Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0800196-72.2023.8.20.5150.
AUTOR: IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO - RN0006975A DEMANDADO MUNICIPIO DE RIACHO DA CRUZ Advogado do(a)
REU: FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE - RN8233 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 78, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN, e no art. 152, VI do CPC/15, tendo em vista o decurso do prazo de 10 (dez) dias solicitado pela parte autora, intimo-a, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. PORTALEGRE/RN, 16 de junho de 2025. MARIA CLAUDIA NUNES MARTINS Servidora de Secretaria
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre Avenida Doutor Antônio Martins, 116, Centro, PORTALEGRE - RN - CEP: 59810-000 DEMANDANTE:GILSON AMORIM JUNIOR Advogado do(a)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0800196-72.2023.8.20.5150.
AUTOR: IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO - RN0006975A DEMANDADO MUNICIPIO DE RIACHO DA CRUZ Advogado do(a)
REU: FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE - RN8233 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 78, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN, e no art. 152, VI do CPC/15, tendo em vista o decurso do prazo de 10 (dez) dias solicitado pela parte autora, intimo-a, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. PORTALEGRE/RN, 16 de junho de 2025. MARIA CLAUDIA NUNES MARTINS Servidora de Secretaria
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre Avenida Doutor Antônio Martins, 116, Centro, PORTALEGRE - RN - CEP: 59810-000 DEMANDANTE:GILSON AMORIM JUNIOR Advogado do(a)
17/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
16/06/2025, 14:24
Decurso de Prazo
17/05/2025, 00:27
Petição (Petição (outras))
16/05/2025, 14:37
Publicação
11/05/2025, 09:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2025, 09:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0800196-72.2023.8.20.5150.
AUTOR: IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO - RN0006975A DEMANDADO MUNICIPIO DE RIACHO DA CRUZ Advogado do(a)
REU: FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE - RN8233 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 78, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN, e no art. 152, VI do CPC/15, intimo a parte autora/demandada, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do retorno dos autos pela Turma Recursal, bem como para requerer o que entender de direito. PORTALEGRE/RN, 29 de abril de 2025. MARIA CLAUDIA NUNES MARTINS Servidora de Secretaria
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre Avenida Doutor Antônio Martins, 116, Centro, PORTALEGRE - RN - CEP: 59810-000 DEMANDANTE:GILSON AMORIM JUNIOR Advogado do(a)
30/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
29/04/2025, 18:02
Recebimento
28/04/2025, 13:59
Documento (Outros documentos)
28/04/2025, 13:59
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIACHO DA CRUZ
RECORRIDO: GILSON AMORIM JUNIOR JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ. VEREADOR. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO SUBSÍDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CÂMARA MUNICIPAL. SÚMULA 525 DO STJ. AGENTE POLÍTICO. REGIME DE SUBSÍDIO. ART. 39, §4º, DA CF. REAJUSTE PROMOVIDO POR LEI ESPECÍFICA. LEI MUNICIPAL Nº 391/2016 E LEI MUNICIPAL Nº 440/2020. PREVISÃO PARA VIGÊNCIA A PARTIR DA LEGISLATURA SUBSEQUENTE. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 29, VI E 29-A, CAPUT, I E §1º DA CF/88. PAGAMENTO A MENOR COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE ÓBICES FINANCEIROS E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, §1º, IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART.169 DA CF/88. ÔNUS DO ENTE DEMANDADO EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9° DA LEI N° 12.151/09 E ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI N.° 9.099, DE 26/09/1996). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. João Eduardo Ribeiro de Oliveira. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 25 de Fevereiro de 2025.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800196-72.2023.8.20.5150 Polo ativo MUNICIPIO DE RIACHO DA CRUZ Advogado(s): FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE registrado(a) civilmente como FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE Polo passivo GILSON AMORIM JUNIOR Advogado(s): IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO registrado(a) civilmente como IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0800196-72.2023.8.20.5150
19/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800196-72.2023.8.20.5150, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 25-02-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25/02 a 06/03/25. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 13 de fevereiro de 2025.