Procedimento Comum Cível 0800204-50.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800204-50.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO JOSIVAN DE FREITAS ADVOGADO(A) AUTOR: VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES (RN017555) REU: BANCO AGIBANK S.A, BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME ADVOGADO(A) REU: RODRIGO SCOPEL (MS18640-A), MARCELA APARECIDA BELLAMOLI (SP349062), JAMILLE DIAS DE ANDRADE (SP417116), ADRIANA PACHECO DE LIMA (SP260892) SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte demandada, em razão de suposta contradição e omissão existente na sentença que julgou procedente os pedidos autorais. Intimado, o embargado apresentou manifestação, sustentando que os embargos são meramente protelatórios e buscam reformar integralmente o julgado, não se prestando à correção de vícios, mas sim ao inconformismo com a decisão. É o relatório. DECIDO. As hipóteses previstas no código processual estão dispostas no art. 1.022, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Com efeito, é notório que foram lançados na sentença embargada fundamentos que corroboram a opção pelo julgamento procedente da pretensão formulada na inicial. Não há nenhuma contradição, omissão ou obscuridade, pois a fundamentação está coerente em si mesma, bem como guarda perfeita correspondência com o conteúdo do dispositivo, nada havendo a aclarar. Noutro quadrante, mister se faz ressaltar que não cabe, nesta fase processual, reanalisar novas provas nem revisar a sentença, a fim de consignar o acerto ou desacerto da decisão tomada. Consoante pacífica jurisprudência do c. STJ, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão judicial, devendo a parte se valer do recurso cabível. POSTO ISSO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos e mantenho a sentença embargada em todos os seus termos e fundamentos. Com o trânsito em julgado, cumpram-se os provimentos finais da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800204-50.2024.8.20.5106 Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 10:24

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:22

Conclusão (para decisão)

08/02/2026, 16:38

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:17

Petição (Impugnação aos embargos)

12/12/2025, 14:10

Publicação

04/12/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800204-50.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ANTONIO JOSIVAN DE FREITAS Polo Passivo: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. e outros (2) CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 2 de dezembro de 2025. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 2 de dezembro de 2025. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 11:31

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:56

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800204-50.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ANTONIO JOSIVAN DE FREITAS Polo Passivo: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. e outros (2) CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 2 de dezembro de 2025. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 2 de dezembro de 2025. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0800204-50.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIO JOSIVAN DE FREITAS Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A: 10664513000150, BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.: 04866275000163, QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME: 27733374000172, BANCO AGIBANK S.A:, BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.:, QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta por ANTONIO JOSIVAN DE FREITAS em face de BANCO INBURSA S.A, QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e BANCO AGIBANK S.A., todos qualificados. Narrou que, em maio de 2023, recebeu uma ligação com uma oferta para reduzir as parcelas de um empréstimo consignado que possuía com o Banco do Brasil, autorizando apenas uma simulação. No dia seguinte, foi informado por outra empresa sobre um depósito de R$ 20.402,44 em sua conta, o qual não solicitou. Afirmou ter solicitado o cancelamento imediato, pois sua intenção era apenas a redução das parcelas, e não a contratação de um novo empréstimo. Posteriormente, recebeu diversas ligações para que realizasse a devolução do valor via TED, o que o fez suspeitar de um golpe. Mesmo sem sua autorização, um novo contrato de empréstimo (nº 126187068) foi ativado, com descontos previstos de R$ 506,58 em 84 parcelas. Com base nisso, postulou a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos em seus proventos. No mérito, requereu o cancelamento do contrato, a devolução em dobro dos valores eventualmente descontados e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em decisão interlocutória (ID 113205833), este juízo deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 126187068, sob pena de multa. Deferiu, ainda, a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, além de determinar o depósito judicial do valor recebido pelo autor. O Banco Agibank S/A. apresentou contestação (ID 117960795), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que as tratativas ocorreram com terceiros. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços, atribuindo a culpa exclusiva à vítima, que teria sido negligente ao fornecer seus dados a estelionatários. Sustentou a ausência de ato ilícito e de dano moral a ser indenizado e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. A Qualiconsig Promotora De Vendas LTDA., em sua contestação (ID 118092903), arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, afirmando ter atuado apenas como correspondente bancário na intermediação de uma operação de portabilidade de dívida do autor, do Banco do Brasil para o Banco Inbursa, e não na contratação de novo empréstimo. Alegou desconhecer qualquer operação envolvendo o Banco Agibank ou o valor de R$ 20.402,44 mencionado na inicial. Defendeu a regularidade da operação de portabilidade e a ausência de sua responsabilidade, requerendo a improcedência da ação em relação a si. O Banco Inbursa S/A, por sua vez, contestou (ID 119752198), sustentando a legitimidade da contratação, que se tratou de uma portabilidade do empréstimo que o autor mantinha com o Banco do Brasil, formalizada por meio de assinatura digital, com biometria e prova de vida. Aduziu que, na operação de portabilidade, não há liberação de valores para o cliente, mas sim a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira original, negando ter depositado qualquer quantia na conta do autor. Por fim, defendeu a inexistência de ato ilícito e de dano moral, pleiteando a improcedência dos pedidos. Em réplica à contestação, a autora reforçou os termos da inicial. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo no ID 148337679. Vieram os autos conclusos. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inexistem preliminares ou questões prejudiciais de mérito pendentes de apreciação quanto aos demandados Agibank e Banco Inbursa, uma vez que todas foram devidamente analisadas e afastadas na decisão saneadora. Resta, contudo, examinar a preliminar arguida pelo demandado Qualiconsig, o que passo a fazer. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA. O réu QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA suscitou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, estabelece que as condições da ação, entre elas a legitimidade das partes, devem ser aferidas in statu assertionis, ou seja, com base nas alegações feitas pelo autor na petição inicial. No caso, o autor imputa a todos os réus a participação no evento danoso, o que é suficiente para mantê-los no polo passivo. A efetiva responsabilidade de cada um é questão de mérito e com ele será analisada. Dessa forma, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. - DO MÉRITO Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se houve falha na prestação dos serviços bancários, decorrente da contratação de empréstimos consignados sem a devida anuência do consumidor, e se tal fato gerou danos passíveis de reparação. Ou seja, cumpre analisar a validade dos negócios jurídicos impugnados e a responsabilidade das instituições financeiras envolvidas. Sobre o tema, a legislação prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC). A responsabilidade é objetiva, fundamentada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que se beneficia da atividade econômica deve arcar com os riscos a ela inerentes. Fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias são considerados fortuitos internos, que não afastam a responsabilidade da instituição financeira, conforme a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A análise dos documentos revela uma situação complexa, envolvendo duas operações distintas que o autor, em sua petição inicial, parece ter unificado. - DA OPERAÇÃO COM O BANCO AGIBANK S.A. A parte autora, em sua narrativa, mistura os fatos, mas o extrato bancário por ela juntado (ID 113070546) é inequívoco ao demonstrar o recebimento de uma TED no valor de R$ 7.196,97, em 01/11/2023, creditada pelo Banco Agibank S.A. Em sua defesa, a referida instituição financeira apresentou um robusto dossiê comprobatório (ID 117960797) da contratação do Crédito Consignado (contrato nº 1510450173). O referido dossiê detalha as etapas da contratação, incluindo a coleta de dados, formalização com assinatura digital via SMS para o número de telefone do autor, validação por biometria facial, e o registro de endereços de IP utilizados na transação. A documentação demonstra um procedimento de contratação digital que obedece a padrões de segurança razoáveis para a identificação e manifestação de vontade do contratante. Apesar da alegação de fraude, o autor não logrou produzir prova mínima que infirmasse a solidez dos documentos apresentados pelo Banco Agibank. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, não isenta o consumidor de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ainda que de forma mínima, especialmente quando a parte adversa apresenta prova consistente da regularidade de sua conduta. A confusão na narrativa inicial, ao atribuir a outra instituição um depósito que foi realizado pelo Agibank, somada à prova documental da contratação e do efetivo recebimento do numerário, leva à conclusão de que não há elementos suficientes para declarar a nulidade deste negócio jurídico específico. A improcedência do pedido em face do Banco Agibank S.A. é, portanto, à medida que se impõe. - DA OPERAÇÃO COM O BANCO INBURSA S.A. E QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA A situação é oposta no que tange à operação de portabilidade do contrato nº 126187068, intermediada pela Qualiconsig em favor do Banco Inbursa. A defesa destes réus se baseia na alegação de que a contratação foi regular e benéfica ao autor. Contudo, a prova documental carreada aos autos por estes demandados é notadamente frágil. A Cédula de Crédito Bancário apresentada (ID 119752206), embora contenha os dados do autor, carece de elementos de segurança essenciais para validar uma contratação digital de forma inequívoca. Diferentemente do dossiê do Agibank, a documentação do Inbursa não apresenta registros de geolocalização, endereço de IP ou uma trilha de auditoria digital detalhada que permitisse aferir com segurança a autoria e a integridade da manifestação de vontade. O elemento probatório mais contundente invocado pela defesa seria um arquivo de áudio, todavia no referido áudio o autor apenas pediu o contrato previamente para analisar seus termos via WhatsApp. Tal solicitação, por si só, não configura aceite ou concordância com os termos do negócio. Pelo contrário, demonstra uma fase de negociação preliminar, em que o consumidor, exercendo sua devida cautela, busca conhecer o teor do contrato antes de se vincular a ele. A ausência de uma gravação ou documento que comprove o aceite posterior, de forma clara e inequívoca, torna a tese da defesa insustentável. No contexto de uma relação de consumo, com a inversão do ônus probatório, cabia ao Banco Inbursa e à sua correspondente, Qualiconsig, comprovarem de maneira robusta a validade da contratação. Não o fizeram. A fragilidade técnica da prova digital, aliada à inexistência de comprovação do aceite expresso do consumidor, cria uma dúvida substancial que deve ser interpretada em favor da parte vulnerável da relação. Portanto, diante da falha dos réus em se desincumbir de seu ônus probatório, o reconhecimento da inexigibilidade do débito oriundo do contrato nº 126187068 é medida de rigor. Quanto aos danos morais, observa-se que a conduta dos réus Banco Inbursa S.A. e Qualiconsig Promotora De Vendas LTDA. gerou no autor angústia, insegurança e a necessidade de despender tempo e recursos para buscar a tutela de seus direitos, configurando o dano moral na modalidade in re ipsa, que independe da prova do prejuízo. A indenização deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao seu duplo caráter: compensatório para a vítima e pedagógico- punitivo para o ofensor. Considerando a capacidade econômica dos ofensores e a gravidade da falha na prestação do serviço, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGAR PROCEDENTE os pedidos em face de BANCO INBURSA S.A. e QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de portabilidade nº 126187068 e de qualquer débito dele decorrente em nome do autor. Confirmo, neste ponto, a tutela de urgência deferida (ID 113205833), tornando definitiva a ordem de suspensão dos descontos relacionados a este contrato; b) CONDENAR os réus BANCO INBURSA S.A. e QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA., solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre este valor, incidirá atualização monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença, e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação até o efetivo pagamento. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados em face do BANCO AGIBANK S.A., reconhecendo a validade do contrato de empréstimo consignado nº 1510450173 e a regularidade do crédito de R$ 7.196,97 na conta do autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência em favor do patrono do BANCO AGIBANK S.A., que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a execução em relação ao beneficiário da gratuidade da justiça (Art. 98, §3º, do CPC). Condeno os réus BANCO INBURSA S.A. e QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0800204-50.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIO JOSIVAN DE FREITAS Polo passivo: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. e OUTROS (2) DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por ANTONIO JOSIVAN DE FREITAS em desfavor do BANCO INBURSA S.A., da QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA, e do AGIBANK, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o demandante alega vício de consentimento na contratação da portabilidade de empréstimo com o Banco Inbursa - contrato n° 202305111033745 - e na contratação do empréstimo com reserva de margem consignável com o Banco Agibank - contrato de nº 1510450173 – os quais ensejaram descontos em seu benefício previdenciário. Com base nesse contexto, pugnou pela declaração de inexistência das contratações, bem como pela condenação da demandada à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Na Decisão de ID 113205833 foi deferido o benefício da gratuidade judiciária e o pedido de antecipação de tutela. A tentativa de conciliação não obteve êxito, conforme ata de audiência de ID 118329342. Regularmente citados, o Banco Inbursa e o Banco Agibank ofertaram contestação (ID 119752198 e ID 117960795, respectivamente), defendendo a idoneidade dos contratos questionados, ao argumento de que as cláusulas contratuais restaram esclarecidas. O Banco Agibank juntou aos autos o contrato legitimador do referido desconto (ID 117960797), assinado digitalmente, através de biometria facial, no dia 01 de novembro de 2023, constando o aceite através da selfie e documentos pessoais do autor, além de endereço do IP. Por seu turno, o Banco Inbursa juntou aos autos o contrato de nº 202305111033745, no ID 119752206, assinado digitalmente através de QR Code, com uso da tecnologia Confia. Ao verificar-se o documento pelo QR Code, constata-se o nome do requerente, data e horário da operação, endereço IP e geolocalização. A Qualiconsig Promotora de Vendas não apresentou contestação. O autor apresentou réplica (ID 126566284), reiterando os termos aduzidos na inicial e impugnando os documentos acostados pelos bancos. Intimados para especificar provas, a Qualiconsig Promotora de Vendas e o Banco Agibank pugnaram pelo julgamento antecipado da lide e o autor requereu a disponibilização das gravações da operação bancária. Por seu turno, o Banco Inbursa não se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, impõe-se o saneamento do processo através de decisão, conforme os parâmetros indicados pelo art. 357 do CPC, além da possibilidade de as partes terem o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre os quais recairá a atividade cognitiva e julgadora. II.I DAS PRELIMINARES II.I.I Da In épcia da Inicial De acordo com a dicção do art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando faltar-lhe pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou, contiver pedidos incompatíveis entre si. Com relação à alegação de ausência de documentos de prova mínima do direito alegado nos autos, esta não merece prosperar, haja vista que o autor juntou toda a documentação a seu alcance para instrução da demanda. Nessa linha, conclui-se que não há que se falar em inépcia no caso em apreço, uma vez que não restou configurado nenhum dos apontados vícios. Logo, rejeito a preliminar. II.I.I Da Suspensão dos Descontos O Banco Agibank alegou em sede de preliminar de mérito que a suspensão dos descontos determinada judicialmente afronta o princípio do pacta sunt servanda, diante de contrato com cláusulas devidamente explicativas assinado pelo contratante. Ocorre que esta matéria corresponde ao próprio mérito desta ação, que por sua vez será discutido em momento oportuno. I Da Ilegitimidade Passiva do Banco Agibank S/A REJEITO esta preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que o extrato bancário acostado pela parte autora (ID 113070551) demonstra de maneira clara a vinculação da demandada com o contrato ora impugnado. O documento contém expressamente o nome da ré como responsável pela liberação de crédito, razão pela qual deve responder objetivamente pelo suposto defeito na prestação do serviço. II.II DA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS Passo, então, a delimitar as questões de fato sobre as quais incidirá a instrução probatória, assim como as questões de direito relevantes ao equacionamento da lide, além de definir a distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC). Fixo como pontos controversos da lide: a) se o autor contratou, ou não, o empréstimo consignado ora questionado; b) se existem defeitos nos negócios jurídicos questionados; c) se houve falha na prestação de serviços dos bancos e da empresa promotora de vendas demandados; e, d) se ocorreu e qual a efetiva extensão dos danos morais relatados na peça vestibular. II. III DA PRODUÇÃO DE PROVAS Foi requerida a disponibilização de gravações da operação no ID 141971039. Entretanto, este pedido não merece acolhida, tendo em vista a juntada da gravação no ID 138485108, disponibilizada através do link https://drive.google.com/file/d/1UFKH7l1BrYTmfMvBKl9QBJLelVTi_dDn/view?usp=sharing como prova para o fato que se destina confirmar. III. DILIGÊNCIA PRÉ JULGAMENTO Determino à Secretaria Unificada Cível que expeça certidão sobre o prazo para defesa da Qualiconsig Promotora de Vendas. Após cumpridas todas as diligências e decorridos todos os prazos, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se e cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES - RN17555 Polo passivo: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. CNPJ: 04.866.275/0001-63, QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME CNPJ: 27.733.374/0001-72, BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50, Advogados do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004, VALERIA ANUNCIACAO DE MELO - RJ144100 Advogados do(a) REU: JAMILLE DIAS DE ANDRADE - SP417116, MARCELA APARECIDA BELLAMOLI - SP349062 Advogado do(a) REU: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP260892 DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a oportunidade de apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Prazo comum de 15 dias. Escoado o prazo, com resposta, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, pelas partes, retornem os autos conclusos para sentença. Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0800204-50.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIO JOSIVAN DE FREITAS Advogado do(a) Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES - RN17555 Polo passivo: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. CNPJ: 04.866.275/0001-63, QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME CNPJ: 27.733.374/0001-72, BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50, DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0800204-50.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIO JOSIVAN DE FREITAS Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por ANTÔNIO JOSIVAN DE FREITAS em face de BANCO INBURSA S.A, QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA e AGIBANK, devidamente qualificados. Na sua inicial, o autor afirma que recebeu ligação na qual se lhe ofertou a possibilidade de redução nas parcelas de um empréstimo consignado que possui junto ao Banco do Brasil. A simulação de como ficaria o negócio foi autorizada. No dia seguinte a esse contato, recebeu ligação de outra empresa informando o depósito de um valor de R$ 20.402,44 (vinte mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e quatro centavos) em seu favor e na ocasião solicitou o cancelamento, informando não ter interesse na realização de novo empréstimo, quando almejava era a redução do valor das parcelas do empréstimo original. Após o ocorrido recebeu diversas ligações para realizar um TED do valor recebido para ser feito o cancelamento, mas não efetuou com medo de ser um “golpe”. Argumenta que não autorizou o empréstimo e que o dinheiro encontra-se depositado em sua conta. Com base nesse contexto, pugna pela concessão de tutela de urgência, a fim de suspender os descontos realizados nos seus proventos, sob pena de multa diária. No mérito, postula a anulação do negócio jurídico objeto desta lide, como também indenização pelos danos morais sofridos e a restituição dos valores descontados. É o relatório. DECIDO. Com relação ao pedido liminar formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza de pedido de tutela antecipada. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou de risco ao resulta útil do processo; e 3) que a medida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No presente caso, todos os requisitos acima mencionados restaram satisfeitos. Da análise dos autos, verifica-se que o empréstimo foi realizado/efetivado, razão pela qual os descontos poderiam ser devidos. Mas, em razão da alegação de que não desejou contratar e do seu pedido de cancelamento, a instrução processual definirá se houve vício de consentimento ou arrependimento, de modo que o valor deverá ficar depositado judicialmente, como medida cautelar até julgamento da ação. Posto isso, os documentos acostados ao requerimento inicial indicam a probabilidade do direito, que decorre do fato de a parte autora negar ter contraído empréstimo com a instituição financeira demandada. Saliento que o extrato mensal acostado (Id nº 113070551) demonstra que o valor está em conta, circunstância que indica a verossimilhança das suas alegações. Outrossim, verifica-se, igualmente, a urgência do pedido, com relação ao perigo de dano, consubstanciando-se no próprio ato, haja vista que os descontos, no valor de R$ 506,58 (quinhentos e seis reais e cinquenta e oito centavos), atingem verba de caráter alimentar da parte promovente. Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela antecipatória pode ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação da decisão, podendo a parte ré efetuar a cobrança dos encargos decorrentes do período em que ficou sem receber. Há de se ressaltar, ainda, que o deferimento da presente medida se dá através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. Por fim, cumpre consignar que a parte autora afirmou que recebeu algum valor em sua conta bancária quanto ao empréstimo em questão. DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino que o banco demandado abstenha-se de realizar novos descontos no benefício previdenciário do demandante em razão do contrato nº 126187068, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por evento (desconto), até atingir o teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da reanálise das astreintes. Determino, outrossim, pelo poder geral de cautela, que o autor deposite em juízo o valor do empréstimo recebido, no prazo de até 10 dias. Oficie-se o INSS requisitando a cessação imediata dos descontos em relação ao contrato nº 126187068. Em relação ao prosseguimento da ação ordinária, considero preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial e recebo-a. Defiro o beneficio da justiça gratuita, ante a documentação acostada. Outrossim, verifico que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC, que, ao tratar dos direitos do consumidor, dispõe que um dele é: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Nesse sentido, observo a clara hipossuficiência da parte demandante, diante da capacidade técnica e econômica do réu. Desta forma, defiro a inversão do ônus probatório. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC. Ocasião em que, havendo acordo, façam os autos conclusos para Sentença de homologação. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-as de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda. Tendo em vista as alterações promovidas no Diploma Processual Civil pela Lei 14.195/2021, determino que a secretaria providencie a citação da parte ré (empresa cadastrada), no prazo de até 02 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado, será utilizado o endereço inserido no sistema integrado da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios). Advirta-se que a parte demandada deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º- C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, § 1º - A, incisos I e II, do CPC) para apresentar sua defesa, sob pena de revelia. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, voltem os autos conclusos para decisão. À secretaria, caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital (a opção será efetuada mediante marcação em local próprio do Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN (Juízo 100% digital). Caso a parte autora não tenha se manifestado sobre o Juízo 100% digital e considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital Intimem-se as partes para cumprirem a presente decisão. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(16)