Cumprimento Provisório de Decisão 0806859-38.2024.8.20.5300 - TJRN

Cumprimento Provisório de Decisão 0806859-38.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806859-38.2024.8.20.5300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela empresa prestadora do serviço, no cumprimento provisório de decisão liminar que determinou ao Estado o custeio de serviços de home care referente ao período de 3 (três) meses, mais precisamente os períodos compreendidos entre 11.02.2025 a 10.03.2025, 11.03.2025 a 10.04.2025 e 11.04.2025 a 10.05.2025. Em decisão de ID 170690548, foi proferida decisão determinando a liberação dos valores, após a apresentação da prestação de contas e caso ausente impugnação acerca da prestação de contas apresentadas. Em manifestação de ID 171370931, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação da prestação de contas e liberação dos valores à empresa prestadora do serviço. Em petição de ID 173354751, o Estado do Rio Grande do Norte formulou pedido de realização de prova pericial pelo NUPEJ, a fim de ser aferida a regularidade da prestação de contas apresentada nos autos. É o relatório. Decido. De início, entendo que o pedido de produção de prova pericial requerido pelo ente público não deve ser acolhido. Ressalte-se que a perícia judicial constitui meio de prova excepcional, destinada a elucidar questões técnicas que escapem ao conhecimento do magistrado e das partes. No caso vertente, a análise da documentação apresentada demanda análise documental e verificação aritmética para verificação de conformidade entre os serviços prestados e aqueles prescritos, bem como análise da adequação dos valores cobrados. Nesse sentido, não obstante a complexidade da análise da documentação, tais diligências constituem ônus probatório da parte demandada e não justificam a dilação desnecessária do feito mediante designação de perícia. O ente público deve empreender os esforços necessários para cumprir adequadamente o ônus processual que lhe incumbe, não sendo adequada a transferência para o Poder Judiciário de responsabilidade eminentemente administrativa. A Administração Pública, dotada de aparato técnico e recursos humanos especializados, possui condições para proceder à análise dos documentos acostados. Ressalte-se ainda que o ente público não apresentou elementos concretos que pudessem suscitar dúvidas acerca de possíveis irregularidade da documentação apresentada a justificar a prova pericial requerida. Assim, tratando-se de demanda envolvendo direito fundamental à saúde, a morosidade no pagamento dos serviços prestados pode comprometer a continuidade do tratamento e colocar em risco a vida do paciente. Ante o exposto, com fundamento no art. 464, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, INDEFIRO os pedidos de designação de perícia judicial formulado pelo Estado do Rio Grande do Norte. Por consequência, AUTORIZO desde já, a expedição do respectivo alvará de transferência em favor da empresa prestadora dos serviços no tocante ao período de 11.03.2025 a 10.04.2025 e 11.04.2025 a 10.05.2025. Publicado no PJE. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, encaminhando-se o feito para a tarefa de expedir alvará eletrônico. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806859-38.2024.8.20.5300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela empresa prestadora do serviço, no cumprimento provisório de decisão liminar que determinou ao Estado o custeio de serviços de home care referente ao período de 3 (três) meses, mais precisamente os períodos compreendidos entre 11.02.2025 a 10.03.2025, 11.03.2025 a 10.04.2025 e 11.04.2025 a 10.05.2025. Houve bloqueio e liberação parcial de valores correspondentes ao período de 11.02.2025 a 10.03.2025, conforme alvarás expedidos em ID’s 151773659, 165647304, tendo a empresa informado que ainda há pendente de liberação a quantia de R$ 18.039,29 (dezoito mil, trinta e nove reais e vinte e nove centavos). Informou, ainda, que há valores pendentes de liberação referentes ao período de 11.03.2025 a 10.04.2025 e 11.04.2025 a 10.05.2025. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, observo que não foram acostados ao pedido de liberação dos valores a comprovação da prestação do serviço, mediante apresentação mensal de nota fiscal, relatórios médicos e prontuário, em conformidade com os Enunciados 02, 54 e 82 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ. Ressalte-se que o documento de ID 170630316 anexado pela referida empresa trata-se de orçamento dos serviços, de modo que, por si só, não cumpre as exigências necessárias para a devida análise dos serviços efetivamente prestados e os valores devidos. Assim, intime-se a empresa prestadora do serviço SAMALI SAÚDE EMPREENDIMENTOS LTDA para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar aos autos a prestação de contas com apresentação mensal de nota fiscal, relatórios médicos e prontuário referentes aos períodos pendentes de pagamento, ressaltando que os documentos deverão ser anexados aos autos em formato “pdf”, por meio de peticionamento regular nos autos, e não em link externo do Google Drive. Registre-se que tal exigência decorre das normas de segurança da informação da rede interna deste Tribunal, que impedem o acesso a endereços externos para consulta de documentos, de modo a preservar a integridade do sistema e assegurar a adequada verificação do material juntado. Com a juntada da documentação acima descrita, a Secretaria deverá providenciar, independente de nova conclusão, a intimação do Estado do Rio Grande do Norte e o Ministério Público para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da prestação de contas apresentada. Inexistindo impugnação acerca dos valores, bem como constando os dados necessários para liberação, encaminhe-se o feito para a tarefa de expedir alvará via SISCONDJ. Sendo apresentada impugnação pelo ente público ou Ministério Público, retornem os autos conclusos para decisão. Publicada no PJe. Intime-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/11/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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