Execução de Título Extrajudicial 0800040-60.2025.8.20.5103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800040-60.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2025, 16:27

Decurso de Prazo

14/10/2025, 02:07

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:11

Publicação

12/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800040-60.2025.8.20.5103. EXEQUENTE: S V COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA EXECUTADO: MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A CURRAIS NOVOS/RN, 10 de setembro de 2025. ___________________________________ RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito MARCUS VINICIUS PEREIRA JUNIOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 ATO ORDINATÓRIO Destinatário: FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO Prezado(a) Senhor(a), Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, o presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte para tomar ciência do pagamento de alvará (id. 163523213).

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 09:05

Documento (Certidão)

10/09/2025, 09:03

Documento (Certidão)

05/09/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 15:26

Publicação

22/08/2025, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800040-60.2025.8.20.5103. EXEQUENTE: S V COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA EXECUTADO: MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A CURRAIS NOVOS/RN, 20 de agosto de 2025. ___________________________________ JOSE MARCILIO VIGO AUGUSTO DE SOUSA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito MARCUS VINICIUS PEREIRA JUNIOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria para, em até 15 dias, indicar dados bancários e valores para realização da transferência dos valores depositados judicialmente (ID's 144452768 e 149705810), via Sistema SISCONDJ, em favor das partes beneficiárias, tudo conforme sentença de id. 157702491, item 11.

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 13:58

Reativação

20/08/2025, 13:56

Documentos

Intimação

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0800040-60.2025.8.20.5103 SENTENÇA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SV COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA em face de MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, pelos fatos e fundamentos exposto na inicial (ID 139462484), possuindo valor inicial executado o montante de R$ 20.870,82. 2. A parte executada, citada, apresentou petição acompanhada de comprovantes de pagamento integral do débito executado (ID 144452764), acrescido da verba honorária de 5% (cinco por cento), considerando ter realizado o pagamento no prazo legal, conforme disposto no art. 827, §1º, do CPC. 3. A exequente, por sua vez, alegou a ausência de quitação das custas processuais iniciais e pugnou pela fixação dos honorários em percentual superior ao previsto no mandado, requerendo a aplicação do percentual de 10% (dez por cento), sob o fundamento de suposta intempestividade no cumprimento da obrigação, em razão das quantias não terem compreendido as custas processuais previamente recolhidas. 4. Intimada, a executada recolheu as custas processuais apontadas (ID 149705809), pugnando pela extinção da execução, ao passo que a exequente reiterou, novamente, a incidência dos honorários advocatícios no patamar de 10% (ID 151206655), razão pela qual os autos me vieram conclusos. 5. É o relatório. DECIDO. 6. Cinge-se o mérito da presente demanda acerca de averiguar se o não recolhimento do valor relativo as custas processuais juntamente ao pagamento do débito executado enseja a caracterização de pagamento intempestivo e, consequentemente, caracterizando incidência dos honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da execução. 6. Nesse sentido, o art. 827, §1º, do Código de Processo Civil estabelece, de forma objetiva, que os honorários advocatícios fixar-se-ão em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito constante da inicial, desde que o pagamento seja realizado no prazo do art. 829, ou seja, dentro de três dias contados da citação. 7. No presente caso, a executada demonstrou, documentalmente, ter realizado o pagamento dentro do prazo legal, não havendo nos autos elementos que demonstrem resistência injustificada ou inadimplemento parcial que justifique a majoração dos honorários. 8. Além disso, o fato de o valor das custas ter sido adimplido após provocação do juízo não descaracteriza o pagamento tempestivo da obrigação principal, considerando que a planilha de débito inicial não apresentou expressamente esse valor como parcela destacada a ser paga. 9. Assim, restando satisfeitos todos os valores devidos, inclusive principal, honorários e custas, impõe-se o reconhecimento do adimplemento voluntário e tempestivo da obrigação, razão pela qual não considero plausível majoração do valor devido. DISPOSITIVO 10. De acordo com as razões acima esposadas, DECLARO o presente processo EXTINTO, com a satisfação do débito, nos termos do Art. 924, II, do CPC. 11. À Secretaria, proceda-se à transferência dos valores depositados judicialmente (ID's 144452768 e 149705810), via Sistema SISCONDJ, em favor das partes beneficiárias, devendo o exequente ser intimado para indicar os moldes de transferência. 12. Custas processuais antecipadamente recolhidas. 13. No que diz respeito aos honorários advocatícios, a satisfação da obrigação os comporta. 14. DESCONSTITUO eventual penhora efetivada no curso do processo, devendo a Secretaria, se for o caso: (I) expedir Ofício com solicitação de cancelamento de penhora; (II) proceder ao desbloqueio de valores, via Sistema SISBAJUD; (III) proceder à retirada de eventual impedimento judicial, inserido via Sistema RENAJUD. 15. Publicado e registrado diretamente no Sistema PJe. Intimem-se as partes, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações do dispositivo, ARQUIVEM-SE. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

18/07/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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