Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826538-53.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826538-53.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2025, 10:15

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:19

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:42

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:20

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 08:44

Publicação

13/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 00:50

Publicação

12/08/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA HELOIZA DE MACEDO FERREIRA, TEREZINHA ARAUJO DOS SANTOS DE AZEVEDO, HUMBERTO EUGENIO FLORENCIO, NAILDE FERNANDES ARAÚJO FARIAS, POLYANA MILENE LOPES FRAGOSO REQUERIDO: DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0826538-53.2021.8.20.5001 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Maria Heloiza de Macedo Ferreira. Intimado para pronunciamentos sobre o pedido, disse o demandado: O DETRAN/RN e outro, pessoa jurídica de direito público interno, por seu Procurador in fine assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, informar a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, devido à total improcedência do mérito do pleito dos autores, conforme exposto a seguir: Na Sentença (id. 79324213), os demandantes tiveram seus pedidos julgados improcedentes, sendo, no caso das autoras MARIA HELOIZA DE MACEDO FERREIRA e TEREZINHA ARAÚJO DOS SANTOS DE AZEVEDO, ante a ocorrência da prescrição, tendo sido interposto recurso. No julgamento pelo órgão colegiado (id. 152993526), a prescrição referente à demandante MARIA HELOIZA DE MACEDO FERREIRA foi afastada. No entanto, restaram mantidos os fundamentos de improcedência. Portanto, não há de se falar em cumprimento de obrigação de fazer. Decido. O acórdão foi parcialmente procedente apenas par afastar a prescrição da sentença de primeira instância no que se refere à Maria Heloíza de Macedo. Entretanto, houve a confirmação da improcedência da pretensão autoral, assistindo razão, portanto, ao demandado no tocante à ausência de pendência de obrigação de fazer em favor da requerente. Veja-se: Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, a fim de afastar a prescrição em relação à MARIA HELOIZA DE MACÊDO FERREIRA, confirmando a sentença recorrida quanto à improcedência da pretensão autoral. Dito isto, indefiro o pedido da requerente e determino, após a sua intimação e do demandado, o arquivamento da ação. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 16:08

Outras Decisões

28/07/2025, 15:01

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 11:46

Documentos

Intimação

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA HELOIZA DE MACEDO FERREIRA, TEREZINHA ARAUJO DOS SANTOS DE AZEVEDO, HUMBERTO EUGENIO FLORENCIO, NAILDE FERNANDES ARAÚJO FARIAS, POLYANA MILENE LOPES FRAGOSO REQUERIDO: DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0826538-53.2021.8.20.5001 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Maria Heloiza de Macedo Ferreira. Intimado para pronunciamentos sobre o pedido, disse o demandado: O DETRAN/RN e outro, pessoa jurídica de direito público interno, por seu Procurador in fine assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, informar a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, devido à total improcedência do mérito do pleito dos autores, conforme exposto a seguir: Na Sentença (id. 79324213), os demandantes tiveram seus pedidos julgados improcedentes, sendo, no caso das autoras MARIA HELOIZA DE MACEDO FERREIRA e TEREZINHA ARAÚJO DOS SANTOS DE AZEVEDO, ante a ocorrência da prescrição, tendo sido interposto recurso. No julgamento pelo órgão colegiado (id. 152993526), a prescrição referente à demandante MARIA HELOIZA DE MACEDO FERREIRA foi afastada. No entanto, restaram mantidos os fundamentos de improcedência. Portanto, não há de se falar em cumprimento de obrigação de fazer. Decido. O acórdão foi parcialmente procedente apenas par afastar a prescrição da sentença de primeira instância no que se refere à Maria Heloíza de Macedo. Entretanto, houve a confirmação da improcedência da pretensão autoral, assistindo razão, portanto, ao demandado no tocante à ausência de pendência de obrigação de fazer em favor da requerente. Veja-se: Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, a fim de afastar a prescrição em relação à MARIA HELOIZA DE MACÊDO FERREIRA, confirmando a sentença recorrida quanto à improcedência da pretensão autoral. Dito isto, indefiro o pedido da requerente e determino, após a sua intimação e do demandado, o arquivamento da ação. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0826538-53.2021.8.20.5001 Polo ativo MARIA HELOIZA DE MACEDO e outros Advogado(s): MANOEL DIGEZIO DA COSTA, LIANNY KAROLINE CORINGA DA COSTA Polo passivo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Advogado(s): JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM BASE NA LCE Nº 424/2010, QUE CRIOU AS CLASSES DE “H” A “O”. IMPOSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO INICIAL EFETUADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.014/2001. PROGRESSÕES SUBSEQUENTES QUE DEVEM OBSERVAR O ART. 11, §1º, DA LEI Nº 8.014/2001. SÚMULA 57/2023 DA TUJ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À MARIA HELOIZA DE MACEDO E TEREZINHA ARAÚJO DOS SANTOS AZEVEDO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEMANDANTES. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM A FINALIDADE DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POSSUI COMO TERMO INICIAL O ATO DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA. AFASTADA A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À MARIA HELOIZA DE MACEDO. MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Considerando que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação com a finalidade de revisão de aposentadoria tem como termo inicial o ato da publicação da aposentadoria, e que a autora/recorrente MARIA HELOIZA DE MACÊDO foi aposentada em 15/5/2020 (resolução administrativa nº 719 de 16/05/2020, DOE), deve ser afastada a prescrição em relação à referida demandante. No mérito, a Lei Complementar Estadual nº 424, de 29 de abril de 2010, alterou a Lei Estadual nº 8.014, de 14 de novembro de 2001, criando novas classes no Plano de Cargos, Funções e Retribuição do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, sem, no entanto, trazer mudança de regime jurídico, mas sim a ampliação das classes funcionais previstas no regime até então vigente, de modo que não há reenquadramento automático ou mais de um enquadramento inicial dos servidores com base no art. 5º, §1º, da Lei Estadual nº 8.014/2001 (Súmula 57 da TUJ). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, a fim de afastar a prescrição em relação à MARIA HELOIZA DE MACÊDO FERREIRA, confirmando a sentença recorrida quanto à improcedência da pretensão autoral. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por MARIA HELOÍZA DE MACÊDO, TEREZINHA ARAÚJO DOS SANTOS DE AZEVEDO, HUMBERTO EUGÊNIO FLORÊNIO, NAILDE FERNANDES ARAÚJO e POLYANA MILENE LOPES FRAGOSO em face de sentença do 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL, a qual julgou improcedente a pretensão autoral. Colhe-se da sentença recorrida: A presente causa objetiva o reconhecimento do direito dos autores, na condição de servidores públicos do Detran/RN, ao enquadramento no último nível do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração instituído pela LCE nº 424/2010, ao argumento de que já se encontravam no último nível de sua carreira, quando o referido diploma alterou a lei anterior. Com efeito, antes do advento da LCE nº 424/2010, a carreira dos servidores integrantes do quadro de pessoal do Detran/RN era regida unicamente pela Lei Estadual nº 8.014/2001, a qual estabelecia o enquadramento dos servidores em classes, nos seguintes termos: Art. 5.º Ficam criadas as classes constantes no Anexo IV desta Lei, sendo a inicial denominada de “A” e a final denominada de “G”. § 1.º O enquadramento, neste Plano, dos atuais servidores do quadro efetivo do DETRAN/RN, constante do Anexo IV, será feito de uma só vez, de acordo com o critério de antiguidade de cada servidor na Autarquia, observando-se o seguinte: I – classe “A”: tempo efetivo na Autarquia de até 05 (cinco) anos; II – classe “B”: tempo efetivo na Autarquia de 06 (seis) até 10 (dez) anos; III – classe “C”: tempo efetivo na Autarquia de 11 (onze) até 15 (quinze) anos; IV – classe “D”: tempo efetivo na Autarquia de 16 (dezesseis) até 20 (vinte) anos; V – classe “E”: tempo efetivo na Autarquia de 21 (vinte e um) até 25 (vinte e cinco) anos; VI – classe “F”: tempo efetivo na Autarquia de 26 (vinte e seis) até 30 (trinta) anos; VII – classe “G”: tempo efetivo na Autarquia de 31 (trinta e um) até 35 (trinta e cinco) anos. § 2.º As classes salariais são escalonadas segundo o grau de responsabilidade crescente, decorrente da maior complexidade de suas atribuições ou do nível de especialização, e a cada uma delas corresponde um vencimento básico, na forma do Capítulo IV desta Lei. § 3.º O provimento das classes intermediárias e finais é feito mediante promoção (arts. 10 a 18). (...) Art. 10. A promoção realiza-se pelos critérios de antiguidade de classe e merecimento, alternadamente, a começar pelo primeiro, reservando-se ao segundo, porém, dois terços da classe final. § 1.º Para os fins do caput deste artigo, o cargo ocupado pelo servidor a ser promovido será remanejado para a classe subseqüente, quando da promoção. § 2.º Havendo vacância de cargos, em quaisquer das classes intermediárias ou finais, as vagas serão automaticamente remanejadas para a classe inicial. (...) Art. 11. A promoção depende de: I – interstício mínimo de 02 (dois) anos na classe; II – avaliação de desempenho; III – aprovação no curso ou estágio de capacitação exigido para o ingresso na classe; § 1.º À promoção por antiguidade aplica-se somente o disposto no inciso I. (grifos acrescidos) Logo, da leitura dos dispositivos mencionados, resta claro que o enquadramento dos servidores levava em consideração critérios de antiguidade, ou seja, tempo de serviço, e merecimento, esse aferido por meio da avaliação de desempenho. Com a edição da LCE nº 424/2010, modificou-se a lei anterior, sendo criadas novas classes, consoante disposto no art. 1º do referido diploma, in verbis: Art. 1°. Ficam criadas as classes de H, I, J, K, L, M, N e O no Plano de Cargos, Funções e Retribuição do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, de que trata a Lei Estadual n° 8.014, de 14 de novembro de 2001. Destaque-se que, dentre outras alterações, a nova lei também reformulou o modo de avaliação de desempenho, no art. 3º: Art. 3° Fica alterado o art. 14, § 2º da Lei Estadual n.º 8.014, de 14 de novembro de 2001, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art.14. (...) §2º Para os fins deste artigo, os pontos serão registrados pela Comissão Especial, em relação a cada servidor, de acordo com as informações fornecidas, semestralmente, pelos dirigentes das unidades sobre o pessoal ao seu serviço.” (NR) Nota-se, pois, que o novo diploma não revogou a lei anterior, mas trouxe alterações pontuais, decerto que as regras constantes da Lei Estadual nº 8.014/2001 ainda são válidas no que diz respeito ao avanço da carreira, observando-se o que foi alterado. A LCE nº 424/2010, não alterou as disposições anteriores do artigo 5º da Lei 8014/2001, bem assim não criou nenhuma nova tabela de reenquadramento com vinculação da classe ao tempo. Logo, o enquadramento havido em virtude da LCE nº 8.014/01 permaneceu mantido e atualmente válido. Partindo dessa premissa, percebe-se que a criação de novas classes pela LCE nº 424/2010, não traduz uma mudança de regime jurídico, mas sim a ampliação do regime até então vigente, de modo que não há que se falar no enquadramento automático dos servidores que já estavam no topo da carreira no último nível estabelecido pela alteração legislativa. As novas Classes criadas pela LCE nº 424/10, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei 8014/01, estão disponíveis tão somente para promoção, na forma dos artigos 10 a 18 da referida lei. Diferente seria se a LCE nº 424/2010, alterasse a correlação temporal prevista no art. 5º, §1º da Lei 8014/01, o que importaria no direito do servidor de obter novo reenquadramento, ainda que aposentado, uma vez que a LCE nº 424 aplica-se aos aposentados e pensionistas. Porém, como já dito, isso não ocorreu. É de se destacar, ainda, que, ao realizar a reestruturação do seu quadro funcional para melhor cumprir suas atividades, o Poder Público pode reescalonar as carreiras e os cargos, mesmo que, para tanto, alguns servidores devam ser reenquadrados em novos segmentos funcionais que se mostrem compatíveis com as suas qualificações. Em razão disso, é que não se pode dizer que o servidor público possua o direito adquirido de permanecer no mesmo nível da carreira no qual estava inserido, quando ingressou no serviço público. Poderá a lei criar degraus para os quais o servidor poderá progredir se atender os requisitos necessários à movimentação. Assim, o servidor público não tem direito adquirido nem a regime jurídico, nem, tampouco, de figurar na última posição da tabela remuneratória, tão somente porque esta era sua posição na tabela anterior. Essa observação se faz presente principalmente nas discussões sobre modificações remuneratórias, onde se ressalva que a composição dos vencimentos e proventos pode ser alterada pela lei, desde que seja respeitado o valor nominal que percebia, consoante a regra da irredutibilidade prevista no artigo 37, XV, da Constituição Federal. Se um servidor alcançou o último nível de sua carreira, isso não quer dizer que, caso sejam criados novos níveis, ele deverá progredir automaticamente para o último e novo nível criado, sob a alegação de que já adquiriu o direito de figurar no mais alto degrau da carreira. Somente sendo atendidos os pressupostos dos novos segmentos, é que se deveria ser realizado o enquadramento para esta posição, ou mesmo se a lei expressamente o ditar. A única ressalva, portanto, é que se deve ter cautela nas reestruturações funcionais, para que o servidor, seja ele ativo, inativo, ou pensionista, não sofra algum decréscimo no valor nominal de seus vencimentos ou benefício, uma vez que eles são irredutíveis, por força do artigo 37, XV, da Constituição Federal. No caso posto, não houve violação à irredutibilidade de vencimentos. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou o mérito: [...] Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Veja-se: [...] Logo, não se reconhece qualquer irregularidade a ser corrigida no enquadramento remuneratório dos autores, impondo-se a improcedência do pleito requerido na petição inicial. Aduz a parte recorrente, em suma, que: […] Pelo que se observa na r. sentença, a Douta Magistrada, esqueceu o que e faz constar na própria Lei Complementar nº 424/2010, precisamente no art. 7º, em estende todo art 6º da mesma LCE/RN 424/2010, aos inativos e pensionistas. Verbis: […] Vê-se Senhores Julgadores, que a própria LCE/RN 424/2010, determina a sua aplicação, e tais procedimento e de relação de trato sucessivo, até por se tratar de verbas alimentícias. Ademais, no caso em evidencia, não inexiste prescrição do direito, das duas recorrentes, até porque, os atos aposentadores só inicia-se a sua contagem com o resitro do Tribunal de Contas do Estado. Este já um entendimento do STF: Vebis: […] Desta feita, os direitos das Recorrentes MARIA HELOIZA DE MACEDO FERREIRA e TEREZINHA ARAÚJO DOS SANTOS AZEVEDO, não se entra prescrito, mas, em plenas vigências legais para buscá-los, quando negados. […] Os Recorrentes não buscam promoção, mas, sim, a adequação nas Classes (Anexo Único da LCE/RN 424/2010), pelo tempo de serviço prestada à Recorrida/DETRAN, após a publicação da citada LCE/RN 242/2010. […] Portanto, as classes criadas no “Anexo – V”, da Lei nº 8.014/2001, são de número 7 (sete), que vão da letra “A” a letra “G”, isto é: 5 (cinco) classes de ascensão funcional. De conformidade com o Art. 11, inciso I, da Lei nº 8.014/2001, os interstícios mínimos para a promoção é de 2 (dois) anos na classe, logo, se existe 7 (sete) classes de ascensão, com 14 (quatorze) anos de efetivo exercício no cargo, o servidor ascende à classe máxima, atingindo a letra “G”. Com as alterações efetivadas pela LCE nº 424/2010, que aumentou o número de classes de ascensões funcionais, com o interstício de dois anos, o servidor só ascenderá à letra “O” com 30 (trinta) anos de efetivo serviço prestado ao DETRAN/RN. (Anexamos cópia da Lei nº 8.014/2001 e da LCE nº 424/2010). […] Colacionamos abaixo julgados de casos semelhantes, bem como da Turma Recursal que se posiciona, através do v. Acórdão nº 0834960- 27.2015.8.20.5001, já com Trânsito em julgado, confirmando o entendimento e determinando a implantação no contracheque dos subsídios correspondentes ao nível requerido, constante da atual Tabela de Aplicação do Subsídio da Lei Complementar Estadual n.º 8014/2001, alterada pela LCE n.º 424/2010. Verbis: [...] Ao final, requer: Mercê do exposto, REQUER os Recorrentes que Vossas Excelências se dignem em conhecer, regularmente processar e, ao final, dar provimento ao presente Recurso para o fim de reformar a r. Sentença, julgando totalmente procedentes os pedidos formulados na peça vestibular da presente ação por lhe ser direito e condizer com a verdade, mantendo em todos os seus termos o requerido na inicial. Caso entenda essa Egrégia Corte, REQUER que seja diligenciado os autos a primeira instancia, para seja juntado aos autos certidão do TEC/RN, comprovando que os direitos das Recorrentes inativas não se encontram prescritos. Não foram apresentadas contrarrazões. VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98, caput, do CPC. O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

30/04/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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