reconhecer e implementar o direito às progressões e ao pagamento das diferenças remuneratórias, não sendo necessário esgotar a via administrativa para configurar o interesse processual. Nesse contexto, afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir. Sobre o mérito da ação de cobrança, melhor sorte não assiste ao Estado apelante. Com efeito, é possível constatar que o direito à progressão funcional em dois níveis, com os efeitos financeiros a partir da data da impetração, já foi assegurado através de decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º MS 0813396-13.2022.8.20.0000, cuja ementa transcrevo a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. PRETENSÃO PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 19 E 21 DA LCE Nº 242/02. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE N. 7 DO TJRN. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1075 DOS RECURSOS REPETITIVOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. Por terem sido objeto de discussão nos autos do referido mandamus, as questões do mérito propriamente dito não necessitam ser rediscutidas no bojo do presente feito, sob pena de violação à coisa julgada material. Por fim, também não cabe acolher a arguição de ausência de previsão orçamentária para o pagamento da obrigação imposta na sentença. Seguindo a mesma linha do que já restou definido quando do julgamento do Mandado de Segurança n.º 0813396-13.2022.8.20.0000, formular entendimento diverso implicaria em ofensa direta ao princípio da legalidade estrita, porque submete a execução da lei à discricionariedade do gestor público, eis que é impossível invocar o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no art. 169 da CF, para impedir a observância do que foi estatuído em norma legal vigente, válida e eficaz. A propósito, naquele writ, foi invocada a aplicabilidade da tese firmada pelo STJ no exame do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.878.849/TO (Tema 1.075), segundo a qual: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000". Portanto, inexiste motivação suficiente para reformar a sentença que impôs ao ente público a obrigação de pagar as parcelas retroativas decorrentes da decisão proferida no Mandado de Segurança n.º 0813396-13.2022.8.20.0000. Ante o exposto, sem opinamento ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença impugnada. Nos termos previstos no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) o montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. É como voto. Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

21/05/2025, 00:00