Procedimento Comum Cível 0801869-80.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801869-80.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

13/04/2026, 14:58

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:20

Publicação

26/03/2026, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº 0801869-80.2024.8.20.5113. CERTIDÃO CERTIFICO, para os fins de direito, que incluí os presentes autos na pauta de audiência de Instrução no dia 13/04/2026, às 11:00hs, ficando a(s) parte(s) devidamente intimada(s), por seus advogados, para o referido ato. OBSERVAÇÃO 1: Nos termos do art. 455, caput, CPC, a intimação de eventual testemunha caberá à parte responsável pelo seu arrolamento, somente se justificando a intimação pela via judicial quando a parte interessada demonstrar, tempestivamente, a ocorrência de alguma hipótese prevista no art. 455, § 4°, CPC (decisão de ID 149810868). OBSERVAÇÃO 2 A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS. LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://lnk.tjrn.jus.br/3ewzn Areia Branca/RN, 23 de março de 2026. (assinado digitalmente) ABINADABE THALES FRANCA PINTO Chefe de Secretaria

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:27

de Instrução (designada)

23/03/2026, 13:58

Documento (Certidão)

05/02/2026, 14:44

Documento (Certidão)

02/12/2025, 13:23

Documento (Certidão)

23/09/2025, 07:58

Documento (Certidão)

23/07/2025, 20:08

Documento (Certidão)

23/07/2025, 20:08

Decurso de Prazo

24/05/2025, 00:16

Decurso de Prazo

24/05/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 16:07

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801869-80.2024.8.20.5113. AUTOR: ALDENORA PINTO DO NASCIMENTO REU: MARIA JACQUELINE DO NASCIMENTO DECISÃO I - RELATÓRIO ALDENORA PINTO DO NASCIMENTO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em desfavor de MARIA JACQUELINE DO NASCIMENTO, todos devidamente qualificados e representados, aduzindo e requerendo o que segue. Informa a parte autora que é avó de JEFFERSON JACKSON LUIS DO NASCIMENTO, falecido em 07.06.2022, então proprietário/possuidor do imóvel situado à Rua Antônio do Vale Bezerra, 59 (antiga Algaroba) - Centro - Areia Branca RN, CEP 59.655-000. Segundo a parte autora, o de cujus não deixou descendentes, sendo a única herdeira a avó, ora requerente, já que os pais do falecido também são falecidos. Relata, ainda, que após o falecimento de JEFFERSON JACKSON LUIS DO NASCIMENTO, todos documentos pessoais e do imóvel acima mencionado “sumiram” da residência da requerente. Após consultas, a parte autora descobriu que tramita o Proc. 0800517-24.2023.8.20.5106, na 2ª Vara desta Comarca, onde MARIA JACQUELINE DO NASCIMENTO figura como dona do imóvel. Por essa razão, requer a parte autora que a parte demandada preste os “esclarecimentos necessários ao fato de como o imóvel de propriedade do Sr. JEFFERSON JACKSON LUIS DO NASCIMENTO, está registrado no nome da requerida, junto ao órgão municipal” e “em se constatando a irregularidade promovida pela requerente, que esta seja condenada a regularização/devolução da propriedade e/ou da documentação do imóvel, para o nome do Sr. JEFFERSON JACKSON LUIS DO NASCIMENTO”. Decisão de Id n° 129100298 recebendo a petição inicial e deferindo a justiça gratuita. Citada, a parte ré apresentou contestação, vide Id n° 135359150, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e a impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no Id n° 137951937. Instadas sobre a necessidade de provas, a parte autora requereu a realização de audiência de instrução (Id n° 139367259), enquanto a parte ré quedou-se inerte (Id n° 143962453). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares Em sua defesa, a parte ré sustentou a inépcia da inicial, sob o argumento de que “a autora deixa de colacionar quaisquer provas das suas alegações, ao passo que junta prova em sentido diametralmente contrário, qual seja, a documentação que comprova a propriedade do imóvel em nome da requerida”. A preliminar não merece sustento, justamente porque a pretensa propriedade indevida do imóvel é o tema objeto de controvérsia do presente feito. Demais disso, a delineação dos fatos feita na petição inicial propiciou o exercício da ampla defesa, pela parte requerida, não havendo de se falar em inépcia da inicial. Quanto à impugnação da justiça gratuita, a parte ré não trouxe nenhum elemento desconstitutivo da hipossuficiência econômica da parte autora, pelo que mantenho hígido o deferimento da benesse, nos termos da decisão de Id n° 129100298. Em face desses fundamentos, rejeito as preliminares suscitadas. II.2 – Do saneamento Para os fins do art. 357, CPC, passo a sanear o feito. A questão de fato, e também cerne da controvérsia, é esclarecer se o imóvel encravado na Rua Antônio do Vale Bezerra, 59 (antiga Algaroba) - Centro - Areia Branca RN, CEP 59.655-000, então pertencente a JEFFERSON JACKSON LUIS DO NASCIMENTO, pessoa já falecida, foi regularmente pela Sra. MARIA JACQUELINE DO NASCIMENTO, parte ora demandada e, em caso negativo, analisar o cabimento do pedido de exibição de documentos do sobredito bem imóvel. Por consequência, a questão de direito encontra substrato jurídico no art. 481 e ss. do Código Civil (compra e venda do imóvel) e no art. 396, CPC (exibição de documentos). Atinente ao ônus da prova, é importante pontuar que o pedido de exibição de documentos, por se fundar em fato negativo, demanda a inversão dinâmica do ônus da prova, conforme preceituado no art. 373, §1°, CPC, em razão de não ser razoável exigir da parte autora a produção de prova negativa (prova diabólica). Nesse sentido, destaco: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. CDC. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA PREVISTA NO ART. 373, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. OMISSÃO SANADA. É caso de acolhimento dos embargos no efeito infringente, para, sanando omissão, determinar o afastamento da inversão do ônus da prova, pois os documentos cuja exibição foi acometida à agravantes não são passíveis de serem apresentados por elas. Prova diabólica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA DAR INTEGRAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 51787843520228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 20-11-2023) Frise-se, ainda, que há indícios razoáveis de que a parte ré detém os documentos solicitados, sobretudo porque o imóvel em questão está registrado em nome da requerida, junto aos órgãos municipais, não havendo, portanto, desequilíbrio na distribuição dinâmica da prova. As questões de direito relevantes já foram devidamente tratadas. Por último, em vista da matéria fática a ser esclarecida, entendo pelo deferimento do pedido de audiência de instrução feito pela parte autora. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ante o exposto, saneio o processo, nos termos acima expostos, e realizo as seguintes consignações: a) Rejeito as preliminares arguidas na contestação; b) Determino a inversão dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1°, CPC, devendo a produção das provas necessárias ao deslinde do feito serem produzidas por ambas as partes; c) Determino a realização de audiência de instrução, oportunidade em que, através de ato ordinatório, as partes serão intimadas, inclusive com a possibilidade de apresentarem rol de testemunhas, que deve ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 357, § 4°, CPC. Ressalto, ainda, que nos termos do art. 455, caput, CPC, a intimação de eventual testemunha caberá à parte responsável pelo seu arrolamento, somente se justificando a intimação pela via judicial quando a parte interessada demonstrar, tempestivamente, a ocorrência de alguma hipótese prevista no art. 455, § 4°, CPC. Intimem-se as partes para os fins do disposto no art. 357, § 1°, CPC, sob pena de estabilidade da presente decisão, caso não seja impugnada no prazo concedido. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2025, 00:00

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de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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