Execução de Título Extrajudicial 0841604-73.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0841604-73.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0841604-73.2021.8.20.5001. Autora: Hipercard Banco Múltiplo S.A. (Recife) Parte Ré: GUILHERME DE LIRA DUARTE JUNIOR e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos etc. Diante da Decisão de Id. 179229471, intimem-se as partes para requererem o que entenderem pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P. I. NATAL /RN, data da assinatura no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0841604-73.2021.8.20.5001. Autora: Hipercard Banco Múltiplo S.A. (Recife) Parte Ré: GUILHERME DE LIRA DUARTE JUNIOR e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos etc. Diante da Decisão de Id. 179229471, intimem-se as partes para requererem o que entenderem pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P. I. NATAL /RN, data da assinatura no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2026, 00:00

Publicação

05/03/2026, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:58

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841604-73.2021.8.20.5001. Exequente: Hipercard Banco Múltiplo S.A. (Recife) Executado: GUILHERME DE LIRA DUARTE JUNIOR e GILVANICE BALDEZ DUARTE DECISÃO Em atenção à decisão declinatória de competência proferida nos autos do processo de nº 0003208-65.1997.8.20.0001, bem como diante da manifesta relação de prejudicialidade entre o presente feito e a correlata demanda executiva (Cumprimento de Sentença), impõe-se o reconhecimento da competência daquele Juízo para a apreciação e deliberação acerca da matéria ora submetida à apreciação jurisdicional. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Diante do exposto, determino a remessa destes autos ao Juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca da Capital, para que tenham regular processamento e ulterior deliberação. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/03/2026, 13:39

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

03/03/2026, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:28

Outras Decisões

11/02/2026, 13:55

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 11:13

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 12:20

Expedição de documento (Ofício)

21/01/2026, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 00:03

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:03

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841604-73.2021.8.20.5001. REQUERENTE: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (RECIFE) REQUERIDO: GUILHERME DE LIRA DUARTE JUNIOR, GILVANICE BALDEZ DUARTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Com base no teor do acórdão (id. 72655915), por meio do qual o tribunal entendeu pela suspensão da demanda executiva, anulando a sentença homologatória da lavra deste juízo. Desse modo, o presente feito trata-se de execução de título extrajudicial movida por HIPERCARD em face de GUILHERME DE LIRA DUARTE JUNIOR, GILVANICE BALDEZ DUARTE. Ocorre que, por se tratar de execução de título extrajudicial, há de se reconhecer que esse juízo não tem competência para continuar a processar a causa, considerando que a competência para analisar e julgar tais demandas, conforme anexo VII, da Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar n° 643/2018), é da competência da 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis desta Comarca, de forma privativa. Nesse contexto, a reestruturação do Poder Judiciário local, por intermédio da Lei Complementar Estadual nº 643/2018, modificou a competência material das Varas Cíveis, regra de natureza absoluta. Nesse sentido, a competência para processamento e julgamento dessas execuções de títulos extrajudiciais é de uma vara especializada, de modo que não há como manter o processo nesta 6ª Vara Cível com base na Resolução nº 63/2013, a qual foi revogada tacitamente. Inclusive, esta é a orientação firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do estado através do julgamento do conflito de competência nº 0803444-73.2023.8.20.0000, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN E O JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. NÃO CABIMENTO DA PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 44 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - Precedentes (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0801123-65.2023.8.20.0000, Rel. Des. DILERMANDO MOTA, Tribunal pleno, julgado em 12/06/2023, publicado em 13/06/2023; Conflito Negativo de Competência nº 0803455-05.2023.8.20.0000, Des. GILSON BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2023, publicado em 30/05/2023; Conflito Negativo de Competência nº 0803524-37.2023.8.20.0000, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2023, publicado em 07/05/2023). Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, pelo que determino a redistribuição do presente feito para a 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis Especializadas da Comarca de Natal/RN, respeitadas as regras de distribuição legal. Intime-se a parte exequente pelo sistema nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Independentemente do trânsito da presente decisão, remetam-se os autos eletrônicos a uma das varas competentes, mediante distribuição automática no PJE. P.I. Cumpra-se. NATAL /RN, 13 de agosto de 2025. Ricardo Tinoco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1

15/08/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

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