Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823548-94.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823548-94.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823548-94.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: CREUZA XAVIER DE LIMA, ELENIMAR XAXA DA SILVA, ESTER AMBROSIO DOS SANTOS, FRANCISCO LUIZ DE ALMEIDA DUARTE, NILMA MONTENEGRO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL, INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Após a homologação dos cálculos, confecção dos requisitórios de pagamento e decurso de prazo para manifestação acerca dos requisitórios, a exequente ELENIMAR XAXÁ DA SILVA atravessou petição nos autos requerendo a juntada de revogação de procuração outorgada ao Advogado MANOEL BATISTA DANTAS NETO - OAB 1996, estabelecendo como seus novos patronos GABRIELLA FEITOSA ROCHA DE ANDRADE, OAB/RN 16.112, JESSICA YOHARA DA SILVA MOURA, OAB/RN 18.785-B, e IATAGAN FERNANDES CORTEZ OAB/RN 10.689 e preservados os honorários contratuais e sucumbenciais do advogado Manoel Batista Dantas Neto. O art. 682, I do CC estabelece que o mandato cessa pela revogação ou pela renúncia e o art. 687, caput, prevê que tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior. No caso dos autos, foi anexado um termo de revogação de poderes (ID 82892023) em que consta apenas o nome do advogado sem informação de data ou número de processo, ficando prejudicada a análise da ciência do advogado inicialmente constituído. Sendo assim, antes de deliberar sobre o pedido da parte, que é de seu direito, determino a intimação do causídico do sindicato para tomar conhecimento do pedido, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. NATAL/RN, 28 de julho de 2022. ARTUR CORTEZ BONIFACIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Recebimento

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(190)