Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807544-11.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807544-11.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Raquel Freire da Costa Silva Apelado: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a apelante peticionou ao id 29185719 informando que o IRDR nº 0863594-57.2020.8.20.0000 foi extinto por perda do objeto, em razão de acordo firmado entre o NAC e o TJRN. No entanto, em análise aos autos n° 0863594-57.2020.8.20.5001, consta que o Ministério Público Estadual, por meio da Procuradora-Geral de Justiça, Dra. Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, se manifestou pugnando pelo indeferimento do reconhecimento da perda do objeto do IRDR n° 10, sob a seguinte argumentação, in verbis: Embora o NUGEPNAP mencione tenha mencionado a existência de homologação do acordo, a rigor, o ajuste não foi objeto de homologação judicial. Isso porque o NUGEPNAC não é órgão jurisdicional, mas instância administrativa, não podendo suas decisões servir para amparar o pleito sindical. Dessa forma, conquanto tenha sido entabulado na presença de magistrados, o acordo não foi homologado no âmbito jurisdicional, sendo evidente que o procedimento de n. 0800001-95.2024.8.20.9501 tem como classe “Procedimento Administrativo” e pela mesma razão também não detém natureza jurisdicional o feito tombado sob o n. 0803213-80.2022.8.20.0000, protocolado indevidamente pelo SINTE, no sistema PJe de 2ª instância, referente ao mesmo objeto. (Id 29273202 dos autos n° 0863594-57.2020.8.20.5001, em 2° grau). Assim, o referido processo, tema do IRDR n° 10, não foi encerrado e, tampouco, foi celebrado acordo nos termos apontados pela recorrente. Ademais, em consulta ao sítio deste Tribunal de Justiça, vê-se que a despeito da Decisão de suspensão do sobrestamento do Tema 10 (id 28806418), discutido nesses autos, o referido IRDR ainda encontra-se pendente de julgamento. Desta feita, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, ou até que haja pronunciamento definitivo desta Corte no mencionado incidente. Em seguida, à conclusão. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807544-11.2020.8.20.5001

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Raquel Freire da Costa Silva Apelado: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a apelante peticionou ao id 29185719 informando que o IRDR nº 0863594-57.2020.8.20.0000 foi extinto por perda do objeto, em razão de acordo firmado entre o NAC e o TJRN. No entanto, em análise aos autos n° 0863594-57.2020.8.20.5001, consta que o Ministério Público Estadual, por meio da Procuradora-Geral de Justiça, Dra. Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, se manifestou pugnando pelo indeferimento do reconhecimento da perda do objeto do IRDR n° 10, sob a seguinte argumentação, in verbis: Embora o NUGEPNAP mencione tenha mencionado a existência de homologação do acordo, a rigor, o ajuste não foi objeto de homologação judicial. Isso porque o NUGEPNAC não é órgão jurisdicional, mas instância administrativa, não podendo suas decisões servir para amparar o pleito sindical. Dessa forma, conquanto tenha sido entabulado na presença de magistrados, o acordo não foi homologado no âmbito jurisdicional, sendo evidente que o procedimento de n. 0800001-95.2024.8.20.9501 tem como classe “Procedimento Administrativo” e pela mesma razão também não detém natureza jurisdicional o feito tombado sob o n. 0803213-80.2022.8.20.0000, protocolado indevidamente pelo SINTE, no sistema PJe de 2ª instância, referente ao mesmo objeto. (Id 29273202 dos autos n° 0863594-57.2020.8.20.5001, em 2° grau). Assim, o referido processo, tema do IRDR n° 10, não foi encerrado e, tampouco, foi celebrado acordo nos termos apontados pela recorrente. Ademais, em consulta ao sítio deste Tribunal de Justiça, vê-se que a despeito da Decisão de suspensão do sobrestamento do Tema 10 (id 28806418), discutido nesses autos, o referido IRDR ainda encontra-se pendente de julgamento. Desta feita, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, ou até que haja pronunciamento definitivo desta Corte no mencionado incidente. Em seguida, à conclusão. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807544-11.2020.8.20.5001

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: RAQUEL FREIRE DA COSTA SILVA Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA Apelado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Apelação Cível interposta por Raquel Freire da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Estadual. No julgamento do IRDR nº 0863594-57.2020.8.20.0000 (publicado em 02/06/2023), a Seção Cível desta Corte determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tramitam no Estado do Rio Grande do Norte acerca da questão de direito debatida nestes autos, que versa, em suma, sobre a execução judicial da aplicação escalonada do piso conforme a evolução em níveis da carreira do magistério estadual. Não obstante o prazo de suspensão determinado em Decisão de id 20326736 tenha transcorrido, verifico que o referido IRDR ainda encontra-se pendente de julgamento. Assim, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, ou até que haja pronunciamento definitivo desta Corte no mencionado incidente. Em seguida, à conclusão. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Apelação Cível n° 0807544-11.2020.8.20.5001

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: RAQUEL FREIRE DA COSTA SILVA Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA Apelado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Apelação Cível interposta por Raquel Freire da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Estadual. No julgamento do IRDR nº 0863594-57.2020.8.20.0000 (publicado em 02/06/2023), a Seção Cível desta Corte determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tramitam no Estado do Rio Grande do Norte acerca da questão de direito debatida nestes autos, que versa, em suma, sobre a execução judicial da aplicação escalonada do piso conforme a evolução em níveis da carreira do magistério estadual. Não obstante o prazo de suspensão determinado em Decisão de id 20326736 tenha transcorrido, verifico que o referido IRDR ainda encontra-se pendente de julgamento. Assim, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, ou até que haja pronunciamento definitivo desta Corte no mencionado incidente. Em seguida, à conclusão. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Apelação Cível n° 0807544-11.2020.8.20.5001

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Raquel Freire da Silva Advogado(s): Bruno Santos de Arruda Apelado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro (em substituição) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Apelação Cível nº 0807544-11.2020.8.20.5001 Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Trata-se de Apelação Cível interposta por Raquel Freire da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Va

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807544-11.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 26-06-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807544-11.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 22-05-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807544-11.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 22-05-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link

01/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/11/2022, 11:17

Juntada de certidão

07/11/2022, 11:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/09/2022 23:59.

07/10/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 21:06

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:57

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 01:56

Juntada de Petição de apelação

21/06/2022, 19:15

Documentos

Sentença

•20/05/2022, 10:23

Despacho

•05/03/2020, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Raquel Freire da Costa Silva Apelado: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a apelante peticionou ao id 29185719 informando que o IRDR nº 0863594-57.2020.8.20.0000 foi extinto por perda do objeto, em razão de acordo firmado entre o NAC e o TJRN. No entanto, em análise aos autos n° 0863594-57.2020.8.20.5001, consta que o Ministério Público Estadual, por meio da Procuradora-Geral de Justiça, Dra. Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, se manifestou pugnando pelo indeferimento do reconhecimento da perda do objeto do IRDR n° 10, sob a seguinte argumentação, in verbis: Embora o NUGEPNAP mencione tenha mencionado a existência de homologação do acordo, a rigor, o ajuste não foi objeto de homologação judicial. Isso porque o NUGEPNAC não é órgão jurisdicional, mas instância administrativa, não podendo suas decisões servir para amparar o pleito sindical. Dessa forma, conquanto tenha sido entabulado na presença de magistrados, o acordo não foi homologado no âmbito jurisdicional, sendo evidente que o procedimento de n. 0800001-95.2024.8.20.9501 tem como classe “Procedimento Administrativo” e pela mesma razão também não detém natureza jurisdicional o feito tombado sob o n. 0803213-80.2022.8.20.0000, protocolado indevidamente pelo SINTE, no sistema PJe de 2ª instância, referente ao mesmo objeto. (Id 29273202 dos autos n° 0863594-57.2020.8.20.5001, em 2° grau). Assim, o referido processo, tema do IRDR n° 10, não foi encerrado e, tampouco, foi celebrado acordo nos termos apontados pela recorrente. Ademais, em consulta ao sítio deste Tribunal de Justiça, vê-se que a despeito da Decisão de suspensão do sobrestamento do Tema 10 (id 28806418), discutido nesses autos, o referido IRDR ainda encontra-se pendente de julgamento. Desta feita, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, ou até que haja pronunciamento definitivo desta Corte no mencionado incidente. Em seguida, à conclusão. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807544-11.2020.8.20.5001