Monitória 0800001-04.2023.8.20.5113 - TJRN

Monitória 0800001-04.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800001-04.2023.8.20.5113. AUTOR: SAUDE E IMAGEM - RADIOLOGIA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA REU: RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA, A.L.K. HOLDING S/A, SOLAIRE FLORESTA II ENERGIA SOLAR SPE S.A, SOLAIRE FLORESTA I ENERGIA SOLAR SPE S.A, SOLAIRE FLORESTA III ENERGIA SOLAR S.A, FAZENDA VALE DOURADO AGRONEGOCIO LTDA DECISÃO I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Saúde e Imagem – Radiagnóstico e Medicina do Trabalho em face das empresas RO7 Construtora Brasil LTDA, A.L.K Holding S/A, Solarie Floresta I Energia Solar, Solarie Floresta II Energia Solar, Solarie Floresta III Energia Solar e Fazenda Vale Dourado Agronegócio, visando à condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 27.099,14. Determinada a citação das rés, a diligência foi exitosa em relação às empresas Solarie Floresta I Energia Solar, Solarie Floresta II Energia Solar, Solarie Floresta III Energia Solar e Fazenda Vale Dourado Agronegócio, que, por sua vez, apresentaram Embargos Monitórios em conjunto (Id nº 106166109), alegando, em suma, ilegitimidade passiva. Diante disso, foi determinada a expedição de novo mandado de citação para as empresas RO7 Construtora Brasil LTDA, A.L.K Holding S/A e Fazenda Vale Dourado Agronegócio. O autor, por meio da petição de Id nº 129892689, requereu que todas as citações fossem realizadas em nome de Jéssica Maria Rosseti Perotto. Em razão disso, foi proferido o Despacho de Id nº 143031414, no qual se determinou a intimação da parte exequente para que comprovasse que Jéssica Maria Rosseti Perotto integra o quadro societário da empresa Fazenda Vale Dourado Agronegócio, tendo em vista o pedido para que a citação da referida empresa fosse realizada em seu nome. Em atendimento à ordem judicial, o exequente apresentou manifestação (Id nº 144349869), na qual esclareceu que Jéssica Maria Rosseti Perotto figura como sócia das empresas RO7 Construtora Brasil LTDA e A.L.K Holding S/A, as quais, por sua vez, integram o quadro societário da Fazenda Vale Dourado Agronegócio, razão pela qual renovou o pedido de citação desta última em nome da referida pessoa. Sucintamente relatado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Precedente: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o magistrado proferir decisão parcial de mérito quando um ou mais dos pedidos formulados estiverem aptos a serem julgados (art. 356), ou quando alguma das hipóteses do art. 485 e 487, II e III do CPC disserem respeito a apenas parcela do processo (parágrafo único do art. 354). A resolução do mérito da causa posta à apreciação do juízo fica submetida a algumas condições, aferíveis à luz da relação jurídica material deduzida em juízo. Dentre elas, está a legitimidade passiva, que faz parte dos pressupostos necessários para a própria existência da ação. Com efeito, a legitimidade para figurar no polo passivo da ação surge com a mera possibilidade, pela relação jurídica havida entre as partes, de ser o réu condenado ao cumprimento da pretensão formulada pelo autor na inicial. Com efeito, sobre a ação monitória, dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I – a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II – o valor atual da coisa reclamada; III – o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. A prova escrita exigida para a admissibilidade da Ação Monitória, ainda que não possua forma predefinida, deve apresentar-se como documento autônomo, apto a demonstrar a existência da obrigação e a presumir a veracidade da relação obrigacional. Nesse sentido, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: “Também se exige que a prova literal indique o quantum debeatur nas obrigações de pagar quantia, permitindo-se que dois ou mais documentos apontem com exclusividade o an debeatur e o quantum debeatur. Na realidade, a pluralidade de documentos é sempre permitida, admitindo-se que o convencimento do juiz de que provavelmente o direito alegado existe seja resultado da análise de um conjunto de provas literais levadas aos autos pelo autor.” O ordenamento jurídico brasileiro, orientado pelo princípio da instrumentalidade das formas, não exige formalidade excessiva para a validade da prova escrita na Ação Monitória. A ênfase recai sobre a capacidade do documento em convencer o julgador quanto à existência do crédito reclamado, não sendo indispensável a adequação a modelos formais tradicionais. No caso concreto, a presente Ação Monitória foi ajuizada em face de RO7 Construtora Brasil LTDA, A.L.K Holding S/A, Solarie Floresta I Energia Solar, Solarie Floresta II Energia Solar, Solarie Floresta III Energia Solar e Fazenda Vale Dourado Agronegócio. Como prova escrita da dívida, a parte autora apresentou duas notas fiscais: a de Id nº 93396711, no valor de R$ 19.975,00, e a de Id nº 93396712, no valor de R$ 5.942,00. Ambas foram emitidas exclusivamente em nome da A.L.K Holding S/A, figurando esta como tomadora dos serviços. Ainda que, na descrição das notas, se mencione genericamente que os serviços foram prestados a “colaboradores da empresa RO7 Construtora Brasil”, tal indicação não se presta, por si só, a vincular os demais réus à relação contratual, tampouco a configurar solidariedade. Foram também acostados aos autos relatórios psicológicos, atestados de saúde ocupacional e prontuários médicos de terceiros, documentos que, embora possam ser considerados complementares, não demonstram, de forma autônoma ou associada, a participação ou anuência das demais empresas demandadas nos serviços prestados. Conforme dispõe o art. 700 do CPC, é indispensável a existência de prova escrita capaz de demonstrar a verossimilhança do direito afirmado. No caso em exame, somente a empresa A.L.K Holding S/A consta formalmente como contratante dos serviços, inexistindo qualquer prova de manifestação de vontade dos demais réus em aderir ao negócio jurídico, o que impede sua responsabilização solidária, conforme dispõe o art. 265 do Código Civil: “A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.” Por tais razões, entendo que, em relação às rés RO7 Construtora Brasil LTDA, Solarie Floresta I Energia Solar, Solarie Floresta II Energia Solar, Solarie Floresta III Energia Solar e Fazenda Vale Dourado Agronegócio, inexiste prova escrita hábil a autorizar a propositura da Ação Monitória, por ausência de demonstração da existência de obrigação jurídica a seu encargo. Ainda que a parte autora sustente a existência de suposto grupo econômico entre as demandadas — o que, em sua visão, atrairia a responsabilidade solidária entre elas —, tal pretensão exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com base no artigo 50 do Código Civil, procedimento esse que visa coibir atos fraudulentos ou abusivos, nos termos legais. Trata-se de medida excepcional, cabível apenas diante da comprovação de requisitos específicos, a exemplo do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, que, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige demonstração “objetiva de atos contrários à probidade e à legalidade, quais sejam o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial” (STJ – Resp n° 1.729.554, Quinta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Julgado em 08/05/2018). No caso concreto, não foi formulado pedido específico para instauração do incidente de desconsideração, tampouco há nos autos elementos que indiquem, neste momento, a ocorrência de fraude ou abuso de direito aptos a justificar o redirecionamento da obrigação para as demais rés. Dessa forma, entendo que somente em relação à A.L.K Holding S/A restam preenchidos os requisitos autorizadores da Ação Monitória, sendo inviável a responsabilização das demais rés na forma pretendida pela parte autora, sob pena de violação ao devido processo legal e aos princípios da autonomia patrimonial e da legalidade processual. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, extinguo o processo em relação a RO7 Construtora Brasil LTDA, Solarie Floresta I Energia Solar, Solarie Floresta II Energia Solar, Solarie Floresta III Energia Solar e Fazenda Vale Dourado Agronegócio, declarando sua ilegitimidade passiva para figurar no feito. Proceda a secretaria a exclusão dos referidos réus do sistema PJe. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço para citação da A.L.K Holding S/A. Com resposta, venham-me os autos conclusos para Despacho. Cumpra-se. AREIA BRANCA /RN, 4 de junho de 2025. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800001-04.2023.8.20.5113. AUTOR: SAUDE E IMAGEM - RADIOLOGIA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA REU: RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA, A.L.K. HOLDING S/A, SOLAIRE FLORESTA II ENERGIA SOLAR SPE S.A, SOLAIRE FLORESTA I ENERGIA SOLAR SPE S.A, SOLAIRE FLORESTA III ENERGIA SOLAR S.A, FAZENDA VALE DOURADO AGRONEGOCIO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Ação Monitória proposta pela Saúde e Imagem – Radiagnóstico e Medicina do Trabalho em face da RO7 Construtora Brasil LTDA, A.L.K Holding S/A, Solarie Floresta I Energia Solar, Solarie Floresta II Energia Solar, Solarie Floresta III Energia Solar e Fazenda Vale Dourado Agronegócio, buscando a condenação dos réus ao pagamento de R$ 27.099,14. Determinada a citação dos réus, esta foi efetiva para a Solarie Floresta I Energia Solar, Fazenda, Solarie Floresta II Energia Solar, Solarie Floresta III Energia Solar, que apresentaram Embargos à Monitória conjunta no Id nº 106166109, argumentando pela sua ilegitimidade passiva. Determinada a expedição de novo mandado de citação para RO7 Construtora Brasil LTDA, A.L.K Holding S/A e Fazenda Vale Dourado Agronegócio. O autor pugnou pela citação de todos os réus em nome de Jéssica Maria Rosseti Perotto (Id nº129892689). No Despacho de Id nº 143031414, o foi determinada a intimação da exequente para comprovar que Jéssica Maria Rosseti Perotto figura como sócia da Fazenda Vale Dourado Agronegócio. O exequente apresentou manifestação de Id nº 144349869, argumentando que Jéssica Maria Rosseti Perotto é sócia da empresa RO7 Construtura Brasil LTDA e A.L.K Holding S/A, que, por sua vez, faz parte do quadro societário da empresa Fazenda Vale Dourado Agronegócio, requerendo a citação desta última em seu nome. Sucintamente relatado. Passo a decidir. Cuida-se de Ação Monitória ajuizada com o objetivo de constituir título executivo judicial com base em prova escrita, representada por notas fiscais. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3o O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2o, incisos I a III. § 4o- Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5o Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. A prova escrita exigida para a admissibilidade da Ação Monitória, ainda que não possua forma predefinida, deve apresentar-se como documento autônomo, apto a demonstrar a existência da obrigação e a presumir a veracidade da relação obrigacional. Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Também se exige que a prova literal indique o quantum debateur nas obrigações de pagar quantia, permitindo-se que dois ou mais documentos apontem com exclusividade o an debateur e o quantum debateur. Na realidade, a pluralidade de documentos é sempre permitida, admitindo-se que o convencimento do juiz de que provavelmente o direito alegado existe seja resultado da análise de um conjunto de provas literais levadas aos autos pelo autor”. O ordenamento jurídico brasileiro, orientado pelo princípio da instrumentalidade das formas, não exige formalidade excessiva para a validade da prova escrita na Ação Monitória. A ênfase recai sobre a capacidade do documento em convencer o julgador quanto à existência do crédito reclamado, não sendo indispensável a adequação a modelos formais tradicionais. Pois bem. A presente Ação Monitória foi proposta em face da RO7 Construtora Brasil LTDA, A.L.K Holding S/A, Solarie Floresta I Energia Solar, Fazenda, Solarie Floresta II Energia Solar, Solarie Floresta III Energia Solar e Fazenda Vale Dourado Agronegócio. Como prova escrita da dívida, a parte autora apresentou duas Notas Fiscais: a de Id nº 93396711, no valor de R$ 19.975,00, e a de Id nº 93396712, no valor de R$ 5.942,00. Ambas foram emitidas em nome da A.L.K Holding S/A, constando como tomadora dos serviços exclusivamente essa pessoa jurídica. Ainda que na descrição das notas se mencione, genericamente, que os serviços foram prestados aos “colaboradores da empresa RO7 Construtora Brasil”, tal menção não é suficiente para vincular os demais réus à relação contratual, tampouco para configurar solidariedade. Ademais, foram juntados aos autos relatórios psicológicos, atestados de saúde ocupacional e prontuários médicos de terceiros, documentos que, embora complementares, também não vinculam ou demonstram, ainda que minimamente, a participação ou anuência dos demais demandados nos serviços prestados. Conforme estabelece o art. 700 do Código de Processo Civil, é pressuposto da Ação Monitória a existência de prova escrita, ainda que sem eficácia de título executivo, que demonstre a verossimilhança do direito invocado. Todavia, essa prova deve ser suficiente para evidenciar a existência da obrigação e sua relação com o polo passivo. No presente caso, apenas a A.L.K Holding S/A consta formalmente como tomadora dos serviços, não havendo qualquer manifestação válida de vontade dos demais réus que autorize sua responsabilização solidária. Nesse ponto, é de se aplicar o disposto no art. 265 do Código Civil: “A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.”. Assim, entendo que, em relação aos réus RO7 Construtora Brasil LTDA, Solarie Floresta I Energia Solar, Solarie Floresta II Energia Solar, Solarie Floresta III Energia Solar e Fazenda Vale Dourado Agronegócio, inexiste prova escrita hábil a autorizar o ajuizamento de ação monitória, por ausência de qualquer documento que lhes vincule à relação jurídica subjacente. Diante do exposto, chamo o feito à ordem para desconstituir o Despacho de Id nº 101435598, bem como os Mandados de pagamento expedidos em desfavor de: RO7 Construtura Brasil LTDA, Solarie Floresta I Energia Solar, Solarie Floresta II Energia Solar, Solarie Floresta III Energia Solar e Fazenda Vale Dourado Agronegócio. Determino, ainda, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à ilegitimidade dos referidos réus para figurarem no polo passivo da presente demanda, promovendo, se for o caso, a emenda da petição inicial, sob pena de extinção parcial do feito em relação a tais réus. Após, voltem-me os autos conclusos para Decisão. Cumpra-se. AREIA BRANCA /RN, 29 de abril de 2025. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SAUDE E IMAGEM - RADIOLOGIA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA REQUERIDO: RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA e outros (4) DESPACHO Pagas as custas iniciais, deve ser apreciada petição inicial e aditamento. Em relação ao aditamento à petição (id. 95449545), a parte demandante requereu a inclusão no Polo Passivo da presente ação a empresa FAZENDA VALE DOURADO AGRONEGOCIO LTDA, CNPJ nº. 37.262.827/0001-83, localizada na Estrada Dois Irmãos, s/n, Bairro: L Dois Irmãos, Município de Luzerna/SC, CEP: 89.609-000, fone: (48) 98806-5004, e-mail: [email protected], em razão da existência de grupo econômico com as empresas RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA e FAZENDA VALE DOURADO AGRONEGOCIO LTDA, que já estão no polo ativo. Isto posto, acolho o requerimento e determino à secretaria a inclusão da FAZENDA VALE DOURADO AGRONEGOCIO LTDA no polo passivo da demanda. Porém, antes de dar seguimento ao processo, deverá a parte autora esclarecer se pretende dar continuidade a esta ação como "Ação Monitória", já que este é o pedido final, ou como Ação de Cobrança, já que esta é a indicação que consta na petição inicial. Ressalto que esses dois tipos de ações possuem ritos diferentes, requisitos diferentes, inclusive para fins do recebimento da petição inicial e consequências distintas, motivo pelo qual é imprescindível esse esclarecimento. Assim, determino que a secretaria: 1) inclua a parte FAZENDA VALE DOURADO AGRONEGOCIO LTDA no pólo passivo; 2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800001-04.2023.8.20.5113 intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a petição inicial e esclarecer se pretende dar seguimento como Ação Monitória ou como Ação de Cobrança, e conforme o caso, se for necessário, ajustar os pedidos finais. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. (Assinatura Digital) VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

deferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(110)

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