Procedimento Comum Cível 0801645-41.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801645-41.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/06/2026, 01:04

Publicação

22/05/2026, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801645-41.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOBRE CARTÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ANA CRISTINA CAMPELO em face de Banco Daycoval, devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alegou que, no ano de 2016, contratou junto ao banco réu empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito, no valor de R$ 2.820,00 (dois mil, oitocentos e vinte reais), acreditando tratar-se de empréstimo comum. Sustenta que, apesar dos descontos mensais realizados desde então, a dívida jamais foi quitada, já tendo pago aproximadamente R$ 14.839,95 (quatorze mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos). Aduz abusividade contratual e ausência de informação clara acerca da modalidade contratada, requerendo a revisão do contrato e a declaração de ilegalidade das cobranças. Com a inicial, foram juntados documentos pessoais e ficha financeira (ID 149674160). Foi proferida decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida, deferiu o parcelamento das custas processuais, inverteu o ônus da prova e determinou a citação da parte demandada (ID 155746684). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 158001624), arguindo, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita e inépcia da inicial. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a parte autora tinha ciência das cláusulas contratuais, dos encargos e da forma de pagamento, inexistindo abusividade ou falha na prestação do serviço. Alegou a legalidade dos juros e da capitalização mensal e aproveitou para juntar cópia do contrato (ID 158001625), requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 159592930). Em decisão de saneamento (ID 159911999), foram afastadas as preliminares e declarados prescritos os descontos anteriores a 28/04/2020, razão pela qual a parte autora foi intimada para apresentar planilha atualizada do dano material, descontadas as parcelas prescritas. Após, foi determinada a intimação das partes para especificação de provas. A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 161997567), enquanto a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica, apresentou a planilha atualizada dos descontos, bem como os quesitos para a perícia (ID 162066636). A perícia foi devidamente deferida por este Juízo (ID 162114518), tendo a parte autora comprovado o pagamento dos honorários periciais (ID 167425901). A perita nomeada apresentou laudo pericial (ID 181122900), sobre o qual as partes manifestaram-se (IDs 181860983 e 183580251). Vieram os autos conclusos para julgamento. Da análise do autos, verifico que a presente demanda discute a validade e o eventual caráter abusivo de contrato de cartão de crédito consignado (RMC/RCC), com alegações que envolvem não contratação, a falha no dever de informação e/ou o prolongamento indeterminado da dívida decorrente de juros rotativos. Observo que a controvérsia fática e jurídica posta nestes autos guarda estrita identidade com a matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.414. Conforme decisão monocrática proferida pelo Relator, Ministro Raul Araújo, em 13 de março de 2026, nos autos do REsp nº 2.224.599/PE (e recursos correlatos), foi determinada a ampliação da suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema. A medida justifica-se pela necessidade de garantir a estabilidade e a segurança jurídica, diante da existência de teses antagônicas em diversos tribunais do país e do risco de levantamento indevido de suspensões anteriormente decretadas em sede de IRDRs. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até que ocorra o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414 pelo STJ ou nova ordem daquela Corte Superior. Deverá a Secretaria inserir no sistema de controle processual a movimentação referente a suspensão do processo. Registre-se junto ao NUGEP – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes. Intimem-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 17:27

Recurso Especial repetitivo

08/05/2026, 17:16

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 18:03

Mero expediente

07/05/2026, 07:05

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 17:28

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 17:11

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:24

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:12

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:23

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801645-41.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte requerida apresentou contestação (ID 158001624). Desta feita, passo à análise das matérias preliminares suscitadas na defesa. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, verifica-se que, em verdade, o pleito de justiça gratuita formulado pela parte autora não foi concedido, conforme ID 152390087. Quanto à alegação de inépcia da inicial, entendo que se trata de matéria genérica e que merece ser afastada. A parte autora apresentou exposição fática adequada e suficiente e os valores indicados a título indenizatório estão delimitados da maneira devida. Ainda, considerando que a relação jurídica trazida aos autos é de natureza consumerista, o que atrai a incidência da regra do art. 27 do CDC, o qual prevê a prescrição quinquenal para as pretensões que envolvem direito do consumidor, DECLARO prescrita os descontos anteriores a 28/04/2020. Posto isso, afasto as questões processuais preliminares e prejudiciais do mérito. Assim, considerando a necessidade de especificação das provas, bem como que é obrigação das partes apresentar requerimento fundamentado, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que desejam produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo. b) no mesmo prazo, intime-se a parte autora para apresentar a planilha atualizada do dano material, descontadas as parcelas prescritas. Retire-se o sigilo do feito, uma vez que não se enquadra nas hipóteses legais previstas no art. 189, do CPC. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801645-41.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo sobre cartão e inexistência de débito c/c danos morais e materiais, na qual a parte autora busca, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos denominados: “CARTÃO DAYCOVAL”. No tocante à concessão da tutela pretendida, mister que hajam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300, caput, da Lei nº 13105/2015 (novo CPC). In casu, a parte autora alega que realizou contrato de empréstimo no ano de 2016 junto ao banco réu, o qual ensejou a realização de descontos das parcelas em seu contracheque, sem qualquer previsão de data final para quitação, contudo, ao procurar informações junto ao réu, o representante do banco lhe devolveu o valor da última parcela, bem como informou que o autor deveria judicializar para cancelar o empréstimo (ID 149674155 - Pág. 3). Ainda, verifica-se, na petição de ID 149674155 - Pág. 6, que os descontos foram realizados até o mês de janeiro de 2025, ausente, portanto, o perigo de dano. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. No que se refere ao pedido de parcelamento das custas processuais (ID 155143072), bem como considerando a apresentação do comprovante de pagamento da primeira parcela (IDs 155145033 e 155145034), DEFIRO o referido pleito. Ademais, observa-se que a demanda é caracterizada pela relação de consumo, a envolver consumidor hipossuficiente, desse modo, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência de contrato firmado com a anuência do consumidor. Por fim, CITE-SE a parte ré para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Oferecida a contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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