Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832252-23.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832252-23.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

07/04/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 10:39

Publicação

13/03/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832252-23.2023.8.20.5001. Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão no Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições contidas na Portaria 001/2023 - SUJEFP, de 22/03/2023, intimo a parte autora para que providencie a documentação indicada na certidão retro, a fim de possibilitar a realização dos cálculos pela COJUD, no prazo de 15 dias. Natal, 11 de março de 2026 SINARA REGO MARCELINO Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Autor(a): MARIA AUXILIADORA AMARAL FREITAS registrado(a) civilmente como MARIA AUXILIADORA AMARAL DE FREITAS

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:04

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:03

Remessa

11/03/2026, 09:55

Documento (Certidão)

11/03/2026, 09:55

Recebimento

17/10/2025, 10:54

Mero expediente

17/10/2025, 09:56

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 09:21

Publicação

10/09/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:15

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: MARIA AUXILIADORA AMARAL FREITAS registrado(a) civilmente como MARIA AUXILIADORA AMARAL DE FREITAS Executado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0832252-23.2023.8.20.5001 Vistos, etc. Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD. Devolvidos os autos pela Central - COJUD, intime-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, pronunciamento sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados. Havendo anuência, falta de impugnação ou o retorno dos autos da COJUD, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA AUXILIADORA AMARAL DE FREITAS MENDES RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO INDENIZAÇÃO PELA DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE A APLICAÇÃO DO TEMA 1.157 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.157 DO STF. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO TEMPO DO ATRASO NA CONCLUSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPULSORIAMENTE ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO. LEGISLAÇÃO QUE PERMITE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS. SENTENÇA REFORMADA PARA QUE SEJA CONSIDERADO DEVIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO TEMPO DE TRABALHO COMPULSÓRIO DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO MENOS 90 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator I - RELATÓRIO 1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório: “SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0832252-23.2023.8.20.5001 Polo ativo MARIA AUXILIADORA AMARAL DE FREITAS MENDES Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): RECURSO CÍVEL Nº 0832252-23.2023.8.20.5001 Vistos etc. A parte autora em epígrafe ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO, pleiteando indenização por dano material, por demora em análise de pedido administrativo de aposentadoria. Citado, o demandado apresentou contestação, pleiteando a improcedência dos pedidos com fundamento no Tema 1157 do STF. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Do Julgamento Antecipado da lide. Analisando os autos, observa-se que a lide em comento comporta julgamento antecipado, posto que está assenta em prova exclusivamente documental. Assim sendo, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Do mérito propriamente dito O cerne da presente demanda consiste em verificar se a parte autora faz a indenização pleiteada. Conforme os documentos apresentados, a parte autora ingressou no serviço público estadual em 09/04/1986, sem concurso público e antes da Constituição Federal de 1988. Trata-se de servidor não estável, que não tem direito à estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT (servidor público que estava em exercício há pelo menos cinco anos continuados, em 05 de outubro de 1988), não tendo direito à permanência no cargo nem à efetividade. Dessa forma, mesmo após a instituição do Regime Jurídico Único pelo Estado, não é possível qualificá-la como se efetiva fosse, ainda que a Administração Pública assim o tenha feito, com base no art. 238 da LCE nº 122/94, ante sua manifesta inconstitucionalidade, consoante julgamento da ADI 1.150-2[1] pelo STF - segundo o qual o pessoal contratado pela administração pública sem prévio concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não tem direito à transmudação automática para o regime estatutário, a fim de que não se afronte a regra do ingresso por meio de concurso público em cargo público efetivo. De acordo com a tese firmada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento do tema 1.157 da repercussão geral: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Confira-se a ementa do referido julgado: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: ‘É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)’.” (ARE 1306505, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 4.4.2022 - Grifei). É que a Suprema Corte tem "censurado a validade constitucional de normas que autorizam, permitem ou viabilizam, independentemente de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos ou em funções diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido” (In. AgR no ED no RE nº 627.493/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, unânime, j. 04/05/2020). Com efeito, em nada alterou a situação da autora a instituição do Regime Jurídico Único no Estado do Rio Grande do Norte, muito menos a vigência da LCE nº 322/2006, que instituiu o atual Plano de Cargos e Salários dos Profissionais do Magistério Público Estadual, haja vista que o direito ali previsto é inerente aos professores efetivos (concursados), não sendo possível sua extensão à requerente, ainda que gozasse do benefício da estabilidade extraordinária do art. 19 do ADCT (o que sequer é o caso), uma vez que com aqueles não se equipara, salvo se comprovasse posterior aprovação em concurso público para os quadros daquela instituição. Vejamos outra jurisprudência recente do STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART.19, ADCT. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REVISÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante concurso público. O servidor que é estável, nos termos do art. 19 do ADCT, não tem direito a progressão funcional. Precedentes. 2. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo sobre o preenchimento dos requisitos para a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que impede o trânsito do apelo extremo. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 1286380 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29.03.2022 - Grifei). Tampouco é possível invocar a existência de direito adquirido, instituto da segurança jurídica ou ocorrência de decadência administrativa, eis que ato contrário à Constituição e a lei não gera quaisquer direitos. Confira-se outro julgado da Corte Suprema: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 24.08.2020. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA ADMITIDA ANTES DA CF/88. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.609. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. INAPLICABILIDADE. INCABÍVEL INVOCAR, NO CASO, A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO ACRE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, ao prover o recurso inominado da Recorrida, com base no princípio da segurança jurídica, está em divergência com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.609, de relatoria do Min. Dias Toffoli, no sentido de que, nos termos do art. 37, II, da CF, a efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 2. No caso concreto, foi conferido direito ao reenquadramento funcional, a partir de 03.10.2016, à servidora pública estadual contratada antes da CF/88 (1º.03.1984), sem concurso público, o que ofende o art. 37, II, da CF. Não cabe, portanto, invocar, na hipótese, a existência de direito adquirido, o instituto da segurança jurídica ou a ocorrência de decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. (STF, ARE 1247837 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-290 DIVULG 10-12-2020 PUBLIC 11-12-2020 - Grifei). Em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), julgado em 03/06/2022, esta Corte de Justiça, por meio de sua Seção Cível, firmou a seguinte tese jurídica: “É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados dos efeitos desta decisão os servidores aposentados e aqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchidos os requisitos para a aposentadoria”. Com efeito, a parte autora não faz jus a indenização requerida, por se tratar de direito exclusivo de servidor estadual ocupante de cargo de provimento efetivo (concursado). Isto posto, com fulcro no art. 487, I do CPC julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito” 2. Nas razões do recurso, MARIA AUXILIADORA AMARAL DE FREITAS MENDESalegou que faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais pela demora imoderada na concessão de sua aposentadoria, pois em 16 de janeiro de 2023 requereu a aposentadoria, mas apenas em 03 de junho de 2023 foi publicado o ato administrativo que deferiu o pleito. Requereu a reforma da sentença para que seja declarado o direito da autora à indenização pelos danos materiais sofridos, condenando o recorrido ao pagamento de 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias, já descontando os 60 dias para a apreciação do feito, da última remuneração recebida quando estava em atividade. 3. Não foram ofertadas contrarrazões. 4. É o relatório. II – PROJETO DE VOTO 5. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. 6. As razões do recurso são procedentes em parte. 7. Com todo respeito ao entendimento que fundamentou, mas o caso sob exame não comporta a aplicação do Tema 1.157 do STF. 8. Da análise dos autos, verifica-se a pertinência do pedido de indenização por danos materiais em virtude de demora excessiva e injustificada na conclusão de processo de aposentadoria, não se podendo admitir que a Administração se beneficie dos serviços prestados de forma compulsória pelo servidor que já preencheu os requisitos necessários para ingressar na inatividade. 9. Após o cumprimento do tempo de serviço e contribuição necessários, a servidora requereu administrativamente a sua aposentadoria em 16/01/2023 (cf. id 25296715), somente sendo publicado o ato administrativo que deu efetividade a seu direito em 03/06/2023 (cf. id 25296711). 10. Entendo que deve ser deduzido deste tempo o período de 90 (noventa) dias admitido para a conclusão do processo administrativo. Como não existe legislação que regulamente especificadamente os prazos aplicados ao processo de requerimento de concessão de aposentadoria, necessário que sejam utilizadas as disposições da Lei Complementar nº 303/2005, a qual disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. 11. A referida legislação, em seu art. 67, determina que o processo administrativo seja julgado no prazo de 60 (sessenta) dias, após encerrada a instrução e, em seu art. 60, determina que o parecer consultivo deve ser concluído no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Portanto, os prazos limites da administração pública seriam: 20 (vinte) dias (emissão de parecer consultivo); 60 (sessenta) dias (julgamento). Entende-se, ainda, ser prudente somar aos prazos supra, o período de 10 (dez) dias, tendo em vista a necessidade de procedimentos burocráticos, tais como registro, autuação, trânsito entre os setores e publicações, o que permite concluir que o lapso temporal razoável para a conclusão do processo de concessão de aposentadoria não deve ser superior a 90 (noventa) dias. 12. No caso destes autos, resta reconhecer o direito pleiteado tal qual ele é: o direito que tem subjetivamente o servidor de receber compensação pecuniária pela demora desarrazoada na concessão de aposentadoria. 13. Por essas razões, concluo que faz jus a recorrente à indenização material por ter trabalhado de forma compulsória durante 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito do ente público. 14. Ante o exposto, o projeto de voto é por conhecer do recurso e dar provimento parcial, para condenar o IPERN ao pagamento de indenização material correspondente ao período de 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias, já deduzidos os 90 (noventa) dias do processamento regular, com base nos proventos de aposentadoria, em virtude de ter compelido a parte autora a trabalhar após o preenchimento dos requisitos exigidos para concessão de aposentadoria. 15. Sobre o valor da condenação deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, correção monetária calculada com base no IPCA-E e, a contar da citação, juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. A partir do dia 09 de dezembro de 2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. 16. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso. 17. Submeto, assim, o projeto à apreciação do Juiz Togado. Elydiana Mayara Araujo de Lima Nunes Juíza Leiga III – VOTO 18. Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de supra. 19. É o meu voto. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

09/05/2025, 00:00

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