Procedimento Comum Cível 0801383-62.2020.8.20.5137 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801383-62.2020.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 08:29

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 23:05

Publicação

27/11/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801383-62.2020.8.20.5137 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MUNICIPIO DE PARAU Polo Passivo: FRANCISCO DE ASSIS JACOME NUNES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista as pesquisas realizadas em sistemas disponíveis para busca de bens ou valores do executado, INTIMO o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, indicar bens do(a) executado(a) no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, não havendo indicação, o processo será suspenso (CPC, art. 921, III). JOSE ANCHIETA FILHO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 10:31

Ato ordinatório

25/11/2025, 10:30

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 10:26

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:04

Documento (Certidão)

29/08/2025, 07:57

Documento (Certidão)

26/08/2025, 14:04

Documento (Certidão)

26/08/2025, 08:57

Expedição de documento (Mandado)

26/08/2025, 08:17

Expedição de documento (Ofício)

25/08/2025, 10:39

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801383-62.2020.8.20.5137. Requerente: MUNICIPIO DE PARAU Requerido: FRANCISCO DE ASSIS JACOME NUNES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Trata-se de pedido de busca de bens do executado. O exequente requer a utilização do RENAJUD, bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Passaporte e cartões de crédito e débito do executado. Da expedição de ofícios aos cartórios da comarca, verifica-se que apenas o de Janduís não respondeu. Decido. Sobre a controvérsia em debate é bem verdade que a nova sistemática processualista, inseriu uma série de modificações no ordenamento jurídico, muitas delas com objetivo de conferir maior efetividade ao processo judicial, dando ênfase à celeridade e eficácia do processo. Com esse desiderato, o CPC trouxe a regra do art. 139, inciso IV, que confere ao juiz a incumbência de dirigir o processo, autorizando-o, nesse sentir, “… a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O referido dispositivo estipula a atipicidade das medidas executivas, como a utilização do meio coercitivo, indutivo, mandamental ou sub-rogatório, atribuindo ao magistrado amplos poderes na busca pela real efetividade da execução. Isso, porém, não significa que o juiz poderá determinar a aplicação de medidas executivas ineficazes, que, em última análise, não garantem a satisfação do crédito, mas apenas penalizam o devedor, pelo simples fato de este estar em falta com o cumprimento da sua obrigação. Prevalece, com efeito, quanto às medidas executórias atípicas, o critério da excepcionalidade, e sua aplicação, pelo juiz, deve estar sujeita aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nessa linha, não se tolera a aplicação de medidas executivas que atinjam diretamente a pessoa do executado, em vez do seu patrimônio (inteligência do art. 789 do CPC), sob pena de violar o próprio Estado Democrático de Direito consagrado na Constituição Federal. Sobre a temática em apreço, veja-se enunciados da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Enunciado 12, FPPC. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas subrogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II.” “Enunciado 396, FPPC. (art. 139, IV; art. 8º) As medidas do inciso IV do art. 139 podem ser determinadas de ofício, observado o art. 8º.” “Enunciado 48, ENFAM. O art. 139, VI, do CPC traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais.” A respeito, eis a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil: “O artigo 139 do CPC, trata dos poderes do juiz, prevendo em seu inciso IV ser um deles a determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. (…) Essa liberdade concedida ao juiz naturalmente aumenta sua responsabilidade, não sendo admissível que a utilize para contrariar a lei ou mesmo princípios do Direito. Por outro lado, não será cabível a adoção de tais medidas se elas não tiverem a concreta capacidade de cumprir sua função, qual seja, a de pressionar psicologicamente o executado a cumprir sua obrigação.” (Ob. cit. Vol. 2. Aide. 1991, pág. 22, g.) No caso em apreço, as medidas pretendidas pelo exequente, quais sejam, bloqueio/suspensão de cartões de crédito, do passaporte e da carteira de motorista (CNH) do executado, não guardam relação com a pretensão ou com o objeto da ação, nem há elemento que permita concluir que serão hábeis a conferir efetividade ao processo. Isto porque não demonstra a eficácia das medidas executivas atípicas requestadas (bloqueio/suspensão de cartões de crédito, passaporte e da carteira de motorista (CNH) do executado), para alcançar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa exigida na execução. Ao contrário, o próprio senso comum indica que a medida requestada, por si só, não contribuirá para a satisfação do crédito exequendo, sem falar que, se levada a efeito, prejudicará sobremaneira o devedor, criando-lhe até obstáculo desnecessário ao direito de ir e vir, o que, insofismavelmente, viola o princípio da dignidade humana. Outrossim, entendo que o bloqueio/suspensão de cartões de crédito e da carteira de motorista (CNH) do executado não se harmoniza ao comando processual debatido, tratando-se de medida desconexa e excessiva, pois interfere na liberdade do indivíduo. Com efeito, na aplicação da referida norma, o julgador deve se ater ao grau de proporcionalidade e efetividade que a medida guarda com a superação do obstáculo existente para o adimplemento da obrigação, sendo que, no caso vertente, a suspensão da carteira nacional de habilitação e cancelamento de cartões de crédito têm caráter eminentemente punitivo, visando, somente, a limitação desproporcional de seus direitos constitucionais, sem o condão de garantirem a satisfação do crédito. Neste sentido, destaca-se o entendimento da Jurisprudência Pátria, senão vejamos, verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFICÁCIA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. As medidas executivas atípicas devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que não é dado ao juiz adotar medidas ineficazes, que não garantam a satisfação do crédito e apenas penalizem o devedor. No caso, portanto, deixando a exequente/agravante de demonstrar a eficácia das medidas requestadas (suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e apreensão do passaporte do executado/agravado), é de ser confirmada a decisão de 1º grau que as indeferiu. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5321244-68.2018.8.09.0000, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2018, DJe de 12/09/2018). Com base da fundamentação acima expedida, INDEFIRO o pedido de bloqueio/suspensão de cartões de crédito, do passaporte e da carteira de motorista (CNH) do executado. INDEFIRO o pedido de utilização do RENAJUD, uma vez que já foi utilizado nos autos. Ainda, considerando que o Cartório de Janduís não respondeu ao ofício, DETERMINO a renovação do ofício ao referido cartório, no mesmo teor. Por fim, DETERMINO pesquisa de patrimônio do executado via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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