Embargos à Execução 0800253-29.2023.8.20.5138 - TJRN

Embargos à Execução 0800253-29.2023.8.20.5138 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO e outros Parte ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800253-29.2023.8.20.5138 Parte Trata-se de embargos à execução propostos por RENATA RÉGIS DA SILVA PINHEIRO e PACIFICO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAUJO em face de BANCO DO BRASIL S.A, todos qualificados. Determinada a intimação da embargante para promoção do recolhimento das custas processuais de ingresso, esta requereu o parcelamento do valor correspondente, ao argumento de que possui diversas outras ações em curso e que a sua defesa se vê inviabilizada acaso, em todas elas, seja exigido o pagamento único das despesas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, o parcelamento das despesas processuais é benefício reconhecido pelo Código de Processo Civil, mais precisamente no seu art. 98, §6º, de seguinte redação: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Da redação legal, observa-se que a concessão do parcelamento das despesas processuais merece análise casuística, cabendo ao magistrado, dadas as peculiaridades do caso concreto, ponderar pela concessão ou não da benesse, segundo sua discricionariedade. A fim de densificar o conteúdo normativo, a jurisprudência dos Tribunais brasileiros tem admitido a concessão do parcelamento quando restar caracterizada a situação de não concessão da justiça gratuita, somada a inviabilidade de pagamento em parcela única, a ser averiguada segundo o caso concreto. Nesse sentido, exemplificativamente: Agravo de Instrumento – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – - INDEFERIMENTO – SITUAÇÃO ECONÔMICA INTERMEDIÁRIA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso o preenchimento dos requisitos da gratuidade judiciária ou, alternativamente, o benefício do parcelamento das custas processuais. 2. O art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3. Por sua vez, o art. 98, do CPC/15, prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 4. Na hipótese dos autos, analisando os documentos juntados pela parte no primeiro grau, vê-se que tais peças indicam que o agravante possui renda mensal fixa razoável (R$ 4.181,63); Outrossim, devem ser levados em consideração as diversas despesas comprovadas (como pensão alimentícia, gastos com saúde, etc) e aquelas ordinárias (água, energia elétrica, telefone), que são necessárias à subsistência do agravante e de sua família. 5. Nas circunstâncias acima apresentadas, a situação econômica do agravante é intermediária, na qual não cabe a concessão da gratuidade judiciária, mas há condições para o deferimento do parcelamento das custas processuais (art. 98, § 6º, do CPC), como forma de minimizar ao longo do tempo o impacto do valor da taxa judiciária. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.(TJ-MS - AI: 14001984220238120000 Bataguassu, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 25/01/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JÚRIDICA. INDEFERIMENTO. AUSENTE PROVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. A concessão do benefício é possibilitada às pessoas jurídicas que comprovem estar em dificuldades financeiras, nos termos do artigo 98, caput, do CPC/15. A prova documental produzida nos autos não demonstrou que a empresa agravante faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Autorizo, contudo, o parcelamento das custas iniciais, conforme previsão do art. 98, § 6º, do CPC/15, não estando abarcadas, porém, as demais despesas e custas que sobrevierem no curso da demanda, devendo ser objeto de nova apreciação pelo magistrado de origem.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE.(TJ-RS - AI: 70081440323 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 28/08/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOAS FÍSICAS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. BENESSE NEGADA. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ART. 98 § 6º DO CPC. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Da análise acurada dos presentes autos, observa-se que foi determinada a juntada de comprovativos das condições de hipossuficiencia, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de as partes requerentes arcarem com o pagamento das despesas processuais. 2. In casu, as partes agravantes não trouxeram nenhum subsídio com capacidade de possibilitar a alteração dos fundamentos da decisão vergastada e, nesses termos, continuam imaculados e impassíveis de modificação os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. 3. Em verdade, com o advento do Novo Código de Processo Civil, a fim de facilitar o acesso à Justiça, surgiu a possibilidade de flexibilização do pagamento das obrigações processuais através do parcelamento, à luz do que dispõe o artigo 98, em seu parágrafo 6º. 4. Assim, em que pese a não comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos da demanda, reconhece-se ser possível o beneplácito judiciário de parcelamento de tal ônus, com o fim de facilitar as autoras/recorrentes o recolhimento das custas para o prosseguimento do feito. 5. Recurso conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, pelo conhecimento e Parcial Provimento do recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2020. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO. Presidente e Relator(TJ-CE - AI: 06238381720198060000 CE 0623838-17.2019.8.06.0000, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. DE OFÍCIO. AUTORIZADO O PARCELAMENTO. 1. Não demonstrada pelo recorrente sua hipossuficiência, há de ser mantido o indeferimento da justiça gratuita. 2. Entretanto, em garantia ao acesso à justiça, constitucionalmente prevista no artigo 5º, inciso XXXV, o Código de Processo Civil assegura a possibilidade de parcelamento do pagamento das custas processuais, a ser efetuado pelo magistrado com utilização de ponderação na análise de cada caso concreto. 3. Se o valor das custas processuais a serem recolhidas é elevado, possível a concessão do recolhimento parcelado, em 10 vezes., conforme o art. 98, § 6º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS CONCEDIDO DE OFÍCIO.(TJ-GO - AI: 01111180620198090000, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 23/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. O parcelamento das despesas processuais é possível quando o requerente não tenha condições de arcar com o montante de imediato, mas não se enquadra na hipossuficiência financeira para o deferimento da gratuidade judiciária.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. \nUNÂNIME.(TJ-RS - AI: 50094321620218217000 RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Data de Julgamento: 26/05/2021, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2021) Nesse contexto, na situação dos autos, é possível observar que a parte embargante, de fato, é pessoa jurídica que, embora não se enquadre no conceito de hipossuficiente, de modo a ser-lhe concedida a gratuidade, possui substanciais e recorrentes execuções de título extrajudicial em curso. Por tal motivo, por via de consequência, para efeito de promover a sua própria defesa, constitucionalmente assegurada, faz-se necessário o ajuizamento de subsequentes embargos, cujo ajuizamento autônomo exige recolhimento prévio das custas processuais. Nesse quadro, considerando que a embargante se apresenta como devedora de várias execuções em curso, fato que, a priori, implica certa fragilidade econômica e, dada a circunstância de que, para exercer o contraditório, necessita de ajuizar autonomamente diferentes novas ações de embargos, é de se compreender como razoável a concessão do parcelamento pretendido, especialmente para que não lhe seja cerceado o acesso à Justiça. Ademais, sendo as execuções relativas a vultosos valores, também as despesas havidas a título de custas, proporcionalmente, se apresentam relativamente elevadas, atraindo o permissivo do art. 98, §6º, CPC. Assim sendo, ante as razões expostas, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais de ingresso, cabendo à embargante promover o recolhimento das despesas em 05 (parcelas) mensais iguais e sucessivas, sendo de rigor a juntada do comprovante da primeira parcela 15 (quinze) dias após intimação desta decisão. Consigne-se que a não juntada mensal do comprovante das parcelas implicará no cancelamento imediato da distribuição, independentemente de nova intimação, esclarecendo-se, ainda, que o parcelamento diz respeito apenas e tão somente às custas de ingresso, não cabendo para as demais despesas eventualmente emergentes no curso do feito. Com a juntada do comprovante da primeira parcela, certifique a Secretaria a existência de garantia do Juízo e retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de efeito suspensivo. P.I. Cumpra-se. Cruzeta/RN, datação eletrônica. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798104/RN (2024/0425115-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO AGRAVANTE: PACIFICO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAUJO ADVOGADOS: GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA - RN003024 MARCELLO BENEVOLO XAVIER - RN019501 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES - RN005553 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por RENATA RÉGIS DA SILVA PINHEIRO, fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 02/08/2024. Concluso ao gabinete em: 05/02/2025. Ação: embargos à execução, ajuizada por RENATA RÉGIS DA SILVA PINHEIRO, em face da BANCO DO BRASIL S.A (e-STJ fls. 7-12). Sentença: julgou improcedente os pedidos para afastamento da exigibilidade do título de crédito e ilegalidade na cobrança da comissão FLAT (e-STJ fls. 322-331). Acórdão: negou provimento à apelação interposta por RENATA RÉGIS DA SILVA PINHEIRO, nos termos da seguinte ementa: DIREITOS CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENTA REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. ENUNCIADO Nº 298 DA SÚMULA DO STJ. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ fls. 368-371). Embargos de declaração: opostos por RENATA RÉGIS DA SILVA PINHEIRO, foram rejeitados (e-STJ fls. 380-382). Recurso especial: Alega violação dos arts. 1.022, II, 489, §1º, IV e VI do CPC; art. 13 do Decreto-Lei nº 167/1967; art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.843/1989; art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.138/1995; art. 50, V, da Lei nº 8.171/1991; e Súmula 298/STJ. Sustenta o cerceamento de defesa devido à negativa de produção de provas, que seriam necessárias para comprovar o direito de prorrogar vencimentos e alongar o perfil de reembolso da operação de crédito rural. Aduz que não há obrigação legal de condicionar o direito de alongamento e prorrogação da dívida rural a um requerimento administrativo prévio junto à instituição financeira credora. Aduz que a decisão recorrida viola dispositivos de lei federal ao vincular o direito de prorrogar vencimentos a uma Resolução do Conselho Monetário Nacional, o que não se insere em conceito de lei federal. Afirma que a negativa de produção de provas viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, garantidos pelo devido processo legal. Requer provimento para (i) anulação da sentença e do acórdão e (ii) sejam remetidos os autos ao Tribunal de Origem para que seja oportunizada a produção de provas (e-STJ fls. 384-389). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1022 do CPC – Súmula 568/STJ Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. Nesse sentido, já entendeu esta Corte não haver ofensa à referida norma quando o Tribunal de origem examina “de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte” (AgInt no REsp 1.956.582/RJ, Terceira Turma, DJe de 09/12/2021). No mesmo sentido: REsp 1.996.298/TO, Terceira Turma, DJe de 01/09/2022; e AgInt no AREsp 1.954.373/RJ, Quarta Turma, DJe de 07/10/2022. Incide, pois, a Súmula 568/STJ no particular. Ademais, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1022 do CPC quando o Tribunal de Origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, Terceira Turma, DJe de 31/08/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, Quarta Turma, DJe de 16/03/2020. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da não necessidade da produção de provas adicionais e que o direito de alongamento da dívida depende de prévio requerimento administrativo, de acordo com a legislação aplicável (e-STJ fls. 380-382), de maneira que os embargos de declaração opostos pela recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Da fundamentação deficiente - Súmula 284/STF Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 13 do Decreto-Lei 167/1967, 4º, parágrafo único, da Lei 7.843/1989; 8.º, parágrafo único, da Lei 9.138/1995; e 50, V, da Lei 8.171/1991, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Da violação de súmula – Súmula 518/STJ A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. Outrossim, incidência da Súmula 518/STJ, segundo a qual "Para fins do art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse sentido: EDcl no REsp 1.726.563/SP, Segunda Seção, DJe de 27/09/2019; REsp 1.979.120/SP, Terceira Turma, DJe de 13/05/2022; AgInt no REsp 1.232.631/RJ, Quarta Turma, DJe de 24/06/2022; AgInt no REsp 1.878.129/RS, Quarta Turma, DJe de 08/04/2022. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 371) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800253-29.2023.8.20.5138 Cuida-se de recurso especial (Id. 25100923) interposto por RENATA RÉGIS DA SILVA PINHEIRO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal (CF/1988). O acórdão (Id. 23446316) impugnado restou assim ementado: DIREITOS CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. ENUNCIADO Nº 298 DA SÚMULA DO STJ. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração pela parte recorrente, restaram rejeitados (Id. 24361426). Eis a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. Em suas razões, aponta a parte recorrente a violação do(s) art(s). 489, § 1.º, IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015); 13 do Decreto-Lei n.º 167/1967, 4.º, parágrafo único, da Lei 7.843/1989; 8.º, parágrafo único, da Lei 9.138/1995; 50, V, da Lei 8.171/1991; e da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contrarrazões apresentadas (Id. 25360669). Preparo recolhido (Id. 25100924). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que, para que o recurso especial seja admitido, é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF/1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece admissão. Isso porque, no que concerne à apontada infringência aos arts. 489, § 1.º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015, acerca de suposta omissão do julgado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica, o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÕES EM MÍDIA SOCIAL. OFENSA A HONRA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MÁTERIA, SOB PENA DE URSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. MONTANTE FIXADO COM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. As questões trazidas no presente recurso especial dizem respeito a negativa de prestação jurisdicional e ao valor fixado a título de compensação pelos danos morais reconhecidamente sofridos pela parte em razão de publicações em mídia social de matéria considerada ofensiva. 2. Os comandos normativos indicados como violados (arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF), não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de cunho eminentemente constitucional, de competência do STF. 3. Não procede a arguição de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor arbitrado como forma de compensação pelos danos morais, quando abusivo ou irrisório. 5. Nos termos do art. 944 do CC/02, a indenização mede-se pela extensão do dano segundo as finalidades da indenização arbitrada. 6. O valor compensatório fixado pelo Tribunal estadual (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justificando a sua modificação nesta Corte Superior em grau de recurso especial. 7. Ademais, rever as conclusões quanto a capacidade econômica do ofensor demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.115.743/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 13/3/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL E NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DECE NAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO RECONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CESP. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 7 DO STJ E 280 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos - artigo 205 do Código Civil (AgInt nos EREsp n. 1.710.251/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). 2. Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Não é possível alterar a conclusão do Tribunal bandeirante para reconhecer a ilegitimidade passiva da CESP e o aventado cerceamento de defesa, sem nova incursão ao caderno fático-probatório. Incide, portanto, com relação ao tema, a Súmula n.º 7 do STJ. 4. De outra parte, ainda, quanto à legitimidade passiva da CESP, cumpre ressaltar que, apesar de as razões do seu recurso especial invocarem ofensa à lei federal, elas perpassam também a Lei Estadual n.º 4.819/1958, que trataria da relação previdenciária em questão, cujo exame é inviável nesta sede recursal, por óbice da Súmula n.º 280 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.745.491/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) No caso em apreço, sustentou a parte recorrente que, ao deixar de se manifestar acerca da tese defensiva levantada pelo(a) recorrente, segundo a qual a falta de comprovação de requerimento administrativo junto à instituição financeira credora não pode justificar o julgamento antecipado da lide e a negativa do pedido de produção da prova, este Tribunal não enfrentou argumento capaz de infirmar a conclusão adotada pelo colegiado. Contudo, analisando detidamente o feito, verifica-se que a decisão impugnada apresentou os fundamentos necessários para solução da controvérsia, nos seguintes termos (Id. 23446316): Em que pesem as alegações da parte embargante, especialmente quanto ao direito de alongamento de dívida originada de crédito rural garantida pelo Enunciado nº 298 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”), a concessão de tal benesse depende do cumprimento dos requisitos especificamente tratados na Lei nº 4.829/65 e no Manual de Crédito Rural, inclusive seu requerimento administrativo anterior ao vencimento do débito, cujo não atendimento restou incontroverso. [...] A produção de provas nada contribuiria para a solução da lide, dado que a juíza possuía provas suficientes para formar sua convicção, conforme delineado na sentença. Nesse contexto, inexistindo a omissão apontada, não merece prosseguir o inconformismo quanto à alegada violação aos arts. 489, § 1.º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que verifica-se que este Tribunal se alinhou ao posicionamento adotado pelo Tribunal da Cidadania acerca da matéria, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, segundo a qual “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, regra que se estende à hipótese de recurso especial interposto com fundamento em suposta violação a dispositivo de lei federal. Quanto à violação aos arts. 13 do Decreto-Lei 167/1967, 4.º, parágrafo único, da Lei 7.843/1989; 8.º, parágrafo único, da Lei 9.138/1995; e 50, V, da Lei 8.171/1991, descurou-se a parte recorrente de articular argumentos jurídicos que embasem a contrariedade ou negativa de vigência ao dispositivo legal, deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA E BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/ STF ao caso concreto. 2. Não se conhece de recurso especial no que tange à tese de afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de competência privativa do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). 3. Encontrando-se a pretensão relacionada com o reconhecimento da legitimidade ativa para a oposição dos embargos de terceiro já amparada pelo Tribunal de origem, fica caracterizada a ausência de interesse recursal. 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 5. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do alegado cerceamento de defesa e da suposta impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.079.848/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A ofensa ao art. 535 do CPC/1973 não deve ser conhecida, por carência de interesse recursal, quando a Corte local examina o ponto reputado omisso no juízo de retratação do art. 1.040, II, do CPC/2015, de modo favorável à parte. 2. É deficiente o recurso especial que não explica de que forma os dispositivos de lei federal apontados foram efetivamente violados no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. A ausência de debate da tese recursal pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente manifesta a ausência do requisito constitucional do prequestionamento. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.403.559/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Nesse contexto, resta impedido o seguimento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. No que diz respeito à ofensa ao enunciado da(s) Súmula(s) 298/STJ, não há como reconhecer a admissibilidade do apelo especial, ante a incidência da Súmula 518/STJ, segundo a qual “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Nessa perspectiva: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DE TEXTO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 518 DO STJ. BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. DISPOSITIVOS DE LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n.º 518 do STJ, é inviável o conhecimento de eventual contrariedade a súmula, que, para os fins do art. 105, III, a, da CF, por não se enquadrar no conceito de lei federal. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.406.703/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DE SUA INTERPOSIÇÃO. TEMA NÃO ANALISADO NA DECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. SÚMULA N. 518/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante a Súmula 518 desta Corte: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". [...] 6. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.405.587/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento na(s) Súmula(s) 83 e 518/STJ; e 284/STF. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-presidente E16 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800253-29.2023.8.20.5138 Polo ativo RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO e outros Advogado(s): GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Embargos de declaração opostos por Renata Régis Da Silva Pinheiro, em face do acórdão que desproveu o apelo. Alega que “não se vislumbra no r. Acórdão ora embargado a motivação legal para a vinculação do direito de alongar e de prorrogar vencimentos de operações de crédito a uma prévia solicitação do mutuário e, desde que, anterior ao vencimento da operação”. Ressalta que “a prorrogação de vencimento é uma garantia prevista na própria norma legal, não cabendo qualquer limitação ao exercício de tal direito”. Pondera que “ao manter a r. sentença apelada, o r. acórdão deixa de desafiar os fundamentos da apelação, especificamente as matérias fáticas arguidas – fato impeditivo e modificativo – em face das disposições de lei específicas e descritas no art. 13 do Decreto-Lei nº 167/1967, no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.843/1989 e no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 9.138/1995, em combinação com a Súmula nº 298 do C. STJ”. Pugna, ao final, pelo acolhimento do recurso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios citados. É clara ao registrar que a produção de provas nada contribuiria para a solução da lide, dado que a juíza possuía provas suficientes para formar sua convicção, conforme delineado na sentença; bem como que o direito de alongamento da dívida originada de crédito rural garantida pelo Enunciado nº 298 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça depende do cumprimento dos requisitos especificamente tratados na Lei nº 4.829/65 e no Manual de Crédito Rural, inclusive seu requerimento administrativo anterior ao vencimento do débito, cujo não atendimento restou incontroverso. Na realidade, o recurso tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo Código de Processo Civil comentado. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100): Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, CPC). Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Também é pacífico no STJ o posicionamento de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos da decisão. Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. Por fim, caso assim não entenda a parte embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 15 de Abril de 2024.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800253-29.2023.8.20.5138 Polo ativo RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO e outros Advogado(s): GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: DIREITOS CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. ENUNCIADO Nº 298 DA SÚMULA DO STJ. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o apelo, nos termos do voto do relator. Apelação cível interposta por Renata Regis da Silva Pinheiro e Pacífico Pinheiro Medeiros de Araújo, em face de sentença que rejeitou os embargos à execução de título extrajudicial e condenou a parte embargante a pagar custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Alega nulidade da sentença “pelo fato de ter julgado antecipadamente a lide, sem conceder a oportunidade da parte promover a produção de provas, configurando assim flagrante cerceamento do direito de defesa com inequívoca violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal”. Defende “a inexigibilidade do título de crédito pela superveniência de fato impeditivo, reconhecendo a faculdade da apelante promover a prorrogação e readequação da forma de reembolso da operação litigiosa, mediante a elaboração de novo laudo de capacidade de pagamento, conforme a legislação aplicável à espécie, extinguindo a execução”. Pugna, ao final, pelo provimento do apelo para acolher os embargos à execução. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. O Banco do Brasil S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário de nº 012.816.076, emitida em 15/07/2021, no valor de R$ 105.000,00. A parte embargante opôs embargos à execução, rejeitados na origem, a alegar a existência de fato superveniente impeditivo da exigibilidade do título. Quanto à alegada nulidade da sentença, o artigo 370, caput do Código de Processo Civil prevê: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Em seguida, o artigo 371 dispõe: "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Sendo as provas documentais suficientes para formar o convencimento do julgador, não fica este obrigado a designar a produção de provas adicionais. Na inicial, a parte embargante protestou “provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos”. Ao se manifestar sobre a impugnação aos embargos, pediu “a intimação do embargado para prestar todas as informações atinentes ao projeto de financiamento, com seus respectivos laudos de capacidade de pagamento, vistorias e fiscalizações porventura realizadas em relação não apenas à operação litigiosa, mas a todas as demais operações contratadas pelo embargante junto ao embargado”. A produção de provas nada contribuiria para a solução da lide, dado que a juíza possuía provas suficientes para formar sua convicção, conforme delineado na sentença. Não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em face do julgamento antecipado da lide, pois a documentação constante foi suficiente para formar o convencimento da magistrada. Por consequência, não houve infringência à norma constitucional preconizada no art. 5º, LV, da Constituição Federal e não cabe acolher a nulidade arguida. Em que pesem as alegações da parte embargante, especialmente quanto ao direito de alongamento de dívida originada de crédito rural garantida pelo Enunciado nº 298 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”), a concessão de tal benesse depende do cumprimento dos requisitos especificamente tratados na Lei nº 4.829/65 e no Manual de Crédito Rural, inclusive seu requerimento administrativo anterior ao vencimento do débito, cujo não atendimento restou incontroverso. O Manual do Crédito Rural (MCR), que consolida as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, no CAPÍTULO: Condições Básicas – 2; SEÇÃO: Reembolso – 6; item 4, previu as hipóteses em que é possível a prorrogação da dívida: 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º); b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º); c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º). Além da demonstração do preenchimento dos pressupostos para a concessão do alongamento ou reprogramação do reembolso, deve tal pleito ser solicitado pelo mutuário à instituição financeira até a data do vencimento, conforme disposto no Capítulo: Operações – 3; Seção: Créditos de custeio – 2, item 15: 15 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, observadas as seguintes condições: (Res CMN 4.883 art 1º) a) o mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até a data fixada para o vencimento; b) o reembolso deve ser pactuado em observância ao prazo adequado à comercialização do produto e ao fluxo de receitas do beneficiário; c) o produtor deve apresentar comprovante de que o produto está armazenado, mantendo-o como garantia do financiamento; d) em caso de operações classificadas com fonte de recursos controlados, deve ser realizada a reclassificação para recursos não controlados. Carecendo o pleito de alongamento da dívida do destacado requerimento administrativo prévio, que sequer foi objeto das razões recursais, imperiosa a sua rejeição, na esteira do reconhecido na sentença. A jurisprudência reconhece que o direito ao alongamento da dívida depende da comprovação de prévio pedido administrativo e da resposta negativa do banco. Conforme explicitado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: “A necessidade de prévio requerimento administrativo é consagrada na jurisprudência em razão da interpretação teleológica da normativa em análise, afinal, caso não fosse necessário o prévio requerimento administrativo, a prorrogação da dívida seria concedida de maneira irrestrita e automática a todos os inadimplentes que celebraram financiamento bancário para fins rurais, inclusive aqueles que obtiveram sucesso na atividade agrícola” (AREsp n. 2.162.225, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 01/03/2023). Cito precedente desta Corte: EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. NULIDADE DA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO JUNTO AO BANCO CREDOR NO PRAZO DE ATÉ O RESPECTIVO VENCIMENTO. CONDIÇÃO PRÉVIA NÃO OBSERVADA. PRECLUSÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DEMAIS REQUISITOS. ART. 5º DA LEI Nº 10.186/2001. MANUAL DO CRÉDITO RURAL – MCR, CAPÍTULO “OPERAÇÕES - 3”, SEÇÃO “CRÉDITOS DE CUSTEIO - 2”, ITEM “15”. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Apesar do alongamento da dívida decorrente de cédula de crédito rural ser um direito que assiste ao devedor, não podendo ser negado pela instituição financeira credora, desde que preenchidos os requisitos legais, consoante informa a Súmula 298 do STJ, sua concessão depende de requerimento expresso feito pelo mutuário junto ao credor, até a data fixada para o vencimento. - Não sendo cumprida a condição de prévio requerimento de alongamento da dívida ao Banco credor até a data do respectivo vencimento, preclui a oportunidade do devedor de demonstrar o preenchimento dos demais requisitos necessários à prorrogação da dívida. (APELAÇÃO CÍVEL 0801116-19.2022.8.20.5138, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 27/10/2023, publicado em 29/10/2023). Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios em 2% (art. 85, §11, CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). Data de registro do sistema Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2024.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO, PACIFICO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAUJO Advogado(s): GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes DECISÃO Apelação cível interposta por Renata Regis da Silva Pinheiro e Pacífico Pinheiro Medeiros de Araújo, em face de sentença que rejeitou os embargos à execução de título extrajudicial e condenou a parte embargante a pagar custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Diferentemente do afirmado nas razões recursais, a parte apelante não é beneficiária da gratuidade judiciária. Na origem, foi concedido o parcelamento das custas iniciais e restou esclarecido que “o parcelamento diz respeito apenas e tão somente às custas de ingresso, não cabendo para as demais despesas eventualmente emergentes no curso do feito” (pág. 267). Nos termos do Enunciado da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que requer o benefício da justiça gratuita deve comprovar documentalmente que não possui condições financeiras para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Sendo assim, não há que se falar em presunção de incapacidade financeira. Conforme preceitua o art. 99, § 2º do CPC: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". Posto isso, intimar a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o estado de hipossuficiência, ou, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas judiciais. Publicar. Natal, 22 de novembro de 2023. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator (em substituição) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0800253-29.2023.8.20.5138

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO e outros Parte ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º: 0800253-29.2023.8.20.5138 Parte Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por RENATA RÉGIS DA SILVA PINHEIRO em face de BANCO DO BRASIL S.A, todos qualificados, sob os seguintes argumentos: a) a existência de fato superveniente impeditivo da exigibilidade do título, sob a justificativa de que a emergência e a calamidade pública configuram motivação legal para a prorrogação do vencimento e renegociação do crédito em cobrança, a rigor da Súmula 298, STJ, Decreto-Lei n.º167/67, Lei n.º 7.843/89 e Lei n.º 8.171/91, sendo direito subjetivo do embargante o alongamento do vencimento; b) a ocorrência de ilegalidade na cobrança da comissão FLAT; Sob essas premissas, pugnou pela procedência dos embargos para que seja deferido o afastamento da exigibilidade do título de crédito pela superveniência de fato impeditivo e a declaração do excesso de cobrança. Concedido o efeito suspensivo em ID Num. 103635123. Em resposta, o embargado apresentou impugnação aos embargos à execução, argumentando, em linhas gerais, a inépcia da inicial, a impugnação ao valor da causa e à gratuidade da justiça, bem como a regularidade do valor cobrado e inexistência de preenchimento dos requisitos necessários ao alongamento da dívida. Por tais razões, requereu a improcedência dos embargos opostos (ID Num. 104818850). Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, a parte embargante requereu a intimação do embargado para prestar todas as informações atinentes ao projeto de financiamento, com seus respectivos laudos de capacidade de pagamento, vistorias e fiscalizações porventura realizadas em relação à operação litigiosa e todas as demais operações contratadas pelo embargante junto ao embargado (ID Num. 107600356); enquanto que a parte embargada, de imediato, não requereu outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado do mérito Com efeito, estabelece o art. 370 do CPC que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". E continua, em seu parágrafo único, afirmando que "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatória". No presente caso, em que pese haver pedido de intimação do embargado para apresentação de documentos, entendo tal diligência desnecessária, sendo suficientes as provas já produzidas. Isso porque os documentos solicitados pela parte embargante não são capazes de influenciar no julgamento de mérito, ante a formação da convicção desta magistrada estar amparada em fundamentos que, mesmo com a apresentação da aludida prova, não haveria interferência na conclusão final. Assim, verifica-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Quanto às preliminares aventadas, deixo de analisá-las, pois o mérito será julgado em favor de quem as alega, na forma do art. 282, §2º, do CPC. 2.2 Do Mérito Os embargos à execução, embora tenham natureza jurídica de ação autônoma, configuram-se em um meio de defesa do executado cujas matérias a serem arguidas encontram-se previstas no art. 917 do CPC, a saber: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Conforme se denota, em se tratando de embargos, a cognição é ampla, entretanto, não se pode descurar do ônus probatório em relação à matéria aventada, que, via de regra, recai sobre o embargante. No caso em apreço, o embargado alega ser credor do embargante da quantia de R$ 138.003,98 (cento e trinta e oito mil e três reais e noventa e oito centavos), consubstanciada pela Cédula de Crédito Bancário, sob o nº 012.816.076, emitida em 15/07/2021, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), cuja cobrança tem sido efetivada nos autos de n.º 0800078-35.2023.8.20.5138. Em sede de mérito de embargos, o embargante aduziu, sinteticamente, a existência de fato superveniente impeditivo da exigibilidade do título, bem como a ocorrência de ilegalidade da cobrança de comissão FLAT. 2.2.1 Da alegação abusividade da cobrança de comissão FLAT Com efeito, alegou a embargante que a cobrança de comissão FLAT é ilegal, uma vez que não restou comprovada a prestação dos serviços. Trata-se de comissão cobrada pelos agentes financeiros com o fim de remunerar despesas operacionais, especialmente assessoria financeira. A cobrança de tal comissão é legal, desde que reste configurada a prestação dos serviços, assim entende a jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INÉPCIA INICIAL, PEDIDO GENÉRICO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS – MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA FRENTE AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL – TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) – LEGALIDADE, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA – TARIFA DE COMISSÃO FLAT – ILEGALIDADE NO CASO DOS AUTOS – POIS EMBORA PREVISTA NOS CONTRATOS, NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELO BANCO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, QUE OS SERVIÇOS A ELA VINCULADOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS - ANTE O RECONHECIMENTO DAS ABUSIVIDADES, NECESSÁRIA A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000489-18.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 30.08.2021) (TJ-PR - APL: 00004891820208160001 Curitiba 0000489-18.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 30/08/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2021) (grifo nosso) EMBARGOS MONITÓRIOS. Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa. Inaplicabilidade do CDC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Tarifa de abertura de crédito (TAC). Validade somente em contratos bancários celebrados até 30.4.2008. Inteligência da Súmula 565 do do STJ. Abusividade configurada. Comissão FLAT. Remuneração de assessoria financeira. Prestação do serviço não comprovada. Inexigibilidade do valor. Capitalização de juros. Previsão expressa no contrato. Legalidade. Súmula 539 e 541 do STJ. Abusividade na taxa de juros não verificada, eis que não divergem da média do mercado para a época em que contratadas. Teoria da imprevisão por ocasião da pandemia da Covid-19. Inaplicabilidade ao caso concreto. Ausência de elementos que demonstrem impacto insuperável, que impossibilitasse o pagamento das prestações estipuladas no contrato avençado pelas partes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10125910820218260562 SP 1012591-08.2021.8.26.0562, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 08/07/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ADITIVO. COMISSÃO FLAT. COBRANÇA ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002803-97.2018.8.16.0035/1 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.03.2023) (TJ-PR - ED: 000280397201881600351 São José dos Pinhais 0002803-97.2018.8.16.00351 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 12/03/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) Isso posto, resta assegurada a cobrança da Comissão Flat, desde que devidamente comprovada a prestação de serviços de assessoria financeira correspondente. No caso dos autos, não vislumbrei a cobrança da Comissão Flat, conforme demonstrativo de débitos de ID 99894018 – pág 20. Ainda que tivesse sido efetuada a cobrança, esta seria legal se comprovada a assessoria financeira, de modo que não há abusividade na conduta do banco. 2.2.2 Do alegado fato superveniente impeditivo da exigibilidade: Alongamento e prorrogação do vencimento A pretensão da embargante é de reconhecimento do alongamento da dívida, como direito subjetivo, apto a impedir a continuidade da cobrança do crédito, pela existência de motivação suficiente à prorrogação do vencimento e à renegociação do crédito. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual a Lei n.º 9.138/95 previu hipótese de securitização da dívida rural, sendo esta um direito do devedor que preenche os requisitos legais, ocasionando a extinção da execução aforada com lastro no título antigo. Nesse sentido, compreende-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DE PRAZO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.1. Portarias, circulares e resoluções não se encontram inseridas no conceito de lei federal para o efeito de interposição de recurso especial.2. É direito do devedor e não faculdade do credor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais.3. Sendo reconhecido por sentença com trânsito em julgado que o devedor preenche os requisitos legais para a securitização de dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível.4. In casu, a pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ.5. Agravo regimental a que se nega provimento.( AgRg no REsp 932.151/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/3/2012, DJe 19/3/2012) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.2. O reconhecimento judicial do direito ao alongamento do prazo para o pagamento da dívida rural nos moldes da Lei n. 9.138/1995, retira do título os pressupostos de exigibilidade, certeza e liquidez, não havendo como prosseguir com a respectiva execução. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.( AgRg no AREsp 293.912/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/2/2015, DJe 19/2/2015) (grifo nosso) Em assim sendo, tem-se que a exposição da argumentação exposta pelo embargante, em abstrato, tem o condão de efetivamente afastar a exigibilidade do crédito rural, acaso regularmente comprovado o reconhecimento do direito ao alongamento do prazo para pagamento. Diante disso, passemos à análise acerca da presença ou não do aludido direito no caso concreto posto. Com efeito, o art. 13 do Decreto-lei nº 167/67 é explícito ao especificar que: “A cédula de crédito rural admite amortizações periódicas e prorrogações de vencimento que serão ajustadas mediante a inclusão de cláusula, na forma prevista neste Decreto-lei”. A corroborar referida admissão de alongamento da dívida, inclusive, especificando que se trata de direito subjetivo do devedor, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 298, do seguinte teor: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Nesse contexto, embora a Súmula nº 298 do STJ disponha que é direito do devedor o alongamento da dívida, para tanto se faz necessário o preenchimento dos requisitos exigidos no Manual de Crédito Rural. Em atenção ao comando legal, o Manual do Crédito Rural (MCR), que consolida as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, no CAPÍTULO: Condições Básicas – 2; SEÇÃO: Reembolso – 6; item 4, previu as hipóteses em que é possível a prorrogação da dívida: 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) Para tanto, contudo, além da demonstração do preenchimento dos pressupostos para a concessão do alongamento ou reprogramação do reembolso, deve tal pleito ser solicitado pelo mutuário junto à instituição financeira até a data do vencimento, conforme disposto no Capítulo: Operações – 3; Seção: Créditos de custeio – 2, item 15: 15 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, observadas as seguintes condições: (Res CMN 4.883 art 1º) a) o mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até a data fixada para o vencimento; b) o reembolso deve ser pactuado em observância ao prazo adequado à comercialização do produto e ao fluxo de receitas do beneficiário; c) o produtor deve apresentar comprovante de que o produto está armazenado, mantendo-o como garantia do financiamento; d) em caso de operações classificadas com fonte de recursos controlados, deve ser realizada a reclassificação para recursos não controlados. Logo, verifica-se que o alongamento do prazo independe da vontade da instituição financeira, contudo, faz-se necessário o atendimento das condições previstas no Manual de Crédito Rural para que seu pleito seja atendido. Não preenchido um dos requisitos, ao revés, não há que se falar em direito subjetivo à prorrogação. Dadas essas premissas, na situação dos autos, requereu a parte embargante a prorrogação das parcelas em decorrência de efeitos deletérios da seca/estiagem, agravadas pela pandemia da COVID-19. Ocorre que, da simples leitura dos embargos apresentados, é possível observar que, em nenhum momento, a embargante alegou que efetivou requerimento administrativo junto à instituição bancária, antes do vencimento da dívida, com a finalidade precípua de adquirir o direito ao alongamento e prorrogação do vencimento. Com efeito, uma das condições previstas, como visto, é a formulação do requerimento antes de vencida a dívida, o que não se deu no caso dos autos. Diante dessas razões, portanto, é de se reputar descabido o direito a sua concessão, concluindo-se, portanto, ausente fato impeditivo da cobrança do crédito rural. 3. Dispositivo Diante do exposto, com esteio no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução de título extrajudicial. Condeno o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte embargada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Considerando que esta decisão não tem o condão de impedir a continuidade do feito executivo principal, independentemente do trânsito em julgado, determino que seja juntada uma via desta sentença aos autos da execução de origem, para continuidade desta. Ultimadas as providências de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 1https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/ Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

06/10/2023, 00:00

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO e outros Parte ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800253-29.2023.8.20.5138 Parte Trata-se de embargos à execução propostos por RENATA RÉGIS DA SILVA PINHEIRO em face de BANCO DO BRASIL S.A, todos qualificados. Determinada a intimação da embargante para promoção do recolhimento das custas processuais de ingresso, esta requereu o parcelamento do valor correspondente, ao argumento de que possui diversas outras ações em curso e que a sua defesa se vê inviabilizada acaso, em todas elas, seja exigido o pagamento único das despesas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, o parcelamento das despesas processuais é benefício reconhecido pelo Código de Processo Civil, mais precisamente no seu art. 98, §6º, de seguinte redação: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Da redação legal, observa-se que a concessão do parcelamento das despesas processuais merece análise casuística, cabendo ao magistrado, dadas as peculiaridades do caso concreto, ponderar pela concessão ou não da benesse, segundo sua discricionariedade. A fim de densificar o conteúdo normativo, a jurisprudência dos Tribunais brasileiros tem admitido a concessão do parcelamento quando restar caracterizada a situação de não concessão da justiça gratuita, somada a inviabilidade de pagamento em parcela única, a ser averiguada segundo o caso concreto. Nesse sentido, exemplificativamente: Agravo de Instrumento – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – - INDEFERIMENTO – SITUAÇÃO ECONÔMICA INTERMEDIÁRIA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso o preenchimento dos requisitos da gratuidade judiciária ou, alternativamente, o benefício do parcelamento das custas processuais. 2. O art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3. Por sua vez, o art. 98, do CPC/15, prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 4. Na hipótese dos autos, analisando os documentos juntados pela parte no primeiro grau, vê-se que tais peças indicam que o agravante possui renda mensal fixa razoável (R$ 4.181,63); Outrossim, devem ser levados em consideração as diversas despesas comprovadas (como pensão alimentícia, gastos com saúde, etc) e aquelas ordinárias (água, energia elétrica, telefone), que são necessárias à subsistência do agravante e de sua família. 5. Nas circunstâncias acima apresentadas, a situação econômica do agravante é intermediária, na qual não cabe a concessão da gratuidade judiciária, mas há condições para o deferimento do parcelamento das custas processuais (art. 98, § 6º, do CPC), como forma de minimizar ao longo do tempo o impacto do valor da taxa judiciária. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.(TJ-MS - AI: 14001984220238120000 Bataguassu, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 25/01/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JÚRIDICA. INDEFERIMENTO. AUSENTE PROVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. A concessão do benefício é possibilitada às pessoas jurídicas que comprovem estar em dificuldades financeiras, nos termos do artigo 98, caput, do CPC/15. A prova documental produzida nos autos não demonstrou que a empresa agravante faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Autorizo, contudo, o parcelamento das custas iniciais, conforme previsão do art. 98, § 6º, do CPC/15, não estando abarcadas, porém, as demais despesas e custas que sobrevierem no curso da demanda, devendo ser objeto de nova apreciação pelo magistrado de origem.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE.(TJ-RS - AI: 70081440323 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 28/08/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOAS FÍSICAS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. BENESSE NEGADA. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ART. 98 § 6º DO CPC. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Da análise acurada dos presentes autos, observa-se que foi determinada a juntada de comprovativos das condições de hipossuficiencia, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de as partes requerentes arcarem com o pagamento das despesas processuais. 2. In casu, as partes agravantes não trouxeram nenhum subsídio com capacidade de possibilitar a alteração dos fundamentos da decisão vergastada e, nesses termos, continuam imaculados e impassíveis de modificação os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. 3. Em verdade, com o advento do Novo Código de Processo Civil, a fim de facilitar o acesso à Justiça, surgiu a possibilidade de flexibilização do pagamento das obrigações processuais através do parcelamento, à luz do que dispõe o artigo 98, em seu parágrafo 6º. 4. Assim, em que pese a não comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos da demanda, reconhece-se ser possível o beneplácito judiciário de parcelamento de tal ônus, com o fim de facilitar as autoras/recorrentes o recolhimento das custas para o prosseguimento do feito. 5. Recurso conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, pelo conhecimento e Parcial Provimento do recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2020. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO. Presidente e Relator(TJ-CE - AI: 06238381720198060000 CE 0623838-17.2019.8.06.0000, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. DE OFÍCIO. AUTORIZADO O PARCELAMENTO. 1. Não demonstrada pelo recorrente sua hipossuficiência, há de ser mantido o indeferimento da justiça gratuita. 2. Entretanto, em garantia ao acesso à justiça, constitucionalmente prevista no artigo 5º, inciso XXXV, o Código de Processo Civil assegura a possibilidade de parcelamento do pagamento das custas processuais, a ser efetuado pelo magistrado com utilização de ponderação na análise de cada caso concreto. 3. Se o valor das custas processuais a serem recolhidas é elevado, possível a concessão do recolhimento parcelado, em 10 vezes., conforme o art. 98, § 6º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS CONCEDIDO DE OFÍCIO.(TJ-GO - AI: 01111180620198090000, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 23/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. O parcelamento das despesas processuais é possível quando o requerente não tenha condições de arcar com o montante de imediato, mas não se enquadra na hipossuficiência financeira para o deferimento da gratuidade judiciária.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. \nUNÂNIME.(TJ-RS - AI: 50094321620218217000 RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Data de Julgamento: 26/05/2021, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2021) Nesse contexto, na situação dos autos, é possível observar que a parte embargante, de fato, é pessoa jurídica que, embora não se enquadre no conceito de hipossuficiente, de modo a ser-lhe concedida a gratuidade, possui substanciais e recorrentes execuções de título extrajudicial em curso. Por tal motivo, por via de consequência, para efeito de promover a sua própria defesa, constitucionalmente assegurada, faz-se necessário o ajuizamento de subsequentes embargos, cujo ajuizamento autônomo exige recolhimento prévio das custas processuais. Nesse quadro, considerando que a embargante se apresenta como devedora de várias execuções em curso, fato que, a priori, implica certa fragilidade econômica e, dada a circunstância de que, para exercer o contraditório, necessita de ajuizar autonomamente diferentes novas ações de embargos, é de se compreender como razoável a concessão do parcelamento pretendido, especialmente para que não lhe seja cerceado o acesso à Justiça. Ademais, sendo as execuções relativas a vultosos valores, também as despesas havidas a título de custas, proporcionalmente, se apresentam relativamente elevadas, atraindo o permissivo do art. 98, §6º, CPC. Assim sendo, ante as razões expostas, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais de ingresso, cabendo à embargante promover o recolhimento das despesas em 05 (parcelas) mensais iguais e sucessivas, sendo de rigor a juntada do comprovante da primeira parcela 15 (quinze) dias após intimação desta decisão. Consigne-se que a não juntada mensal do comprovante das parcelas implicará no cancelamento imediato da distribuição, independentemente de nova intimação, esclarecendo-se, ainda, que o parcelamento diz respeito apenas e tão somente às custas de ingresso, não cabendo para as demais despesas eventualmente emergentes no curso do feito. Com a juntada do comprovante da primeira parcela, certifique a Secretaria a existência de garantia do Juízo e retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de efeito suspensivo. P.I. Cumpra-se. Cruzeta/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

19/06/2023, 00:00

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