Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800382-12.2023.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800382-12.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800382-12.2023.8.20.5113. AUTOR: KEFFESON OLIVEIRA DE MENDONCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de manifestação apresentada pelo INSS, em que sustenta que a incidência de atualização monetária e juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento já se encontra assegurada por força de lei, razão pela qual seria desnecessária a realização de atualização manual dos valores pela Secretaria deste Juízo antes da expedição da RPV ou do precatório. Diante disso, requer que o valor a ser requisitado corresponda ao montante apresentado pela parte autora para fins de liquidação do julgado, devidamente atualizado. Com efeito, verifica-se que a Secretaria procedeu à atualização dos cálculos em observância às Resoluções nº 008/2015, nº 17/2021 e nº 10/2022 do TJRN, bem como à Portaria nº 399/2019-TJRN, seguindo o procedimento normativo aplicável à espécie. Além disso, a manifestação do INSS revela-se contraditória, na medida em que, ao mesmo tempo em que sustenta a desnecessidade de atualização dos cálculos antes da expedição do requisitório, requer que os valores sejam devidamente atualizados. De todo modo, não há razão para acolhimento do pleito formulado, uma vez que a Secretaria observou corretamente os parâmetros normativos vigentes para atualização do débito antes da expedição da requisição de pagamento. Dessa forma, indefiro o requerimento formulado pelo INSS. Expeçam-se os requisitórios de pagamento, observando-se o procedimento previsto nas Resoluções nº 008/2015, nº 17/2021 e nº 10/2022 do TJRN, bem como na Portaria nº 399/2019-TJRN. Decorrido o prazo para ciência das partes acerca das ordens de pagamento expedidas, e inexistindo manifestação, remetam-se os respectivos requisitórios, ficando a Secretaria autorizada a promover os atos necessários ao regular encaminhamento e processamento, independentemente de nova conclusão. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:48

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:11

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 23:00

Documento (Certidão)

24/03/2026, 23:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 22:51

Publicação

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO 0800382-12.2023.8.20.5113 CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal e artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que legitimam os servidores a praticar atos processuais de administração; Intimo as partes para, querendo, falarem sobre a atualização do RPV na base do Sispag/RPV. Prazo de 05(cinco) dias. AREIA BRANCA14/03/2026 GLASDTON DE OLIVEIRA BEZERRA Auxiliar de Secretaria

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2026, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2026, 09:04

Documento (Outros documentos)

14/03/2026, 09:03

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:26

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 00:26

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:26

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800382-12.2023.8.20.5113. AUTOR: KEFFESON OLIVEIRA DE MENDONCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de pedido de Cumprimento de sentença protocolado contra a Fazenda Pública, com fundamento no título executivo judicial proferido por este juízo. Intimado para apresentar impugnar a execução, o executado concordou com os cálculos apresentados. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposta nos moldes dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Intimado por seu representante legal por meio eletrônico, nos moldes do artigo 535 do Código de Processo Civil, o executado concordou com os cálculos apresentados, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida. Na planilha de Id nº 163352041, a correção monetária foi calculada nos moldes pertinentes à cobrança realizada contra a fazenda pública, ou seja, utilizando a Taxa Selic. Ademais, não se mostra desnecessário verificar concretamente a correção do valor exequendo, quando o próprio executado, parte responsável pelo pagamento e conferência dos cálculos, concorda com a importância apurada. Por tais considerações, homologo os cálculos ofertados pela parte executada no Id nº 163352041. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, uma vez que “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (Tema 1.190 do STJ). Expeçam-se os requisitórios de pagamento, observando-se o procedimento constante nas Resoluções nº 008/2015, 17/2021 e 10/2022 - TJRN, bem como da Portaria nº 399/2019-TJRN. A seguir, decorrido o prazo de ciência das partes acerca das ordens de pagamento formuladas, e não havendo manifestações, remetam-se os mencionados requisitórios, devendo a secretaria efetivar o adimplemento do crédito ao exequente independente de nova conclusão, voltando-me os autos conclusos para sentença de extinção em seguida. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800382-12.2023.8.20.5113 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Advogado(s): Polo passivo KEFFESON OLIVEIRA DE MENDONCA Advogado(s): GERLIANN MARIA LISBOA DE AQUINO, ELIAQUIM AMINADABE HAMUL DANTAS RODRIGUES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA PELO INSS. REJEIÇÃO. MÉRITO: AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO ANTERIOR. TERMO INICIAL FIXADO NO DIA SEGUINTE À INTERRUPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 862 DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O SEGURADO É PORTADOR DE SEQUELA IRREVERSÍVEL, ANTE A AMPUTAÇÃO DE FALANGES DE 3 (TRÊS) DEDOS DA MÃO ESQUERDA COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS DESENVOLVIDAS PELO AUTOR – PEDREIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, DA LEI Nº 8.213/96 E DO ART. 104, DO DECRETO Nº 3.048/99. INSS NÃO ISENTO DE CUSTAS. SÚMULA 178 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pela autarquia apelante, e, no mérito, conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, que, nos autos da Ação Previdenciária contra si proposta por KEFFESON OLIVEIRA DE MENDONCA, julgou procedente o pleito inicial, nos seguintes termos: “(…) Por todo o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, e assim o faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONCEDER A KEFFESON OLIVEIRA DE MENDONCA O AUXÍLIO-DOENÇA, com DIB datada em 05/12/2022 (data da cessação do benefício), e DIP a partir do trânsito em julgado, com prazo máximo de duração de 120 (cento e vinte) dias, findo os quais, permanecendo a incapacidade, deverá à parte autora realizar novo requerimento administrativo (art. 60, § 8º, Lei nº 8.213/90). Sobre o valor da condenação deve incidir juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais[1] e dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do STJ[2]. Publicação e Intimação pelo Sistema. Cumpra-se.(...)” Em suas razões recursais (Id. 30138003), a autarquia federal suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, alegando que “(…) a parte autora ingressou com a presente demanda visando conceder benefício por incapacidade desde 05/12/2022, ou seja, data da cessação do auxílio-doença NB 640.624.326-2, certamente a demanda deve ser julgada improcedente, mesmo porque a incapacidade apontada no laudo pericial iniciou-se após a data da incapacidade alegada na petição inicial. (…) note-se que a incapacidade mencionada se traveste em fato novo, que deveria ser apresentado, previamente, à autoridade administrativa. A não apresentação do requerimento administrativo sob o influxo dessa nova situação de fato caracteriza falta de requerimento administrativo.” Acrescentou, ainda, que “(…) carece de interesse de agir o sujeito que propõe no Judiciário demanda que poderia ser deduzida na via administrativa com perspectivas de sucesso. Isso porque, a toda evidência, a pretensão deduzida nos presentes autos não passou pelo crivo da autoridade administrativa, que poderia, caso houvesse o pedido, dar regular processamento ao feito e, talvez, deferi-lo.” No mérito, defendeu, em síntese, que, “(…) em caso de manutenção da condenação, o que não se espera, requer que o temo inicial do benefício seja fixado a partir da DII – data de início da incapacidade fixada pelo Perito Judicial em 05/09/2023 por não existir prova idônea que comprove incapacidade (redução de capacidade) em data anterior.” Aduziu que seria necessária a modificação da “data início” para fins de concessão do auxílio-acidente, para que fosse considerada “(…) data de início da incapacidade fixada pelo Perito Judicial em 05/09/2023 por não existir prova idônea que comprove incapacidade (redução de capacidade) em data anterior.” Sustentou, ainda, que a sentença merecia reforma quanto à condenação em custas processuais, havendo de se considerar o que dispõe o art. 1º, da Lei Estadual nº 9.278/09. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo. A parte recorrida apresentou contrarrazões (Id. 30138009), defendendo a rejeição da prefacial e o desprovimento do apelo. Sem opinamento ministerial. É o relatório. VOTO (PRELIMINAR) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELO INSS. Nas suas razões recursais, a autarquia federal suscitou a presente preliminar, defendendo que “(…) a parte autora ingressou com a presente demanda visando conceder benefício por incapacidade desde 05/12/2022, ou seja, data da cessação do auxílio-doença NB 640.624.326-2, certamente a demanda deve ser julgada improcedente, mesmo porque a incapacidade apontada no laudo pericial iniciou-se após a data da incapacidade alegada na petição inicial. (…) note-se que a incapacidade mencionada se traveste em fato novo, que deveria ser apresentado, previamente, à autoridade administrativa. A não apresentação do requerimento administrativo sob o influxo dessa nova situação de fato caracteriza falta de requerimento administrativo.” Sem razão. Isso porque não se pode exigir prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de demanda judicial, de acordo com o princípio do livre acesso ao Judiciário, albergado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "não há necessidade de anterior investida extrajudicial, nem tampouco, comprovação nos autos de resposta negativa, ao pedido do autor, para que seja legitimado o ingresso em Juízo, uma vez que está assegurado o acesso ao Judiciário, sempre que houver lesão ou ameaça a direito no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988." (REsp 469285/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 04/08/2003 p. 372). Assim, a alegação de carência de ação, por falta de interesse processual, ante a ausência de prévio requerimento do direito almejado na demanda na via administrativa, pleiteando a sua prorrogação, deve ser afastada, tendo em vista que o seu acolhimento equivaleria a imposição de flagrante óbice ao acesso ao Judiciário. Ainda, o Supremo Tribunal Federal sedimentou pela desnecessidade de requerimento administrativo em caso de prorrogação, nos termos do TEMA 350: “Tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.” (destaquei) Ante o exposto, rejeito a preliminar. VOTO (MÉRITO) Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Conforme relatado, cuida a espécie de remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, que, nos autos da Ação Previdenciária contra si proposta por KEFFESON OLIVEIRA DE MENDONCA, julgou procedente o pleito inicial, nos seguintes termos: “(…) Por todo o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, e assim o faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONCEDER A KEFFESON OLIVEIRA DE MENDONCA O AUXÍLIO-DOENÇA, com DIB datada em 05/12/2022 (data da cessação do benefício), e DIP a partir do trânsito em julgado, com prazo máximo de duração de 120 (cento e vinte) dias, findo os quais, permanecendo a incapacidade, deverá à parte autora realizar novo requerimento administrativo (art. 60, § 8º, Lei nº 8.213/90). Sobre o valor da condenação deve incidir juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais[1] e dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do STJ[2]. Publicação e Intimação pelo Sistema. Cumpra-se.(...)” Verifico que o cerne meritório do presente recurso cinge-se na análise acerca da possibilidade da concessão do auxílio-acidente. Cumpre, inicialmente, registrar que auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, e é pago, em regra, após o término do recebimento do auxílio-doença. É pago de forma permanente, até a aposentadoria do segurado. Sobre o referido benefício, dispõe sobre a matéria o art. 86, da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio -doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Logo, da leitura do dispositivo legal acima transcrito, constata-se que uma vez cessado o auxílio-doença (art. 59 da Lei nº 8.213/91) e comprovada a impossibilidade de desempenho normal das suas atividades em razão de sequelas decorrentes do acidente, deve o segurado perceber o auxílio-acidente, a partir do dia seguinte em que termina o auxílio-doença, podendo ser cumulado com outros benefícios previdenciários, exceto aposentadoria. Desse modo, entendo que para a concessão de qualquer benefício de ordem acidentária, é necessária a presença dos seguintes requisitos: prova do acidente, redução na capacidade de trabalho e nexo de causalidade entre ambos. Logo, o beneficio de auxílio-acidente possui como suporte fático a existência de lesões consolidadas, que resultem em redução da capacidade para o trabalho que, normalmente, o trabalhador exercia. A partir disto, deve-se aludir o disposto no artigo 104 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, também regulamenta o auxílio-acidente: "Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. (...)". Dessa forma, a concessão da benesse almejada, além do respectivo nexo etiológico já acima mencionado, pressupõe, invariavelmente, a demonstração, por parte do postulante, que as lesões decorrentes do infortúnio já estejam consolidadas, bem como que as mesmas acarretaram na redução da capacidade laboral do sujeito, relacionada ao trabalho que habitualmente exercia. In casu, o laudo pericial acostado aos autos Id. 30137992 concluiu, com segurança, que o autor é portador de sequela irreversível na mão esquerda, em razão da amputação de 3 (três) falanges, ocorrida em decorrência de acidente de trabalho, passando a apresentar, em razão disso, redução da capacidade laboral. Ao exame da perícia médica produzida no feito, verifica-se que o Expert consignou que o requerente sofreu um acidente de trabalho, afirmando que a perda dos membros da mão esquerda poderia inviabilizar e/ou dificultar algumas atividades laborativas. Assim sendo, diante da constatação de comprometimento funcional, pela perícia designada pelo Juízo de origem, mostra-se evidente que existe a redução da capacidade laborativa da parte autora. Logo, cessado o auxílio-doença e comprovado o comprometimento do desempenho normal das atividades do demandante em razão de sequelas decorrentes do acidente de trabalho sofrido, entendo ser devida a percepção do auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença anteriormente percebido. Nesse sentido é a jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em análise de situações análogas, verbis: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I- A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. II- Agravo interno desprovido". (AgRg no Ag 1310304/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 14/03/2011) "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE LESÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, constatada a lesão, mesmo mínima, que implique redução da capacidade laboral, é devido o auxílio-acidente. 2. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 77.560/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012) "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. BENEFÍCIO DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP. 1109591/SC, PROCESSADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A norma legal estabelece que o auxílio-acidente será devido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 1997). 2. No julgamento do Resp n. 1109591/SC, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício acidentário, bastando, para tanto, a comprovação de existência de lesão que implique a redução de capacidade. 3. Dentro do quadro fático-probatório delineado pela instância ordinária está atestada a redução da capacidade para o trabalho do autor, motivo pelo qual o segurado faz jus ao benefício acidentário. 4. Agravo regimental improvido". (AgRg no Ag 1387647/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 17/05/2011) No mesmo sentido, é o precedente desta Corte de Justiça, inclusive de nossa Relatoria: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO E DAS SEQUELAS DECORRENTES DA LESÃO FÍSICA SOFRIDA PELO SEGURADO. LIMITAÇÃO/REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MUDANÇA DE APTIDÃO DECLARADA PELO INSS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU (ART. 333, II, CPC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.960/09. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (TJ/RN, AC. 2012.009558-7, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Claudio Santos, julg. 21.02.2013) Com efeito, restou evidenciado que em relação ao benefício buscado, a perícia atestou a redução da capacidade laborativa do autor, em decorrência de amputação de dedos da mão esquerda e comprometimento motor do dedo polegar, em decorrência de acidente de trabalho, tendo concluído o perito pela limitação do demandante para a realização das tarefas profissionais habituais como pedreiro. Dessa maneira, com base nas informações trazidas aos autos pelo laudo pericial, uma vez presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, é certa a procedência da pretensão deduzida na exordial, nos termos do art. 86, da Lei 8.213/91, para determinar a imediata implantação, em favor da parte autora, do benefício de auxílio-acidente, com DIB datada em 05/12/2022 (data da cessação do benefício concedido anteriormente ao segurado), e DIP a partir do trânsito em julgado, com prazo máximo de duração de 120 (cento e vinte) dias, findo os quais, permanecendo a incapacidade, deverá à parte autora realizar novo requerimento administrativo (art. 60, § 8º, Lei nº 8.213/90). O referido marco está em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp nº 1.729.555 e REsp nº 1.786.736 (Tema 862), julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos quais foi fixada a seguinte tese jurídica: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ - REsp: 1729555 SP 2018/0056606-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 09/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). (destaques aditados) Ressalte-se, ainda, que o INSS não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de qualquer causa apta a obstar ou restringir a pretensão autoral, limitando-se a apresentar alegações genéricas, de natureza meramente formal, dissociadas do conjunto probatório dos autos. Sobre o ônus da prova, o Código de Processo Civil (CPC) preceitua que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (texto original sem destaques) Dessa maneira, a sentença de procedência deve ser confirmada. No que se refere à alegação de isenção de custas, o apelo igualmente não merece prosperar. Isso porque, conforme dispõe a Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça, 'O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.' Logo, a equiparação do apelante à Fazenda Pública não implica autorização para eximi-lo do pagamento das custas processuais, servindo apenas para permitir que o recolhimento ocorra em momento processual diverso. Diante disso, forçoso desprover o apelo no tocante à predita obrigação. Alinhada a esse posicionamento, a jurisprudência pátria, inclusive a desta Egrégia Corte, tem se manifestado de forma uniforme, a exemplo dos seguintes julgados: REsp 1.686.798/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 03/11/2020, DJe 20/11/2020; TJRN, Apelação Cível nº 0809716-91.2018.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 22/06/2023, publicado em 26/06/2023; e TJRN, Apelação Cível nº 0874630-28.2022.8.20.5001, Rel.ª Des.ª Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado e publicado em 26/07/2024. Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação cível. A teor do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800382-12.2023.8.20.5113. AUTOR: KEFFESON OLIVEIRA DE MENDONCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO KEFFESON OLIVEIRA DE MENDONCA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados e representados, requerendo a condenação da autarquia ré em obrigação de fazer, consistente na implantação do auxílio-doença ou, subsidiariamente, a aposentadoria por invalidez, e em obrigação de pagar, consubstanciada em adimplir as parcelas devidas a partir do requerimento administrativo. Diz a parte autora que é segurado obrigatório do Regime Geral, laborando como Servente de Pedreiro, e, enquanto manuseava uma “maquita”, sofreu um acidente que resultou na amputação de “3 dedos e o movimento parcial do polegar do membro superior - Amputação traumática de um outro dedo apenas (completa) (parcial) (CID 10 - S68.1)”, impossibilitando-o de desenvolver atividade laborativa. Afirma, ainda, que esteve em gozo de auxílio-doença até 05/12/2022, sem que a autarquia ré oportunizasse a possibilidade de prorrogação. Recebida a inicial e deferida a justiça gratuita (Id nº 96890429). Contestação apresentada no Id nº 101792456. Réplica à contestação juntada no Id n° 104731674. Decisão de saneamento e organização no Id n° 104797183, determinando a realização de perícia médica e decisão de Id n° 128450861 nomeando o perito. Laudo Pericial juntado no Id n° 135846204, manifestando-se as partes no Id n° 136323486 e no Id n° 138612045, respectivamente. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em aferir se a parte autora satisfaz a todos os requisitos para receber o auxílio-doença previdenciário. O Auxílio-doença previdenciário é disciplinado no art. 59 e ss. da Lei nº 8.213/90, que tem a seguinte redação: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. É assente na jurisprudência especializada que o benefício previdenciário em questão depende da conjugação de três requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado; b) comprovação da carência, exceto para segurado especial; c) doença incapacitante para qualquer atividade, em caráter temporário. A esse respeito, segue o entendimento ilustrativo: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A incapacidade superveniente ao requerimento/cessação do benefício na via administrativa ou ao ajuizamento da ação não é óbice à concessão, desde que preenchidos os demais requisitos. 3. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, aferir a suficiência do material probatório e determinar ou indeferir a produção de novas provas (arts. 370, 464, §1º, II e 480, todos do CPC). 4. De ofício, anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução probatória, visando oportunizar a juntada de novas provas materiais do labor campesino contemporâneas à DII e a produção de prova oral para comprovação da qualidade de segurado especial e da carência. Diante disso, prejudicada a apelação. (TRF4, AC 5022174-71.2021.4.04.7003, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 24/05/2023) No que atine à condição de segurado, vislumbro que o requisito está devidamente satisfeito, conforme extrato previdenciário de Id n° 136323488, donde também se verifica o cumprimento do período de carência. Quanto à incapacidade para o trabalho, o Laudo Pericial expressamente asseverou que: Desta forma, conclui-se que o Sr. Keffeson apresenta: • Capacidade laboral preservada para a função atual de jardineiro, adaptada às suas limitações; • Redução da capacidade laboral para a função de servente de pedreiro, devido às amputações e limitações funcionais na mão esquerda. Este cenário evidencia que, embora o autor possa exercer outras atividades com restrições, ele encontra-se impossibilitado de retornar integralmente às funções e responsabilidades da sua ocupação habitual de servente de pedreiro. Ao responder os quesitos, o expert respondeu: b) O requerente é portador de alguma patologia? A eventual enfermidade constatada relaciona-se com as atividades laborais habituais ou anteriormente exercidas pelo autor? RESPOSTA: Sim, o requerente é portador de sequelas decorrentes de amputações traumáticas sofridas em acidente de trabalho com uma maquita, ocorrido em 05/09/2023. A enfermidade, que é a perda de parte dos dedos da mão esquerda, está diretamente relacionada à atividade laboral exercida pelo autor, qual seja, servente de pedreiro, e afeta sua capacidade de realizar tarefas manuais exigidas por essa profissão. 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? RESPOSTA: A redução de capacidade do periciando é permanente. Conjuminando os substratos probatórios, tem-se que o autor sofreu acidente de trabalho que resultou na amputação de parte dos dedos da mão esquerda, cujas sequelas acarretam redução permanente na capacidade laboral do segurado, comprometendo o exercício da profissão, satisfazendo todos os requisitos necessários para recebimento do auxílio por incapacidade temporária, consoante entende o E. TRJN: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800395-08.2024.8.20.5135APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALPROCURADOR: REGINALDO PESSOA TEIXEIRA LIMAAPELADO: JOSÉ FERNANDES DA SILVAADVOGADOS: NAIARA CATELINE NASCIMENTO LEITE E PEDRO EMANOEL DOMINGOS LEITERELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA DEFINITIVA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu ao segurado o benefício de auxílio-doença, alegando a ausência de requisitos legais para a concessão. O caso envolve segurado que sofreu acidente de trabalho, resultando em amputação traumática da falange distal do polegar esquerdo, com redução da capacidade laboral reconhecida em laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelado preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença em decorrência de acidente de trabalho; e (ii) analisar a redução da capacidade laboral do segurado à luz do disposto na Lei nº 8.213/91.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-doença é benefício temporário destinado ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho em decorrência de doença ou acidente, conforme os artigos 59, 60 e 62 da Lei nº 8.213/91.4. O laudo médico pericial atesta a amputação traumática do polegar esquerdo do segurado e reconhece a redução da capacidade laboral com sequela definitiva, corroborando os fatos narrados nos autos.5. A função manual do segurado, agricultor, é substancialmente afetada pela amputação, considerando que a destreza manual é essencial à sua atividade laboral habitual.6. Ainda que a redução da capacidade seja considerada de grau mínimo, a necessidade de maior esforço para a execução das funções laborais configura, na prática, uma redução concreta da capacidade produtiva, atendendo ao requisito legal previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91.7. O apelante não produziu prova apta a desconstituir as conclusões do laudo pericial, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O benefício de auxílio-doença é devido quando a sequela definitiva decorrente de acidente de trabalho reduz a capacidade laboral do segurado, ainda que tal redução seja de grau mínimo. A ausência de impugnação efetiva pelo apelante à prova pericial impede a desconstituição do direito do segurado ao benefício. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 59, 60, 62 e 86; CPC, arts. 373, II, 85, § 11, e 1.026, § 2º.Julgado relevante citado: APELAÇÃO CÍVEL, 0803308-93.2023.8.20.5103, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 22/11/2024, publicado em 24/11/2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800395-08.2024.8.20.5135, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025) O pedido subsidiário (concessão de aposentadoria por invalidez), não merece acolhimento, haja vista a possibilidade de readaptação em outras funções. Sobre a incapacidade parcial, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) editou a Súmula 47, que tem o seguinte teor: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Em igual sentido, entende o C. STJ, que, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de examinar se será possível, ou não, seu retorno ao trabalho, ou a sua inserção no mercado de trabalho (AgRg no AREsp 81.329/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 14/2/2012). Por último, ressalto que, embora a sequela seja decorrente de acidente de trabalho, como a perda da capacidade é permanente, o benefício previdenciário adequado é o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e não o auxílio-doença acidentário. Com arrimo na suficiente argumentação acima expendida, tenho, pois, pela procedência do pedido de concessão de auxílio-doença. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, e assim o faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONCEDER A KEFFESON OLIVEIRA DE MENDONCA O AUXÍLIO-DOENÇA, com DIB datada em 05/12/2022 (data da cessação do benefício), e DIP a partir do trânsito em julgado, com prazo máximo de duração de 120 (cento e vinte) dias, findo os quais, permanecendo a incapacidade, deverá à parte autora realizar novo requerimento administrativo (art. 60, § 8º, Lei nº 8.213/90). Sobre o valor da condenação deve incidir juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais[1] e dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do STJ[2]. Publicação e Intimação pelo Sistema. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1]Súmula 178, STJ: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. [2]Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800382-12.2023.8.20.5113. AUTOR: K. O. D. M. REU: I. N. D. S. S., P. F. DECISÃO K. O. D. M. ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor do I. N. D. S. S., todos devidamente qualificados e representados, almejando a condenação do réu para implantar o auxílio-doença e pagar os valores devidos a partir do requerimento administrativo. Contestação juntada no Id nº 101792456, requerendo a parte requerida a realização de perícia médica. Réplica à contestação no Id nº 104731674. É, em suma, o relatório. Decido. O ponto controvertido da lide se circunscreve em apurar se a parte autora é incapaz, total ou parcialmente, para o trabalho. Para tanto, imperiosa a realização de prova pericial para solucionar a controvérsia, tal como requerido pelas partes. Em razão do Ofício Circular nº 001001/2023-NP/2023, que alterou o processamento das perícias custeadas pelas partes litigantes, as quais deixarão de ser processadas no sistema NUPEJ, determino a realização de perícia por um(a) do(a)s profissionais cadastrado(a)s no núcleo de perícias do NUPEJ – TJRN (CPTEC) na especialidade Médico Ortopedista/Traumatologista, com atuação na comarca de Areia Branca/RN. Fixo os honorários em R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a ser pago pelo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 1°, §5°, Lei n° 13.876/2019, devendo ocorrer a intimação para essa finalidade. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 intime-se o(a) técnico(a) indicado(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias. Recolhidos os honorários, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, fixando-se desde já o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. O perito deve responder os quesitos formulados pelas partes no Id nº 104731674 e no Id nº 104731674. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, requererem o que entender de direito. Com a entrega do laudo, expeça-se o alvará referente aos honorários periciais. A Secretaria Judiciária deve encaminhar ao perito os documentos que seguem anexos à petição inicial. P.I. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800382-12.2023.8.20.5113. AUTOR: K. O. D. M. REU: I. N. D. S. S., P. F. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação previdenciária para restabelecimento de benefício por incapacidade temporária com pedido de conversão em benefício por incapacidade permanente, proposta por KEFESON OLIVEIRA DE MENDOÇA, em face de INSS – I. N. D. S. S., ambos já qualificados nos autos. Juntou documentos. Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Com esteio no at. 98 do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita e determino que o presente feito tramite em segredo de justiça. APRAZE-SE audiência de conciliação por videoconferência na modalidade híbrida. CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) e INTIME(M)-SE para comparecer(em) na sala de audiência deste juízo, em dia e hora designados, a fim de participar(em) da audiência de autocomposição designada nos autos da ação supramencionada. ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, consoante disposto no art. 334, §8º, do CPC/2015; b) As partes devem estar acompanhadas de advogado ou, caso não tenha recursos, defensor público, conforme art. 334, §9º, do CPC/2015; c) Caso quaisquer das partes não compareça à audiência de conciliação ou, mesmo comparecendo, não se realize a autocomposição, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência (art. 335, inciso I, do CPC/2015), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial, que ora lhe é entregue por contrafé; d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, sendo que o autor detenha o mesmo desinteresse (art. 334, §4º, inciso I, do CPC/2015), deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC/2015, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial; e) Fica o requerido ciente que deverá alegar, na contestação, toda a matéria contida nos artigos 335 e seguintes do CPC/2015. P.I. AREIA BRANCA/RN, 12 de maio de 2023. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(192)

legal

Todos os documentos(18)