Cumprimento de sentença 0802451-18.2023.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802451-18.2023.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 16:10

Definitivo

23/04/2026, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802451-18.2023.8.20.5145. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DEFENSORIA (POLO PASSIVO): MARIA DAS GRACAS QUERINO CHACON SENTENÇA Ao tratar do cumprimento de sentença, o Código de Processo Civil, em seu art. 513, determinou a aplicação do Livro II da Parte Especial (Do Processo de Execução) nos casos em que couber e conforme a natureza da obrigação. Neste sentido, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que o processo de execução será extinto quando a obrigação prevista no título executivo for satisfeita. Ante o exposto, nos termos dos arts. 513 e 924, II, do CPC, EXTINGO o cumprimento de sentença em razão da satisfação do título. Caso ainda não tenha feito, intime-se o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários para fins de transferência. Em seguida, expeça-se alvará em seu favor. Após, dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos. P. I. Expedientes. Nísia Floresta/RN, 16 de abril de 2026. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:34

Documento (Certidão)

22/04/2026, 11:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2026, 21:30

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 14:51

Documento (Certidão)

16/04/2026, 11:52

Documento (Certidão)

16/04/2026, 10:18

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 12:25

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:32

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:32

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:13

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:44

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802451-18.2023.8.20.5145. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 DEFENSORIA (POLO ATIVO): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DEFENSORIA (POLO PASSIVO): MARIA DAS GRACAS QUERINO CHACON DECISÃO Analisando a sentença proferida ao id. 161305223, observa-se a executada foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários sucumbenciais no percentual de 10%, estes últimos, porém, com cobrança suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida em seu favor. Por sua vez, em análise aos cálculos do autor, observa-se que este incluiu na execução o montante relativo aos honorários sucumbenciais, de forma equivocada. Com efeito, o reconhecimento da litigância de má-fé não afasta os benefícios da gratuidade judiciária em favor da pessoa condenada. Desta forma, excluo, de ofício, o valor de R$ 3.264,88 (três mil, duzentos e sessenta e quatro Reais e oitenta e oito centavos) relativo aos honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença, remanescendo apenas o montante de R$ 323,26 (trezentos e vinte e três Reais e vinte e seis centavos) a título de condenação por má-fé. Intime-se o executado, pessoalmente ou por meio de seu advogado, para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia devida. O não pagamento ensejará a cobrança de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, a teor do art. 523 do Código de Processo Civil. Sendo comprovado nos autos o depósito, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, momento em que deverá informar a conta bancária para depósito. Findo o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de nova intimação, apresente impugnação, caso deseje. Apresentada a impugnação, intime-se o exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo conclusão para decisão logo em seguida. Expedientes necessários. Nísia Floresta/RN, 21 de novembro de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802451-18.2023.8.20.5145. AUTOR: MARIA DAS GRACAS QUERINO CHACON REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA DAS GRAÇAS QUERINO CHACON ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de "Empréstimo" c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Repetição do Indébito e Pedido de Tutela de Urgência em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Alegou a autora, em síntese, que é beneficiária do INSS (benefício nº 173.991.338-5, no valor de R$ 2.952,61) e que em setembro de 2023 descobriu a existência de descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimos consignados que alega desconhecer. Os contratos questionados são os seguintes: CCB nº 010011587676: R$ 9.997,68 (parcela R$ 119,02); CCB nº 010015153918: R$ 4.368,00 (parcela R$ 52,00); CCB nº 010018889158: R$ 4.620,00 (parcela R$ 55,00) e CCB nº 010120677086: R$ 6.312,60 (parcela R$ 86,04). Afirmou que até o ajuizamento da ação foram realizados 110 descontos, totalizando R$ 8.524,14, sustentando que nunca contraiu tais empréstimos e nem recebeu os valores correspondentes. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos e, no mérito: a) declaração de inexistência dos contratos; b) restituição em dobro dos valores descontados no montante de R$ 17.048,28; c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de tutela de urgência foi analisado e indeferido (Id 112664487). Citado, o réu apresentou contestação (Id 114491217) sustentando a regularidade das contratações. Argumentou que há prescrição trienal para o contrato CCB nº 010011587676, contratado em 15/12/2020, que há perda do objeto quanto ao contrato CCB nº 010011587676, que foi liquidado em 04/01/2024 com estorno das parcelas; regularidade das contratações, juntando documentação. Réplica de Id 115651674. Audiência de Instrução em Id 127983730, em que foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e determinado que fosse expedido ofício ao Banco do Brasil para que apresente aos autos os extratos da conta-corrente nº 119245, agência nº 1066, durante o período de janeiro/2020 até o encerramento da conta. Resposta do Banco do Brasil com os extratos em Id 128306232. Foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica para análise das assinaturas dos contratos, tendo o expert nomeado apresentado laudo inconclusivo de Id 151701753 devido à qualidade dos documentos analisados. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Não há que se falar em prescrição trienal, Tratando-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicável é o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, que estabelece: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Independentemente da prescrição, o réu comprovou que em 04/01/2024 procedeu à liquidação antecipada do contrato CCB nº 010011587676, com estorno de todas as parcelas descontadas, configurando perda superveniente do objeto quanto a este contrato. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo questões preliminares a analisar, passa-se ao exame do mérito. Assim, o cerne da lide é verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes e se foram causados danos morais. Quanto aos fatos, a parte autora na petição inicial alega que nunca manteve relação jurídica com a parte ré. O artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, se a requerente alega que nunca teve relação jurídica com o réu, não se poderia exigir dele uma prova negativa geral ou “diabólica”. Compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico. Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor demonstrar sua inexistência. Neste sentido, é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - DESINCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE. Se o autor/consumidor alega desconhecimento de dívida, cabe ao réu/prestador de serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação, bem como responder por danos advindos de tal cobrança. (...).(TJMG - Apelação Cível 1.0672.14.028278-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2016, publicação da súmula em 29/01/2016). Da prova dos autos, tenho que a contratação foi realizada pela parte autora, tendo esta recebido os valores respectivos, tendo inclusive feito novas contratações que liquidaram empréstimos anteriores. Em seu depoimento em juízo, a autora afirmou (transcrição não literal): Depoimento Pessoal Maria das Graças Querino Chacon: “Que surgiram vários empréstimos no seu nome, que fez apenas um empréstimo no final do governo Bolsonaro, que ele flexibilizou a margem do consignado. Que reconhece um dos empréstimo como feito sim pela depoente, que caiu R$ 2.762,91, que este caiu na conta do Banco do Nordeste. Que descobriu esses descontos quando tentou fazer uma mudança na sua conta, que foi ao INSS e descobriu qu e tinha descontos indevidos na sua conta. Que esse contrato que ela fez teve selfie e teve várias assinaturas. Que não fez outros contratos com selfie, que na época fazia direto na agência do Banco do Brasil. (…) Que fez antes empréstimos como funcionária, mas depois de se aposentar só fez esse que já citou. (…) Que já perdeu seus documentos uma vez e que fez B.O., que não se recorda quando foi. (…) Que reconhece essa assinatura como sua (Id 114491219), mas não foi ela quem fez. Que o outro documento exibido em Id 114491221 também é sua assinatura, mas não foi ela quem fez. Que o documento de RG exibido é seu. (…) Que não reconhece essa assinatura como sua no Id 114491220.” Segundo o laudo pericial (Id 151701753): “O julgamento do perito é comunicado através de uma escala verbal de convicção, que pode variar nos seguintes graus: a) Máxima: Convicção acima de qualquer dúvida razoável; b) Alta: Forte convicção; c) Moderada: Convicção apenas mediana e d) Nula: Ou seja, não é possível atribuir a autoria ao fornecedor dos padrões. A conclusão desta perita, de acordo com a escala de convicção adotada na metodologia grafotécnica utilizada nesta análise, situa-se no quarto nível, que corresponde a: d) Nula: Indica que, com base nos elementos grafotécnicos analisados, não há evidências suficientes para estabelecer uma ligação entre as assinaturas questionadas e as assinaturas autênticas fornecidas.”(Destaquei) Embora o laudo pericial tenha sido inconclusivo, outros elementos probatórios merecem destaque, tais como: a comparação entre as assinaturas lançadas nos contratos e aquelas constantes da carteira de identidade e procuração da autora, as quais revelam compatibilidade grafológica aparente; o réu comprovou que as contratações foram realizadas mediante apresentação dos documentos de identidade da autora, selfie, sendo as assinaturas contemporâneas ao ato e elemento de extrema relevância é a comprovação documental de que os valores dos empréstimos foram efetivamente transferidos para conta corrente de titularidade da autora. (vide resposta do Banco do Brasil em Id 128306232) A transferência dos valores contratados para conta bancária da própria autora constitui indício veemente da regularidade das operações, pois seria ilógico que fraudadores direcionassem os recursos para a conta da própria vítima. No que se refere ao contrato CCB nº 010120677086, a contratação foi realizada por meio digital com captura de biometria facial e prova de vida através da câmera frontal do dispositivo móvel da contratante. Esta modalidade de contratação, regulamentada pela Resolução CMN nº 4.935/2021, proporciona alto grau de segurança e autenticação da identidade do contratante. Portanto, demonstrada a existência de relação jurídica entre a parte autora e o requerido, e constatando-se a legitimidade das contratações, impõe-se a improcedência do pedido de declaração de inexistência do débito e de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DAS GRAÇAS QUERINO CHACON em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a gratuidade de justiça deferida, ficando a execução suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Considerando o padrão de litigância evidenciado e a ausência de fundamento razoável para a demanda, especialmente diante da prova documental apresentada pelo réu, aplico à autora multa por litigância de má-fé no valor de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Nísia Floresta/RN, 20 de agosto de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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