Execução Fiscal 0000093-54.1998.8.20.0113 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo nº 0000093-54.1998.8.20.0113 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte apelada, por intermédio de seu advogado, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, IV, § 1º, CPC). Areia Branca-RN, 10 de junho de 2024. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) GILLES ARAUJO DE CASTRO Chefe de Secretaria

11/06/2024, 00:00

Juntada de certidão

28/05/2024, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000093-54.1998.8.20.0113. EXEQUENTE: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CBS COMPANHIA BRASILEIRA DE SAL REFINADO, CLAUDIO FEITOZA SOUTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra a Sentença prolatada em ID 109395363, a qual acolheu a Exceção de Pré-Executividade proposta no ID 101724317, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente quinquenal, e determinou a extinção da presente Execução Fiscal, nos termos do art. 174 e art. 156, V, ambos do CTN, c/c art. 487, inciso II, do CPC, sem condenar a Fazenda exequente em honorários sucumbenciais, com base no atual entendimento jurisprudencial do STJ a esse respeito, procedendo-se com o levantamento de valores eventualmente bloqueados em nome da pessoa jurídica executada e do sócio corresponsável. Em síntese, a Fazenda Pública embargante assevera (ID 111412561) que há omissão e obscuridade no apontado decisum, requerendo que o conhecimento e o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, sanando-se os vícios alegados, a fim de que seja reconhecido que não ocorreu prescrição intercorrente nos autos em tela, devendo a execução fiscal seguir seu curso contra todos os devedores/corresponsáveis, inclusive com a respectiva manutenção do bloqueio realizado nos autos pelo sistema SISBAJUD. A parte executada, ora embargada, apresentou Impugnação aos Embargos de Declaração no ID 113940157, alegando, em resumo, que as razões elucidadas nos embargos declaratórios "não passam de inconformismo da parte embargante, uma vez que inexiste qualquer laivo a ensejar a reforma do decisum nos termos anunciados.", justificativa pela qual pleiteou pelo não conhecimento dos embargos de declaração e, de forma subsidiária, pelo indeferimento dos referidos embargos declaratórios. É o relatório. Decido. Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material. No presente caso, os aclaratórios seguiram os pressupostos gerais necessários do art. 1.023 do CPC, vez que foram aforados por parte legítima e no prazo legal de 05 (cinco) dias, consoante atesta Certidão de ID 111946680. No que diz respeito despeito à possibilidade de oposição dos Embargos de Declaração como meio de impugnação às decisões judiciais, em que pese a discussão doutrinária acerca da sua natureza, é que, segundo o preceito estampado no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão, quando o debate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. No caso em análise, em que pesem as razões estratificadas na petição de Embargos de Declaração (ID 111412561), não vislumbro na referida Sentença atacada (ID 109395363) nenhuma omissão, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. Em verdade, infere-se mero inconformismo da parte embargante diante as ponderações extraídas dos autos e que influenciaram para a Sentença ora atacada, posto que o decisum objeto de impugnação está satisfatoriamente fundamentado e não contém qualquer vício, de modo que referido questionamento da União não encontra espaço em nenhuma das possibilidades permitidas dentro dos embargos declaratórios, assistindo razão à parte embargada (ID 113940157) neste ponto. Isso porque, a Sentença embargada já analisou a questão envolta à prescrição intercorrente, a qual serviu como único fundamentos para impugnação dos aclaratórios em voga. Logo, a pretensão da parte embargante para que este Juízo sane omissão ou obscuridade a qual não fora configurada propriamente revela, na verdade, intenção de rediscutir matéria já decidida. No entanto, a jurisprudência pátria é uníssona ao entender pela necessidade de rejeição dos Embargos de Declaração que, a exemplo da hipótese ora discutida, tenta, em última análise, unicamente rediscutir a matéria já posta e apreciada. Neste sentido, veja-se os julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado consignou que foi constatada a ausência de impugnação especifica, o que atrai a incidência da Súmula 182/ST). 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ. EDc no Agint no AREsp 1824330 TO 2021/0015996-7 (STJ). Data de publicação: 10/12/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos declaratórios não se destinam ao infindável reexame da matéria de mérito, via reprise de argumentos articulados no recurso de apelação. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no voto embargado, é caso de desacolhimento do recurso. De outra banda, o art. 1.025 do mesmo diploma legal dispensa o prequestionamento explícito das normas evocadas pela recorrente, impondo-se a rejeição integral dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70079907309, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/12/2018). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. DESACOLHIMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir omissão, contradição ou obscuridade. Não se prestam, contudo, para rediscutir a lide. 2. Recurso rejeitado. A par das assertivas acima, perceptível que não há qualquer omissão ou contradição na decisão recorrida observando-se, no entanto, que o que pretende a parte Embargante, com a mesma reprodução do recurso anteriormente rejeitado, é o revolvimento de toda a temática abordada por este colegiado para fins de alteração do julgado nos moldes de sua pretensão, circunstância que se mostra inadmissível através dos presentes aclaratórios, em virtude da restrição conferida pelo art. 1.022 do CPC/2015 acima transcrito. Corroborando o pensamento acima, seguem arestos do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte: Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração, mantendo-se na integra o acórdão impugnado. (TJRN. Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20150096784000100 RN. Relator: Desemb Cornélio Alves, DJe 04/06/2019, 1ª Câmara Cível). Sobre a ausência de ponto omisso, obscuro ou contraditório na decisão recorrida e o consequente descabimento dos embargos de declaração, lecionam os doutrinadores de processo civil Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha1, com acuidade, que "os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente". Portanto, diante da inexistência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, entendo que são despropositados os presentes Embargos de Declaração em apreço, os quais só poderiam ser acolhidos caso existisse um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, pretendendo rediscutir matéria já decidida, situação essa que é vedada pelo ordenamento jurídico nacional, por ultrapassar a previsão e os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, CONHEÇO e REJEITO dos Embargos de Declaração opostos no ID 103496708, para manter in totum os termos da Sentença proferida no ID 109395363. Determino à Secretaria Judiciária que proceda com o levantamento de valores e de bens eventualmente bloqueados em nome da pessoa jurídica executada e do sócio-corresponsável. Com o trânsito em julgado da presente Sentença, certifique-se no feito. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) 1 DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil, volume 3. 7ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, p. 183

24/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/05/2024, 14:44

Conclusos para decisão

24/01/2024, 14:16

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

24/01/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 16:32

Conclusos para decisão

05/12/2023, 10:57

Juntada de certidão

05/12/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 21:35

Expedição de Outros documentos.

12/11/2023, 07:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/10/2023, 15:16

Acolhida a exceção de pré-executividade

25/10/2023, 15:16

Conclusos para decisão

17/07/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:54

Publicado Intimação em 26/06/2023.

30/06/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

30/06/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000093-54.1998.8.20.0113. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CBS COMPANHIA BRASILEIRA DE SAL REFINADO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Remetam-se os autos à Fazenda Pública exequente para, querendo, em 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da Exceção de Pré-Executividade em ID 101724317, bem como sobre a eventual ocorrência de

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 16:52

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 07:27

Conclusos para despacho

05/05/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 11:41

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) Intimo a parte autora para se manifestar sobre as certidões acostadas aos Id`s: 99316061, 99316072, 99317302 e 99454183, no prazo de 15(quinze) dias. Areia Branca/RN, 2 de maio de 2023 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 11:56

Juntada de ato ordinatório

02/05/2023, 11:56

Juntada de certidão

02/05/2023, 11:51

Juntada de certidão

27/04/2023, 16:33

Juntada de certidão

27/04/2023, 16:23

Juntada de certidão

27/04/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 13:26

Conclusos para decisão

10/12/2022, 18:43

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 19:21

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 17:53

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 09:46

Outras Decisões

20/09/2022, 09:45

Conclusos para decisão

08/06/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 09:16

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 03:37

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/04/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 10:29

Conclusos para despacho

06/03/2022, 13:27

Decorrido prazo de fazenta estadual em 25/01/2022.

06/03/2022, 13:26

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/11/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 14:55

Outras Decisões

16/08/2021, 10:05

Conclusos para despacho

04/05/2021, 15:29

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 03:05

Juntada de Petição de petição

11/04/2021, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 10:07

Conclusos para decisão

04/02/2021, 09:46

Decorrido prazo de CBS COMPANHIA BRASILEIRA DE SAL REFINADO em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 02:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2020, 12:14

Juntada de Petição de diligência

02/12/2020, 12:14

Expedição de Mandado.

24/11/2020, 11:49

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 16:56

Recebidos os autos

22/01/2020, 08:59

Digitalizado PJE

22/01/2020, 08:59

Certidão expedida/exarada

17/01/2020, 11:22

Remessa para Setor de Digitalização PJE

08/10/2019, 03:53

Certidão expedida/exarada

10/09/2019, 04:03

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:22

Recebimento

11/04/2017, 02:33

Mero expediente

04/04/2017, 04:43

Concluso para despacho

04/04/2017, 02:53

Certidão expedida/exarada

04/04/2017, 02:26

Petição

03/04/2017, 11:29

Recebimento

17/03/2017, 05:55

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

23/01/2017, 04:41

Recebimento

08/11/2016, 02:25

Mero expediente

01/11/2016, 12:23

Concluso para despacho

04/11/2014, 03:08

Petição

23/10/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

23/10/2013, 12:00

Concluso para despacho

23/10/2013, 12:00

Recebimento

21/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

27/08/2013, 12:00

Desapensamento

27/08/2013, 12:00

Ato ordinatório

08/03/2013, 12:00

Ato ordinatório

27/02/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

08/11/2012, 12:00

Recebimento

08/11/2012, 12:00

Petição

13/04/2012, 12:00

Concluso para despacho

13/04/2012, 12:00

Recebimento

02/04/2012, 12:00

Ato ordinatório

19/01/2012, 12:00

Juntada de carta precatória

19/01/2012, 12:00

Concluso para despacho

18/11/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

16/11/2011, 12:00

Juntada de carta precatória

22/06/2011, 12:00

Concluso para despacho

22/06/2011, 12:00

Recebimento

20/06/2011, 12:00

Apensamento

20/06/2011, 12:00

Juntada de AR

04/03/2011, 12:00

Juntada de AR

04/03/2011, 12:00

Expedição de carta precatória

07/02/2011, 12:00

Expedição de carta precatória

07/02/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

07/02/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

14/10/2010, 12:00

Mero expediente

27/09/2010, 12:00

Petição

18/08/2010, 12:00

Concluso para despacho

18/08/2010, 12:00

Vista à Fazenda Pública

25/05/2010, 12:00

Concluso para Despacho

06/05/2010, 12:00

Despacho Proferido

06/05/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

05/05/2010, 12:00

Certificado Outros

13/04/2010, 12:00

Certificado Outros

29/03/2010, 12:00

Penhora Outros

10/11/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

10/11/2009, 12:00

Juntada de Petição

22/06/2009, 12:00

Concluso para Despacho

22/06/2009, 12:00

Ofício Expedido

31/03/2009, 12:00

Vista à Fazenda Pública

31/03/2009, 12:00

Intimação/Notificação

03/11/2008, 12:00

Concluso para Despacho

21/10/2008, 12:00

Juntada de Petição

21/10/2008, 12:00

Juntada de Mandado

21/10/2008, 12:00

Vista ao Advogado

08/10/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

09/09/2008, 12:00

Intimação/Notificação

13/08/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

25/07/2008, 12:00

Intimação/Notificação

04/03/2008, 12:00

Concluso para Despacho

28/02/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

24/08/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR

03/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

15/05/2007, 12:00

Concluso para Despacho

11/05/2007, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

09/05/2007, 12:00

Juntada de AR

06/12/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR

23/11/2006, 12:00

Remessa à Outra Vara

26/01/2006, 12:00

Despacho Proferido

26/01/2006, 12:00

Processo Apensado

10/10/2005, 12:00

Processo Apensado

10/10/2005, 12:00

Concluso para Despacho

10/10/2005, 12:00

Juntada de Mandado

03/10/2005, 12:00

Despacho Proferido em Correição

23/06/2005, 12:00

Expedir Mandados

12/07/2004, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

20/10/1998, 12:00

—

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Acolhida a exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(28)