Procedimento Comum Cível 0801160-41.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801160-41.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 16:17

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801160-41.2025.8.20.5103. Autor: DOMICIO GOMES DA SILVA Réu: AGIPLAN CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA e outros Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. CURRAIS NOVOS 27/04/2026 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:54

Petição (Apelação)

24/04/2026, 14:40

Publicação

31/03/2026, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801160-41.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por DOMICIO GOMES DA SILVA, em desfavor de AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA, ambos já qualificados. Em decisão de ID 146713693 foi recebida a inicial, deferido o pedido de tutela antecipada, bem como determinada a citação da parte requerida. A parte requerida, citada, apresentou contestação acompanhada de documentos (ID 149479012). A parte autora ofertou impugnação à contestação (ID 151960122). Despacho em id 157943937 determinou a realização de perícia documentoscópica. Laudo Pericial colacionado em id 179295975. Manifestação de ambas as partes nos ids 181858111 e 181959508. É o relatório, passo a fundamentação e decisão. Compulsando os autos, verifico que estão presentes todos os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, e presentes as condições da ação, razão pela qual passo ao julgamento do mérito da presente demanda. No caso dos autos, entendo que a questão é de fácil deslinde e não comporta maiores discussões, uma vez que após oportunizada a fase de instrução processual, observa-se que o Banco requerido se desincumbiu do seu ônus probatório em demonstrar a regularidade da contratação realizada, conforme consta nos documentos apresentados na contestação. Ademais, o requerido comprovou a transferência realizada em data contemporânea ao contrato. O laudo pericial de id 179295975, na pág. 23, conclui que: À luz dos exames técnicos realizados, conclui-se que o contrato eletrônico analisado apresenta integridade estrutural, consistência de metadados, coerência cronológica dos registros e compatibilidade técnica com processo sistêmico de formalização digital, não tendo sido identificados elementos técnicos que indiquem fraude ou manipulação documental. Assim, sob a perspectiva estritamente técnico-documentoscópica, o contrato eletrônico pode ser considerado tecnicamente válido, ressalvando-se que eventuais discussões acerca da validade jurídica material do negócio, da existência de vícios de consentimento ou de outras questões de natureza jurídica extrapolam o escopo técnico desta perícia e competem à apreciação do Juízo. Isso porque o requerido juntou aos autos contrato assinado eletronicamente por meio de biometria facial, acompanhado de documentos pessoais da autora, além de ser possível verificar que, ao realizar a transferência do valor de R$ 999,92 (id 149479019) para a conta do requerente, o que se entende como uma expectativa em relação ao depósito. Ademais, apesar das alegações do autor acerca do contrato, esta não apresentou indícios fortes e específicos que comprovem seu desconhecimento sobre o negócio jurídico nem a divergência dos documentos acostados. Assim, tais provas evidenciam que a parte autora não apenas sabia da existência do contrato, mas também se utilizou do crédito disponibilizado, sem questionamentos sobre sua validade à época. Portanto, ainda que haja alguma falha formal na contratação ao se beneficiar do objeto do contrato a autora assentiu com as suas cláusulas, o que afasta a alegação de nulidade ou invalidade do vínculo estabelecido entre as partes, devendo ser considerada a boa-fé contratual. Em razão disso, não há que se falar em indenização, pois não há dano a ser reparado, sendo, pois, a improcedência dos pedidos medida que se impõe. No presente caso, a análise das provas documentais, foi determinante para a conclusão de que a parte autora consentiu tacitamente com o contrato. DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a decisão de id 146713693 e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, configurando-se hipótese de contratação regular. Declaro, portanto, extinto o módulo processual de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, §§ 3º e 4º, do CPC), por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Currais Novos/RN, data e horário constantes no Pje. Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 09:41

Improcedência

27/03/2026, 09:14

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:07

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 14:42

Mero expediente

26/03/2026, 14:16

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 13:27

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801160-41.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por DOMICIO GOMES DA SILVA, em desfavor de AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA, ambos já qualificados. Em decisão de ID 146713693 foi recebida a inicial, deferido o pedido de tutela antecipada, bem como determinada a citação da parte requerida. A parte requerida, citada, apresentou contestação acompanhada de documentos (ID 149479012). A parte autora ofertou impugnação à contestação (ID 151960122). Despacho em id 157943937 determinou a realização de perícia documentoscópica. Laudo Pericial colacionado em id 179295975. Manifestação de ambas as partes nos ids 181858111 e 181959508. É o relatório, passo a fundamentação e decisão. Compulsando os autos, verifico que estão presentes todos os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, e presentes as condições da ação, razão pela qual passo ao julgamento do mérito da presente demanda. No caso dos autos, entendo que a questão é de fácil deslinde e não comporta maiores discussões, uma vez que após oportunizada a fase de instrução processual, observa-se que o Banco requerido se desincumbiu do seu ônus probatório em demonstrar a regularidade da contratação realizada, conforme consta nos documentos apresentados na contestação. Ademais, o requerido comprovou a transferência realizada em data contemporânea ao contrato. O laudo pericial de id 179295975, na pág. 23, conclui que: À luz dos exames técnicos realizados, conclui-se que o contrato eletrônico analisado apresenta integridade estrutural, consistência de metadados, coerência cronológica dos registros e compatibilidade técnica com processo sistêmico de formalização digital, não tendo sido identificados elementos técnicos que indiquem fraude ou manipulação documental. Assim, sob a perspectiva estritamente técnico-documentoscópica, o contrato eletrônico pode ser considerado tecnicamente válido, ressalvando-se que eventuais discussões acerca da validade jurídica material do negócio, da existência de vícios de consentimento ou de outras questões de natureza jurídica extrapolam o escopo técnico desta perícia e competem à apreciação do Juízo. Isso porque o requerido juntou aos autos contrato assinado eletronicamente por meio de biometria facial, acompanhado de documentos pessoais da autora, além de ser possível verificar que, ao realizar a transferência do valor de R$ 999,92 (id 149479019) para a conta do requerente, o que se entende como uma expectativa em relação ao depósito. Ademais, apesar das alegações do autor acerca do contrato, esta não apresentou indícios fortes e específicos que comprovem seu desconhecimento sobre o negócio jurídico nem a divergência dos documentos acostados. Assim, tais provas evidenciam que a parte autora não apenas sabia da existência do contrato, mas também se utilizou do crédito disponibilizado, sem questionamentos sobre sua validade à época. Portanto, ainda que haja alguma falha formal na contratação ao se beneficiar do objeto do contrato a autora assentiu com as suas cláusulas, o que afasta a alegação de nulidade ou invalidade do vínculo estabelecido entre as partes, devendo ser considerada a boa-fé contratual. Em razão disso, não há que se falar em indenização, pois não há dano a ser reparado, sendo, pois, a improcedência dos pedidos medida que se impõe. No presente caso, a análise das provas documentais, foi determinante para a conclusão de que a parte autora consentiu tacitamente com o contrato. DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a decisão de id 146713693 e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, configurando-se hipótese de contratação regular. Declaro, portanto, extinto o módulo processual de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, §§ 3º e 4º, do CPC), por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Currais Novos/RN, data e horário constantes no Pje. Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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