Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802450-08.2022.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802450-08.2022.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2025, 09:22

Trânsito em julgado

22/10/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 09:58

Publicação

26/09/2025, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 06:04

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802450-08.2022.8.20.5100. EXEQUENTE: OLGA PELOSINI EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ASSU/RN SENTENÇA I - RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO: Ao compulsar os autos, verifico que os valores devidos à parte autora foram pagos em seu favor. Os referidos valores foram pagos mediante alvará judicial eletrônico/Instrumento de RPV/Precatório. Assim, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". Tal disposição aplica-se ao caso em tela, uma vez que o cumprimento da obrigação pelo executado foi devidamente comprovado nos autos. Ainda, o artigo 925 do CPC dispõe que "a extinção da execução, satisfeita a obrigação, enseja a declaração do cumprimento integral da obrigação e a consequente extinção do processo". Considerando que não há pendências remanescentes, a extinção do processo é medida necessária. Cumpre destacar que o cumprimento integral da obrigação, como comprovado nos autos, encerra o objeto da lide, eliminando a necessidade de prosseguimento da execução. Não há mais crédito a ser reclamado pela parte exequente. Ademais, a parte autora solicitou expressamente a extinção do processo, reforçando a inexistência de litígio residual. III - DISPOSITIVO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução, considerando o cumprimento integral da obrigação pela parte executada. Eventuais constrições já efetivadas deverão ser imediatamente levantadas, com a transferência dos valores à parte legítima. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o trânsito em julgado da sentença sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, adotando as cautelas necessárias. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Assú/RN - data da assinatura eletrônica. ALINE DANIELE BELÉM CORDEIRO LUCAS Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 15:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/09/2025, 13:10

Conclusão (para julgamento)

01/08/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 10:50

Publicação

31/07/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Autos n. 0802450-08.2022.8.20.5100 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: OLGA PELOSINI Polo Passivo: Município de Assu/RN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o credor para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento. Assú/RN, 29 de julho de 2025. JULIANE FELIPE DUARTE VARELA DE MORAIS Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 12:46

Documentos

Intimação

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802450-08.2022.8.20.5100. EXEQUENTE: OLGA PELOSINI EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ASSU/RN SENTENÇA I - RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO: Ao compulsar os autos, verifico que os valores devidos à parte autora foram pagos em seu favor. Os referidos valores foram pagos mediante alvará judicial eletrônico/Instrumento de RPV/Precatório. Assim, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". Tal disposição aplica-se ao caso em tela, uma vez que o cumprimento da obrigação pelo executado foi devidamente comprovado nos autos. Ainda, o artigo 925 do CPC dispõe que "a extinção da execução, satisfeita a obrigação, enseja a declaração do cumprimento integral da obrigação e a consequente extinção do processo". Considerando que não há pendências remanescentes, a extinção do processo é medida necessária. Cumpre destacar que o cumprimento integral da obrigação, como comprovado nos autos, encerra o objeto da lide, eliminando a necessidade de prosseguimento da execução. Não há mais crédito a ser reclamado pela parte exequente. Ademais, a parte autora solicitou expressamente a extinção do processo, reforçando a inexistência de litígio residual. III - DISPOSITIVO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução, considerando o cumprimento integral da obrigação pela parte executada. Eventuais constrições já efetivadas deverão ser imediatamente levantadas, com a transferência dos valores à parte legítima. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o trânsito em julgado da sentença sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, adotando as cautelas necessárias. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Assú/RN - data da assinatura eletrônica. ALINE DANIELE BELÉM CORDEIRO LUCAS Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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