Apelação Cível 0806564-69.2022.8.20.5300 - TJRN

Apelação Cível 0806564-69.2022.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 14:27

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:12

Publicação

30/01/2026, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) – nº 0806564-69.2022.8.20.5300 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do CPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo Interno (id. 34534990) dentro do prazo legal. Natal/RN, 12 de janeiro de 2026 OTAVIO LIMA PONCE DE LEON Secretaria Judiciária

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 18:29

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 18:28

Mero expediente

01/01/2026, 12:55

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:24

Conclusão (para decisão)

27/10/2025, 12:34

Documento

27/10/2025, 12:33

Documento (Outros documentos)

27/10/2025, 12:31

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/10/2025, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADOS: LEONARDO FARIAS FLORENTINO, LETÍCIA CAMPOS MARQUES RECORRIDA: VITÓRIA GIOVANNA BEZERRIL GOMES ADVOGADO: RENAN MENESES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806564-69.2022.8.20.5300 Cuida-se de recurso especial (Id. 31603564) interposto pela GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 31173390): EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PACIENTE SUBMETIDA A QUIMIOTERAPIA. RISCO DE INFERTILIDADE. CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao custeio de procedimento de criopreservação de óvulos, prescrito à autora, diagnosticada com câncer de ovário, além do pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura sob alegação de ausência de previsão contratual e no rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legitimidade da negativa de cobertura contratual ao tratamento de preservação da fertilidade (criopreservação de óvulos), prescrito a paciente submetida a tratamento oncológico, bem como a ocorrência de dano moral indenizável em virtude da recusa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A despeito da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica (Súmula 608/STJ), o contrato deve ser interpretado conforme os princípios da boa-fé, função social e dignidade da pessoa humana. 4. A criopreservação de óvulos, neste caso, não configura técnica de reprodução assistida vedada pelo art. 10, III, da Lei nº 9.656/98, mas tratamento preventivo para preservar a fertilidade frente aos efeitos da quimioterapia. 5. O direito à saúde e à vida deve prevalecer sobre cláusulas restritivas contratuais. A conduta da operadora, ao negar o procedimento prescrito pelo profissional assistente, revela abusividade e afronta à jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria. 6. A recusa injustificada configura ilícito civil, ensejando dano moral, fixado em valor proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde ao tratamento de criopreservação de óvulos prescrito a paciente oncológica como forma de evitar infertilidade decorrente de quimioterapia, não se tratando de procedimento de reprodução assistida, mas de técnica preventiva abrangida pelo contrato e pela legislação vigente." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXVIII e LXXIX; Código Civil, arts. 421 e 422; Lei nº 9.656/98, arts. 10, III, 35-C, III, e 35-F; Lei nº 9.263/96, arts. 1º e 2º; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.815.796/RJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 09/06/2020; STJ, EREsp 1.886.929/SP, Segunda Seção; TJSP, Apelação Cível 1000102-05.2022.8.26.0076; TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.039601-2/001. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa a definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde, é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos Recursos Repetitivos. (Tema 1365/STJ). Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria perante o STJ. A Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva da advogada LETÍCIA CAMPOS MARQUES, OAB/DF 73.239, e EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE, OAB/DF 24.923. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 6/10

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADOS: LEONARDO FARIAS FLORENTINO, LETÍCIA CAMPOS MARQUES RECORRIDA: VITÓRIA GIOVANNA BEZERRIL GOMES ADVOGADO: RENAN MENESES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806564-69.2022.8.20.5300 Cuida-se de recurso especial (Id. 31603564) interposto pela GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 31173390): EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PACIENTE SUBMETIDA A QUIMIOTERAPIA. RISCO DE INFERTILIDADE. CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao custeio de procedimento de criopreservação de óvulos, prescrito à autora, diagnosticada com câncer de ovário, além do pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura sob alegação de ausência de previsão contratual e no rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legitimidade da negativa de cobertura contratual ao tratamento de preservação da fertilidade (criopreservação de óvulos), prescrito a paciente submetida a tratamento oncológico, bem como a ocorrência de dano moral indenizável em virtude da recusa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A despeito da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica (Súmula 608/STJ), o contrato deve ser interpretado conforme os princípios da boa-fé, função social e dignidade da pessoa humana. 4. A criopreservação de óvulos, neste caso, não configura técnica de reprodução assistida vedada pelo art. 10, III, da Lei nº 9.656/98, mas tratamento preventivo para preservar a fertilidade frente aos efeitos da quimioterapia. 5. O direito à saúde e à vida deve prevalecer sobre cláusulas restritivas contratuais. A conduta da operadora, ao negar o procedimento prescrito pelo profissional assistente, revela abusividade e afronta à jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria. 6. A recusa injustificada configura ilícito civil, ensejando dano moral, fixado em valor proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde ao tratamento de criopreservação de óvulos prescrito a paciente oncológica como forma de evitar infertilidade decorrente de quimioterapia, não se tratando de procedimento de reprodução assistida, mas de técnica preventiva abrangida pelo contrato e pela legislação vigente." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXVIII e LXXIX; Código Civil, arts. 421 e 422; Lei nº 9.656/98, arts. 10, III, 35-C, III, e 35-F; Lei nº 9.263/96, arts. 1º e 2º; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.815.796/RJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 09/06/2020; STJ, EREsp 1.886.929/SP, Segunda Seção; TJSP, Apelação Cível 1000102-05.2022.8.26.0076; TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.039601-2/001. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa a definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde, é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos Recursos Repetitivos. (Tema 1365/STJ). Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria perante o STJ. A Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva da advogada LETÍCIA CAMPOS MARQUES, OAB/DF 73.239, e EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE, OAB/DF 24.923. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 6/10

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806564-69.2022.8.20.5300 Polo ativo GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogado(s): LEONARDO FARIAS FLORENTINO, LETICIA CAMPOS MARQUES Polo passivo VITORIA GIOVANNA BEZERRIL GOMES Advogado(s): RENAN MENESES DA SILVA EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PACIENTE SUBMETIDA A QUIMIOTERAPIA. RISCO DE INFERTILIDADE. CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao custeio de procedimento de criopreservação de óvulos, prescrito à autora, diagnosticada com câncer de ovário, além do pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura sob alegação de ausência de previsão contratual e no rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legitimidade da negativa de cobertura contratual ao tratamento de preservação da fertilidade (criopreservação de óvulos), prescrito a paciente submetida a tratamento oncológico, bem como a ocorrência de dano moral indenizável em virtude da recusa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A despeito da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica (Súmula 608/STJ), o contrato deve ser interpretado conforme os princípios da boa-fé, função social e dignidade da pessoa humana. 4. A criopreservação de óvulos, neste caso, não configura técnica de reprodução assistida vedada pelo art. 10, III, da Lei nº 9.656/98, mas tratamento preventivo para preservar a fertilidade frente aos efeitos da quimioterapia. 5. O direito à saúde e à vida deve prevalecer sobre cláusulas restritivas contratuais. A conduta da operadora, ao negar o procedimento prescrito pelo profissional assistente, revela abusividade e afronta à jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria. 6. A recusa injustificada configura ilícito civil, ensejando dano moral, fixado em valor proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde ao tratamento de criopreservação de óvulos prescrito a paciente oncológica como forma de evitar infertilidade decorrente de quimioterapia, não se tratando de procedimento de reprodução assistida, mas de técnica preventiva abrangida pelo contrato e pela legislação vigente.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXVIII e LXXIX; Código Civil, arts. 421 e 422; Lei nº 9.656/98, arts. 10, III, 35-C, III, e 35-F; Lei nº 9.263/96, arts. 1º e 2º; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.815.796/RJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 09/06/2020; STJ, EREsp 1.886.929/SP, Segunda Seção; TJSP, Apelação Cível 1000102-05.2022.8.26.0076; TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.039601-2/001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento a apelação cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em face de decisão do Juízo de Direito do 9ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por VITORIA GIOVANNA BEZERRIL GOMES em desfavor, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, “para: a) CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente em custear o procedimento de criopreservação de óvulos, até a alta do tratamento de quimioterapia prescrita para o câncer de ovário; e b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor que equitativamente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a sofrer correção pela SELIC – que inclui juros e correção monetária, de acordo com o §1º, art. 406, do Código Civil, a incidir desde a citação”. Condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a natureza ordinária da causa, o grau de complexidade dos assuntos jurídicos e o local habitual de prestação dos serviços advocatícios, a teor do art. 85, § 2º do CPC. Em suas razões (Id 27370619), o apelante sustenta, em síntese, que: a) de acordo com o Tema 1067 do STJ, a lei exclui a inseminação artificial da cobertura obrigatória pelos planos de saúde, sendo a sua inclusão nos contratos facultativa; b) a Fundação não está obrigada a custear tratamentos não regulados no rol taxativo da ANS; c) inexistência de dano moral indenizável, em face da ausência de ato ilícito praticado pela ré; d) a Apelada não faz qualquer comprovação de que a suposta negligência tenha atingido a sua honra a ponto de lhe provocar dano. Pede, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, “para que seja reformada a sentença nos termos do presente recurso, de forma a afastar a obrigação de custear o tratamento de PRESERVAÇÃO DA FERTILIDADE (CRIOPRESERVAÇÃO DE OVÁRIOS)”, bem como "para que afastar a condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais”. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 27370624). Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O cerne da questão trazida a julgamento consiste em aferir a responsabilidade do plano de saúde demandado, quanto ao custeio do tratamento médico prescrito à parte autora. Como cediço, não se aplica a legislação consumerista na relação jurídica estabelecida entre as partes (Súmmula 608 do STJ). Contudo, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não inviabiliza a revisão do contrato de assistência médica firmado entre as partes, pois o Código Civil, adotando os princípios da função social, probidade e boa-fé (arts. 421 e 422), aplicáveis tanto na conclusão quanto na execução dos contratos, permite sua revisão. Outrossim, não é demais registrar que o direito à vida e à saúde, amplamente debatido no caso em apreço, é um direito fundamental e consequência imediata do fundamento da dignidade da pessoa humana. Assim, conquanto delegada a execução dos serviços de saúde às pessoas jurídicas de direito privado, nos moldes do art. 197 da CF, o mesmo dispositivo assegura que somente ao Poder Público caberá dispor sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle, objetivando amparar a parte mais fraca da relação, no intuito de não permitir abuso aos direitos dos usuários do sistema privado de saúde. Deste modo, o direito à saúde tem prevalência sobre norma contratual de restrição de cobertura obrigatória, já que a motivação da celebração do contrato consiste, justamente, em salvaguardar a integridade física e psicológica do usuário. Ademais, o usuário não pode ser impedido de receber tratamento com o método mais adequado à sua recuperação, definido por profissional médico, detentor de competência para tanto. E dentro das moléstias abrangidas pelo plano de saúde contratado, devem-se assegurar ao paciente os tratamentos necessários à plena recuperação de sua saúde, sob pena de se ignorar a própria finalidade do contrato, qual seja, o fornecimento do serviço de saúde. Daí, quando o particular oferece serviços de saúde, deve prestar ampla cobertura, assumindo o risco por sua atividade econômica, inadmitindo-se cláusula limitativa quando se está diante da vida humana. Nessa linha de raciocínio, impõe-se, ainda, registrar que mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação negocial para lhe devolver o equilíbrio, sendo possível a revisão ou decretação de nulidade das cláusulas manifestamente ilegais e abusivas. De acordo com o caderno processual, a parte apelada foi diagnosticada com câncer de ovário (CID: C56), já tendo realizado procedimento cirúrgico oncológico e aguardando o início de quimioterapia programada inicialmente para 3 (três) ciclos, tendo a médica assistente indicado a realização de o tratamento de preservação da fertilidade, diante do altíssimo risco de autora se tornar infértil em razão do tratamento quimioterápico (Id 27370366 e 27370367). Diante deste cenário, constata-se o acerto do Juízo Sentenciante eis que, a conduta da ré em obstar o custeio do tratamento prescrito por profissional de saúde, sob a alegativa de ausência de cobertura contratual, além de descabida, é abusiva, especialmente porque não é dada a Operadora de Plano de Saúde a escolha do tratamento da patologia, tarefa que compete ao profissional de saúde ao avaliar os métodos mais eficientes, o que deve se sobrepor as demais questões, porquanto os bens envolvidos no contrato celebrado entre as partes são a saúde e a vida, como já ressaltado alhures. Logo, em tendo sido recomendada pelo profissional da saúde terapêutica julgada como mais adequada ao caso, diante da premência, é dever do demandado cumprir com a sua obrigação de disponibilizar todos os meios possíveis à garantia da saúde da parte demandante, sob pena de vários danos à saúde do(a) usuário(a), como é o caso dos autos. Não se ignora que o inciso III, do artigo 10, da Lei nº 9.656/98 exclui da cobertura o procedimento de inseminação artificial, porém, busca a recorrida a cobertura de criopreservação dos óvulos devido a tratamento de câncer, pois a quimioterapia poderá acarretar sua infertilidade, conforme relatórios e exames acostados aos autos. O tratamento que a autora pretende não consiste em fertilização in vitro ou qualquer forma de reprodução assistida, mas na anterior preservação de seus óvulos por congelamento, a fim de que, posteriormente, caso venha a sofrer de infertilidade decorrente do tratamento de sua doença por quimioterapia e radioterapia, possa engravidar, e aí sim, submeter-se à reprodução assistida. Assim, havendo previsão de cobertura para a doença que a paciente apresenta, é justa a sua expectativa de cobertura para o tratamento médico que lhe for recomendado, isto é, a criopreservação dos óvulos, que possui relação direta com técnicas de planejamentos familiar, cuja cobertura é prevista pelo artigo 35-C, inciso III da Lei 9.656/98 e pelos artigos 1º e 2º da Lei Federal 9.263/1996. Além disso, contrato prevê cobertura para o câncer de ovário e o tratamento para preservação da fertilidade constituiu-se em um desdobramento do tratamento quimioterápico, prevenindo sequela da doença citada. À luz do princípio da não-maleficência (primum, non nocere) também se extrai um dever de prevenir, sempre que possível, o dano previsível e evitável resultante do tratamento médico prescrito. E, partindo dessa premissa, verifica-se, no particular, que a infertilidade é um efeito adverso da quimioterapia, previsível e evitável, e que, portanto, pode – e, quando possível, deve – ser prevenido. Neste sentido, é o entendimento do C. STJ e da jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO PARA CÂNCER DE MAMA RECIDIVO. PROGNÓSTICO DE FALÊNCIA OVARIANA COMO SEQUELA DA QUIMIOTERAPIA. PLEITO DE CRIOPRESERVAÇÃO DOS ÓVULOS. EXCLUSÃO DE COBERTURA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 387/2016. NECESSIDADE DE MINIMIZAÇÃO DOS EFEITOS COLATERAIS DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PRINCÍPIO MÉDICO "PRIMUM, NON NOCERE". OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO ATÉ À ALTA DA QUIMIOTERAPIA NOS TERMOS DO VOTO DA MIN.a NANCY ANDRIGHI. 1. Controvérsia acerca da cobertura de criopreservação de óvulos de paciente oncológica jovem sujeita a quimioterapia, com prognóstico de falência ovariana, tornando-a infértil. 2. Nos termos do art. 10, inciso III, da Lei 9.656/1998, não se inclui entre os procedimentos de cobertura obrigatória a "inseminação artifical", compreendida nesta a manipulação laboratorial de óvulos, dentre outras técnicas de reprodução assistida (cf. RN ANS 387/2016). 3. Descabimento, portanto, de condenação da operadora a custear criopreservação como procedimento inserido num contexto de mera reprodução assistida. 4. Caso concreto em que se revela a necessidade atenuação dos efeitos colaterais, previsíveis e evitáveis, da quimioterapia, dentre os quais a falência ovariana, em atenção ao princípio médico "primum, non nocere" e à norma que emana do art. 35-F da 9.656/1998, segundo a qual a cobertura dos planos de saúde abrange também a prevenção de doenças, no caso, a infertilidade. 5. Manutenção da condenação da operadora à cobertura de parte do procedimento pleiteado, como medida de prevenção para a possível infertilidade da paciente, cabendo à beneficiária arcar com os eventuais custos do procedimento a partir da alta do tratamento quimioterápico, nos termos do voto da Min.a NANCY ANDRIGHI. 6. Distinção entre o caso dos autos, em que a paciente é fértil e busca a criopreservação como forma de prevenir a infertilidade, daqueloutros em que a paciente já é infértil, e pleiteia a criopreservação como meio para a reprodução assistida, casos para os quais não há obrigatoriedade de cobertura. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.815.796/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 9/6/2020.) Apelação – Plano de saúde - Recusa da seguradora em arcar com os custos de reembolso do tratamento de criopreservação dos óvulos de paciente acometida por câncer - Alegação de ausência de previsão contratual, bem como do rol da ANS - Inadmissibilidade – Necessidade da paciente, portadora de câncer de mama, sendo incontroversa a realização de criopreservação de óvulos anterior à quimioterapia, diante do risco de infertilidade que este tratamento implica, garantindo sua integridade física para fins de capacidade reprodutiva – Cobertura devida – Reembolso devido – Danos morais - Não configurados – Recurso provido em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1000102-05.2022.8.26.0076; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bilac -Vara Única; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS - PACIENTE COM NEOPLASIA - RISCO DE INFERTILIDADE DECORRENTE DA QUIMIOTERAPIA - ART. 35-F DA LEI 9.656/1998 - RECURSO PROVIDO. A criopreservação prescrita à autora tem o objetivo de prevenir sequela decorrente da quimioterapia, tratamento para cura da neoplasia que acomete a paciente, doença essa coberta pelo plano de saúde. Em outras palavras, tratar-se de tratamento inerente e consectário do principal. Nesse sentido, a prevenção de sequelas está englobada no tratamento da neoplasia, por força do disposto no art. 35-F da Lei 9.656/1998. No caso dos autos, acaso não seja realizado o congelamento dos óvulos previamente ao início da quimioterapia, além do risco de infertilidade decorrente do próprio tratamento, eventual gravidez da paciente somente poderia ocorrer quando já transcorrido considerável lapso temporal da cura da neoplasia, momento em que haverá o risco de a autora, pela idade, não ter mais condições de engravidar. Não é suficiente que a operadora do plano de assistência médica se limite a custear a quimioterapia para o tratamento da neoplasia, sem que haja uma terapêutica para suplantar os efeitos nocivos decorrentes daquele procedimento, que, in casu, seria o perigo concreto de falência ovariana. Demonstrada a probabilidade do direito arguido pela recorrente, bem como o perigo de dano, sobretudo porque o tratamento reivindicado deve ser realizado antes do início das sessões de quimioterapia e que, nesses casos, o fator tempo é imprescindível para o êxito do tratamento neoplásico, o provimento do presente recurso é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.039601-2/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023) Esclareço, ainda, que No julgamento dos Embargos de divergência dos REsp 1886929, e REsp 1889704, o STJ, por sua Segunda Seção, decidiu que o rol de procedimentos da ANS, em regra é taxativo, mas havendo exceções para a necessidade de cobertura de procedimentos excluídos do referido rol, no caso, se o plano de saúde comprovar possuir no referido Rol procedimentos e tratamentos equivalentes ao prescrito para o paciente, com eficácia comprovada para o tratamento da enfermidade, além de possuir a mesma efetividade do tratamento prescrito, bem como o procedimento previsto no rol é seguro para o tratamento do paciente, assim a substituição não acarretará danos ao tratamento da enfermidade. Portanto, evidenciada a necessidade do tratamento prescrito à parte demandante, através da solicitação pelo profissional de saúde que lhe acompanha, em razão de suas condições específicas, deve esse elemento técnico se sobrepor às escolhas firmadas pela operadora de saúde ora recorrente. Estabelecer limites, nesta hipótese, significa restringir o risco da seguradora e transferi-lo para o consumidor, deixando-o em situação de extrema desvantagem, de modo que deve ser considerada ilícita a atitude da ré em não autorizar o tratamento prescrito pelo profissional de saúde. Em suma, patente a responsabilidade do plano de saúde réu em custear a terapêutica indicada pelo médico que assiste o(a) autor(a), sem obstar cobertura por conta de exclusão contratual, ou ausência de previsão no rol da ANS para a situação do usuário, de forma que não identifico, no julgamento recorrido, nenhuma violação à Lei nº 9.656/98, que regulamenta a atividade privada no âmbito da saúde no Brasil. Dessa forma, diante da conduta indevida do plano de saúde em não autorizar o procedimento/tratamento solicitado, resta configurado o ato ilícito, acarretando, por consequência, na necessidade de condenação em danos morais, haja vista que, não obstante o estado de saúde, as circunstâncias ultrapassaram o mero aborrecimento e foram suficientes para abalar moralmente a parte autora. No que diz respeito ao arbitramento da verba indenizatória, é aconselhável que o valor determinado seja proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do dano e a conduta do causador de tal prejuízo, bem como seja levado em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular o ofensor que reincida nas condutas que resultaram no litígio. Por isso mesmo, a sua fixação, no nosso ordenamento jurídico, é entregue ao prudente arbítrio do Juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade entre a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, e as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não represente fonte de enriquecimento ilícito, nem seja inexpressiva. Sendo assim, sopesados os argumentos suso, seguindo a lógica do razoável recomendada, entendo por manter o valor da indenização por danos morais fixados pelo Juízo a quo se mostra suficiente para atender à dupla finalidade compensatória e punitiva, dadas as particularidades do caso concreto. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte ré, para manter integralmente a sentença recorrida. Observado o desprovimento do recurso interposto, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3 Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s): LEONARDO FARIAS FLORENTINO, LETÍCIA CAMPOS MARQUES APELADO: VITÓRIA GIOVANNA BEZERRIL GOMES Advogado(s): RENAN MENESES DA SILVA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU- SALA 1 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 30226062 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 24/04/2025 HORA: 8h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0806564-69.2022.8.20.5300 Gab. Des(a) Relator(a): AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO - DES. JOÃO REBOUÇAS - Relator (em substituição)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806564-69.2022.8.20.5300. AUTOR: VITORIA GIOVANNA BEZERRIL GOMES REU: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por VITORIA GIOVANNA BEZERRIL GOMES em desfavor de GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE, partes qualificadas nos autos. Noticiou-se que a demandante foi diagnosticada com câncer no ovário e, em consequência do risco de infertilidade devido ao tratamento da doença, requereu que o plano de saúde providencie a criopreservação de óvulos, pedido que indeferido administrativamente. Ajuizou-se a presente demanda requerendo a concessão de tutela de urgência, para determinar a autorização e custeio do procedimento de criopreservação e posterior manutenção do congelamento. No mérito, pleiteou-se a confirmação da liminar e a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, além das verbas sucumbenciais. A inicial acompanhou procuração e documentos. A liminar foi deferida em sede de plantão diurno (Id 93381159). Em contestação (Id 94917450), suscitou-se preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu-se que o tratamento solicitado não possui previsão no rol da ANS, afirmando como correta a negativa administrativa. Réplica (Id 95931531). Certidão (Id 99917703) informando o provimento parcial do agravo de instrumento nº 0800036-73.2023.8.20.5400, no sentido de limitar a obrigação liminar até a alta hospitalar do tratamento de quimioterapia. Sobre o cumprimento da liminar a parte requerida juntou comprovante de pagamento e requereu esclarecimentos sobre o valor cobrado (Ids 99478458 e 100496938). A requerente, por sua vez, apresentou documentos e solicitou o levantamento da quantia depositada em seu favor (Id 100822965). Instadas sobre provas que pretendem produzir, apenas a requerida pugnou a remessa dos autos ao NatJus e a expedição de ofício à ANS (Id 100187434). Decisão de saneamento (Id 106960090) indeferiu o pedido de dilação probatória e determinou a expedição de alvará em favor da autora. Certidão (Id 107560526) informou a expedição de alvará. É o que interessa relatar. DECISÃO: Preambularmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial e ainda não apreciado. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e sua cognição não demanda instrução adicional, além do que a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Antes de adentrar ao mérito, contudo, cabe rechaçar a impugnação à gratuidade da justiça arguida pelo réu. Isso porque, um Estado que tem por fundamento a cidadania, conforme art. 1º, II da Constituição Federal, há de estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja desproporção de poder econômico em relação à parte contrária há de ser equalizada, segundo garantia constante do art. 5º, LXXIV da CF/88. No caso em disceptação, observa-se que a parte autora alega não poder arcar com as despesas processuais, havendo presunção de verdade em seu requerimento, conforme art. 99, §3º do CPC. Os réus, contudo, não trazem elementos que sejam capazes de ilidir a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência autoral. Ao revés, se detém a alegações genéricas envolvendo os valores da demanda e a possível condição da requerente. A esse respeito, cabe invocar o antigo brocardo forense allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, ou seja, alegar e não provar o alegado é a mesma coisa que nada alegar, observado o quanto disposto no art. 373, II do CPC. À vista do exposto rejeito a preliminar. Relativamente à aplicação das regras consumeristas no processo, por imposição de tese vinculativa, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" - súmula 608/STJ. Dessa forma, o ônus da prova foi distribuído de maneira ordinária e de acordo com o art. 373, I e II do CPC, consoante decidido no Id. 106960090. Acerca do mérito, in casu, a autora, diagnosticada com câncer de ovário (CID 10 – C56), encontrava-se aguardando o início de quimioterapia endovenosa, tratamento oncológico que põe em risco a sua fertilidade. Visando controlar os efeitos adversos da terapia e preservar a fertilidade de sua paciente, o médico assistente lhe prescreveu o procedimento de criopreservação dos óvulos (Id 93379240), procedimento negado pelo réu. Em sede defesa, o requerido sustentou que a cobertura da terapia perseguida se encontra expressamente excluída pela Lei nº 9.565/1998, art. 10, III. Pois bem. A controvérsia objeto da lide – dever (ou não) de cobertura, pelo plano de saúde, de procedimento indicado pelo médico assistente – encontrava amplo espaço para divergência jurisprudencial em todos os âmbitos do Poder Judiciário, o que também refletia nos julgados proferidos pelo STJ. Assim, a E. Seção competente ao julgamento da matéria no Eg. Superior Tribunal de Justiça, fixou teses sobre a matéria indicando que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE ASSISTÊNCIA - ROL DA ANS - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À INSURGÊNCIA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DA DECISÃO EXARADA NOS ERESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Segunda Seção, em recente julgamento (EREsp n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP) fixou as seguintes premissas que devem orientar a análise da controvérsia deste jaez: 1) o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2) a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3) é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4) não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 2. Na presente hipótese, as instâncias ordinárias se limitaram a afirmar que o rol da ANS seria meramente exemplificativo, concluindo pela abusividade da recusa de cobertura, sem observar a efetiva necessidade do procedimento não previsto. Não houve debate acerca de elementos concretos que possam justificar, ou não, a cobertura do procedimento não previsto no rol mínimo de cobertura, mostrando-se necessário o retorno do feito à primeira instância, para novo julgamento da controvérsia à luz da orientação jurisprudencial supracitada. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.328.686/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 2/12/2022). A despeito disso, ainda que se considere o rol da ANS como taxativo, conforme prescrito pela Segunda do STJ, no julgamento dos EREsp 1886929 e 1889704 – que não foram proferidas em recurso repetitivo, deixando de possuir, destarte, caráter vinculante –, é possível concluir que o caso concreto justifica a imposição de medida excepcional de disponibilização do custeio do tratamento pela operadora de saúde. Afinal, a Corte Superior sinalizou pela possibilidade de mitigações às restrições em situações excepcionais, condicionadas, concomitantemente, a observância dos seguintes critérios: Não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência. (STJ. 2ª Seção. EREsp 1.886.929, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/06/2022). Nesse sentido, a Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.656/98) sofreu alterações com o advento da Lei nº 14.454 de 21 de setembro de 2022, que acresceu o §13º ao art. 10, preconizando que, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico que não estejam previstos no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que (i) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; e (ii) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Voltando-se ao caso concreto, é imprescindível destacar que não se olvida que o art. 10, III da Lei 9.565/1998 exclui, expressamente, a cobertura do procedimento de inseminação artificial dos contratos de assistência à saúde. A respeito do tema, o art. 4º, VII, “g” da Resolução Normativa ANS 465/2021 conceitua a inseminação artificial como “técnica de reprodução assistida que inclui a manipulação de oócitos e esperma para alcançar a fertilização, por meio de injeções de esperma intracitoplasmáticas, transferência intrafalopiana de gameta, doação de oócitos, indução da ovulação, concepção póstuma, recuperação espermática ou transferência intratubária do zigoto, entre outras técnicas.” Acontece que a hipótese dos autos versa sobre o procedimento de criopreservação dos óvulos, etapa prévia à fertilização in vitro, e tem como finalidade a preservação do gameta feminino para fertilização futura. Na espécie, o que se busca é mitigar possíveis efeitos adversos resultantes da quimioterapia a que a autora será submetida. Com efeito, a médica ginecologista da promovente atesta que “Vitória tem 21 anos e não tem filhos, e a quimioterapia pode deixá-la infértil” (Id 93379241). Não se trata, portanto, de simples medida de planejamento familiar, mas de providência imprescindível para redução dos efeitos colaterais da quimioterapia, cuja cobertura, portanto, encontra-se assegurada pelo contrato de assistência suplementar à saúde: Art. 35-F. A assistência a que alude o art. 1o desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes. Da mesma forma, o art. 12, I, “c”, da Lei 9.656/1998, prescreve o dever das operadoras do plano de saúde de não só custear os medicamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, mas também de controlar eventuais efeitos adversos resultantes da terapia: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; Essa linha de entendimento vem sendo reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA ACOMETIDA DE CÂNCER DE MAMA. PRESCRIÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. RISCO DE INFERTILIDADE COMO EFEITO ADVERSO DO TRATAMENTO. CRIOPRESERVAÇÃO DOS ÓVULOS. PRINCÍPIO MÉDICO "PRIMUM, NON NOCERE". OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO ATÉ À ALTA DA QUIMIOTERAPIA. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 01/07/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/05/2021 e concluso ao gabinete em 25/05/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a obrigação de a operadora de plano de saúde custear o procedimento de criopreservação de óvulos, como medida preventiva à infertilidade, enquanto possível efeito adverso do tratamento de quimioterapia prescrito à recorrida, acometida por um câncer de mama. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 4. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.815.796/RJ (julgado em 26/05/2020, DJe de 09/06/2020), fez a distinção entre o tratamento da infertilidade - que, segundo a jurisprudência, não é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde (REsp 1.590.221/DF, Terceira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe de 13/11/2017) - e a prevenção da infertilidade, enquanto efeito adverso do tratamento prescrito ao paciente e coberto pelo plano de saúde. 5. O princípio do primum, non nocere (primeiro, não prejudicar), não impõe ao profissional da saúde um dever absoluto de não prejudicar, mas o de não causar um prejuízo evitável, desnecessário ou desproporcional ao paciente, provocado pela própria enfermidade que se pretende tratar; dele se extrai um dever de prevenir, sempre que possível, o dano previsível e evitável resultante do tratamento médico prescrito. 6. Conclui-se, na ponderação entre a legítima expectativa da consumidora e o alcance da restrição estabelecida pelo ordenamento jurídico quanto aos limites do contrato de plano de saúde, que, se a operadora cobre o procedimento de quimioterapia para tratar o câncer de mama, há de fazê-lo também com relação à prevenção dos efeitos adversos e previsíveis dele decorrentes, como a infertilidade, de modo a possibilitar a plena reabilitação da beneficiária ao final do seu tratamento, quando então se considerará devidamente prestado o serviço fornecido. 7. Se a obrigação de prestação de assistência médica assumida pela operadora de plano de saúde impõe a realização do tratamento prescrito para o câncer de mama, a ele se vincula a obrigação de custear a criopreservação dos óvulos, sendo esta devida até a alta do tratamento de quimioterapia prescrito para o câncer de mama, a partir de quando caberá à beneficiária arcar com os eventuais custos, às suas expensas, se necessário for. 8. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.962.984/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 23/8/2023). Por outro lado, alinhando-se ao entendimento acima transcrito, a manutenção do congelamento de óvulos deve ser custeada pelo réu somente até a alta do tratamento de quimioterapia. Nesse contexto, é abusiva a negativa do plano de saúde ao procedimento de criopreservação dos óvulos, tendo em vista que consistem em desdobramento do serviço médico-hospitalar prestado. Acerca do tema, o C. STJ já determinou que "o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura" (AgInt no AREsp n. 622.630/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2017). Relativamente ao dano moral, o subjetivismo não comporta uma definição específica do que venha a caracterizar o abalo extrapatrimonial, cabendo ao juiz analisar cada situação, a fim de constatar ou não sua ocorrência. Na espécie, cuida-se de procedimento de natureza preventiva, essencial à preservação da função preventiva da parte demandante, situação que causa angústias e preocupações que superam o mero aborrecimento por inadimplemento negocial. Justamente quando a requerente mais precisava do atendimento teve a recusa do plano de saúde, abalando seu bem-estar e frustrando as expectativas de melhora. Assim, a recusa na cobertura do tratamento, que importe em empecilho no tratamento mais adequado constitui, inegavelmente, conduta ilícita apta a gerar dano moral. Efetivamente, os elementos de convicção presentes no processo são suficientes para demonstrar a ocorrência do fato tido como ensejador do dever de indenizar, advindo o agravamento do prejuízo experimentado pela promovente, pois, cuida-se de tratamento essencial para a manutenção da qualidade de vida da autora. À falta de pressupostos legais taxativamente enumerados para quantificação da indenização deferida a título de danos morais, impõe-se que seu montante seja arbitrado de modo a guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, bem assim com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, ajustando-se ao princípio da equidade e à orientação pretoriana, segundo a qual a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida. Assim, atentando-se para os elementos de quantificação acima identificados – especialmente aqueles relacionados ao fato da negativa na aprovação do procedimento ter atrasado o início do tratamento adequado à quimioterapia para tratamento de câncer de ovário –, entende-se como suficiente e proporcional a indenização equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual, consoante explicitado, diz respeito à dor, aflição e angústia sofrida em decorrência da conduta praticada pelo demandado, quantia condizente com as funções sancionatória e pedagógica da responsabilidade civil e em consonância com a proibição do enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Anote-se que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente em custear o procedimento de criopreservação de óvulos, até a alta do tratamento de quimioterapia prescrita para o câncer de ovário; e b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor que equitativamente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a sofrer correção pela SELIC – que inclui juros e correção monetária, de acordo com o §1º, art. 406, do Código Civil, a incidir desde a citação. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, este que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a natureza ordinária da causa, o grau de complexidade dos assuntos jurídicos e o local habitual de prestação dos serviços advocatícios, a teor do art. 85, § 2º do CPC. A respeito da sucumbência, anote-se que, "considerando a possibilidade de mensurar o valor relativo à obrigação de fazer, tal montante deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, o termo condenação, previsto nos artigos 20, caput, do CPC/1973 e 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, não se restringe à determinação de pagar quantia, mas também àquelas que possam ser quantificadas ou mensuradas" (EAREsp n. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022). Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). PATRÍCIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806564-69.2022.8.20.5300. AUTOR: VITORIA GIOVANNA BEZERRIL GOMES REU: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Autos conclusos em 17/01/2023 e analisados consoante art. 2º da Portaria nº 01/2022-9VC. A parte ré, por meio da petição de Id. 93439538, informa que não há rede credenciada para autorização da criopreservação de óvulos e que, as duas clínicas que realizam o procedimento de forma particular não recebem pagamento de pessoa jurídica. Requer manifestação do juízo acerca do cumprimento da medida liminar. Intimada, a parte autora apresentou manifestação (Id. 93766185) relatando que custeou o pagamento do tratamento e forneceu dados bancários para que a demandada efetue a transferência do valor para cumprimento da medida liminar. Considerando a informação da parte ré acerca da inexistência de rede credenciada junto ao plano de saúde, bem como a impossibilidade das clínicas em receber valores de pessoa jurídica, determino que a ré, no prazo de 10 (dez) dias, realize a transferência do valor tratamento para a conta da parte autora, indicada na petição de Id. 93766185, para fins de cumprimento da medida liminar. Dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem acerca do interesse na produção de provas, justificando de forma objetiva e clara as que pretendem produzir, ao passo que o silêncio será interpretado como requerimento de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Após, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806564-69.2022.8.20.5300. Autora: VITORIA GIOVANNA BEZERRIL GOMES Parte Ré: Geap - Autogestão em Saúde DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANDADO JUDICIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PLANTÃO DIURNO CÍVEL REGIÃO I Parte Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por VITORIA GIOVANNA BEZERRIL GOMES contra GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE por meio da qual se pretende obter a cobertura do procedimento de CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS em paciente portadora de câncer no ovário que será submetida a quimioterapia. Nos termos da petição inicial, o plano de saúde demandado negou autorização ao procedimento sob o argumento de não se encontrar previsto no Rol da ANS. O laudo médico oncológico de ID. 93379240 é categórico em destacar a necessidade de "fazer o tratamento de preservação da fertilidade antes de iniciar a quimioterapia". No mesmo sentido conclui o laudo emitido pela ginecologista (ID. 93379241). É o breve relatório. O Plantão judiciário é regulamentado pela Resolução nº 71/2009 do CNJ, cujo teor foi replicado na Resolução nº 26/2012 do TJRN, que estabelecem limitações à matéria a ser apreciada pelo Juízo plantonista: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; Por outro lado, a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC exige a demonstração dentre os pressupostos para o seu deferimento a existência de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, este consiste na necessária demonstração da plausibilidade da existência do direito vindicado, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, prováveis, e suficientes para dar verossimilhança das alegações autorais para autorizar o deferimento da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste no perigo de dano derivado do retardamento da medida definitiva que ocasione a ineficácia da decisão judicial para o resultado útil do processo, ou seja, é o perigo de dano que implique grande risco de prejuízo à fruição do direito de forma irreversível ou de difícil reparação, devendo esse risco ser iminente, concreto, não bastando o mero temor da parte de forma hipotética. Além disso, o provimento judicial não pode se revestir de um caráter de irreversibilidade (Art. 300, §3º do CPC). No caso presente, os laudos médicos foram incontestes em demonstrar a necessidade de criopreservação dos óvulos da paciente de 21 anos que será submetida a quimioterapia para tratamento de câncer de ovário. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o médico assistente detém a prerrogativa profissional de indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Por outro lado, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIA E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou entendimento no sentido de que "não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde". E o "fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor" (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 26/2/2016). 2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). 2.1. Cumpre ressaltar que o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos declaratórios na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1471762/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. 1. INAPLICABILIDADE DO CDC. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A FORMA VINCULANTE DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO. 2. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO O CARÁTER ABUSIVO NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O fato de não ser aplicável a legislação consumerista aos contratos de plano de saúde sob a referida modalidade não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo imperiosa a incidência das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto às da legislação consumerista, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes. Precedentes. 2. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas. Precedentes. 2.1. No que concerne à existência ou não de ato ilícito, o acolhimento do recurso demandaria a revisão da conclusão do acórdão recorrido mediante o reexame direto das provas, providência manifestamente proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Da mesma forma, em relação à fixação do valor indenizatório arbitrado a título de danos morais, não há como conhecer do recurso por incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. CONSECTÁRIO LÓGICO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. A cobertura do método escolhido é consectário lógico, não havendo que se restringir o meio adequado à realização do procedimento. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1696149/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE AUTOGESTÃO. CDC. NÃO APLICAÇÃO. CONTRATO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA DE DOENÇAS. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS PARA O TRATAMENTO. ILEGITIMIDADE. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor não incidem nos contratos celebrados pelas operadoras de plano de saúde na modalidade de autogestão ou fechadas. Precedentes da Segunda Seção. 2. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não lhe sendo permitido, todavia, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade prevista na cobertura. 3. Consolidou a jurisprudência do STJ o entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura para o tratamento prescrito pelo médico para o restabelecimento do usuário de plano de saúde por ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS, em razão de ser ele meramente exemplificativo. 4. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. 5. Agravo interno e recurso especial parcialmente providos. (AgInt no REsp 1682692/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019) Especificamente no que respeita à cobertura do procedimento de criopreservação de óvulos provenientes de paciente em tratamento de câncer que possa ocasionar sua infertilidade, destaca-se Acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça a seguir referenciado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO PARA CÂNCER DE MAMA RECIDIVO. PROGNÓSTICO DE FALÊNCIA OVARIANA COMO SEQUELA DA QUIMIOTERAPIA. PLEITO DE CRIOPRESERVAÇÃO DOS ÓVULOS. EXCLUSÃO DE COBERTURA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 387/2016. NECESSIDADE DE MINIMIZAÇÃO DOS EFEITOS COLATERAIS DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PRINCÍPIO MÉDICO "PRIMUM, NON NOCERE". OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO ATÉ À ALTA DA QUIMIOTERAPIA NOS TERMOS DO VOTO DA MIN.a NANCY ANDRIGHI. 1. Controvérsia acerca da cobertura de criopreservação de óvulos de paciente oncológica jovem sujeita a quimioterapia, com prognóstico de falência ovariana, tornando-a infértil. 2. Nos termos do art. 10, inciso III, da Lei 9.656/1998, não se inclui entre os procedimentos de cobertura obrigatória a "inseminação artifical", compreendida nesta a manipulação laboratorial de óvulos, dentre outras técnicas de reprodução assistida (cf. RN ANS 387/2016). 3. Descabimento, portanto, de condenação da operadora a custear criopreservação como procedimento inserido num contexto de mera reprodução assistida. 4. Caso concreto em que se revela a necessidade atenuação dos efeitos colaterais, previsíveis e evitáveis, da quimioterapia, dentre os quais a falência ovariana, em atenção ao princípio médico "primum, non nocere" e à norma que emana do art. 35-F da 9.656/1998, segundo a qual a cobertura dos planos de saúde abrange também a prevenção de doenças, no caso, a infertilidade. 5. Manutenção da condenação da operadora à cobertura de parte do procedimento pleiteado, como medida de prevenção para a possível infertilidade da paciente, cabendo à beneficiária arcar com os eventuais custos do procedimento a partir da alta do tratamento quimioterápico, nos termos do voto da Min.a NANCY ANDRIGHI. 6. Distinção entre o caso dos autos, em que a paciente é fértil e busca a criopreservação como forma de prevenir a infertilidade, daqueloutros em que a paciente já é infértil, e pleiteia a criopreservação como meio para a reprodução assistida, casos para os quais não há obrigatoriedade de cobertura. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.815.796/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 9/6/2020.) O tratamento, ademais, se insere no conceito de manutenção e reabilitação da saúde a que alude o art. 35-F, da Lei nº 9.656/98: Art. 35-F. A assistência a que alude o art. 1o desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes. Caso eventualmente venha a ser demonstrado no curso da instrução processual que a prescrição médica não se coadunava com o quadro clínico do paciente ou que o tratamento prescrito se mostrara excessivo ou indevido, será possível a conversão em perdas e danos, impondo ao paciente o ressarcimento proporcional, medida menos gravosa que simplesmente negar, ainda que em parte, a cobertura do procedimento, e mais consentânea com o objeto primordial do contrato firmado entre as partes, a saber, a preservação da vida e da integridade física do segurado. Com essas considerações, entendo demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte autora e a reversibilidade da medida. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o mesmo decorre do risco de que a paciente se torne infértil após o início do tratamento quimioterápico. Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE LTDA autorize a cobertura em favor de VITORIA GIOVANNA BEZERRIL GOMES do procedimento de PRESERVAÇÃO DA FERTILIDADE (CRIOPRESERVAÇÃO DE OVÁRIOS) integralmente nos termos da prescrição do médico assistente. Intime-se, utilizando a presente decisão como mandado, determinando que o plano de saúde autorize a cobertura do procedimento no prazo de CINCO DIAS, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 em caso de negativa de autorização de qualquer procedimento prescrito, passível de majoração em caso de reiteração do descumprimento. Redistribua-se ao Juízo Cível competente. Intime-se. Natal/RN, data registrada pelo sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito em regime de plantão (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/01/2023, 00:00

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