Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803378-53.2022.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803378-53.2022.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2025, 07:30

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 07:30

Trânsito em julgado

18/08/2025, 07:27

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 22:17

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 16:01

Publicação

25/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 00:35

Publicação

25/06/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803378-53.2022.8.20.5101. Autora: MONSARAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA Parte Ré: MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó – 6 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Parte Trata-se os autos de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por MONSARAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ, ambos qualificados nestes autos. No curso dos autos, foram anexados os comprovantes nos IDs 149703638 e 149703639. Intimado, o exequente concordou com o pagamento realizado e pugnaram pela extinção do cumprimento de sentença. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se que a parte executada realizou o pagamento dos valores devidos, conforme a comprovante anexado nos autos (IDs 149703638 e 149703639), tendo a exequente expressado satisfação, sendo hipótese, portanto, de extinção da fase executória do processo. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve a satisfação das obrigações, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803378-53.2022.8.20.5101. Autora: MONSARAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA Parte Ré: MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó – 6 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Parte Trata-se os autos de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por MONSARAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ, ambos qualificados nestes autos. No curso dos autos, foram anexados os comprovantes nos IDs 149703638 e 149703639. Intimado, o exequente concordou com o pagamento realizado e pugnaram pela extinção do cumprimento de sentença. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se que a parte executada realizou o pagamento dos valores devidos, conforme a comprovante anexado nos autos (IDs 149703638 e 149703639), tendo a exequente expressado satisfação, sendo hipótese, portanto, de extinção da fase executória do processo. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve a satisfação das obrigações, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

24/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 12:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2025, 16:58

Conclusão (para julgamento)

16/06/2025, 15:45

Documentos

Intimação

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803378-53.2022.8.20.5101. Autora: MONSARAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA Parte Ré: MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó – 6 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Parte Trata-se os autos de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por MONSARAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ, ambos qualificados nestes autos. No curso dos autos, foram anexados os comprovantes nos IDs 149703638 e 149703639. Intimado, o exequente concordou com o pagamento realizado e pugnaram pela extinção do cumprimento de sentença. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se que a parte executada realizou o pagamento dos valores devidos, conforme a comprovante anexado nos autos (IDs 149703638 e 149703639), tendo a exequente expressado satisfação, sendo hipótese, portanto, de extinção da fase executória do processo. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve a satisfação das obrigações, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0803378-53.2022.8.20.5101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: MONSARAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAICO ALVARÁ EXPEDIDO NO SISPAG (Res. 17/2021-TJ, art. 62, caput) O(s) alvará(s) para pagamento da RPV foi expedido no SISPAG-RPV, em obediência ao disposto no art. 62, caput da Resolução nº 17/2021-TJ1, encontrando-se em anexo ao presente documento. O(s) alvará(s) em questão não foi/foram expedido(s) no SISCONDJ, haja vista que o referido sistema não permite a vinculação do contribuinte à ordem de transferência de valores, o que pode ocasionar inconsistências de informações, especialmente nos casos envolvendo eventual monitoramento de recolhimentos fiscais e previdenciários, impossibilitando a sua expedição no SISCONDJ2. Deverá a instituição bancária, ainda, observar o contido no art. 40 da Resolução nº 17/2021-TJ3. Cópia deste documento deve acompanhar o(s) alvará(s) em anexo, com o objetivo de evitar recusa de pagamento pelo Banco do Brasil S/A. OBSERVAÇÃO: a instituição bancária deverá atentar à anotação do nº do alvará gerado pelo SISPAG-RPV, a fim de evitar eventual saque em duplicidade. ESTE DOCUMENTO SERVIRÁ COMO INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S), POR SEU ADVOGADO/DEFENSORIA PÚBLICA/NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA, ACERCA DA EXPEDIÇÃO DO(S) ALVARÁ(S) EM ANEXO. O presente alvará foi elaborado pelo(a) servidor(a) ICARO ARAUJO DE SOUZA. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. CAICÓ, 28 de abril de 2025. JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juiz(a) de Direito (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) [1] Resolução nº 17/2021-TJ: "Art. 62. No processamento do pagamento das RPV´s, o juiz da execução/cumprimento ou, conforme o caso, o Presidente do TJRN, deverá obrigatoriamente utilizar o Sistema de Pagamento de Requisições de Pequeno Valor (SISPAG-RPV) para o cadastramento do pagamento, a expedição do ofício requisitório e do alvará de levantamento dos valores, com juntada das peças nos autos do respectivo processo de execução/cumprimento de sentença." [2] Portaria Conjunta nº 47/2022-TJRN: "Art. 1º. O acolhimento e levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ. Parágrafo único. Na impossibilidade de acesso ao processo ou à conta judicial no SISCONDJ será permitido, de forma excepcional e justificada, o envio de Alvará textual/manual ao Banco do Brasil, no qual deverá constar expressa a impossibilidade de emissão via SISCONDJ." [3] Resolução nº 17/2021-TJ: "Art. 40. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao credor beneficiário do precatório ou RPV deverá providenciar, observando os parâmetros contidos na guia, no alvará de levantamento ou na ordem bancária, quando for o caso: I - retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II - depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em conta vinculada à disposição do credor; III - retenção do imposto de renda na fonte devido pelos credores, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. §1º. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao credor beneficiário do precatório ou RPV deverá recolher os valores retidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até 30 (trinta) dias da ocorrência do fato gerador. §2º. A instituição financeira deverá fornecer ao Tribunal banco de dados individualizando, por beneficiário, os recolhimentos realizados durante o mês, até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao do recolhimento. §3º. O Tribunal deverá repassar às respectivas entidades devedoras as informações recebidas da instituição financeira, até o último dia útil do mês em que as recebeu para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal, devidas em função do pagamento. §4º. A instituição financeira fornecerá ao beneficiário informações relativas ao IRRF. §5º. A isenção dos tributos dependerá de requerimento expresso do credor, acompanhado da documentação comprobatória, que deverá ser apresentado até o final do prazo para manifestação sobre a atualização do cálculo para pagamento. §6º. Após o prazo do §5º, eventuais pedidos de isenção ou restituição de tributos deverão ser formulados perante o órgão competente."

30/04/2025, 00:00

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803378-53.2022.8.20.5101. Autora: MONSARAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA Parte Ré: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MONSARAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ. Aduz o exequente que é credor de nota fiscal de nº 002.715 no valor de R$ 8.290,84 (oito mil duzentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos), atualizado com juros e correção monetária, constituída em título executivo judicial a partir da sentença proferida no ID 107773027. Salienta que, em razão da quantia superar o montante limite da expedição de RPV – Requisições de Pequeno Valor, que corresponde a R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), o exequente renuncia ao valor excedente. Intimado para se manifestar, o executado concordou com os cálculos apresentados (ID 124231453). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Com esteio no art. 13, I da Lei nº 12.153/2009 e no art. 1º da Lei nº 8.428/2003, tendo o executado concordado expressamente com o valor da execução, HOMOLOGO os cálculos apresentados e determino que se expeça requisição ao ente réu para fazer o pagamento do valor da execução, no valor indicado na petição retro, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009. Saliente-se que são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 13, inciso I do caput (Lei n 12.153/09) e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. Expirado o prazo acima sem pagamento, proceda-se à penhora on-line do valor. Expeça também, em apartado ao crédito principal, requisição para o pagamento do valor dos honorários de sucumbência no prazo de 60 (sessenta) dias, no montante de R$ 829,08 (oitocentos e vinte e nove reais e oito centavos), sob pena do numerário suficiente ao cumprimento da ordem, art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos e dê-se baixa no sistema Pje. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

09/09/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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