Execução de Título Extrajudicial 0820315-60.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0820315-60.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2026, 21:17

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2026, 21:16

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2026, 21:13

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:37

Publicação

25/03/2026, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerido: JOSE GURGEL GUERRA NETO e outros CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença no ID nº 173088979 transitou em julgado no dia 09/02/2026, às 23:59:59. O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 23 de março de 2026. MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. Mossoró-RN, 23 de março de 2026. MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0820315-60.2021.8.20.5106 Tipo de Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

24/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/03/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:17

Trânsito em julgado

23/03/2026, 11:16

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:41

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 14:59

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:05

Publicação

19/12/2025, 08:29

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820315-60.2021.8.20.5106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: JOSE GURGEL GUERRA NETO Decisão Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em desfavor de José Gurgel Guerra Neto, quantia atualizada no valor de R$ 32.148,92 (trinta e dois mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos). A parte executada peticionou no ID 96088990, requerendo um pedido de desbloqueio de conta bancária, alegando que a conta objeto do bloqueio correu sobre o saldo de sua conta em que recebe sua verba salarial. É o breve relato. Decido. Analisando a irresignação do devedor tenho a observar que a medida de bloqueio de contas bancárias de sua titularidade revelou-se o meio mais eficaz na busca para a satisfação da dívida exequenda, tendo embasamento no art. 835, do CPC. Contudo, a despeito dos interesses patrimoniais do credor, não se pode ignorar a regra da impenhorabilidade inserta nos arts. 832 e 833, inciso IV, do CPC, assim redigidos: “Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis:.” “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Compulsando os autos, verifica-se, pelos extratos juntados no ID 96088993, que a conta bloqueada serve para o recebimento de pequenos valores, através de Pix e verba salarial. As verbas de natureza salarial/alimentar encontram-se protegidas pela impenhorabilidade absoluta, segundo dispõe tanto o artigo 833, inc. IV, do CPC, quanto o art. 7º, X, da CF/88. Essas previsões legais, tanto no âmbito constitucional quanto no âmbito processual visam garantir a subsistência do devedor, que pode vir a ser ameaçada pela execução, evitando, dessa forma, que o mesmo caia em situação de indignidade: não ser capaz de prover sua própria subsistência. Com efeito, compulsando os presentes autos, verifica-se que houve constrição judicial no importe de R$ 1.714,17 (mil setecentos e quatorze reais e dezessete centavos), em conta bancária de titularidade do executada-impugnante, requerendo, o devedor, a desconstituição da penhora efetuada, eis que o valor constrito é proveniente de salário. Analisando a impugnação apresentada, bem como, os documentos que a acompanham, verifica-se que o executado comprovou que a penhora realizada no valor de R$ 1.714,17 (mil setecentos e quatorze reais e dezessete centavos), refere-se ao recebimento de salário, de modo que o bloqueio não poderá prevalecer. Posto isto, defiro o pedido de desconstituição de penhora, liberando o crédito penhorado, no valor de R$ 1.714,17 (mil setecentos e quatorze reais e dezessete centavos), face o seu caráter impenhorável. Proceda-se o estorno do valor para a conta de origem, caso não seja possível, expeça-se o competente alvará liberatório em favor da executada. Os respectivos alvarás de transferências deverão ser liberados independentemente do trânsito em julgado deste decisum e observada a ordem cronológica da Secretaria Unificada. Proceda-se a pesquisa, pelo sistema INFOJUD, em relação ao DOI, DIRT, DIPJ, DECRED e DIMOPF, em relação aos últimos três anos, dos devedores, como requerido na petição de ID 104316423. Quanto ao pedido de consulta ao SNIPER, realizada em petição de ID 10431642, decido: Atualmente, o sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), apenas se presta a locação de dados cadastrais, relacionamentos de pessoas físicas e jurídicas entre si, consulta nacional de processos (PJe) e portal da transparência nacional. Não existe funcionalidade de localização de bens. Assim, o pedido de diligência junto ao sistema SNIPER deve ser indeferido por não ser útil ao fim que o exequente pretende. Concluída a consulta ao INFOJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. Após, voltem-me conclusos para a pasta: despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 07/02/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo passivo:, JOSE GURGEL GUERRA NETO CPF: 222.064.264-04, MOISES GURGEL GUERRA CPF: 551.124.394-91 Advogado do(a) EXECUTADO: THALIS GOMES DE FREITAS - RN15696 Decisão Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0820315-60.2021.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: Banco do Nordeste de Brasil S/A Advogado do(a) Trata-se de ação de execução forçada, promovida por Banco do Nordeste do Brasil S.A.,, em desfavor de José Gurgel Guerra Neto e Moisés Gurgel Guerra, pela quantia atualizada no valor de R$ 32.148,92 (trinta e dois mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos). A parte executada, Moisés Gurgel Guerra, peticionou (ID 96088990) requerendo o desbloqueio do valor bloqueado eletronicamente (R$ 6.844,12) de conta bancária, alegando que a conta objeto do bloqueio é utilizada para o recebimento de salário, juntado o respectivo extrato bancário. Intimada para apresentar os extratos bancários das contas para comprovação da incidência de bloqueio em valores correspondentes a verba salarial do executado/impugnante, a exequente peticionou (ID 98485718), requerendo a manutenção da ordem de bloqueio, aduzindo que a parte não comprovou a incidência de bloqueio judicial sobre os benefícios previdenciários recebidos pelo titular da executada. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o executado recebeu o valor de R$ 6.844,12 (seis mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e doze centavos) a título de verba salarial. Analisando a irresignação do devedor tenho a observar que a medida de bloqueio de contas bancárias de sua titularidade, revelou-se o meio mais eficaz na busca para a satisfação da dívida exequenda, tendo embasamento no art. 835, do CPC. Contudo, a despeito dos interesses patrimoniais do credor, não se pode ignorar a regra da impenhorabilidade inserta nos arts. 832 e 833, inciso IV, do CPC, assim redigidos: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. As verbas de natureza salarial/alimentar encontram-se protegidas pela impenhorabilidade absoluta, segundo dispõe tanto o artigo 833, inc. IV, do CPC, quanto o art. 7º, X, da CF/88. Essas previsões legais, tanto no âmbito constitucional quanto no âmbito processual visam garantir a subsistência do devedor, que pode ser ameaçada pela execução, evitando, dessa forma, que o mesmo caia em situação de indignidade: não ser capaz de prover sua própria subsistência. Com efeito, compulsando os presentes autos, verifica-se que houve constrição judicial no importe de R$ 6.844,12 (seis mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), em conta bancária de titularidade do executado-impugnante. Analisando a impugnação apresentada, bem como, os documentos que a acompanham, verifica-se que o executado comprovou que a penhora realizada no valor de R$ 6.844,12 (seis mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), refere-se ao recebimento de salário (ID nº 96088993), de modo que o bloqueio não poderá prevalecer. Posto isto, defiro o pedido de desconstituição de penhora, na conta do executado Moisés Gurgel Guerra, liberando o crédito penhorado, no valor de R$ 6.844,12 (seis mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), face o seu caráter impenhorável. Proceda-se o estorno do valor penhorado para a conta de origem, independente do trânsito em julgado desta decisão e observada a ordem cronológica da Secretaria Unificada. Após, voltem-me conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo

14/07/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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