Cumprimento de sentença 0807564-89.2018.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0807564-89.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/03/2026, 07:54

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/02/2026, 18:46

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/02/2026, 01:52

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/01/2026, 10:42

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 11:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/01/2026, 02:11

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/11/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 09:52

Publicação

09/09/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807564-89.2018.8.20.5124. REQUERENTE: MARIA DOLORES DA COSTA MEDEIROS REQUERIDO: GILVAN VIEIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Código de Processo Civil e do princípio da economia processual, INTIMO a parte exequente, por seu advogado, para que se pronuncie acerca da certidão do Oficial de Justiça de ID 160399284, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender cabível, sob pena de suspensão, extinção e/ou arquivamento do feito. Parnamirim/RN, data do sistema. CLAUDEMIR BAZANTE Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 13:16

Ato ordinatório

05/09/2025, 13:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/08/2025, 11:03

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807564-89.2018.8.20.5124. Autora: MARIA DOLORES DA COSTA MEDEIROS Parte Ré: GILVAN VIEIRA DA SILVA SENTENÇA MARIA DOLORES DA COSTA MEDEIROS, devidamente qualificada nos autos, por meio de advogados devidamente habilitados, propôs “Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis e Pedido Liminar”, em face de GILVAN VIEIRA DA SILVA, igualmente identificada. Alegou a parte autora, em síntese, que: i) Em 24/04/2018, as partes firmaram contrato de locação referente ao imóvel situado na Avenida Abel Cabral, 1245, Edifício Sttilo Clube Residence, Torre Contemporâneo, apartamento 004, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN; ii) O contrato, com prazo de vigência de 12 meses (24/04/2018 a 23/04/2019), estabeleceu aluguel mensal de R$ 1.600,00. Em junho de 2018, a parte autora notificou extrajudicialmente a parte ré (Id 28765066) por inadimplência em: pagamento da caução de R$ 1.600,00, prevista na cláusula 15ª e devida até 04/05/2018; aluguéis de maio e junho de 2018 (vencidos em 24/05/2018 e 24/06/2018, respectivamente), ambos no valor de R$ 1.600,00 cada; e reembolso das taxas de água/esgoto (R$ 46,22), cobradas via boleto condominial e pagas pela Locadora, conforme cláusula 2ª, §7º, do contrato; e iii) requereu, em sede de tutela antecipada, que fosse determinada a imediata desocupação do imóvel (Id 28764348). Documentos acostados nos Ids 28764918, 28764944, 28764977, 28765009, 28765033, 28765066, 28765110, 28765135, 28765150, 28765166, 28765182, 28765208 e 28765668. Deferida a liminar, com a determinação de citação da parte ré no Id 29252825. Embargos de Declaração acostados pleiteando a concessão da liminar de despejo sem condicionar ao depósito de três meses de aluguel pela parte autora (Id 30808755). Embargos de Declaração rejeitados no Id 38961428. Juntada do Termo de Rescisão Contratual e entrega das chaves do imóvel no Id 40903933. Documentos acostados nos Ids 40903944, 40903954, 40903969, 40903988, 40904001, 40904012 e 40904019. Registrada ata de audiência de conciliação, constando apenas a presença da parte autora e de sua advogada. A autora acreditava que o endereço utilizado para a citação da parte ré não era o correto (Id 51976038). Tentativas frustradas de citação da parte ré nos Ids 52793995, 53811380, 74252748 e 83384111. Em petição acostada, requereu a parte autora consulta online dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD com a finalidade de localizar a parte ré no Id 86772489. Após ser devidamente citada (Id 129469447), a parte ré não apresentou Contestação (Id 135312852). A parte autora informou não haver novas provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide no Id 138165197. É o que importa relatar. Fundamento e decido. De início, decreto a revelia da parte ré e julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN4 Número do Parte Trata-se de ação de cobrança de aluguéis e despejo por falta de pagamento, embasado em relação contratual locatícia, e que encontra fundamento no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91. Os pedidos encontram amparo no art. 9º, inciso III, e art. 62, inciso I, ambos da Lei do Inquilinato, assim redigidos: Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita: [...] III- em decorrência da prática de infração legal ou contratual. Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009). Adentrando na concretude da lide, verifico, primeiramente, que a revelia não implica, automaticamente, o julgamento de procedência do pedido, fazendo- se necessário estarem presentes nos autos elementos que indiquem a veracidade do alegado; podendo, por isso, o magistrado, em face do princípio da persuasão racional, rejeitar o pleito da parte autora, acaso os elementos probatórios que acompanham a preambular demonstrem circunstâncias contrárias à sua pretensão. Pois bem, apreciando o contexto fático-probatório da presente demanda, verifico cabível a aplicação dos efeitos materiais da revelia em desfavor da parte ré, para presumir como verdadeiras as alegações de fato da parte autora. Com efeito, a parte autora demonstrou que notificou extrajudicialmente a parte ré sobre a falta do pagamento dos aluguéis em questão, contraprestação inequivocamente devida pelo usufruto do seu imóvel, conforme documento de Id 28765066, sem que a parte ré tenha realizado o adimplemento respectivo, de modo que, em consonância com a Decisão de Id 29252825, a parte autora faz jus à decretação de despejo vindicada na exordial. Com relação ao pagamento dos alugueres, a parte autora alegou que a parte ré, à época da liminar deferida, já estava inadimplente há dois meses. Ademais, não havia efetuado o pagamento da caução, nem das taxas de água e energia. A parte ré, por sua vez, citada (Id 129469447), não apresentou defesa. Ademais, ao restar revel na presente demanda, abdicou do seu direito de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, não havendo prova do adimplemento da dívida cobrada, nem de fato ou situação aptos a afastar a obrigação de pagamento, mostra-se inconteste o direito da parte autora a receber os valores cobrados. Outrossim, no que diz respeito ao pedido relativo à aplicação de multa pelo descumprimento contratual, verifico sua pertinência, na medida em que prevista na cláusula 16ª do Contrato de Locação avençado entre as partes (Id 28765033), o que encontra amparo na Lei do Inquilinato. No entanto, no que diz respeito ao pedido encartado na petição inicial, tópico “a” no sentido de condenar: “a) (...) deixando quitando pagamento de luz e demais encargos de sua atribuição por contrato, pelos fundamentos acima elencados”, vislumbro sua procedência, tendo em vista que incluídos além do valor do aluguel, consoante a cláusula 2ª, parágrafos sexto e sétimo, do contrato firmado entre as partes (Id 28765033). Por fim, quanto aos honorários advocatícios, o art. 62 da Lei n. 8.245/91 prevê que são esses devidos se, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, for realizado o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial. Assim, quanto a essa verba, entendo que, estando judicializada a matéria, serão devidas apenas os honorários sucumbenciais. À vista do exposto, decreto a revelia da parte ré e com fulcro no art. art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: i) declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; e ii) condenar a parte requerida a pagar à autora o valor dos aluguéis vencidos e descritos na inicial, desde os respectivos vencimentos até a efetiva desocupação do bem, além da multa estabelecida no contrato de locação - cláusula 16ª. Aos valores dos aluguéis serão acrescidos correção monetária pelo INPC, desde os respectivos vencimentos, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até a data do efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC, observados os critérios estabelecidos nesse dispositivo legal, considerando a simplicidade da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, caberá à Secretaria alterar a classe processual para cumprimento de sentença. Relativamente à obrigação de pagar, intime-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Advirta-se à parte executada que: i) decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%; ii) efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante da dívida; iii) não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 523, §3º, e 525 do CPC); iv) em caso de não pagamento, poderá também requerer diretamente à Secretaria Judiciária a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC. Constatado o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação ao débito e informar os dados bancários para transferência do valor. Informados estes, expeça-se, desde logo, alvará de transferência em seu favor. Não havendo o pagamento voluntário, impõe-se a penhora e avaliação de bens e, considerando que o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência, determino a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha” (prazo de 30 dias), até o limite do débito indicado no requerimento da execução, acrescido de multa e honorários (arts. 523, 835 e 854 do CPC). Aguarde-se por 48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24 horas, o desbloqueio de eventuais valores excedentes. Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; devendo ser providenciada a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada a este Juízo. Encerrados os prazos dos arts. 525 e 854 do CPC, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte exequente, que deverá ser intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso não conste tal informação nos autos. Na hipótese de ser parcial ou frustrada a penhora de dinheiro, expeça- se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação; promovendo-se, inclusive, consulta ao Renajud para a busca de veículos da parte executada, com a consequente anotação de impedimento de transferência e de penhora, seguida da lavratura do respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC) e intimação do executado. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, o executado deve ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído, pessoalmente. Presente o executado no momento da realização da penhora, deve, desde logo, ser intimado. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, além do executado, deve ser intimado o seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Na intimação da penhora e avaliação de bens, advirta-se ao executado do prazo de 10 dias para requerer a sua substituição na forma do art. 847 do CPC; devendo o exequente ser intimado em seguida para manifestação no prazo de 03 dias (art. 853 do CPC). Na hipótese de não ser localizado o devedor, o oficial de justiça deve arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; não o encontrando, procederá o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 860, § 1º, CPC). Não sendo encontrados bens para a satisfação integral do débito, a parte executada deve ser intimada para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa. Acaso localizados bens no correspondente ao valor da dívida, penhore- se, lavrando-se o respectivo termo, intimando-se as partes, por seus advogados, ou pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. Na hipótese de bloqueio de valores, dispensa-se a lavratura do termo, sendo suficiente o documento do próprio sistema, com a respectiva transferência de valores, intimando-se, em seguida, a parte devedora, por seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer a respeito, de acordo com o art. 854, parágrafo 3º, CPC. Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo, como já pontuado (art. 854, §5º, CPC). Procedida à penhora, intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, para que tome ciência da constrição judicial (art. 525, §11º, CPC). Havendo penhora de valores ou em caso de depósito judicial efetuado pela parte devedora, e decorrido o prazo legal sem impugnação, libere-se o valor penhorado, mediante Alvará ou mandado de levantamento, arquivando-se os autos em seguida. Existindo débito remanescente, o processo será arquivado, ficando ressalvado o direito de desarquivamento, se indicados outros bens. Em caso de penhora de bens móveis ou imóveis, sem impugnação, os autos deverão ser remetidos à Central de Avaliação e Arrematação, ressalvada a hipótese de requerimento do credor quanto às medidas dos arts. 880 e 904, ambos do CPC. Existente impugnação à penhora, intime-se a parte adversa para falar sobre ela, no prazo de quinze (15) dias, fazendo-se conclusão para Decisão respectiva, após o transcurso do prazo. Na ausência de requerimento de penhora ou de bloqueio de valores através do SISBAJUD na fase de cumprimento de Sentença, intime-se a parte credora, por seu patrono, para apresentar o requerimento correspondente, no prazo de quinze (15) dias, com o respectivo valor atualizado. Decorrido este prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, ficando ressalvado o desarquivamento, mediante cumprimento da providência. Resultando negativa a tentativa de penhora, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Cumpram-se todas as ordens supracitadas, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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