Tutela Antecipada Antecedente 0800068-66.2025.8.20.5155 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0800068-66.2025.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 11:05

Trânsito em julgado

14/08/2025, 11:04

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:01

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800068-66.2025.8.20.5155. REQUERENTE: MPRN - PROMOTORIA SÃO TOMÉ, NILO RANGEL DE MACEDO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CDJ - SAÚDE - ESTADO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, na qualidade de substituto processual do paciente Nilo Rangel de Macedo contra o Estado do Rio Grande do Norte, na qual requer que o ente demandado proceda com a imediata internação do paciente em leito de UTI com procedimento de hemodiálise, em hospital público ou privado conveniado, onde haja vaga disponível, bem como realização de cateterismo, dada a situação crítica de saúde, até a sua alta, para poder ser tratado do quadro grave que ora se apresenta, evidentemente visando à preservação de sua vida, conforme laudo médico acostado. Deferido a tutela de urgência Id 142927499 Sobreveio o óbito do substituído, conforme certidão de óbito ora anexada. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, temos que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; Com efeito, considerando que o demandante falecida pleiteava, tão somente, a internação em leito de UTI para tratamento de sua saúde, portanto, de caráter intransmissível, entendo que não resta outro caminho senão a extinção do processo. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IX do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme art. 19 da Lei nº 4.717(ação popular) aplicada em analogia ao presente caso, conjugada ao art. 496, I, § 3º do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 17 e 18 da Lei 7347/85. Após o trânsito em julgado sem reforma da decisão, proceda-se ao arquivamento dos autos, dando baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos do Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 21:40

Decurso de Prazo

11/04/2025, 00:11

Decurso de Prazo

11/04/2025, 00:05

Ação intransmissível

10/04/2025, 09:37

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 14:37

Decurso de Prazo

07/03/2025, 01:19

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 15:13

Documentos

Intimação

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800068-66.2025.8.20.5155. REQUERENTE: MPRN - PROMOTORIA SÃO TOMÉ, NILO RANGEL DE MACEDO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CDJ - SAÚDE - ESTADO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, na qualidade de substituto processual do paciente Nilo Rangel de Macedo contra o Estado do Rio Grande do Norte, na qual requer que o ente demandado proceda com a imediata internação do paciente em leito de UTI com procedimento de hemodiálise, em hospital público ou privado conveniado, onde haja vaga disponível, bem como realização de cateterismo, dada a situação crítica de saúde, até a sua alta, para poder ser tratado do quadro grave que ora se apresenta, evidentemente visando à preservação de sua vida, conforme laudo médico acostado. Deferido a tutela de urgência Id 142927499 Sobreveio o óbito do substituído, conforme certidão de óbito ora anexada. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, temos que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; Com efeito, considerando que o demandante falecida pleiteava, tão somente, a internação em leito de UTI para tratamento de sua saúde, portanto, de caráter intransmissível, entendo que não resta outro caminho senão a extinção do processo. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IX do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme art. 19 da Lei nº 4.717(ação popular) aplicada em analogia ao presente caso, conjugada ao art. 496, I, § 3º do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 17 e 18 da Lei 7347/85. Após o trânsito em julgado sem reforma da decisão, proceda-se ao arquivamento dos autos, dando baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos do Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Processo nº: 0800068-66.2025.8.20.5155 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nome: MPRN - Promotoria São Tomé Endereço: LADISLAU GALVÃO, CENTRO, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: Avenida Afonso Pena, 1155, - de 599/600 a 907/908, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59020-100 PARTE A SER INTIMADA ( x ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, na qualidade de substituto processual do paciente Nilo Rangel de Macedo contra o Estado do Rio Grande do Norte, na qual requer que o ente demandado proceda com a imediata internação do paciente em leito de UTI com procedimento de hemodiálise, em hospital público ou privado conveniado, onde haja vaga disponível, bem como realização de cateterismo, dada a situação crítica de saúde, até a sua alta, para poder ser tratado do quadro grave que ora se apresenta, evidentemente visando à preservação de sua vida, conforme laudo médico acostado. Em suas razões, a parte demandante aduz que o paciente sofreu um infarto agudo do miocárdio com supradesnivelamento ST de parede inferior, já sem janela para trombólise, na última quinta-feira (06/02/2025) e, após atendimento inicial em Barcelona/RN, foi transferido para São Tomé/RN, seguido de encaminhamento para internação no Hospital Regional de São Paulo do Potengi/RN. O paciente encontra-se, desde então, internado aguardando a realização de cateterismo, já inserido no SISREG como de risco vermelho, estando com seu nome no setor de regulação, porém sem êxito até o momento da propositura da ação. Afirma que, ainda ontem, o estado de saúde do paciente evoluiu com complicações graves, como choque cardiogênico, insuficiência renal aguda grave e arritmias, necessitando de hemodiálise e avaliação por especialistas em cardiologia e em nefrologia. Ademais, o paciente já apresenta sinais de alarme, como uremia, podendo evoluir para rebaixamento do nível de consciência e arritmias graves, com risco iminente de óbito, inserido no Regula RN para fins de internação em leito de UTI, com urgência. Razões iniciais no Id 142924405, seguidas de documentos, em demanda protocolada na data de ontem, 13/02/2025, às 19h36. É o que importa relatar. Decido. Para o deferimento da medida é necessária a verificação simultânea da probabilidade do direito e do perigo da demora, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, aliados ao caráter reversível da medida. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo, portanto, ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O juízo deve valer-se do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. A partir dos documentos médicos acostados aos autos, a parte demandante sustenta que necessita de leito de internação em leito hospitalar, para ambos os procedimentos de hemodiálise e de cateterismo. Há iminente risco de morte, pois o paciente evoluiu com complicações graves, choque cardiogênico, insuficiência renal aguda grave e arritmias, além de já apresentar sinais de alarme, como uremia, podendo evoluir para rebaixamento do nível de consciência e arritmias graves. Por outro lado, não há informações nos autos sobre a inserção do autor na lista de regulação, ou, ainda, as informações apresentadas são insuficientes, uma vez que se limitam a uma simples menção, sem a devida documentação comprobatória, citando que foi solicitada a inserção, mas sem a devida concretização, conforme ofício do Id 142912246-pág.37-88. Como pode se notar, demonstrada a necessidade do leito de UTI, consoante solicitação médica acostada, havendo verossimilhança sobre a impossibilidade econômica de o autor arcar com as despesas de saúde em referência, impõe-se a atuação do Estado, supletivamente. Neste particular, cabe asseverar que a parte ré deverá lançar mão dos valores reservados à saúde e previstos na lei orçamentária estadual, conquanto estes não possuem destinatários pré-estabelecidos, consoante decisões emanadas deste Tribunal (TJRN, Agravo de Instrumento nº 2007.000558-2, Segunda Câm. Cív., Rel. Des. Cláudio Santos, Julg. 08-05-2007, TJRN, Apelação Cível nº 2007.003192-7, Segunda Câm. Cív., Rel. Des. Aderson Silvino, Julg. 10-07-2007). Em que pese a urgência noticiada, tenho que num primeiro momento não é possível garantir o deferimento nos moldes pretendidos, diante da necessidade de observância à regulação, não sendo possível uma priorização, tendo em vista que, no caso específico, embora haja ofício emitido pelo Estado, por meio da SESAP, informando sobre a regulação, não houve disponibilização de vagas, conforme ofício do Id 142912246-pág.37-88. Ou seja, apesar da avaliação e classificação do paciente, não há concretização da regulação, diante da necessidade de regulá-lo em ambos os casos, no Regula RN para o leito de UTI com procedimento de hemodiálise e no SISREG para o procedimento de cateterismo. O exame sumário de agora impõe autocontenção judicial e deferência ao sistema regulatório, sob pena de pessoa em estado mais grave ser atingida pela fila de espera alterada judicialmente, sem que o magistrado saiba de todas as gravidades postas para decisão administrativa. Tenho ainda que o ajuizamento de ação envolvendo acesso a serviço de saúde não significa o automático deferimento da medida liminar e cada caso deve ser analisado para determinar se a alteração dos procedimentos de espera a cargo do poder Executivo está proporcional ou desproporcional, ou seja, apesar de haver elemento indicador da necessidade de priorização, em conformidade com a diretriz contida no Enunciado nº 11 e com vistas ao Princípio da Deferência, a organização de oferecimento dos serviços realizada pelo demandado deve gozar de prevalência, no caso, a inserção do paciente nos sistemas de regulação. Nesta linha é o direcionamento dos Enunciados das Jornadas da Saúde do CNJ: ENUNCIADO Nº 03 Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e na Saúde Suplementar. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019); ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato; ENUNCIADO Nº 56 Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019); ENUNCIADO Nº 62 Para o fim de cobertura assistencial, o conceito de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida no art. 35-C, Lei Federal 9.656/98, de acordo com o relatório médico, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019); ENUNCIADO Nº 69 Nos casos em que o pedido em ação judicial seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, recomenda-se consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização. Por fim, insta consignar que a tutela a ser concedida tem natureza processual e provisória, podendo ser revogada a qualquer tempo, tão logo seja afastada a dúvida existente. Destarte, à luz da norma legal encartada no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, reconheço como sendo relevante o fundamento da demanda e reputo presente o receio de ineficácia do provimento final, motivo pelo qual há de ser deferida, em parte, a tutela provisória de urgência pleiteada. Entretanto, na falta de vagas nos hospitais públicos e privados, cabe respeitar os critérios médicos e técnicos do setor de regulação, não cabendo ao juiz substituir tais critérios técnicos por seus próprios critérios ou garantir o direito à vaga a quem procure a Justiça, em detrimento dos demais doentes que também precisam de vaga, que conquistaram a vaga por critério técnico e que teriam de desocupar o leito para dar vaga à pessoa que pleiteou a vaga de UTI na Justiça. Assim, as vagas de UTI devem ser preenchidas conforme as normas de critérios do setor de regulação. Nesse viés, ainda que haja solicitação médica para internação em Leito de UTI, deve-se submeter à Central de Regulação de Leitos da Secretaria de Saúde para que o órgão, tendo em vista a demanda extrema deste tratamento, organize e priorize o preenchimento das vagas de acordo com a urgência e necessidade dos pacientes encaminhados. Diante do exposto, defiro, em parte, a pretensão posta em sede de tutela provisória para que a parte ré, por meio da Secretaria de Saúde Pública e de acordo com os critérios que norteiam a Central de Regulação de Leitos da Secretaria de Saúde, confirme, de imediato, a inclusão de NILO RANGEL DE MACEDO em lista de regulação (Regula RN e no SISREG), e uma vez em lista, em conformidade com a gravidade do seu caso, havendo indicação, disponibilize imediatamente leito de UTI ao paciente, em hospital da rede pública. Não havendo vaga na rede pública, que se faça a internação através da rede privada conveniada e, em último caso, em hospital privado não-conveniado, às expensas do Estado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Notifique-se com urgência, pelo meio mais rápido e eficiente (pessoalmente por oficial de justiça e por e-mail abaixo colacionado), o sr. Secretário de Saúde, bem como o servidor responsável pela Central de Regulação de Leitos da Secretaria de Saúde, para efetivação da medida, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente para o custeio da internação da parte autora pelo tempo que for necessário. O mandado deve seguir acompanhado de cópia da solicitação de UTI e laudos médicos. Intime-se a parte autora para apresentar no prazo de 48 (quarenta e oito horas), orçamento do valor da diária da UTI na rede privada com vista a viabilizar a realização do bloqueio de recursos públicos para adimplemento da obrigação específica, caso a medida não seja cumprida espontaneamente pelo Estado. Inexistindo Lei Estadual e Municipal que autorize os Procuradores a transigirem, não há espaço para audiência prévia. Deixo, portanto, de aplicar o artigo 334 do Código de Processo Civil, com esteio na exceção prevista em seu § 4º, II. Cite-se e intime-se o demandado, advertindo-se que deverão apresentar a defesa e documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação, se a defesa contiver qualquer das matérias enumeradas nos artigos 337, documentos, ou for alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, intimar a autora para se pronunciar em quinze dias, conforme preceituam os artigos 350, 351 e 437 do referido Código. Arguindo a parte requerida sua ilegitimidade passiva ou alegando não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, querendo, retificar o polo passivo em quinze dias, nos termos do artigo 338 do Novo Código de processo Civil. Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento. SERVE A PRESENTE DECISÃO PARA NOTIFICAÇÃO URGENTE DA PARTE RÉ AO CUMPRIMENTO DA DESSA DECISÃO EM 48 HORAS (pessoalmente, por oficial de justiça e também via e-mail) E A INFORMAÇÃO PELO ENTE DEMANDADO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE, EM 5 DIAS, POR JUNTADA NOS AUTOS E POR E-MAIL: CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS DE UTI SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE - SESAP • Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 730 - Centro, Natal/RN • (84) 3232-7432 / 2666 / 2802 | [email protected] • [email protected] Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). SÃO TOMÉ/RN, data da assinatura. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Outros documentos Outros documentos 25021319364694700000133306880 Petição Inicial Petição Inicial 25021319353579900000133319373 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Processo nº: 0800068-66.2025.8.20.5155 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nome: MPRN - Promotoria São Tomé Endereço: LADISLAU GALVÃO, CENTRO, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: Avenida Afonso Pena, 1155, - de 599/600 a 907/908, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59020-100 PARTE A SER INTIMADA ( x ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, na qualidade de substituto processual do paciente Nilo Rangel de Macedo contra o Estado do Rio Grande do Norte, na qual requer que o ente demandado proceda com a imediata internação do paciente em leito de UTI com procedimento de hemodiálise, em hospital público ou privado conveniado, onde haja vaga disponível, bem como realização de cateterismo, dada a situação crítica de saúde, até a sua alta, para poder ser tratado do quadro grave que ora se apresenta, evidentemente visando à preservação de sua vida, conforme laudo médico acostado. Em suas razões, a parte demandante aduz que o paciente sofreu um infarto agudo do miocárdio com supradesnivelamento ST de parede inferior, já sem janela para trombólise, na última quinta-feira (06/02/2025) e, após atendimento inicial em Barcelona/RN, foi transferido para São Tomé/RN, seguido de encaminhamento para internação no Hospital Regional de São Paulo do Potengi/RN. O paciente encontra-se, desde então, internado aguardando a realização de cateterismo, já inserido no SISREG como de risco vermelho, estando com seu nome no setor de regulação, porém sem êxito até o momento da propositura da ação. Afirma que, ainda ontem, o estado de saúde do paciente evoluiu com complicações graves, como choque cardiogênico, insuficiência renal aguda grave e arritmias, necessitando de hemodiálise e avaliação por especialistas em cardiologia e em nefrologia. Ademais, o paciente já apresenta sinais de alarme, como uremia, podendo evoluir para rebaixamento do nível de consciência e arritmias graves, com risco iminente de óbito, inserido no Regula RN para fins de internação em leito de UTI, com urgência. Razões iniciais no Id 142924405, seguidas de documentos, em demanda protocolada na data de ontem, 13/02/2025, às 19h36. É o que importa relatar. Decido. Para o deferimento da medida é necessária a verificação simultânea da probabilidade do direito e do perigo da demora, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, aliados ao caráter reversível da medida. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo, portanto, ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O juízo deve valer-se do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. A partir dos documentos médicos acostados aos autos, a parte demandante sustenta que necessita de leito de internação em leito hospitalar, para ambos os procedimentos de hemodiálise e de cateterismo. Há iminente risco de morte, pois o paciente evoluiu com complicações graves, choque cardiogênico, insuficiência renal aguda grave e arritmias, além de já apresentar sinais de alarme, como uremia, podendo evoluir para rebaixamento do nível de consciência e arritmias graves. Por outro lado, não há informações nos autos sobre a inserção do autor na lista de regulação, ou, ainda, as informações apresentadas são insuficientes, uma vez que se limitam a uma simples menção, sem a devida documentação comprobatória, citando que foi solicitada a inserção, mas sem a devida concretização, conforme ofício do Id 142912246-pág.37-88. Como pode se notar, demonstrada a necessidade do leito de UTI, consoante solicitação médica acostada, havendo verossimilhança sobre a impossibilidade econômica de o autor arcar com as despesas de saúde em referência, impõe-se a atuação do Estado, supletivamente. Neste particular, cabe asseverar que a parte ré deverá lançar mão dos valores reservados à saúde e previstos na lei orçamentária estadual, conquanto estes não possuem destinatários pré-estabelecidos, consoante decisões emanadas deste Tribunal (TJRN, Agravo de Instrumento nº 2007.000558-2, Segunda Câm. Cív., Rel. Des. Cláudio Santos, Julg. 08-05-2007, TJRN, Apelação Cível nº 2007.003192-7, Segunda Câm. Cív., Rel. Des. Aderson Silvino, Julg. 10-07-2007). Em que pese a urgência noticiada, tenho que num primeiro momento não é possível garantir o deferimento nos moldes pretendidos, diante da necessidade de observância à regulação, não sendo possível uma priorização, tendo em vista que, no caso específico, embora haja ofício emitido pelo Estado, por meio da SESAP, informando sobre a regulação, não houve disponibilização de vagas, conforme ofício do Id 142912246-pág.37-88. Ou seja, apesar da avaliação e classificação do paciente, não há concretização da regulação, diante da necessidade de regulá-lo em ambos os casos, no Regula RN para o leito de UTI com procedimento de hemodiálise e no SISREG para o procedimento de cateterismo. O exame sumário de agora impõe autocontenção judicial e deferência ao sistema regulatório, sob pena de pessoa em estado mais grave ser atingida pela fila de espera alterada judicialmente, sem que o magistrado saiba de todas as gravidades postas para decisão administrativa. Tenho ainda que o ajuizamento de ação envolvendo acesso a serviço de saúde não significa o automático deferimento da medida liminar e cada caso deve ser analisado para determinar se a alteração dos procedimentos de espera a cargo do poder Executivo está proporcional ou desproporcional, ou seja, apesar de haver elemento indicador da necessidade de priorização, em conformidade com a diretriz contida no Enunciado nº 11 e com vistas ao Princípio da Deferência, a organização de oferecimento dos serviços realizada pelo demandado deve gozar de prevalência, no caso, a inserção do paciente nos sistemas de regulação. Nesta linha é o direcionamento dos Enunciados das Jornadas da Saúde do CNJ: ENUNCIADO Nº 03 Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e na Saúde Suplementar. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019); ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato; ENUNCIADO Nº 56 Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019); ENUNCIADO Nº 62 Para o fim de cobertura assistencial, o conceito de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida no art. 35-C, Lei Federal 9.656/98, de acordo com o relatório médico, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019); ENUNCIADO Nº 69 Nos casos em que o pedido em ação judicial seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, recomenda-se consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização. Por fim, insta consignar que a tutela a ser concedida tem natureza processual e provisória, podendo ser revogada a qualquer tempo, tão logo seja afastada a dúvida existente. Destarte, à luz da norma legal encartada no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, reconheço como sendo relevante o fundamento da demanda e reputo presente o receio de ineficácia do provimento final, motivo pelo qual há de ser deferida, em parte, a tutela provisória de urgência pleiteada. Entretanto, na falta de vagas nos hospitais públicos e privados, cabe respeitar os critérios médicos e técnicos do setor de regulação, não cabendo ao juiz substituir tais critérios técnicos por seus próprios critérios ou garantir o direito à vaga a quem procure a Justiça, em detrimento dos demais doentes que também precisam de vaga, que conquistaram a vaga por critério técnico e que teriam de desocupar o leito para dar vaga à pessoa que pleiteou a vaga de UTI na Justiça. Assim, as vagas de UTI devem ser preenchidas conforme as normas de critérios do setor de regulação. Nesse viés, ainda que haja solicitação médica para internação em Leito de UTI, deve-se submeter à Central de Regulação de Leitos da Secretaria de Saúde para que o órgão, tendo em vista a demanda extrema deste tratamento, organize e priorize o preenchimento das vagas de acordo com a urgência e necessidade dos pacientes encaminhados. Diante do exposto, defiro, em parte, a pretensão posta em sede de tutela provisória para que a parte ré, por meio da Secretaria de Saúde Pública e de acordo com os critérios que norteiam a Central de Regulação de Leitos da Secretaria de Saúde, confirme, de imediato, a inclusão de NILO RANGEL DE MACEDO em lista de regulação (Regula RN e no SISREG), e uma vez em lista, em conformidade com a gravidade do seu caso, havendo indicação, disponibilize imediatamente leito de UTI ao paciente, em hospital da rede pública. Não havendo vaga na rede pública, que se faça a internação através da rede privada conveniada e, em último caso, em hospital privado não-conveniado, às expensas do Estado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Notifique-se com urgência, pelo meio mais rápido e eficiente (pessoalmente por oficial de justiça e por e-mail abaixo colacionado), o sr. Secretário de Saúde, bem como o servidor responsável pela Central de Regulação de Leitos da Secretaria de Saúde, para efetivação da medida, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente para o custeio da internação da parte autora pelo tempo que for necessário. O mandado deve seguir acompanhado de cópia da solicitação de UTI e laudos médicos. Intime-se a parte autora para apresentar no prazo de 48 (quarenta e oito horas), orçamento do valor da diária da UTI na rede privada com vista a viabilizar a realização do bloqueio de recursos públicos para adimplemento da obrigação específica, caso a medida não seja cumprida espontaneamente pelo Estado. Inexistindo Lei Estadual e Municipal que autorize os Procuradores a transigirem, não há espaço para audiência prévia. Deixo, portanto, de aplicar o artigo 334 do Código de Processo Civil, com esteio na exceção prevista em seu § 4º, II. Cite-se e intime-se o demandado, advertindo-se que deverão apresentar a defesa e documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação, se a defesa contiver qualquer das matérias enumeradas nos artigos 337, documentos, ou for alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, intimar a autora para se pronunciar em quinze dias, conforme preceituam os artigos 350, 351 e 437 do referido Código. Arguindo a parte requerida sua ilegitimidade passiva ou alegando não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, querendo, retificar o polo passivo em quinze dias, nos termos do artigo 338 do Novo Código de processo Civil. Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento. SERVE A PRESENTE DECISÃO PARA NOTIFICAÇÃO URGENTE DA PARTE RÉ AO CUMPRIMENTO DA DESSA DECISÃO EM 48 HORAS (pessoalmente, por oficial de justiça e também via e-mail) E A INFORMAÇÃO PELO ENTE DEMANDADO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE, EM 5 DIAS, POR JUNTADA NOS AUTOS E POR E-MAIL: CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS DE UTI SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE - SESAP • Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 730 - Centro, Natal/RN • (84) 3232-7432 / 2666 / 2802 | [email protected] • [email protected] Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). SÃO TOMÉ/RN, data da assinatura. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Outros documentos Outros documentos 25021319364694700000133306880 Petição Inicial Petição Inicial 25021319353579900000133319373 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

17/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ação intransmissível

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(48)