Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814427-03.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814427-03.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814427-03.2022.8.20.5001. executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. O pedido do presente cumprimento de sentença está pautado no pagamento da quantia de R$ 1.911,41 (um mil, novecentos e onze reais e quarenta e um centavos) a título de honorários sucumbenciais atualizada até setembro de 2025. É sabido que o pagamento da verba sucumbencial no valor ora apresentado, deve ser efetuado através de Precatório/Requisição de Pequeno Valor – RPV, previsto no art. 100, § 3º da Constituição Federal, que assim preceitua: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (…) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Nesse sentido, a Súmula vinculante 47 dispõe que: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. (STF. Plenário. Aprovada em 27/05/2015, DJe 01/06/2015)”. Vale ressaltar que a atualização do valor correspondente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ocorrerá no momento da confecção do RPV. Dessa forma, tendo em vista que o Município do Natal não impugnou o pedido do presente cumprimento de sentença, HOMOLOGO a quantia de R$ 1.911,41 (um mil, novecentos e onze reais e quarenta e um centavos), atualizada até setembro de 2025, apresentada pela parte exequente a título de honorários sucumbenciais. Dessa forma, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de EMANUEL DANTAS – SOC. IND. DE ADVOCACIA (CNPJ: 25.317.192/0001-95), Av. Presidente Getúlio Vargas, 788, Salas 11 e 12 – Cond. Interatlântico, Petrópolis - CEP: 59.012-360, seguindo os seguintes parâmetros: a) ID da planilha homologada – ID 163268391 - Pág. 1 b) Valor dos honorários de sucumbência: R$ 1.911,41 (um mil, novecentos e onze reais e quarenta e um centavos) c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – setembro de 2025 e) Natureza do crédito - alimentar f) Referência do crédito – honorários advocatícios de sucumbência Ultrapassado o prazo de 2 (dois) meses sem realização o pagamento do valor dos honorários advocatícios expedido pelo RPV, com fulcro no art. 523, §3º e art. 835 do CPC, determino à secretaria para que tome as medidas necessárias, por meio eletrônico, para possibilitar o sequestro de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira existente em nome da executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado no presente Cumprimento de Sentença. Satisfeita a ordem de indisponibilidade, considerar-se-á efetuado o sequestro em dinheiro, reputando-se como termo de penhora o recibo de protocolamento emitido pelo sistema SISBAJUD juntado aos autos. Em seguida, deverá a Secretaria providenciar a conversão da quantia constrita em depósito à ordem deste Juízo, assegurando-se atualização monetária, a teor do disposto nos arts. 9º, inciso I, e 11, § 2º, da Lei de Execução Fiscal – LEF. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 DEFENSORIA (POLO ATIVO): CARLOS JOSE FERNANDES DEFENSORIA (POLO PASSIVO): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CARLOS JOSÉ FERNANDES, no qual requer o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no acórdão de ID 158618102 em 10% sobre o valor da execução fiscal. A parte exequente inicialmente apresentou planilha de cálculos no ID 163268391, considerando como devido os honorários advocatícios no montante de R$ 1.911,41 (um mil, novecentos e onze reais e quarenta e um centavos). Intimado a apresentar impugnação, o Estado do Rio Grande do Norte deixou transcorrer o prazo sem manifestação, consoante certificado no ID 179774733. Após, retornaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o pedido formulado pela parte exequente se procede com esteio no art. 535, § 3º, II do CPC, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 08:48

Outras Decisões

11/03/2026, 07:25

Conclusão (para decisão)

07/03/2026, 18:53

Documento (Outros documentos)

07/03/2026, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 00:06

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 09:48

Evolução da Classe Processual

08/10/2025, 09:46

Mero expediente

08/10/2025, 08:44

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 18:34

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CARLOS JOSÉ FERNANDES ADVOGADO(S):EMANUEL PESSOA DANTAS APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRES.: RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA ESTADUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE NÃO REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À METADE. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 90, §4º, CPC. DECISÃO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL DETERMINANDO A APLICAÇÃO DESTE DISPOSITIVO LEGAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814427-03.2022.8.20.5001 Polo ativo CARLOS JOSE FERNANDES Advogado(s): EMANUEL PESSOA DANTAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814427-03.2022.8.20.5001 Trata-se de Apelação Cível interposta por CARLOS JOSÉ FERNANDES em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal-RN, que, nos autos da Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra o ora recorrente, extinguiu a execução, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo (CPC, art. 485, IV), tendo em vista o pleito de cancelamento da CDA formulado pelo exequente (Lei nº 6.830/80, art. 26). Na decisão de Id 22799791, foram acolhidos os embargos de declaração opostos pelo exequente, nos seguintes termos: “Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, determinando que no dispositivo da sentença de id. 87697758 onde se lê: “condeno a Fazenda credora/exequente ao pagamento dos honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85, §2º, incisos I ao IV do CPC”, deve ser lido: “condeno a Fazenda credora/exequente ao pagamento dos honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85, §2º, incisos I ao IV do CPC, que, após aplicada a redução definida pelo art. 90, § 4º do CPC, fixo, em definitivo, em 5% (cinco por cento)”, mantendo-se sem alteração os demais termos da sentença/decisão impugnada”. Em suas razões recursais, o executado se insurgiu contra a redução do percentual de honorários determinada na sentença de acolhimento dos aclaratórios, salientando que “o art. 90, § 4º, do CPC, somente é aplicável nos casos onde o réu reconhece a procedência do pedido e, ainda, cumpre integralmente a prestação reconhecida”. Defendeu que “o Estado do RN movimentou a máquina judiciária desnecessariamente e sem qualquer direito, esperou a instauração do contraditório, para só então, desistir da ação, não revelando qualquer economia processual ou encurtamento do trâmite processual, não fazendo jus a diminuição dos honorários, o que em razão do princípio da causalidade, justifica a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC”. (Id 22799794 - Pág. 14)Invocou os demais argumentos que reputou pertinentes e, ao final, pediu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, de modo a majorar os honorários advocatícios no patamar mínimo de 10% (dez por cento). Sem contrarrazões. O Acórdão deste colegiado deu provimento a apelação nos seguintes termos: “Feitas estas considerações, pelo fato de o Estado do Rio Grande do Norte, ora apelado, ser o autor da ação de execução fiscal, não houve reconhecimento do pedido a permitir a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Ademais, a redução da verba honorária para o percentual de 5% (cinco por cento), considerando que ao valor da causa foi atribuído o montante de R$ 26.978,28 (Vinte e Seis Mil, Novecentos e Setenta e Oito Reais e Vinte e Oito Centavos), revelar-se-ia insuficiente para remunerar de forma justa o trabalho desempenhado pelo causídico da parte executada, de forma que se revela adequada a fixação do percentual de 10% (dez por cento) do valor da execução, sem a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para reformar a sentença e majorar os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) do valor da execução (CPC, art. 85, § 3º, I)”. Porém, em Recurso Especial apresentado pelo Estado do Rio Grande do Norte o Superior Tribunal de Justiça modificou o referido Acórdão, tendo o seguinte dispositivo: "DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar queo Tribunal de origem fixe os honorários de sucumbência, observando a aplicação do disposto no art. 90, § 4º, do CPC. Assim, passa este relator a ajustar o Acórdão de acordo com a decisão do tribunal da cidadania. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. Como visto, pugnou o apelante pela reforma parcial da sentença, para não reduzir pela metade os honorários advocatícios sucumbenciais imputados à fazenda estadual. Analisando o feito e de acordo com o decidido pelo STJ em recurso especial nestes autos, entendo que a sua pretensão não merece ser acolhida, eis que o ente público reconheceu a procedência da tese de defesa formulada pelo Executado na exceção de pré-executividade e cancelou os débitos tributários que estavam sendo cobrados indevidamente, atraindo a incidência do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, nessa situação, os honorários são reduzidos à metade, confira-se: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRETENSÃO DE NÃO CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO E CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, ORA APELANTE. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, §4º DO CPC/2015. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800360-35.2020.8.20.5120, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/08/2024, PUBLICADO em 22/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA ESTADUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À METADE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 90, § 4º, CPC. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801391-43.2018.8.20.5126, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024) Pelo exposto, nego provimento a presente apelação e confirmo integralmente a sentença combatida. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 6 Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2185218/RN (2024/0417174-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: DANIEL COSTA DE MELO - RN015389B RECORRIDO: CARLOS JOSE FERNANDES ADVOGADO: EMANUEL PESSOA DANTAS - RN006078 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE assim ementado (e-STJ fl. 120): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV). CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REDUZIDOS PELA METADE, COM BASE NO ART. 90, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO, NO CASO. CONDUTA DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO QUE É TÍPICA DE QUEM FIGURA NO POLO PASSIVO DO PROCESSO, SENDO INAPLICÁVEL ÀQUELE QUE É AUTOR DA AÇÃO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE REMUNERAR DE FORMA JUSTA O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO DA PARTE EXECUTADA, O QUE NÃO SE VERIFICARIA NO CASO CONCRETO, SE PERSISTISSE O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) FIXADO NA SENTENÇA IMPUGNADA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Em suas razões, além de dissídio jurisprudencial, o recorrente aponta violação do art. 90, § 4º, do CPC, argumentando ser possível a redução da verba honorária pela metade quando houver o reconhecimento da procedência do pedido, inclusive na hipótese de exceção de pré-executividade, conforme interpretação pretoriana. Contrarrazões às e-STJ fls. 192/201. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fls. 202/206. Passo a decidir. Verifico que a pretensão merece prosperar. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada em face de particular que apresentou exceção de pré-executividade, tendo o exequente reconhecido a inexistência de fato gerador e pleiteado a extinção do feito. O juízo de primeiro grau, acolhendo embargos de declaração opostos pelo Estado exequente, entendeu cabível a redução dos honorários pela metade. O Tribunal de origem deu provimento à apelação do executado, ora agravado, entendendo não ser aplicável o art. 90, § 4º, do CPC, ao argumento de que "o Estado é autor da ação e o reconhecimento do pedido - requisito exigido por esse dispositivo para a redução pela metade dos honorários - é comportamento processual de réus ou executados, enfim, de quem está no polo passivo da lide" (e-STJ fl. 122). Constata-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da firme jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concorda com os embargos à execução ou reconhece a pretensão deduzida em exceção de pré-executividade, e desiste da execução fiscal, requerendo a extinção do feito executivo" (AgInt no REsp 2.159.692/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). A propósito, cito julgados de ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. O STJ já se manifestou no sentido de que é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. 3. Acolher a pretensão recursal, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem, com o intuito de constatar a ausência de direito à redução da verba honorária pela metade, necessária seria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.220.922/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS À METADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018 e REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. IV. Quanto à aplicação do art. 90, § 4º, do CPC/2015, o entendimento exarado pela Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o reconhecimento do pedido pela parte embargada implica a redução da verba honorária à metade do valor. Precedentes. V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "é flagrante que a exequente/União reconheceu o direito da executada, ora embargante, uma vez que foi justamente em razão do cancelamento do título executivo que a execução fiscal embargada foi extinta". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. VI. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o Princípio da Causalidade, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. VII. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2.009.453/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários de sucumbência, observando a aplicação do disposto no art. 90, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: CARLOS JOSE FERNANDES ADVOGADO: EMANUEL PESSOA DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0814427-03.2022.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 25018180) interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 24600297): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV). CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REDUZIDOS PELA METADE, COM BASE NO ART. 90, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO, NO CASO. CONDUTA DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO QUE É TÍPICA DE QUEM FIGURA NO POLO PASSIVO DO PROCESSO, SENDO INAPLICÁVEL ÀQUELE QUE É AUTOR DA AÇÃO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE REMUNERAR DE FORMA JUSTA O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO DA PARTE EXECUTADA, O QUE NÃO SE VERIFICARIA NO CASO CONCRETO, SE PERSISTISSE O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) FIXADO NA SENTENÇA IMPUGNADA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 90 §4º, do Código de Processo Civil (CPC). Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, §1º, do CPC. Contrarrazões apresentadas (Id. 26066993). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. No caso em apreço, o recurso é tempestivo e se insurge contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que esgota as vias ordinárias e preenche os pressupostos genéricos de admissibilidade. Ademais, por haver sido suficientemente preenchido o requisito do prequestionamento da matéria objeto do recurso (aplicabilidade do art. 90 §4º do CPC quando houver reconhecimento do pedido pelo Exequente após exceção de pré-executividade na execução fiscal), e observando que o acórdão recorrido decidiu em contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo que o apelo especial merece admissão. Isso porque, conforme o Id. 22799784, tem-se que o recorrente, Estado do Rio Grande do Norte, reconheceu a inexistência de fato gerador e consequentemente pleiteou a extinção do feito, o que foi confirmado pela sentença (Id. 22799785): Inicialmente, destaco que a referida exceção de pré-executividade perdeu o seu objeto em razão do pedido de extinção da presente execução fiscal pelo exequente, deixando de existir o requisito da utilidade, ausente o interesse de agir, condição inerente à qualquer ação. Em relação ao cancelamento das CDAs, incide o disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80,mencionando que se o título de dívida for cancelado antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta, sem ônus às partes. No caso, cancelada a inscrição de Dívida Ativa pelo reconhecimento da inexistência de fato gerador, cancela-se, consequentemente, o título executivo que consubstanciava a presente ação, pressuposto considerado constitutivo nas execuções. Todavia, o acórdão impugnado concluiu que, em razão única e exclusivamente de o recorrente ser o autor da execução fiscal, não houve reconhecimento do pedido apto a permitir a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, de modo que não seria possível a redução dos honorários advocatícios, consoante se observa nos seguintes trechos (Id. 24600297): Com efeito, há de se ressaltar que ao caso não se aplica o art. 90, § 4º, do CPC, pois o Estado é autor da ação e o reconhecimento do pedido - requisito exigido por esse dispositivo para a redução pela metade dos honorários - é comportamento processual de réus ou executados, enfim, de quem está no polo passivo da lide. (...) Feitas estas considerações, pelo fato de o Estado do Rio Grande do Norte, ora apelado, ser o autor da ação de execução fiscal, não houve reconhecimento do pedido a permitir a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. No entanto, a atual jurisprudência da Corte Cidadã é no sentido de que é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concorda com os embargos à execução ou reconhece a pretensão deduzida em exceção de pré-executividade, e desiste da execução fiscal, requerendo a extinção do feito executivo. Com efeito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 90, §4º, DO CPC/2015. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concorda com os embargos à execução ou reconhece a pretensão deduzida em exceção de pré-executividade, e desiste da execução fiscal, requerendo a extinção do feito executivo. Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.123.928/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) – grifos acrescidos. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA PELA METADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 85, §§ 3º E 6º, E 90, § 4º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento exarado na origem, com a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa e a posterior redução pela metade, dado o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do § 4º do art. 90 do CPC/2015, não merece reparo, porquanto em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. 2. A alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência, no caso, do reconhecimento da procedência do pedido ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.668.226/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) – grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 90 DO CPC. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A alegação de violação do § 5º do art. 85 do CPC não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, exige, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem. 2. A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual tem aplicabilidade o disposto no art. 90, § 4º, do CPC/2015, o qual determina a redução de metade do valor da verba honorária, tendo em vista o pedido de desistência da execução fiscal pelo reconhecimento da pretensão deduzida pelo executado em exceção de pré-executividade, fatos incontroversos nos presentes autos e que habilitam a aplicação daquela norma. Precedentes: AgInt no REsp 2.043.818/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023; AgInt no REsp 2.009.453/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1º/12/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1.933.874/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 28/3/2022. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.696.816/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) – grifos acrescidos. Ainda, em precedente deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% POR CENTO DO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PREVISTO NO § 8º, DO CPC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º E § 3º, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 85 § 2º E 3º DO CPC. REDUÇÃO PELA METADE. DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813623-37.2021.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 17/08/2022). – grifos acrescidos. Ante o exposto, tendo sido prequestionada a matéria e encontrando-se a decisão recorrida em confronto com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ADMITO o recurso especial e, nesse passo, determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CARLOS JOSE FERNANDES ADVOGADO(S): EMANUEL PESSOA DANTAS APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV). CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REDUZIDOS PELA METADE, CAOM BASE NO ART. 90, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO, NO CASO. CONDUTA DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO QUE É TÍPICA DE QUEM FIGURA NO POLO PASSIVO DO PROCESSO, SENDO INAPLICÁVEL ÀQUELE QUE É AUTOR DA AÇÃO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE REMUNERAR DE FORMA JUSTA O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO DA PARTE EXECUTADA, O QUE NÃO SE VERIFICARIA NO CASO CONCRETO, SE PERSISTISSE O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) FIXADO NA SENTENÇA IMPUGNADA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814427-03.2022.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo CARLOS JOSE FERNANDES Advogado(s): EMANUEL PESSOA DANTAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814427-03.2022.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer da apelação cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CARLOS JOSE FERNANDES contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que, nos autos da Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra o ora recorrente, extinguiu a execução, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo (CPC, art. 485, IV), tendo em vista o pleito de cancelamento da CDA formulado pelo exequente (Lei nº 6.830/80, art. 26). Na decisão de Id 22799791, foram acolhidos os embargos de declaração opostos pelo exequente, nos seguintes termos: “Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, determinando que no dispositivo da sentença de id. 87697758 onde se lê: “condeno a Fazenda credora/exequente ao pagamento dos honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85, §2º, incisos I ao IV do CPC”, deve ser lido: “condeno a Fazenda credora/exequente ao pagamento dos honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85, §2º, incisos I ao IV do CPC, que, após aplicada a redução definida pelo art. 90, § 4º do CPC, fixo, em definitivo, em 5% (cinco por cento)”, mantendo-se sem alteração os demais termos da sentença/decisão impugnada”. Em suas razões recursais, o executado se insurgiu contra a redução do percentual de honorários determinada na sentença de acolhimento dos aclaratórios, salientando que “o art. 90, § 4º, do CPC, somente é aplicável nos casos onde o réu reconhece a procedência do pedido e, ainda, cumpre integralmente a prestação reconhecida”. Defendeu que “o Estado do RN movimentou a máquina judiciária desnecessariamente e sem qualquer direito, esperou a instauração do contraditório, para só então, desistir da ação, não revelando qualquer economia processual ou encurtamento do trâmite processual, não fazendo jus a diminuição dos honorários, o que em razão do princípio da causalidade, justifica a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC”. (Id 22799794 - Pág. 14) Invocou os demais argumentos que reputou pertinentes e, ao final, pediu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, de modo a majorar os honorários advocatícios no patamar mínimo de 10% (dez por cento). Sem contrarrazões. Por entender não configurada hipótese que justificasse a sua intervenção no feito, deixou o Órgão Ministerial de se pronunciar sobre a matéria discutida nos autos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Discute-se in casu, em síntese, o percentual cabível, no caso, a título de verba honorária em favor do advogado do executado, dada a sentença terminativa proferida pelo juízo a quo (CPC, art. 485, IV), diante do “reconhecimento do pedido” levado a efeito pelo ente público exequente (Id 22799781), em relação ao pleito aviado na exceção de pré-executividade, sendo cancelado o débito inscrito em dívida ativa. Em seus embargos de declaração, o Estado defendeu que, “apesar da existência do reconhecimento e pedido de desistência da execução em desfavor do executado, condenou a parte ora embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento), negando a aplicação do artigo 90, § 4° do Código de Ritos.” “Com efeito, - disse - o reconhecimento do pedido atrai a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, o qual determina que "se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. (Id 22799787 - Pág. 2) Restaram, então, acolhidos os aclaratórios, de modo que o juiz a quo condenou a Fazenda credora/exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução e, após aplicada a redução definida pelo art. 90, § 4º do CPC, ficaram arbitrados, em definitivo, em 5% (cinco por cento), conforme se vê no Id 22799791 - Pág. 3. O cerne do presente recurso consiste, pois, em saber se foi correta a redução, pela metade, dos honorários advocatícios fixados em desfavor do Estado do RN, na sentença de acolhimento dos embargos de declaração. Entende-se merecer acolhimento o pleito recursal. Come feito, há de se ressaltar que ao caso não se aplica o art. 90, § 4º, do CPC, pois o Estado é autor da ação e o reconhecimento do pedido - requisito exigido por esse dispositivo para a redução pela metade dos honorários - é comportamento processual de réus ou executados, enfim, de quem está no polo passivo da lide. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS – EXERCÍCIO DE 2000 – MUNICÍPIO DE DIADEMA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE – Artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 que não se aplica ao caso concreto – Exequente que não figura como réu na ação, mas sim como autor da execução fiscal – Precedente desta C. Câmara em caso análogo. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (TJSP - EMBDECCV: 00100929320108260161 - Relator Desembargador Eurípedes Faim - 15ª Câmara de Direito Público – j. em 08/08/2023). "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – REDUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO PELA METADE PREVISTA NO ART. 90, § 4º DO CPC/2015 – IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO AO QUAL ESTÁ SUJEITA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO SIMULTÂNEO DA DÍVIDA RECONHECIDA, ANTE A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – PRECEDENTE DO STJ - RESP 1691843/RS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - AC nº 0007117-48.2019.8.16.0004 - Relatora Desembargadora Regina Afonso Portes - 4ª Câmara Cível - j. em 23/11/2020). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO PELA METADE – ART. 90, § 4º, DO CPC – INCABÍVEL – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – EMBARGOS REJEITADOS. A interposição de embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. Incabível a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, uma vez que a procedência dos pedidos não foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública, que postulou a desistência da execução pelo cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa.” (TJMT - ED na AC nº 00085994720208110000 MT – Relator Desembargador Gilberto Lopes Bussiki - 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo – j. em 07/07/2021). “TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIO DE 2012– MUNICÍPIO DE CAMPINAS – Decisão que julgou extinta a execução fiscal em relação ao agravado e condenou o Município ao pagamento da verba honorária. Apelo do exequente. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE – Artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 que não se aplica ao caso concreto – Agravante que não figura como réu na ação, mas sim como autor da execução fiscal – Precedente desta C. Câmara em caso análogo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PLEITO DE REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa – Considerando os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85, verifica-se que o valor adotado pelo juiz deve ser mantido. HONORÁRIOS RECURSAIS – Artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil de 2015 – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – Observância ao disposto nos §§ 2º a 6º do artigo 85, bem como aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do respectivo artigo – Majoração em 1%, totalizando a verba honorária em 11% do valor da causa. Decisão mantida – Recurso desprovido.” (TJSP - AI nº 22054596220238260000 Campinas – Relator Desembargador Eurípedes Faim - 15ª Câmara de Direito Público - j. em 06/09/2023). Feitas estas considerações, pelo fato de o Estado do Rio Grande do Norte, ora apelado, ser o autor da ação de execução fiscal, não houve reconhecimento do pedido a permitir a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Ademais, a redução da verba honorária para o percentual de 5% (cinco por cento), considerando que ao valor da causa foi atribuído o montante de R$ 26.978,28 (Vinte e Seis Mil, Novecentos e Setenta e Oito Reais e Vinte e Oito Centavos), revelar-se-ia insuficiente para remunerar de forma justa o trabalho desempenhado pelo causídico da parte executada, de forma que se revela adequada a fixação do percentual de 10% (dez por cento) do valor da execução, sem a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para reformar a sentença e majorar os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) do valor da execução (CPC, art. 85, § 3º, I). É como voto. Natal/RN, data da assinatura digital. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator \11 Natal/RN, 29 de Abril de 2024.

08/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(61)