Execução de Título Extrajudicial 0806941-50.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0806941-50.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2025, 13:37

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:37

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:28

Publicação

09/05/2025, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FABIO ALVES DOS SANTOS SOARES EXECUTADO: J. J. N. RANGEL DA SILVA DISTRIBUIDOR DE HORTIFRUTI - ME SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação a fim de se proceder à análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos em epígrafe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0806941-50.2025.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Terceiro manejados por FABIO ALVES DOS SANTOS SOARES em razão de restrição levada a efeito sobre seu veículo em razão de determinação oriunda da fase executória do processo nº 0820508-61.2019.8.20.5004, que também tramita perante esse 4º Juizado Especial Cível de Natal. Ocorre que em se tratando de Juizados Especiais Cíveis, referidos embargos devem ser apresentados nos mesmos autos originais (processo 0820508-61.2019.8.20.5004) e não como ação autônoma, conforme ocorrido. Ausentes, portanto, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser extinto o feito sem julgamento de mérito com fulcro no artigo 485, IV do CPC. Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, IV, do CPC, o que faço por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Intime-se apenas a autora. Transitado em julgado, inexistindo manifestação, arquivem-se os autos. NATAL/RN, 29 de abril de 2025. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 15:10

Ausência de pressupostos processuais

29/04/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 12:18

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

29/04/2025, 11:28

Outras Decisões

28/04/2025, 22:31

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 20:44

Distribuição (sorteio)

23/04/2025, 20:44

Documentos

•30/04/2025, 00:00