Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0811880-19.2024.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0811880-19.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: REGINA CELIA ALMEIDA PEREIRA Réu: C S da Costa e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0811880-19.2024.8.20.5001 Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica vinculado ao processo nº 0863129-48.2020.8.20.5001, cujo polo passivo é composto por C S DA COSTA e CLAUDIO SAMPAIO DA COSTA. Conforme as alegações da inicial, as diligências para localização de bens no processo principal foram frustradas; pelo que a parte requer, com base no CDC, que a execução passe a atingir os bens do sócio da empresa C S DA COSTA. Defesa ao ID 146732571. Afirma que não houve comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade; pelo que os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica não estão implementados. Requer justiça gratuita. As partes não pugnaram por outras provas. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, é de se registrar, a execução no processo principal é contra empresário individual – conforme, inclusive, demonstrado ao ID 115641703. A empresa individual, esclareça-se, é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (REsp 1.355.000). Significa dizer que não há independência entre a pessoa natural do empresário e a pessoa jurídica constituída – pelo que, no presente caso, não há personalidade a ser desconsiderada. A esse respeito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PENHORA DO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes" (REsp 1.899.342/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2505397 SP 2023/0420602-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024) Com efeito, em se tratando de processo em face de empresário individual, a pessoa natural, ainda que não cadastrada nos autos eletrônicos, já integra o polo passivo da demanda – eis que não há distinção entre o empresário e a empresa por ele formada. Não há, portanto, interesse jurídico na autuação deste incidente processual; devendo o autor/exequente pugnar, por simples petição nos autos principais, pelo redirecionamento dos atos de execução. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO POR DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Sem custas e honorários, incabíveis em incidente processual. Intimem-se ambos os litigantes para ciência; e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias. Este ultimado, certifique-se; levante-se a suspensão do processo nº0863129-48.2020.8.20.5001, e anexe-se nos referidos autos a cópia deste ato, fazendo-os conclusos para decisão; e arquive-se o presente com a devida baixa. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0811880-19.2024.8.20.5001. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: REGINA CELIA ALMEIDA PEREIRA SUSCITADO: C S DA COSTA, CLAUDIO SAMPAIO DA COSTA Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): C S da Costa Avenida Antônio Basílio, 4203, Nova Descoberta, NATAL - RN - CEP: 59056-500 CITAÇÃO DOMICÍLIO ELETRÔNICO Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. CITADA para se manifestar acerca do presente incidente e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135, do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 24022313365969200000108494546 - PETIÇÃO INICIAL: 24022212472344100000108434673 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 19 de fevereiro de 2025. EDINA TERESA DANTAS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2025, 00:00

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