Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0828156-91.2025.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0828156-91.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828156-91.2025.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ASS DOS EMPREEND DO CENTRO DE TURISMO DE NATAL-ASECTUR SUSCITADO: MARENOSSO RESTAURANTE LTDA, FORRO COM TURISTA EVENTOS CULTURAIS LTDA, ROBSON CHARLES ESTEFAN, SHEYLON SOUZA GOMES DESPACHO Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema SIEL (Sistema de Informações Eleitorais) formulado pela parte exequente, tendo em vista que este Juízo não possui acesso ao referido sistema. Objetivando conferir maior celeridade a demanda, defiro o pedido formulado pelo exequente, para determinar que se proceda a consulta ao sistema RENAJUD e INFOJUD, visando identificar o endereço atualizado de todas as partes executadas, para fins de renovação da citação. Anexados aos autos os extratos correspondentes, intime-se a parte exequente para indicar o respectivo endereço do executado para fins de efetivação da citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos processuais, na forma do art. 485, IV, c/c o art. 240, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, ficando desde já alertado para que não alegue surpresa da decisão. Apresentado novo endereço, renove-se o ato citatório. Por outro lado, na ausência de manifestação, retornem os autos conclusos. P.I.. NATAL/RN, 10 de junho de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 09:56

Expedição de documento (Ofício)

06/03/2026, 16:24

Decurso de Prazo

03/02/2026, 04:34

Decurso de Prazo

03/02/2026, 04:34

Decurso de Prazo

03/02/2026, 04:34

Decurso de Prazo

03/02/2026, 04:34

Expedição de documento (Mandado)

20/01/2026, 16:16

Publicação

18/12/2025, 08:02

Publicação

18/12/2025, 03:44

Publicação

18/12/2025, 01:44

Publicação

18/12/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:30

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0828156-91.2025.8.20.5001. Exequente: ASS DOS EMPREEND DO CENTRO DE TURISMO DE NATAL-ASECTUR Executado(a): MARENOSSO RESTAURANTE LTDA e outros Valor da dívida: R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais). Honorários fixados: 10% sobre o valor da dívida. Custas: Pague a dívida, acrescida das custas e metade do valor dos honorários do advogado fixado pela juíza, no prazo de 3(três) dias úteis, contado da ciência na plataforma do domicílio judicial eletrônico. Junte o comprovante ao processo. Se o pagamento da dívida não for realizado em 3 (três) dias úteis, o oficial ou oficiala de justiça irá penhorar os seus bens. Se quiser parcelar o pagamento, deposite 30% do valor da dívida, acrescido das custas é dos honorários de advogado em valor integral, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia da juntada do mandado ao processo. Pague o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, mais atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês, juntando os comprovantes dos pagamentos ao processo, mês a mês, por meio de advogado. O não pagamento de qualquer parcela causará o vencimento imediato das demais prestações e a retomada dos atos executivos. Se desejar poderá indicar(em) os bens penhoráveis que tiver(em) e dizer(em) onde se encontram, sob pena de multa de até 20%(vinte por cento) do valor atualizado do débito, no prazo de 05(cinco) dias, contados da citação. Se não concordar com a cobrança, contrate um(a) advogado(a) para apresentar sua defesa (embargos). Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública (84) 98132.9399 ou os Núcleos de Prática Jurídica. O prazo para apresentar embargos (defesa) é de 15 (quinze) dias úteis, contado da ciência na plataforma do domicílio judicial eletrônico. A oposição de embargos meramente protelatórios será considerada conduta que atenta contra a dignidade da justiça, passível de MULTA em favor do exequente no valor de até 20% (vinte por cento) da execução. Processo Acesse as decisões e documentos do seu processo NATERCIA MARIA SENA DE ALMEIDA, Analista Judiciário(a), NATAL-RN, 18 de julho de 2025 12:19:17. Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Destinatário(a): FORRO COM TURISTA EVENTOS CULTURAIS LTDA ADERBAL FIGUEIREDO, 980, CENTRO DE TURISMO, PRAIA DO MEIO, NATAL - RN - CEP: 59010-115 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE) (- Fica CITADO(A) FORRO COM TURISTA EVENTOS CULTURAIS LTDA CNPJ: 20.935.814/0001-25, para pagar a dívida ou apresentar defesa: Número do Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Assunto: Fraude à Execução (9450)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0828156-91.2025.8.20.5001. Exequente: ASS DOS EMPREEND DO CENTRO DE TURISMO DE NATAL-ASECTUR Executado(a): MARENOSSO RESTAURANTE LTDA e outros Valor da dívida: R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais). Honorários fixados: 10% sobre o valor da dívida. Custas: Pague a dívida, acrescida das custas e metade do valor dos honorários do advogado fixado pela juíza, no prazo de 3(três) dias úteis, contado da ciência na plataforma do domicílio judicial eletrônico. Junte o comprovante ao processo. Se o pagamento da dívida não for realizado em 3 (três) dias úteis, o oficial ou oficiala de justiça irá penhorar os seus bens. Se quiser parcelar o pagamento, deposite 30% do valor da dívida, acrescido das custas é dos honorários de advogado em valor integral, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia da juntada do mandado ao processo. Pague o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, mais atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês, juntando os comprovantes dos pagamentos ao processo, mês a mês, por meio de advogado. O não pagamento de qualquer parcela causará o vencimento imediato das demais prestações e a retomada dos atos executivos. Se desejar poderá indicar(em) os bens penhoráveis que tiver(em) e dizer(em) onde se encontram, sob pena de multa de até 20%(vinte por cento) do valor atualizado do débito, no prazo de 05(cinco) dias, contados da citação. Se não concordar com a cobrança, contrate um(a) advogado(a) para apresentar sua defesa (embargos). Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública (84) 98132.9399 ou os Núcleos de Prática Jurídica. O prazo para apresentar embargos (defesa) é de 15 (quinze) dias úteis, contado da ciência na plataforma do domicílio judicial eletrônico. A oposição de embargos meramente protelatórios será considerada conduta que atenta contra a dignidade da justiça, passível de MULTA em favor do exequente no valor de até 20% (vinte por cento) da execução. Processo Acesse as decisões e documentos do seu processo NATERCIA MARIA SENA DE ALMEIDA, Analista Judiciário(a), NATAL-RN, 18 de julho de 2025 12:20:00. Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Destinatário(a): MARENOSSO RESTAURANTE LTDA ADERBAL DE FIGUEIREDO, 980, PRAIA DO MEIO, NATAL - RN - CEP: 59010-115 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE) (- Fica CITADO(A) MARENOSSO RESTAURANTE LTDA CNPJ: 32.262.704/0001-29, para pagar a dívida ou apresentar defesa: Número do Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Assunto: Fraude à Execução (9450)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828156-91.2025.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ASS DOS EMPREEND DO CENTRO DE TURISMO DE NATAL-ASECTUR SUSCITADO: MARENOSSO RESTAURANTE LTDA, FORRO COM TURISTA EVENTOS CULTURAIS LTDA, ROBSON CHARLES ESTEFAN, SHEYLON SOUZA GOMES DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CUMULADO COM PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR, proposta por ASS DOS EMPREEND DO CENTRO DE TURISMO DE NATAL-ASECTUR, em face de MARENOSSO RESTAURANTE LTDA, FORRO COM TURISTA EVENTOS CULTURAIS LTDA, ROBSON CHARLES ESTEFAN e SHEYLON SOUZA GOMES, todos regularmente individuados. O suscitante alega, em síntese, que houve dolo por parte dos sócios da sociedade empresária no inadimplemento da dívida, pois a empresa tinha faturamento suficiente, mas deliberadamente deixava de cumprir suas obrigações. Alega ainda que os sócios utilizavam mecanismos ardilosos para fraudar o processo de execução e obter vantagem econômica indevida. Diante disso, sustenta que há fundado receio de dano e risco à efetividade da execução, o que justificaria a concessão de arresto cautelar, nos termos do art. 300 do CPC, em razão da continuidade delitiva da inadimplência. Requer o suscitante: a) O recebimento do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos arts. 133 do Código de Processo Civil e do art. 50 do Código Civil; b) Determinar a imediata comunicação da instauração do presente incidente ao distribuidor para as anotações devidas, nos moldes do § 1º do art. 134 do CPC;c) A citação do sócio Sheylon Souza Gomes e da pessoa jurídica FORRÓ COM TURISTA EVENTOS CULTURAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº20.935.814/0001-25, para, querendo, apresentarem manifestação no prazo legal, nos termos do art. 135 do CPC; d) No mérito, requer o reconhecimento da existência de grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária das empresas Marenosso Restaurante Ltda e Forró com Turista Eventos Culturais Ltda pelo débito exequendo, diante da comprovada atuação conjunta, confusão patrimonial e ausência de separação operacional entre ambas. Requer, ainda, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica de ambas as empresas, para que seus respectivos sócios, Sheylon Souza Gomes e os demais que venham a ser identificados, sejam incluídos no polo passivo da execução e responsabilizados diretamente pela dívida, tendo em vista a existência de fraude,desvio de finalidade e abuso da forma societária como mecanismos utilizados para frustrar a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. e) A condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios Juntou aos autos documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do dispositivo legal que rege a tutela provisória de urgência, art. 300 do novo CPC, pode-se extrair, com facilidade, os requisitos necessários à sua concessão, a saber: a) a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Comentando a tutela provisória de urgência, prevista no novo Código de Processo Civil, o Prof. Fredie Didier Jr. ensina: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora")." Comentando sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano, o ilustre professor Luiz Guilherme Marinoni leciona: "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”2 "Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável ou de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí que 'perigo de dano' e 'risco ao resultado útil ao processo' devem ser lidos como 'perigo na demora' para caracterização da urgência – essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos. Pode-se proteger contra o perigo na demora mediante tutela satisfativa (tutela antecipada) ou mediante tutela cautelar. Em ambos os casos, está o juiz autorizado a tutelar atipicamente o direito, alçando mão das providências que entender como as mais adequadas e necessárias.” O Novo código de Processo Civil extinguiu as cautelares típicas previstas no CPC/73. Entretanto, ao mesmo tempo em que não prevê mais as cautelares típicas, o CPC cita-as no artigo 301, ao mencionar que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de protesto contra alienação de bem Acerca em específico da medida de arresto norteia o dispositivo seguinte: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Tal perspectiva representa a correta compreensão do Poder Geral de Cautelar conferido ao juiz (e que já existia expressamente também no CPC/1973, especialmente nos arts. 798 e 799) como expressão do fato de que a tutela cautelar é fenômeno essencialmente atípico, no que tange aos meios executivos idôneos e adequados à sua efetivação. A esse respeito, em que pese a não integralização da lide, nessa fase processual, é possível a concessão de tutela inaudita altera parte, contudo no caso em comento não evidenciados, de forma concorrente, os requisitos normativos necessários à concessão da tutela pleiteada, dada a inexistência de comprovação quanto ao risco de resultado útil do processo. Sobremais, ponha-se em relevo que, nesse momento processual, não chancelada a responsabilidade dos suscitados pelo débito exequendo, de modo que não repousam nos autos elementos concretos que justifiquem a constrição patrimonial em caráter antecedente,. DA PARTE DISPOSITIVA Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto formulado na inicial. Preenchidos os requisitos dos arts. 319, 320 e 134, todos do CPC, recebo os presentes autos. Citem-se os sócios-administradores da executada e ora requerida, bem ainda a pessoa jurídica descrita na exordial para, querendo ofertar manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias, nos endereços informados. Efetivadas as citações, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Acoste-se cópia desta decisão nos autos da execução de título extrajudicial de n.º 0834714-50.2023.8.20.5001, para os fins de suspensão do curso daquele feito. P.I.C. Natal/RN, 20 de maio de 2025 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2025, 00:00

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