Cumprimento de sentença 0803684-45.2024.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803684-45.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:11

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:00

Publicação

10/04/2026, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 10:42

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803684-45.2024.8.20.5103. REQUERENTE: JOSE OTACILIO DOMINGOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. CURRAIS NOVOS/RN, 8 de abril de 2026. ___________________________________ EDJANE MEDEIROS DANTAS (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: FLAVIA MAIA FERNANDES Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) em epígrafe para se manifestar(em) a respeito do comprovante de depósito apresentado(ID 182996682/182996688 - Outros documentos (guia condenacao 3), requerendo o que entender(em) de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:42

Publicação

16/03/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0803684-45.2024.8.20.5103. REQUERENTE: JOSE OTACILIO DOMINGOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. CURRAIS NOVOS/RN, 12 de março de 2026. ___________________________________ RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Prezado(a) Senhor(a), Pelo presente ato, nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, INTIMO a(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o depósito do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), salvo nos procedimentos dos juizados que não incidem honorários advocatícios, com a advertência de que será dado prosseguimento aos atos expropriatórios mediante realização de penhora online e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo(a) Oficial(a) de Justiça, na forma requerida pelo(a) exequente (CPC, art. 523, §1º; Lei n. 9.099/95, art, 52, IV). Transcorrido tal prazo, sem o pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, na forma do art. 525 do CPC.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 11:10

Evolução da Classe Processual

12/03/2026, 11:08

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/03/2026, 09:04

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803684-45.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Autor(a): JOSE OTACILIO DOMINGOS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO SOBRE RMC E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOSE OTACILIO DOMINGOS, em desfavor de BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. Decisão de id 127976458 indeferiu tutela antecipada e deferiu o pedido de justiça gratuita. Contestação, acompanhada de documentos (id 129560326). Na sequência a autora manifestou-se acerca da contestação (Id 129663605). Decisão de saneamento no id 129728483, na qual foi determinada a realização de perícia documentoscópica. Laudo pericial anexado aos autos no Id 170755156. As partes foram intimadas para manifestação acerca do laudo, tendo ambas se manifestado (ids 171827568 e 172639886), sem impugnação técnica ao laudo. É o que importa relatar. Passo a fundamentação e posterior decisão. Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito. Analisando detidamente a matéria trazida ao conhecimento deste juízo, bem como as provas coligidas aos autos do processo, especialmente a prova técnica consistente no laudo pericial de Id 170755156, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar a inexistência da relação jurídica válida entre as partes, isso porque a perícia constatou de forma clara e inconteste a falsidade das assinaturas que constam no contrato, que não condizem com a assinatura do punho da parte autora. A perita concluiu: “Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, as assinaturas contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR JOSÉ OTACILIO DOMINGOS sendo certo tratar-se de uma falsificação livre ou exercitada (envolve a prática repetida da imitação da escrita ou assinatura original, em que o falsificador tem acesso a uma amostra da escrita ou assinatura original e prática repetidamente a imitação da escrita ou assinatura até que possa criar uma cópia que seja muito próxima à original)..”(id 170755156, pág. 39). Referindo-se ao assunto e às conclusões da perita, a Doutrina nos esclarece que, para que o contrato seja existente, são necessários os seguintes elementos: forma, objeto, agente e vontade. Ausente quaisquer desses elementos estruturais, o negócio jurídico é inexistente. A respeito do tema, leciona Carlos Eduardo Elias de Oliveira: Um negócio com assinatura falsificada constitui hipótese de inexistência do negócio jurídico, pois falta um requisito essencial: a manifestação de vontade do sujeito que estaria praticando o ato. Assim, um cheque ou um contrato com assinatura falsa não existe no mundo jurídico e, por isso, o prejudicado pode, a qualquer momento, pleitear a declaração de sua inexistência. (Oliveira, Carlos Eduardo Elias de. Considerações sobre os planos dos fatos jurídicos e a “substituição do fundamento do ato de vontade”. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas, fev. 2020. Disponível em: Acesso em: 20 set. 2023) Nesse cenário, considerando que a parte autora não manifestou sua vontade no sentido de celebrar os contratos objetos da lide, tendo em vista que a assinatura dos ajustes é fraudulenta, o reconhecimento de inexistência das avenças é medida que se impõe, bem como a restituição das quantias descontadas na conta da parte requerente. Destaca-se, outrossim, acerca da prova técnica, que o resultado dos trabalhos não foi impugnado fundamentadamente pela parte ré. É importante frisar que a presente demanda versa sobre direito do consumidor, em que a inversão do ônus da prova se faz necessária, ante a hipossuficiência da parte autora perante a instituição demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Dessa forma é que devem ser observados, pelas partes contratantes, os deveres secundários da boa-fé objetiva, consistentes em dever de proteção, cuidado, esclarecimento e lealdade, ou cooperação, normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. Representa a negação cabal desses preceitos a atitude de certas empresas de impingir a seus consumidores serviços ou produtos jamais contratados nem solicitados, prática repudiada pelo art. 39, incisos III, IV e VI, do Código do Consumidor. Outrossim, se a parte ré firmou contrato sem materializar tal fato formalmente, assumiu o risco de não ter como demonstrar, a posteriori, a legalidade da contratação reputada como indevida pelo autor. Assim, sendo da parte demandada o ônus de apresentar provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme preleciona o art. 373, II, do CPC, considero que a requerida não se desincumbiu dessa responsabilidade. Nesse contexto, ao efetuar cobrança por serviço não contratado, a empresa acionada acabou contribuindo para a ocorrência de dano inequívoco. Evidenciada a conduta ilícita do réu ao efetuar cobrança de dívida não contratada, presente está o dever de indenizar quanto ao valor cobrando de maneira indevida (dano material). Vale a menção que surge como consequência da inexistência do contrato, a necessidade de reparação a parte autora do valor indevidamente descontado de sua conta bancária em caráter indenizatório pelo dano material sofrido, o qual deverá ser ressarcido em dobro, perfazendo o valor de R$ 6.503,08. Registre-se que a parte autora recebeu em sua conta a quantia de R$ 1.488,00 (TED de id 129560328), a qual deverá ser compensada com o valor da condenação. Como cediço, a empresa é responsável por eventuais irregularidades que possam ocorrer na prestação do serviço, consoante dispõe o artigo 14 do CDC, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Dessa forma, verifica-se que a responsabilidade do réu é evidente. Quanto à forma da restituição, se em dobro ou na forma simples, a jurisprudência recorrente do e. TJRN, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021), anuncia ser devida a repetição em dobro do indébito, salvo erro justificável, consoante expressão legal disposta no art. 42 do Código do Consumidor. Veja-se, a exemplo, excerto do v. acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do TJRN (APELAÇÃO CÍVEL, 0800355-82.2021.8.20.5118, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. em: 28/07/2023, p. em 31/07/2023): No que concerne à forma de restituição do indébito, sobreleva ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No tocante à responsabilidade da instituição financeira, é ponto pacífico na Doutrina e Jurisprudência que se trata de responsabilidade de natureza objetiva, consoante estabelecido no Enunciado nº 479 da Súmula de Jurisprudência do STJ, assim redigido: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Passo à análise do dano moral. Imperioso ressaltar que o incômodo experimentado pela parte autora supera o mero aborrecimento, consistindo em verdadeira afronta a direito de personalidade, apto a ensejar a reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados. A conduta ilícita do réu ao efetuar cobrança de dívida não contratada restou demonstrada nos autos e, por isso, presente está o dever de indenizar. Trata-se do chamado dano in re ipsa, que “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (CAVALIERI Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas: 2009, p. 86.). Quanto ao arbitramento do valor da indenização por danos morais, sopesadas essas circunstâncias, tem-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é quantia suficiente para indenizar o demandante pelos danos morais sofridos, além de servir, concomitantemente, como sanção à ofensora. DISPOSITIVO De acordo com as razões acima explicitadas, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de n. 738638284, que ensejou as movimentações bancárias na conta da autora contidas no histórico de créditos de ids 176427956, 176427957 e 176427958, conforme planilha de id 176426062 b) Condenar a parte demandada ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício do autor, a título de indenização por danos materiais na modalidade de repetição de indébito, no valor de R$ 6.503,08. Deverão, ainda, ser acrescidas as parcelas eventualmente cobradas no curso da presente ação, a serem apuradas em sede de liquidação/cumprimento de sentença, bem como compensada a quantia de R$ 1.488,00, recebida em razão do contrato declarado inexistente. c) CONDENAR a parte demandada a pagar à parte autora R$ 3.000,00 (três mil) reais como reparação por danos morais. No que toca ao dano material, este deverá ser acrescido de correção monetária, pelo IPCA, a contar do efetivo prejuízo (mês a mês, a partir de cada vencimento da parcela) (súmula 43 do STJ) e de juros de mora a contar da citação válida (art. 405 do CC) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). Mesma atualização monetária será aplicada sobre o valor a ser compensado a contar da data da transferência. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85, do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa pelo prazo de 5 anos em face da autora, haja vista a concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, efetuada a cobrança das custas processuais, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. Currais Novos, data da assinatura no sistema Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

09/02/2026, 00:00

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