Procedimento Comum Cível 0824595-06.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0824595-06.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/02/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 11:44

Publicação

28/05/2025, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0824595-06.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Polo Passivo: POLIANA TEREZINHA SEIXAS MATTA CERTIDÃO Certifico que a sentença no ID nº 144888886 transitou em julgado no dia 23/05/2025 às 23:59:59. O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 26 de maio de 2025. WINDERSON CHAVES SALVIANO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 26 de maio de 2025. WINDERSON CHAVES SALVIANO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

27/05/2025, 00:00

Definitivo

26/05/2025, 11:42

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 11:39

Trânsito em julgado

26/05/2025, 11:38

Decurso de Prazo

24/05/2025, 00:21

Decurso de Prazo

24/05/2025, 00:07

Publicação

11/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 00:59

Publicação

09/05/2025, 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 19:09

Documentos

Intimação

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0824595-06.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Demandado: POLIANA TEREZINHA SEIXAS MATTA SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de POLIANA TEREZINHA SEIXAS MATTA, igualmente qualificado(a)(s). Alegou a parte autora, em síntese, que foi indevidamente inscrita em cadastro de proteção ao crédito (SERASA) por dívida decorrente de transação comercial com a ré cuja origem desconhece. Afirmou haver tentado solucionar, sem êxito, a questão amigavelmente, chegando a enviar notificação extrajudicial. Requereu a concessão de tutela antecipada para a exclusão imediata da negativação em referência. Quanto ao mérito postulou a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 400,00, bem como a exclusão definitiva dos dados do CNPJ da autora do cadastro de inadimplentes. A tutela antecipada foi deferida. Citada, a ré contestou, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que: a) sua pessoa jurídica (P.T. SEIXAS MATTA ME, CNPJ 13.535.609/0001-07) não possui a razão social indicada no registro do SERASA; b) não é filiada/associada ao SERASA para que pudesse realizar a inscrição ou exclusão do nome da requerente; c) nunca prestou serviços para a requerente e não tem como retirar a restrição por não ser a responsável pela negativação. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade e sustentou tratar-se de erro cometido pelo SERASA, requerendo a substituição processual para inclusão do referido órgão no polo passivo da demanda. A parte autora apresentou réplica, reforçando seus argumentos e afirmando que o nome, CPF e demais dados da demandada constam do documento de negativação oriundo do SERASA, configurando sua responsabilidade pela inscrição indevida. É o que cumpre relatar. Decido. De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I, do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência, em razão de versar a pretensão autoral sobre relação contratual alegadamente inexistente, cognoscível unicamente pela via documental. Antes de adentrar ao mérito, importa analisar as questões preliminares suscitadas pela ré em sua defesa. A requerida suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando que não poderia ter negativado a autora junto ao SERASA, pois seria pessoa estranha ao negócio jurídico objeto da lide, nunca tendo prestado serviços para a requerente, além de não ser filiada/associada ao referido órgão de proteção ao crédito. Argumenta ainda que sua razão social é "P. T. SEIXAS MATTA ME" (CNPJ 13.535.609/0001-07) e não "POLIANA T. SEIXAS MATTA" conforme consta no documento de negativação. A preliminar não merece acolhimento. Inicialmente, insta asseverar não haver distinção de personalidade entre o empresário individual e a empresa por ele constituída. No caso em análise, a ré é microempresária individual, como ela própria confirma em sua contestação, sendo a única titular e responsável pela empresa "P. T. SEIXAS MATTA ME". No documento juntado pela autora, não impugnado especificamente pela ré, o nome "POLIANA T S M", com o respectivo CPF (184.491.518-21), figura como a responsável pela negativação junto ao SERASA, relativamente a duas duplicatas nos valores de R$ 250,00 e R$ 150,00, com vencimentos em 18/07/2022 e 30/06/2022, respectivamente. A requerida confirma em sua contestação ser a titular do CPF indicado no documento de negativação e de ter recebido o contato da autora, indagando sobre a restrição. O fato de constar seu CPF pessoal (e não o CNPJ da empresa) no registro de negativação apenas reforça a confusão patrimonial inerente à sua condição de empresária individual. Nesse contexto, a tentativa da requerida de se esquivar da responsabilidade alegando distinção entre as pessoas física e jurídica vai de encontro à própria natureza jurídica do instituto do empresário individual, não podendo ser acolhida. Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. A requerida formulou, alternativamente, pedido de sucessão processual para que a SERASA figure no polo passivo da demanda. Entretanto, tal pleito não merece acolhimento. O art. 338 do CPC permite essa sucessão quando o réu, ao alegar sua ilegitimidade, indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida. Contudo, essa providência não é cabível, pois a negativação junto ao SERASA foi realizada por solicitação de um credor específico (no caso, a requerida ou alguém utilizando seus dados), não sendo o órgão de proteção ao crédito o responsável direto pela inclusão indevida, mas apenas o mantenedor do cadastro. Nesse contexto, rejeito também o pedido de sucessão processual. Quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito, forçoso o seu acolhimento. Com efeito, a própria ré confirma em sua defesa não ter mantido qualquer relação jurídica com a autora que pudesse justificar a anotação restritiva. Portanto, a negativação em nome da autora é indevida, à míngua de prova da existência de relação jurídica entre as partes que justificasse a cobrança do débito. A propósito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo negativa do devedor quanto à existência da dívida, cabe ao credor comprovar a legitimidade do débito, o que não ocorreu na hipótese. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para DECLARAR inexistente o débito sub judice. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa da causa pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ). P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Parte ré: POLIANA TEREZINHA SEIXAS MATTA DECISÃO SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, qualificado nos autos, através de advogado regularmente constituído, propôs o(a) presente PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) com Pedido de Antecipação de Tutela, em face de POLIANA TEREZINHA SEIXAS MATTA, igualmente qualificada, alegando ter sido negativado(a) no SPC/SERASA por dívida inexistente, na qual o réu figura como credor, decorrente de contrato que jamais foi por si celebrado com a parte demandada, razão pela qual pugnou pela concessão de tutela antecipada, excluindo-se a(s) negativação(ões). É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do fumus boni iuris et periculum in mora. Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido liminar da tutela antecipada. Reportando-se ao caso concreto, a probabilidade do direito alegado exsurge mesmo da total impossibilidade jurídica de se fazer prova de fato negativo, incumbindo-se o ônus probatório à parte adversa por ocasião do contraditório. Até este momento, porém, a parte autora não pode permanecer com o seu nome negativado ou com o risco de vir a sê-lo, máxime por imperar o Princípio da Boa Fé, já que ninguém pode ser presumidamente estelionatário. De outro vértice, o periculum in mora decorre, patente, dos efeitos nefastos que a inserção do nome de qualquer pessoa nos órgãos restritivos de crédito pode lhe causar, privando-a dos atos negociais mais comezinhos. Isto posto, Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0824595-06.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a exclusão dos dados da parte autora dos cadastros do SPC/SERASA, relativo ao débito sub judice. OFICIE-SE ao SPC, requisitando-lhe a exclusão do nome da autora em relação aos débitos em discussão lançados pela ré. UTILIZE-SE o SERASAJUD para fins de exclusão da negativação dos dados do(a) autor(a), referente aos débitos "sub judice". CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC). P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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