Cumprimento de sentença 0825375-97.2019.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0825375-97.2019.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2026, 11:53

Documento (Certidão)

20/02/2026, 11:53

Publicação

19/02/2026, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 15:13

Documento (Certidão)

13/02/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0825375-97.2019.8.20.5004. AUTOR: J A SANTOS - ME REQUERIDO: ANA PAULA DE MELO SABINO PINHO GADELHA AIRES D E S P A C H O Considerando que a quantia de R$ 1.410,06, bloqueada via SISBAJUD (id. 155021702), foi transferida para uma conta judicial em junho de 2025, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 intime-se a parte RÉ para informar, no prazo de 10 dias, todos os dados bancários (Banco, conta-corrente, agência, nome do titular, CPF/CNPJ, etc...) para que seja efetivada a transferência da quantia diretamente para a conta-corrente informada. Frise-se que não poderá ser indicada conta pague fácil, conta salário, nem conta de recebimento de benefícios (INSS), ou para que manifeste seu interesse em comparecer pessoalmente à agência bancária (quando o crédito foi inferior a R$ 5.000,00 – cinco mil reais). Atendida a diligência, expeça-se o alvará com os dados informados, liberando para a ré a quantia de R$ 1.410,06. Após, arquivem-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 19:41

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:32

Mero expediente

12/02/2026, 15:12

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 12:27

Trânsito em julgado

12/02/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 23:15

Publicação

31/01/2026, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 17:41

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 14:26

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825375-97.2019.8.20.5004. AUTOR: J A SANTOS - ME REQUERIDO: ANA PAULA DE MELO SABINO PINHO GADELHA AIRES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre mencionar que a Lei nº 9.099/95 em seu art. 52, inciso IX, instituiu os embargos à execução como instrumento jurídico com a finalidade de evitar danos à parte executada, cabível especificamente nos seguintes casos: Art. 52 [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos à execução opostos pela executada Ana Paula de Melo Sabino Pinho Gadelha Aires, conforme id. nº 167735618, nos quais sustentou a ilegitimidade ativa da exequente, prescrição e litisconsórcio passivo necessário. Ainda, requereu a impenhorabilidade e, consequentemente, o imediato desbloqueio dos valores de sua conta bancária por se tratar de verba para seu sustento. A impugnação aos embargos foi apresentada ao id. nº 169366744. Pois bem. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, entendo que merece acolhimento. Compulsando-se os autos, verifica-se que a Sentença foi julgada em 12/03/2020, tendo o feito sido arquivado definitivamente em 22/06/2020. Somente em 08/10/2021 foi protocolada petição visando ao cumprimento de sentença, ocasião em que a empresa exequente figurou no polo ativo da demanda executiva. Ocorre que consta dos autos que a pessoa jurídica exequente está com situação cadastral “baixada” perante a Receita Federal, pelo motivo de “Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária”, em 13/04/2020, ou seja, após a prolação da sentença e quase um ano antes do requerimento de execução. Com a extinção da pessoa jurídica, esta deixa de possuir existência legal, não podendo figurar em juízo, seja no polo ativo ou passivo, inexistindo capacidade para a prática de atos processuais. Dessa forma, não poderia a execução ter sido proposta em nome da empresa extinta, porquanto ausente condição da ação, consistente na legitimidade ativa ad causam. Em tal hipótese, eventual crédito remanescente oriundo de sentença judicial deve ser perseguido pelos ex-sócios, que passam a ser titulares do direito material, nos limites de sua participação societária. Não se mostra possível, ademais, a aplicação do art. 76 do CPC para regularização do polo ativo pela substituição processual, uma vez que o encerramento da pessoa jurídica ocorreu antes mesmo do requerimento de cumprimento de sentença, não se tratando de irregularidade superveniente sanável, mas de vício originário, que contamina a própria propositura da execução. Nesse sentido, cito precedente: Apelação – Embargos à execução – Execução ajuizada em face de Pessoa jurídica extinta por distrato regularmente arquivado perante a Junta Comercial antes do ajuizamento da demanda – Inexistência jurídica da executada ao tempo da propositura da execução – Impossibilidade de sucessão processual dos sócios, hipótese restrita aos casos em que a extinção se dá no curso do processo – Ausência de elementos probatórios de fraude, dissolução irregular ou ocultação patrimonial – Vício insanável de constituição da relação processual – Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito – Recurso desprovido – Honorários majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1026599-29.2024.8.26.0224; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2025; Data de Registro: 30/09/2025). Isto posto, constatada a ausência de legitimidade ativa da exequente, acolho os Embargos à Execução e EXTINGO a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 924, I, do Código de Processo Civil. Proceda-se com o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (id. nº 155021702). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ANA LUIZA CAVALCANTE NOGUEIRA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. NATAL /RN, 18 de dezembro de 2025. GUSTAVO EUGÊNIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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