Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0882477-13.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0882477-13.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALTER PEREIRA DA FONSECA JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0882477-13.2024.8.20.5001 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer, requerendo o que entender de direito. Após, façam-se conclusos para Despacho de Cumprimento de Sentença. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/06/2026, 00:00

Publicação

08/04/2026, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: VALTER PEREIRA DA FONSECA JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado, originária(o) deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Verifico que decorreu o prazo para o executado cumprir a obrigação de fazer, determinada no despacho de ID 171030723. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0882477-13.2024.8.20.5001 intime-se a parte autora para confirmar cumprimento da obrigação de fazer, bem como, em existindo obrigação de pagar, em não sendo cumprida voluntariamente dentro dos 15 (quinze) dias, após a certificação de trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento de sentença, visto a impossibilidade de realização de ofício, nos termos do art. 523, do CPC. Insta informar que, em relação a execução da obrigação de pagar, deve a petição estar acompanhada de planilha de cálculos produzida, preferencialmente, por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.º 17/2021- TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção. Havendo apresentação de petição de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)”, e conclua-se os autos para despacho em cumprimento de sentença. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 11:32

Mero expediente

23/03/2026, 10:31

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 09:26

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:53

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:53

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 22:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 19:14

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2025, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 07:46

Mero expediente

25/11/2025, 14:25

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 12:30

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: DETRAN/RN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN E OUTRO PROCURADOR(A): TEREZA CRISTINA RAMALHO TEIXEIRA RECORRIDO(A): VALTER PEREIRA DA FONSECA JUNIOR ADVOGADO(A): DYEGO OTAVIANO TRIGUEIRO DE MACEDO E OUTRO JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DETRAN. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão formulada em inicial. Preliminarmente, aduz, a parte Recorrente, a ilegitimidade do Estado do RN para figurar no polo passivo. No mérito, defende o caráter transitório do auxílio-alimentação, razão pela qual não há que se falar em repercussão em gratificações legais, notadamente no adicional de gratificação natalina e no adicional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A matéria em discussão envolve: (i) a legitimidade do Estado do RG para figurar no polo passivo; (ii) a possibilidade de o auxílio-alimentação integrar a base de cálculo das férias e do 13º salário; (iii) a incidência de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre os valores pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 4- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido art. 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As “decisões de terceira via” ou “decisões surpresa” são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5, LV, da CF). 5- De início, é importante destacar a legitimidade do Estado do RN para figurar no polo passivo da presente demanda. Isso porque, sob a perspectiva material, o Estado é responsável subsidiário pelos débitos do DETRAN, ente da administração indireta. 6- No que diz respeito à matéria relacionada ao mérito, cabe esclarecer que o auxílio alimentação, quando pago em pecúnia, integra a remuneração do servidor público. Em razão de seu caráter não eventual e permanente, deve ser considerado na base de cálculo tanto da gratificação natalina quanto do terço constitucional de férias, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.227.292/RS, 2ª T, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 29/5/2023, DJe 26/6/2023). 7- O disposto no art. 201, § 11, da Constituição Federal evidencia o caráter contributivo e atuarial que caracteriza o regime de previdência aplicável aos servidores públicos. Dessa forma, consagra-se que a contribuição previdenciária deve incidir exclusivamente sobre as parcelas remuneratórias que integram a base de cálculo para a apuração e o pagamento dos proventos de aposentadoria, afastando-se, por conseguinte, as verbas de natureza indenizatória e aquelas parcelas remuneratórias que não se incorporam aos proventos de inatividade. Tal entendimento encontra-se sedimentado na jurisprudência do STF, notadamente no Tema 163 com repercussão geral. 8- Outrossim, a isenção do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias, como o auxílio-alimentação harmoniza-se com a interpretação do art. 6º, inciso I, da Lei Federal nº 7.713/88, bem como com o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1.633.932/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 22/03/2018, publicado no DJe de 12/04/2018). IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Rejeito a preliminar. 10- Nego provimento ao recurso inominado. Teses de julgamento: 1- O auxílio alimentação, quando pago em pecúnia, integra a remuneração do servidor público. Em razão de seu caráter não eventual e permanente, deve ser considerado na base de cálculo tanto da gratificação natalina quanto do terço constitucional de férias. 2- A contribuição previdenciária deve incidir exclusivamente sobre as parcelas remuneratórias que integram a base de cálculo para a apuração e o pagamento dos proventos de aposentadoria. 3- A isenção do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias, como o auxílio-alimentação harmoniza-se com a interpretação do art. 6º, inciso I, da Lei Federal nº 7.713/88, bem como com o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.227.292/RS, 2ª T, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 29/5/2023, DJe 26/6/2023; - AgInt no REsp nº 1.633.932/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 22/03/2018, publicado no DJe de 12/04/2018. - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0882872-05.2024.8.20.5001, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/05/2025, PUBLICADO em 02/06/2025. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. O Recorrente/ Demandado ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 08 de julho de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II- VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DETRAN. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão formulada em inicial. Preliminarmente, aduz, a parte Recorrente, a ilegitimidade do Estado do RN para figurar no polo passivo. No mérito, defende o caráter transitório do auxílio-alimentação, razão pela qual não há que se falar em repercussão em gratificações legais, notadamente no adicional de gratificação natalina e no adicional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A matéria em discussão envolve: (i) a legitimidade do Estado do RG para figurar no polo passivo; (ii) a possibilidade de o auxílio-alimentação integrar a base de cálculo das férias e do 13º salário; (iii) a incidência de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre os valores pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 4- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido art. 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As “decisões de terceira via” ou “decisões surpresa” são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5, LV, da CF). 5- De início, é importante destacar a legitimidade do Estado do RN para figurar no polo passivo da presente demanda. Isso porque, sob a perspectiva material, o Estado é responsável subsidiário pelos débitos do DETRAN, ente da administração indireta. 6- No que diz respeito à matéria relacionada ao mérito, cabe esclarecer que o auxílio alimentação, quando pago em pecúnia, integra a remuneração do servidor público. Em razão de seu caráter não eventual e permanente, deve ser considerado na base de cálculo tanto da gratificação natalina quanto do terço constitucional de férias, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.227.292/RS, 2ª T, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 29/5/2023, DJe 26/6/2023). 7- O disposto no art. 201, § 11, da Constituição Federal evidencia o caráter contributivo e atuarial que caracteriza o regime de previdência aplicável aos servidores públicos. Dessa forma, consagra-se que a contribuição previdenciária deve incidir exclusivamente sobre as parcelas remuneratórias que integram a base de cálculo para a apuração e o pagamento dos proventos de aposentadoria, afastando-se, por conseguinte, as verbas de natureza indenizatória e aquelas parcelas remuneratórias que não se incorporam aos proventos de inatividade. Tal entendimento encontra-se sedimentado na jurisprudência do STF, notadamente no Tema 163 com repercussão geral. 8- Outrossim, a isenção do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias, como o auxílio-alimentação harmoniza-se com a interpretação do art. 6º, inciso I, da Lei Federal nº 7.713/88, bem como com o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1.633.932/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 22/03/2018, publicado no DJe de 12/04/2018). IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Rejeito a preliminar. 10- Nego provimento ao recurso inominado. Teses de julgamento: 1- O auxílio alimentação, quando pago em pecúnia, integra a remuneração do servidor público. Em razão de seu caráter não eventual e permanente, deve ser considerado na base de cálculo tanto da gratificação natalina quanto do terço constitucional de férias. 2- A contribuição previdenciária deve incidir exclusivamente sobre as parcelas remuneratórias que integram a base de cálculo para a apuração e o pagamento dos proventos de aposentadoria. 3- A isenção do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias, como o auxílio-alimentação harmoniza-se com a interpretação do art. 6º, inciso I, da Lei Federal nº 7.713/88, bem como com o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.227.292/RS, 2ª T, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 29/5/2023, DJe 26/6/2023; - AgInt no REsp nº 1.633.932/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 22/03/2018, publicado no DJe de 12/04/2018. - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0882872-05.2024.8.20.5001, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/05/2025, PUBLICADO em 02/06/2025. Natal/RN, 08 de julho de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 22 de Julho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0882477-13.2024.8.20.5001 Polo ativo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Advogado(s): Polo passivo VALTER PEREIRA DA FONSECA JUNIOR Advogado(s): ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA, DYEGO OTAVIANO TRIGUEIRO DE MACEDO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº: 0882477-13.2024.8.20.5001 ORIGEM: 2º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: VALTER PEREIRA DA FONSECA JUNIOR Réu: DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0882477-13.2024.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta por Valter Pereira da Fonseca Junior em face do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN e do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da qual pleiteou a condenação dos requeridos ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não inclusão do valor percebido a título de auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias (1/3 constitucional), referentes aos últimos cinco anos, no valor total de R$ 9.560,47. Juntou documentos pessoais, comprovante de residência, ficha funcional, ficha financeira, cópia da LC 607/2017 e planilha de cálculos (IDs 138004862 a 138004869). Citados, os requeridos apresentaram contestação (IDs 139958366 e 139958367), suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte e prescrição quinquenal. No mérito, alegaram que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 607/2017, e que, portanto, não deve compor a base de cálculo das verbas pleiteadas. Ao final, requereram a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 145339183), impugnando as preliminares e reiterando os argumentos e pedidos constantes na inicial. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, afasto a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte. Ainda que o servidor esteja vinculado funcionalmente ao DETRAN/RN, trata-se de autarquia estadual, cuja representação judicial é exercida pela Procuradoria Geral do Estado. Portanto, ambos possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No que tange à prescrição quinquenal, tendo a ação sido ajuizada em 05/12/2024, são alcançadas apenas as parcelas anteriores a 05/12/2019, com base na regra do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Assim, declaro prescritas as parcelas anteriores a essa data. Passo ao mérito. A controvérsia consiste em saber se o auxílio-alimentação, pago de forma habitual ao servidor, deve integrar a base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 607/2017, o auxílio-alimentação é devido por dia efetivamente trabalhado e possui natureza indenizatória: "Art. 2º. O auxílio-alimentação de que trata esta Lei Complementar tem caráter indenizatório e se destina a subsidiar parte da despesa com a refeição do servidor ativo, mediante pagamento mensal, em pecúnia, juntamente com os vencimentos do cargo que ocupa." Entretanto, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais do TJRN, quando o pagamento do auxílio-alimentação se dá de forma habitual e integra a remuneração mensal do servidor, deve compor a base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias. Esse entendimento está consolidado nos seguintes precedentes: · "RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. [...] BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. POSSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE. PRECEDENTES. [...]" (Processo 0860129-98.2024.8.20.5001, 3ª Turma Recursal, julgado em 16/04/2025). · "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO TJRN. [...] INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO [...] PARCELAS PERCEBIDAS EM CARÁTER PERMANENTE QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. [...]" (Processo 0844275-64.2024.8.20.5001, 3ª Turma Recursal). Assim, à luz do princípio da primazia da realidade e da jurisprudência supracitada, entendo que o autor faz jus à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias, com o consequente pagamento das diferenças salariais referentes aos últimos cinco anos, respeitada a prescrição. No tocante ao pedido contraposto, improcede, pois as verbas objeto da condenação não têm natureza tributária, conforme entendimento das Turmas Recursais, e não há nos autos elementos para imposição de teto remuneratório. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento das diferenças do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, decorrentes da não inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo dessas verbas, referentes ao período de 05/12/2019 a 05/12/2024. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

30/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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