Procedimento Comum Cível 0802235-34.2019.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802235-34.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2025, 09:46

Decurso de Prazo

10/10/2025, 09:45

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:05

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:07

Publicação

20/08/2025, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0802235-34.2019.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA DE FATIMA SILVA Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO a(s) parte(s) interessada(s), na(s) pessoa(s) do(s/as) advogado(s/as), para ciência e requerer o que entender direito no prazo de 10 dias (recolhimento de custas pendentes, cumprimento de sentença etc.) Se decorrido o prazo sem requerimentos, haja vista que a informação acerca do transcurso do prazo se encontra na linha cronológica do processo e/ou na aba EXPEDIENTES, PROVIDENCIE-SE o seguinte: 1. Verificar eventual pendência de pagamento de custas finais e, havendo, autuar o procedimento de cobrança no sistema COJUD (Provimento n. 252/2023-CGJ/RN, art. 3º, XXIX). 2. Autuado o procedimento no sistema COJUD ou não havendo pendência de custas, arquivem-se os autos. CAICÓ, 18 de agosto de 2025. ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 13:18

Trânsito em julgado

18/08/2025, 13:16

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 00:03

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:03

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:13

Decurso de Prazo

12/07/2025, 06:12

Publicação

26/06/2025, 01:18

Documentos

Intimação

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802235-34.2019.8.20.5101. Autora: MARIA DE FATIMA SILVA Parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se os autos de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente proposta por MARIA DE FÁTIMA SILVA, devidamente qualificada, em face do INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente identificado. Sustentou a parte autora, na inicial, que foi vítima de acidente de trabalho aos 20 de janeiro de 2018 e que, em razão disso, sua capacidade laborativa restou reduzida, de modo que faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente. Devidamente citado, o INSS ofertou a contestação de Id 53189936, oportunidade em que requereu a improcedência da ação. Consta, no Id 55348884, réplica à contestação, ofertada pela parte autora. Determinada a realização de perícia, foi apresentado o laudo de Id 111904208, pelo médico ortopedista Dr. Handerson Sérgio de Araújo, aos 04 de dezembro de 2023. O laudo foi impugnado pela parte autora (Id 112088681), uma vez que o perito não respondeu aos quesitos apresentados pela parte autora. Intimado em diversas oportunidades para responder aos quesitos, o perito Handerson Sérgio de Araújo permaneceu silente, conforme indicado nas certidões de Ids 133297631, 139546217 e 149363350. No Id 142782754, a parte autora requereu a realização de nova perícia. Este juízo, através da decisão de Id 149735279, indeferiu o pedido de realização de nova perícia. É o que importa relatar. DECIDO. Versam os presentes autos acerca de ação de natureza previdenciária, em que a postulante colima o recebimento de auxílio-acidente, tendo em vista a alegação de que possui sequelas decorrentes de acidente de trabalho. A Lei n. 8.213/1991 assim estabelece: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. §1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. §2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. §3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. §4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso sub examine, verifica-se que a demandante sofreu acidente de trabalho no dia 20 de janeiro de 2018, resultando em fratura bimaleolar no tornozelo esquerdo. Em consequência, a parte autora recebeu auxílio-doença (NB 621.893.552-7) até 23 de julho de 2018, quando o benefício foi cessado em virtude de suposta recuperação constatada em perícia realizada pela autarquia previdenciária. Com efeito, em que pesem as alegações autorais, não restou demonstrada a redução da capacidade laborativa, requisito este indispensável para o recebimento do benefício de auxílio- acidente. Através do laudo de Id 111904208, o perito afirmou, no item 3.1, que a autora é portadora de sequelas compatíveis com o CID 10 - T93 (sequelas de traumatismos do membro inferior). Quanto à redução da capacidade laborativa, no item 3.3 do laudo, o expert asseverou que não há limitação funcional clínica que comprometa a capacidade funcional ou laborativa da autora. Assim, o laudo pericial foi preciso acerca da capacidade laboral da parte autora, esclarecendo que esta não apresenta incapacidade para atividades, ou redução da capacidade laborativa apta a ensejar o deferimento do benefício de auxílio-acidente. Ademais, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes. Diante disso, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Nesse sentido caminha a jurisprudência pátria, a exemplo dos julgado abaixo transcritos: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE/REDUÇÃO LABORAL. REDUÇÃO FUNCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Previdenciária com o objetivo de concessão de auxílio- acidente, ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência de incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho; (ii) a consequente redução da capacidade para o trabalho habitual que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91.4. O laudo pericial foi categórico ao concluir pela inexistência de incapacidade/redução laboral, não impedindo o exercício das atividades habituais. 5. A concessão do benefício exige a comprovação da sequela com redução da capacidade laboral, requisito não atendido no caso concreto. 6. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirmam que a ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual afasta a possibilidade de concessão do auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e desprovido o recurso.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 4º, III; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416, REsp nº 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, julgado em 25/08/2010; TJRN, AC N. 0910439-79.2022.8.20.5001, Des. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025; TJRN, AC N. 0912965- 19.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 24/03/2025). (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0819716-87.2022.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 02/06/2025) (destacados) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO- ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À REDUÇÃO DA CAPACIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado do INSS contra sentença que indeferiu o pedido de concessão de auxílio-acidente ou de continuação do auxílio-doença, sob alegação de existência de sequelas decorrentes de acidente e consequente redução da capacidade laborativa. O laudo pericial, no entanto, concluiu pela ausência de sequelas, de consolidação de lesões e de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos comprovação de redução da capacidade laborativa apta a justificar a concessão de auxílio-acidente ou a prorrogação do auxílio- doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial, elemento técnico e imparcial de maior relevância probatória, atesta categoricamente a ausência de sequelas ou redução da capacidade laborativa, requisito indispensável para a concessão do auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. 4. A simples alegação subjetiva do apelante quanto à suposta redução da capacidade não prevalece sobre a perícia judicial, diante da ausência de elementos técnicos em sentido contrário. 5. A mudança de atividade profissional, desacompanhada de demonstração de nexo causal com eventual redução funcional, não é suficiente para caracterizar a incapacidade parcial exigida para o benefício. 6. Inexistindo prova de incapacidade para o trabalho, também não se justifica a manutenção do auxílio-doença, conforme os requisitos do art. 59 da Lei 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de auxílio-acidente exige comprovação de sequelas consolidadas que reduzam a capacidade laborativa do segurado, o que deve ser verificado por perícia técnica judicial. 2. A ausência de comprovação técnica de incapacidade para o trabalho também impede a prorrogação do auxílio-doença. 3. Alegações subjetivas desacompanhadas de prova idônea não infirmam as conclusões do laudo pericial judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 59 e 86; CPC, art. 1.026, § 2º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0802070-20.2024.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) (destacados) Desse modo, considerando os documentos trazidos a conhecimento deste juízo, não resta satisfeita a comprovação dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, não havendo, portanto, como acolher a pretensão autoral, visto a ausência de conjunto probatório suficiente a impugnar o laudo emitido por médico-perito especializado. Ademais, não restando reconhecido o direito vindicado pela autora de concessão do benefício de auxílio-acidentário, não há que se falar em pagamento de crédito retroativo, caracterizando-se, assim, como verdadeiro pedido acessório. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por MARIA DE FÁTIMA SILVA em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais serão de responsabilidade da parte autora. As custas, no entanto, estão dispensadas conforme a lei, e os honorários, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC, terão sua exigibilidade suspensa, uma vez que a autora litiga sob o benefício da gratuidade judiciária. Expeça-se alvará judicial, autorizando o perito Handerson Sérgio de Araújo a levantar os honorários periciais depositados nas contas judiciais 3200102252582 e 3400101163676, com seus acréscimos legais. Honorários periciais adiantados pelo INSS, a serem restituídos pelo Estado do Rio Grande do Norte, conforme Tema 1.044, do STJ, em eventual execução de sentença nos próprios autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada requerido, arquive-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802235-34.2019.8.20.5101. Autora: MARIA DE FATIMA SILVA Parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se os autos de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente proposta por MARIA DE FÁTIMA SILVA, devidamente qualificada, em face do INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente identificado. Sustenta a parte autora, na inicial, que foi vítima de acidente de trabalho aos 20 de janeiro de 2018 e que, em razão disso, sua capacidade laborativa restou reduzida, de modo que faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente. Determinada a realização de perícia, foi apresentado o laudo de Id 111904208, pelo médico ortopedista Dr. Handerson Sérgio de Araújo, aos 04 de dezembro de 2023. O laudo foi impugnado pela parte autora (Id 112088681), uma vez que o perito não respondeu aos quesitos apresentados pela parte autora. Intimado em diversas oportunidades para responder aos quesitos, o perito Handerson Sérgio de Araújo permaneceu silente, conforme indicado nas certidões de Ids 133297631, 139546217 e 149363350. No Id 142782754, a parte autora requereu a realização de nova perícia. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, observa-se que, no curso da ação, foi determinada a realização de perícia médica, consoante Id 61958812. As partes apresentaram quesitos, consoante Ids 61958812 e 63554814, e, no Id 111904208, foi apresentado o laudo pericial. Conforme verificado, não foram respondidos, diretamente, os quesitos apresentados pela parte autora, quais sejam: 1) A autora é portadora de sequelas compatíveis com acidente de trabalho? 2) Referidas sequelas importaram redução da capacidade para o trabalho que antes exercia? Todavia, da leitura do laudo pericial constante no Id 111904208, extrai-se que as questões formuladas foram devidamente esclarecidas, ainda que de forma indireta. O perito afirmou, no item 3.1 do laudo, que a autora é portadora de sequelas compatíveis com o CID 10 - T93 (sequelas de traumatismos do membro inferior), atendendo, assim, ao primeiro quesito da parte autora. Quanto à redução da capacidade laborativa, no item 3.3 do laudo, o expert asseverou que não há limitação funcional clínica que comprometa a capacidade funcional ou laborativa da autora, respondendo, portanto, ao segundo quesito apresentado. Assim, embora o perito não tenha respondido de maneira expressa e destacada a cada quesito, o conteúdo do laudo é suficientemente claro para permitir a adequada formação do convencimento do juízo quanto aos pontos controvertidos da demanda. Conforme o disposto no artigo 480 do Código de Processo Civil, o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No presente caso, verifica-se que a matéria foi devidamente esclarecida no laudo constante dos autos, de modo que não se justifica a realização de nova perícia. Portanto, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia. Intimem-se as partes acerca do presente decisum. Preclusa a decisão, retorne o feito concluso para sentença. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

30/04/2025, 00:00

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