Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801786-40.2023.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801786-40.2023.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/04/2026, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 16:24

Publicação

17/04/2026, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801786-40.2023.8.20.5100. AUTOR: ELANO CANTIDIO DE MEDEIROS REU: MUNICIPIO DE TIBAU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de pedido de Cumprimento de sentença protocolado contra a Fazenda Pública, com fundamento no título executivo judicial proferido por este juízo. Intimado para apresentar impugnar a execução, o executado concordou com os cálculos apresentados. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposta nos moldes dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Intimado por seu representante legal por meio eletrônico, nos moldes do artigo 535 do Código de Processo Civil, o executado concordou com os cálculos apresentados, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida. Na planilha de Id nº 168766251, os juros moratórios foram calculados nos moldes pertinentes à cobrança realizada contra a fazenda pública, ou seja, no percentual da taxa básica de juros da caderneta de poupança a contar da data de citação; já a correção monetária fora aplicada com base no IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela. Os cálculos foram atualizados utilizando a calculadora automática do TJRN. Ademais, não se mostra desnecessário verificar concretamente a correção do valor exequendo, quando o próprio executado, parte responsável pelo pagamento e conferência dos cálculos, concorda com a importância apurada. Por tais considerações, homologo os cálculos ofertados pela parte executada no Id nº 168766251. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, uma vez que “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (Tema 1.190 do STJ). Expeçam-se os requisitórios de pagamento, observando-se o procedimento constante nas Resoluções nº 008/2015, 17/2021 e 10/2022 - TJRN, bem como da Portaria nº 399/2019-TJRN. A seguir, decorrido o prazo de ciência das partes acerca das ordens de pagamento formuladas, e não havendo manifestações, remetam-se os mencionados requisitórios, devendo a secretaria efetivar o adimplemento do crédito ao exequente independente de nova conclusão, voltando-me os autos conclusos para sentença de extinção em seguida. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:33

Expedição de precatório/rpv

15/04/2026, 14:55

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 18:42

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

06/01/2026, 07:28

Emenda a inicial

22/12/2025, 15:35

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:45

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 19:20

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA apelado: Elano Cantidio de Medeiros Advogado: Jose Wilton Ferreira Apelante/apelado: Município De Tibau Advogados: Procuradoria-Geral do Município de Tibau Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO SEM SISTEMA ADEQUADO DE DRENAGEM PLUVIAL. DESMORONAMENTO PARCIAL DE IMÓVEL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CULPA CONCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o Município de Tibau a indenizar o autor pelos danos sofridos em seu imóvel em decorrência de desmoronamento parcial causado por obras de pavimentação realizadas sem adequado sistema de drenagem, com reconhecimento de culpa concorrente fixada em 30%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se está configurada a responsabilidade civil do Município pelos danos causados ao imóvel do particular, como sustenta o autor, ou se há culpa exclusiva da vítima a romper o nexo causal, como alega o ente municipal; (ii) determinar se é cabível o reconhecimento da culpa concorrente e se o percentual de 30% fixado na sentença é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado pela atuação de seus agentes está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, pela qual basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta administrativa. 4. A prova pericial confirma que a causa determinante para o evento danoso foi o subdimensionamento do sistema de coleta e escoamento de águas pluviais após as obras de pavimentação realizadas pelo Município, que impermeabilizaram o solo e aumentaram significativamente o volume e a velocidade da água. 5. A alegação de culpa exclusiva da vítima não prospera, uma vez que o laudo pericial é claro ao apontar que as obras de pavimentação foram o fator preponderante para o dano, sem o qual este não teria ocorrido, mesmo considerando as deficiências estruturais do imóvel. 6. O imóvel do autor apresentava algumas deficiências estruturais que contribuíram para o agravamento dos danos sofridos, notadamente a ausência de contenções específicas exigidas pela localidade e a falta de estrutura de concreto armado e fundações adequadas. 7. A fixação da culpa concorrente em 30% mostra-se razoável e proporcional, considerando que o fator preponderante para o dano foi a obra realizada pelo Município (70%), enquanto as deficiências estruturais do imóvel contribuíram em menor proporção (30%), conforme se depreende das conclusões periciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. O Município responde objetivamente pelos danos decorrentes de obras de pavimentação realizadas sem sistema adequado de drenagem de águas pluviais, quando comprovado o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo particular. 2. Configura-se culpa concorrente quando as deficiências estruturais do imóvel do particular contribuem para o agravamento do dano, devendo a indenização ser proporcional ao grau de culpa. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801786-40.2023.8.20.5100 Polo ativo ELANO CANTIDIO DE MEDEIROS Advogado(s): JOSE WILTON FERREIRA Polo passivo Município de Tibau e outros Advogado(s): Apelação Cível nº 0801786-40.2023.8.20.5100 Apelante/ Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ELANO CANTIDIO DE MEDEIROS e MUNICÍPIO DE TIBAU, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Primeira Vara da Comarca de Areia Branca, que, nos autos de nº 0801786-40.2023.8.20.5100, em ação indenizatória proposta pelo particular contra o Município, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Município a indenizar o autor por danos materiais e morais, com reconhecimento de culpa concorrente fixada em 30%. Nas razões de ID 28889491, a parte apelante ELANO CANTIDIO DE MEDEIROS alega que não houve culpa concorrente, pois o imóvel foi construído com todas as autorizações necessárias, conforme comprova o Alvará de Construção nº 0620 e a Carta de Habite-se nº 1247, ambos de 17/07/1986. Aduz também que o imóvel existia regularmente há mais de 38 anos, sem que tenha sofrido qualquer dano em todo esse período, vindo a ser danificado apenas após as obras de pavimentação realizadas pelo município sem o devido sistema de coleta e drenagem de águas pluviais, que alteraram o escoamento natural. Por tais fundamentos, requer, ao final, a reforma da sentença para afastar a culpa concorrente e julgar totalmente procedentes os pedidos autorais. Nas razões de ID 28889495, a parte apelante MUNICÍPIO DE TIBAU sustenta que o evento danoso ocorreu por deslizamento de terra sobre o imóvel do autor, por ocupação em terreno irregular e construção sem acompanhamento de profissional habilitado em local de alto risco, havendo culpa exclusiva da vítima a romper o nexo causal. Defende, igualmente, que o imóvel foi construído sem as devidas contenções específicas necessárias para a localidade, com diferença elevada de cotas de nível, e que o autor assumiu os riscos que poderiam advir ao longo do tempo ao optar por construir nessas condições. Por tais fundamentos, requer, ao final, a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais. Em contrarrazões (Id. 28889497), o apelado ELANO CANTIDIO DE MEDEIROS pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso do Município. Devidamente intimado, o Município deixou de apresentar contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar no feito (Id. 29403776). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço de ambos os recursos. Cinge-se a pretensão recursal do Município de Tibau à reforma da decisão para afastar sua responsabilidade civil pelos danos causados ao imóvel do particular. A pretensão do recorrente Elano Cantidio, por sua vez, diz respeito à reforma da decisão para afastar a culpa concorrente reconhecida na sentença. O cerne da controvérsia dos autos consiste, portanto, em perquirir se estão configurados os requisitos da responsabilidade civil do Município pelos danos causados ao imóvel do particular e, em caso positivo, se é cabível o reconhecimento da culpa concorrente da parte do particular. Desse modo, confrontando a argumentação recursal com o que consta dos autos, entendo que não assiste razão a nenhum dos recorrentes. Sobre a temática, a responsabilidade civil do Estado pela atuação de seus agentes está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, pela qual basta ao Autor a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta comissiva ou omissiva do agente público (fato administrativo), para que se configure a obrigação de indenizar, salvo se demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Demonstrados esses elementos, é desnecessária a exposição de culpa do agente envolvido para caracterização da responsabilidade civil do Estado. Assim se manifestou o Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Queda em bueiro. Danos morais. Elementos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (STF, ARE 931411 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016) Discorrendo sobre o risco administrativo, destaca-se expressivo o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho, que leciona: “Em apertada síntese, a teoria do risco administrativo importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Esta teoria, como se vê, surge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É a forma democrática de repartir o ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela atividade da Administração Pública. Toda Lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente do agente público que a causou. O que se tem que verificar é, apenas, a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 257). Dessa forma, para que se configure a responsabilidade civil do Estado, é necessária a comprovação dos seguintes elementos: a) a ocorrência do dano; b) a ação ou omissão administrativa; c) o nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e d) a ausência de qualquer causa excludente. A discussão jurídica em tela ganha contornos específicos em se tratando de responsabilização estatal por condutas omissivas, quando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores traçam uma distinção entre omissão genérica e omissão específica. Em razão de uma omissão genérica ao dever de agir, o Poder Público não pode ser responsabilizado com fundamento na teoria da responsabilidade objetiva, pois os danos decorrentes de sua inação refogem à égide do controle público. Por outro lado, havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa. Logo, ressalvadas as hipóteses em que houver um dever específico de agir, convencionou-se que os danos decorrentes de omissão da Administração Pública são indenizados conforme a teoria da culpa administrativa, ou seja, a teoria subjetiva. Nessa hipótese, a par dos demais pressupostos (dano e nexo de causalidade), para caracterização da responsabilidade do Ente Público por omissão é necessária a comprovação de culpa estatal, ou seja, deve a parte ofendida demonstrar que o dano é consequência direta da culpa no mau funcionamento ou inexistência de um serviço afeto à Administração Pública (faute du service). Assim, considerando o caráter específico da omissão constatada no caso, decorrente do dever específico do Município em realizar obra compatível com a necessidade da região, para que haja a responsabilização do ente público no caso concreto é necessário que se demonstre o nexo de causalidade da omissão com o dano sofrido pelo particular e a ausência de causas excludentes de responsabilidade. In casu, o ponto central da controvérsia consiste na verificação da configuração dos requisitos legais para a responsabilização estatal pelos danos sofridos pelo autor em decorrência do desmoronamento parcial de seu imóvel, que teria sido causado por obras de pavimentação realizadas pelo Município de Tibau sem o devido sistema de drenagem. Compulsando-se os autos, verifica-se que a prova pericial produzida foi conclusiva ao afirmar que o fator determinante para os danos sofridos no imóvel do particular foi, de fato, a obra de pavimentação realizada pelo município apelante sem a devida preocupação com o sistema de drenagem de águas pluviais. Como bem destacado na sentença recorrida, a perícia técnica demonstrou que "o Município demandado realizou obra pública de pavimentação e calçamento sem execução de sistema de drenagem subterrâneo, bem como, não foi ampliado o sistema de captação de águas do sistema de drenagem já existente, ensejando assim a sua responsabilidade objetiva em razão das condutas comissivas perpetradas, e que ensejaram os danos causados ao imóvel do demandante." O laudo pericial (ID. 28889469) é cristalino ao apontar a relação direta entre as obras realizadas e o dano ocorrido: "Todo escoamento de água pluvial se dá de forma superficial, com isso, além do volume acrescido pelo não infiltração, houve aumento de velocidade no escoamento (pós pavimentação), menor coeficiente de atrito em comparação com o terreno natural. Em virtude das alterações citadas (construção de residências e pavimentação com escoamento superficial) a caixa de drenagem que existia no encontro das ruas do Voador e Vale do Sol nascente, se tornou insuficiente para captar e escoar através de manilha/tubos as águas pluviais, com isso, o acúmulo da água no muro perpendicular a rua do Voador e sua respectiva velocidade, ocasionaram o colapso. O grande volume de água e sua veloz passagem pelo terreno após colapso do muro, resultou na erosão do solo, provocando retirada de camada de apoio do imóvel e diversos danos (contenções, área de lazer e parte da edificação/residência)." Em resposta aos quesitos da parte autora, o expert foi ainda mais específico, esclarecendo que: "A pavimentação asfáltica e a paralelepípedo das ruas adjacentes contribuíram para o excessivo acréscimo de água pluvial que escoa superficialmente, tendo em vista a redução da área de infiltração que existia antes de pavimentar e ausência de sistema subterrâneo de escoamento das águas. No entanto, tendo em vista que existia caixa de drenagem no alinhamento das ruas Voador e Vale do sol nascente, o sistema de coleta e escoamento passou a ser insuficiente. Diante da existência de sistema de coleta e escoamento, a causa determinante é o respectivo subdimensionamento, considerando que poderia existir possibilidade de vazão suficiente." Assim, resta inconteste que a causa determinante para o evento danoso foi o subdimensionamento do sistema de coleta e escoamento de águas pluviais após as obras de pavimentação realizadas pelo Município, que impermeabilizaram o solo e aumentaram significativamente o volume e a velocidade da água, sem a correspondente adequação da infraestrutura de drenagem. Apesar de o ente municipal buscar argumentar no sentido da quebra do nexo causal pela culpa exclusiva da vítima, sob a alegação de que o imóvel teria sido construído irregularmente, sem as devidas contenções específicas necessárias para a localidade, com diferença elevada de cotas de nível, e sem estrutura de concreto armado e fundações adequadas, tal argumentação não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. De fato, a perícia aponta que o imóvel apresentava algumas deficiências estruturais que deveriam ter sido observadas em atenção à área onde o imóvel estava situado. Contudo, essas circunstâncias, longe de configurarem causa exclusiva do evento danoso, apenas concorreram para o agravamento do resultado, o que foi devidamente considerado pela sentença ao reconhecer a culpa concorrente do autor, atenuando a responsabilidade estatal em 30% (trinta por cento). Vale ressaltar que, conforme destacado na sentença, o imóvel em questão já existia no local há mais de 38 (trinta e oito) anos, sendo que, em condições normais (antes das obras de pavimentação), nunca havia apresentado problemas de erosão ou instabilidade. Nesse contexto, resta afastada a alegação de culpa exclusiva da vítima, mantendo-se incólume o nexo causal entre a conduta comissiva do ente público (realização de obras de pavimentação sem o adequado sistema de drenagem) e os danos sofridos pelo particular. Logo, restou evidenciado que o Município não adotou as cautelas necessárias ao realizar as obras de pavimentação, pois não providenciou um adequado sistema de drenagem que suportasse o aumento do volume e da velocidade das águas pluviais decorrentes da impermeabilização do solo, o que acabou por ocasionar o colapso da estrutura de contenção e o consequente desmoronamento parcial do imóvel do autor. Assim, confirmada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva do Estado (conduta, dano e nexo causal), e afastada a alegação de culpa exclusiva da vítima, mantém-se a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor, com a devida redução proporcional em razão da culpa concorrente reconhecida. Em relação à apelação interposta pela parte autora, que pugna pela reforma da sentença especificamente quanto ao reconhecimento da culpa concorrente, para que seja afastada a atenuação da responsabilidade do ente público, entendo que o recurso igualmente não merece provimento. Da análise detida dos autos, verifica-se que, de fato, as obras de pavimentação realizadas pelo Município de Tibau sem a adequada previsão de um sistema de drenagem de águas pluviais foram determinantes para a ocorrência do evento danoso. Contudo, não se pode ignorar que as características da construção do imóvel do autor também contribuíram para o resultado lesivo, configurando hipótese de culpa concorrente. Da leitura do laudo pericial produzido nos autos, constata-se que, embora a área onde o imóvel residencial do autor não seja considerada de risco para edificações, a localização requer a necessidade de contenções específicas e de grandes dimensões para que haja a construção sem vulnerabilidade ao risco de danos, sendo que a edificação não possui indícios de estrutura de concreto armado e fundações adequadas. Em resposta aos quesitos formulados pelo Ente Público, o perito foi categórico ao afirmar que: "O local que a edificação foi erguida possui proximidade com elevada diferença de cotas de nível, requerendo a necessidade de contenções específicas e de grandes dimensões. (...) A construção na área em questão requer atenção em determinados aspectos, sendo em especial na etapa executiva, tendo em vista a necessidade de contenções específicas e de manutenções especiais ao longo do uso. Existem técnicas na engenharia civil suficientes para permitir que haja construção de edificações em condições semelhantes sem vulnerabilidade ao risco de danos." Tais constatações técnicas evidenciam que, embora as obras de pavimentação realizadas pelo Município tenham sido o fator preponderante para a ocorrência do dano, a ausência de cautelas na construção do imóvel em questão no mínimo contribuiu para o agravamento dos danos observados, circunstância que torna incabível a imposição da totalidade da responsabilidade ao ente público. Importante ressaltar que, nos termos do laudo pericial, existem técnicas na engenharia civil que permitiriam a construção segura no local, desde que adotadas as devidas contenções específicas e estruturas adequadas, o que não foi observado pelo autor quando da edificação de seu imóvel. Não obstante a parte autora tenha apresentado Alvará de Construção nº 0620 e Carta de Habite-se nº 1247, ambos datados de 17/07/1986, a existência de tais documentos, por si só, não é capaz de afastar as conclusões técnicas do laudo pericial quanto às deficiências estruturais do imóvel, que o tornaram mais suscetível aos danos decorrentes da erosão causada pelo escoamento inadequado das águas pluviais após as obras de pavimentação. Como bem concluiu o juízo a quo, trata-se de caso em que é devida a aplicação do art. 945 do Código Civil, segundo o qual: Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. No caso em tela, o juízo sentenciante, após análise percuciente das provas dos autos, especialmente do laudo pericial, fixou em 30% (trinta por cento) o percentual de culpa concorrente da parte autora, reduzindo na mesma proporção o valor da indenização devida pelo Município. Tal percentual se afigura razoável e proporcional considerando as particularidades do caso. Note-se que o magistrado considerou como fator preponderante para o dano a conduta do ente municipal (70%), atribuindo menor relevância às deficiências estruturais do imóvel do autor (30%), o que se coaduna com as conclusões da perícia técnica. Portanto, também não merece acolhimento o recurso da parte autora, devendo ser mantida a sentença recorrida quanto ao reconhecimento da culpa concorrente e ao percentual de redução da indenização. Sendo assim, afigura-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser mantido. Ante o exposto, conheço de ambos os recursos e nego-lhes provimento, mantendo-se os termos da decisão recorrida. Desembargador Dilermando Mota Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801786-40.2023.8.20.5100. AUTOR: ELANO CANTIDIO DE MEDEIROS REU: MUNICIPIO DE TIBAU SENTENÇA I – RELATÓRIO ELANO CANTIDIO DE MEDEIROS interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO afirmando que a decisão de Id nº 127292913, sustentando, em síntese, a ausência de preclusão consumativa na apresentação de quesitos suplementares. É, em suma, o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram opostos tempestivamente, pelo que deles conheço. A hipótese é de acolhimento da pretensão inserta nos embargos de declaração, conforme adiante se delineará. Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Na lição dos eminentes Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, os Embargos de Declaração: “Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais”.[1] (destaques acrescidos). Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. Na hipótese dos autos, verifico que não assiste razão ao Embargante, uma vez que, como consignado na decisão embargada, “a parte autora não indagou sobre avaliação mercadológica do referido imóvel e sobre constar que o imóvel em questão tinha Alvará de Construção e Carta de Habilite-se” no momento de apresentação dos quesitos, operando-se a preclusão consumativa. Atinente à quantificação dos danos, considerando a complexidade do caso, em sendo procedente o pedido, a parte autora poderá liquidá-lo em futura liquidação de sentença, não cabendo tal providência ser realizada no laudo pericial, como debatido na decisão recorrida. Desse modo, inexistindo a omissão ventilada, descabe acolher os embargos. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, DENEGO a pretensão veiculada nos embargos de declaração ora apreciados. Venham-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801786-40.2023.8.20.5100. AUTOR: ELANO CANTIDIO DE MEDEIROS REU: MUNICIPIO DE TIBAU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ELANO CANTIDIO DE MEDEIROS em desfavor do MUNICÍPIO DE TIBAU, todos devidamente qualificados e representados, almejando avaliar a responsabilidade civil do ente requerido nos danos provocados em seu imóvel. Iniciada a instrução processual, foi determinada a realização de perícia, constando a juntada do Laudo no Id n° 121844631. A parte autora apresentou impugnação (Id n° 123703166), requerendo a complementação do laudo “no sentido de quantificar os danos experimentados pelo autor, promovendo a avaliação mercadológica do referido imóvel, bem como retifique o Laudo para constar que o imóvel em questão tinha Alvará de Construção e Carta de Habilite-se e, por derradeiro, apresente manifestação pertinente as conclusões do Parecer Técnico ora juntado aos presentes autos”. O Município de Tibau apresentou manifestação pelo prosseguimento do feito (Id n° 125527904). Relatei. Decido. Para analisar a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora, destaco, primeiramente, os quesitos elaborados pelo impugnante, constantes no Id n° 110647793, vejamos: 1) queira o Sr. Perito identificar se as obras/calçamentos com paralepípedo e asfaltamento das ruas adjacentes e onde está edificado o imóvel residencial de propriedade do autor descrito no documento de id. 100894937(ruas nominadas no parecer técnico de ids. 100894942/100894938) foram ou não precedidas de saneamento e galerias para o devido escoamento das águas das chuvas? 2) tais obras/calçamentos, na forma como feitas pela municipalidade, foram, ou não, a causa determinante para os danos matérias causados pelas águas das chuvas ao referido imóvel, em função da falta de estrutura/saneamento/galerias para o escoamento adequado das citadas águas? 3) queira o Sr. Perito identificar se ocorreu, ou não, perda total ou parcial do referido imóvel em decorrência dos danos materiais causados pelas referidas águas, os quais devidamente descritos no parecer técnico de id. 100894937, bem como quantifique/avalie monetariamente os citados danos? Ao ler os quesitos, percebe-se, muito facilmente, que a parte autora não indagou sobre avaliação mercadológica do referido imóvel e sobre constar que o imóvel em questão tinha Alvará de Construção e Carta de Habilite-se, matérias sobre as quais se operou a preclusão consumativa. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS A ENTREGA DO LAUDO, QUE FORAM INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Decisão agravada que indeferiu a apresentação de quesitos suplementares, os quais foram ofertados após a apresentação do laudo pericial. Agravante que alega que os quesitos eram relacionados aos quesitos originais; que o perito não respondeu de forma adequada diversos quesitos e que requereu a designação de audiência para questionar o expert. Recorrente que não requereu esclarecimentos acerca de determinados pontos do laudo, mas simplesmente criticou a metodologia, a falta de técnica, a profundidade das respostas e o fato de dezessete quesitos não terem sido respondidos de forma adequada pelo Perito, apresentando 62 (sessenta e dois) quesitos suplementares, que deveriam ser respondidos pelo Expert. Quesitos suplementares que devem ser apresentados quando ainda em curso a diligência e não após a entrega do laudo, conforme inteligência do artigo 469 do CPC/15. Indeferimento dos quesitos suplementares, extemporâneos, que não representa cerceamento de defesa. Requerimento de designação da audiência prevista no artigo 477, § 3º, do CPC/15 que não se justifica, uma vez que não foram requeridos esclarecimentos ao Perito acerca das respostas dadas aos quesitos respondidos no laudo e que tal pedido somente foi formulado em sede de Embargos de Declaração, sendo o intuito da Agravante, claramente, fazer com que o Perito responda aos quesitos suplementares em audiência ou a questionamentos não efetivados na petição de manifestação acerca do laudo, o que não é cabível não só em razão da ocorrência de preclusão, mas porque seria uma burla ao disposto no artigo 469 do CPC/15. Juiz que, de toda sorte, é o destinatário da prova e pode avaliar se é ou não necessária nova manifestação do Perito ou se o laudo é satisfatório. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - AI: 00099469320208190000, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 09/06/2020, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-18) Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. PRELIMINAR. SUSCITADA DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES EM APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS QUESITOS À PERÍCIA JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ESCLARECIMENTO DO PERITO. INDEFERIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO RÉU. SENTENÇA CASSADA. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. 1. As contrarrazões se prestam tão somente para resistir ao pedido do recorrente, para pretender a manutenção da decisão recorrida. Impugnação ao valor da causa formulado em contrarrazões não conhecido. 2. Não configura cerceamento de defesa quando o Juiz, destinatário da prova, indefere a realização de prova testemunhal por entender desnecessária a realização de dilação probatória para elucidação dos fatos, já suficientemente esclarecidos pela perícia e provas documentais coligidas aos autos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de apresentação de novos quesitos à pericia judicial quando o réu, ao ser intimado de sua realização, formulou quesitos e indicou assistente técnico, em razão de ocorrência da preclusão consumativa. 4. Não configura ofensa ao princípio da não surpresa a utilização, como fundamento da sentença, vídeo juntado nos autos e sobre o qual o réu se manifestou expressamente não se opondo à sua juntada. 5.1. O artigo 477 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo segundo, dispõe ser obrigação do perito o esclarecimento de divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público. 5.2. Diante da impugnação ao laudo ao pericial, inclusive com apontamentos do assistente técnico, o indeferimento de intimação do perito para que preste esclarecimentos configura cerceamento de defesa e impõe a cassação da sentença. 6. Recursos conhecidos. Preliminar de cerceamento de defesa aventada pelo réu acolhida. Provido o recurso do réu, prejudicado o recurso do autor. Sentença cassada. (TJ-DF 07477666720228070001 1889520, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/07/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/07/2024) Atinente à quantificação dos danos, o Sr. Perito assim consignou: “A avaliação monetária dos danos constatados dependerá diretamente de demais análises que se desvia da premissa da perícia, tendo em vista que deverá ser elaborado um projeto de contenção do terreno e verificado o formato da recuperação da edificação. Cabe salientar que os custos de recuperação ou consideração de parte da edificação que poderá ser reaproveitada, estão diretamente atrelados a ausência de estrutura de concreto armado (pilares, vigas e fundações)” (Id n° 121844631 - pág. 31). Vê-se, portanto, que a perícia não é o momento indicado para realizar a quantificação do dano, por envolver inúmeras providências, inclusive que refogem à competência do perito, de modo que o pleito em questão resta indeferido. Saliento, ainda, que em caso de procedência dos pedidos, o dano pode ser quantificado em sede de liquidação de sentença, momento processual adequado para o deferimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO do laudo pericial, feito pela parte autora, com base nos argumentos acima expostos. Venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/08/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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